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Rwl Empreendimentos E Participações Ltda x Breno Boure Gontijo e outros

ID: 337845451

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Foro Regional VIII - Tatuapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011119-14.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RWL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

BRENO BOURE GONTIJO WINE LOFT ADEGAS CLIMATIZADAS SOB MEDIDA

Edital

Advogados:

RENATO CARDOSO ÁVILA

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CELMA ALVES FERREIRA

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JOSE VIEIRA COELHO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. PROCESSO Nº 1011119-14.2023.8.26.0008 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro Regional VIII - Tatuapé, Estado de São Paulo, Dr(a). JOAO DE …

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Rafael De Souza Oliveira Penido x Rosalva Izabel Da Silva

ID: 293778576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000078-88.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

Polo Passivo:

ROSALVA IZABEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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PATRICIA APARECIDA DA SILVEIRA

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Processo 0000078-88.2024.8.26.0604 (processo principal 1004135-06.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rafael de Souza Oliveira Penido - Rosalva Izabel da Silva - Dessa sorte, JU… Processo 0000078-88.2024.8.26.0604 (processo principal 1004135-06.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rafael de Souza Oliveira Penido - Rosalva Izabel da Silva - Dessa sorte, JULGO EXTINTO o processo a teor do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, devendo se atentar a serventia quando da certificação do trânsito em julgado sobre os recolhimentos dos valores da tabela 2, item 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando pertinente. P.I.C. - ADV: PATRICIA APARECIDA DA SILVEIRA (OAB 406965/SP), RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 368445/SP)

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Processo nº 1502133-06.2022.8.26.0604

ID: 293404762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502133-06.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSÉ RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO LEANDRO CRIVOI DE MATOS

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Processo 1502133-06.2022.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JESSÉ RIBEIRO DOS SANTOS - Vistos. 1. Ciente da citação pessoal do réu (fls. 112-114). Não foram arguidas na respost… Processo 1502133-06.2022.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JESSÉ RIBEIRO DOS SANTOS - Vistos. 1. Ciente da citação pessoal do réu (fls. 112-114). Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. Anoto a juntada do laudo pericial às fls. 22-23. 2. Oficie-se à autoridade policial para a vinda dos dados qualificativos dos policiais civis mencionados no boletim de ocorrência e arrolados pelo Ministério Público. 3. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 21/08/2025, 13:45 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se o réu que se encontra em liberdade, inclusive pelo telefone indicado à fl. 112, de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Oficie-se ao Delegado de Polícia competente, solicitando o e-mail do da corporação para possibilitar a participação dos policiais civis na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais, equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade de disponibilização de tais recursos, o policial civil poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. E, ainda, que em sendo possível, que informe a este juízo o e-mail pessoal dos policiais civis requisitados. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (vmateus@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: MARCELO LEANDRO CRIVOI DE MATOS (OAB 407342/SP)

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Processo nº 1011119-13.2025.8.26.0309

ID: 302456009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011119-13.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALTON PECOS RAMOS DE SOUZA

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Processo 1011119-13.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.P. - Vistos. 1. Fls. 06: Defiro os benefícios da JG em favor da parte autora. Anote-se. 2. Inexiste pedido de tutela provisóri… Processo 1011119-13.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.P. - Vistos. 1. Fls. 06: Defiro os benefícios da JG em favor da parte autora. Anote-se. 2. Inexiste pedido de tutela provisória de urgência. 3. INDIQUE O AUTOR, em 15 dias, se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL ou PRESENCIALMENTE. Havendo interesse pelo virtual, nos termos da Portarianº 01 CEJUSC/2020 (artigo 4º ) providencie inclusive a indicação dos celulares e e.mails de advogados e própria parte autora para envio dos links de acesso. No momento oportuno, se o caso, os autos serão remetidos pela serventia ao CEJUSC ficando todos desde logo cientes de que de acordo com a Resolução 809/2019, artigos 8º e 9º, os honorários do Sr. Mediador serão arbitrados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC. Conforme artigo 10 da Resolução supra referida, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, preferencialmente, em frações iguais sendo que os beneficiários da gratuidade da justiça estarão isentos de referido pagamento, nos moldes do artigo 14 Resolução 809/2019. O silêncio da parte autora será interpretado como desistência da mediação neste momento processual. 4. CITE-SE e intime-se a parte Ré, COM URGÊNCIA, para CONTESTAR o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (rito comum). Fica ainda o requerido intimado a indicar em contestação se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL OU PRESENCIALMENTE, valendo para o caso as mesmas observações realizadas no item 3 acima acerca desta questão. . Em atenção ao art. 1012, § 3º do Prov. 27/23 que alterou as NSCGJ, publ. DJE 13/12/23, no tocante à parte beneficiária de JG, determino que havendo mais de um endereço indicado para cumprimento do ato determinado (ou endereço apontado em decorrência das respostas às pesquisas de localização da parte) deverá a serventia emitir, de uma só vez, tantos mandados quanto forem os endereços indicados pelo patrono ou localizados pelas pesquisas. Aponto ainda que não sendo a parte interessada beneficiária de JG caberá ao patrono comprovar o recolhimento de tantas diligências proporcional a quantos forem os endereços indicados/localizados. Havendo a comprovação do pagamento de uma só diligência e não indicado pelo patrono o endereço que deseja ver primeiramente diligenciado, determino promova desde logo a serventia a emissão do mandado em relação ao primeiro endereço escrito na petição analisada (ou endereço que aportou nos autos advindo de pesquisas) e assim, sucessivamente. Tal medida se faz necessária ante ao direito de família ora tutelado. 5. Havendo interesse de ambas as partes pela realização da mediação virtual, fica À SERVENTIA determinado que envie o feito ao CEJUSC para a realização do ato. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: ADALTON PECOS RAMOS DE SOUZA (OAB 459333/SP)

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Atlantica Hotels International Brasil Ltda. x Associação Atlética Ponte Preta

ID: 302043955

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011119-84.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ATLéTICA PONTE PRETA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS SILVEIRA MAULE

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RAFAEL NARDINI OHY

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JULIANO SAVIO VELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011119-84.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011119-84.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Atlantica Hotels International Brasil Ltda. - Apdo/Apte: Associação Atlética Ponte Preta - Magistrado(a) Issa Ahmed - Não conheceram do apelo da ré e deram parcial provimento ao recurso da parte autora. V.U. - APELAÇÃO DA AUTORA (FLS. 458/464). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU A PARCIAL PROCEDÊNCIA DO FEITO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE SOMENTE NO QUE TANGE À FORMA COMO FIXADOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ESCORREITA A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICÁVEL, À HIPÓTESE, O QUANTO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO DISPOSITIVO DE LEI RETROMENCIONADO. PARTE AUTORA QUE DECERTO NÃO DECAIU “EM PARTE MÍNIMA” DO PEDIDO. PRETENSÃO DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, POR SUA VEZ, QUE MERECE GUARIDA. PROSPERA OUTROSSIM A IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE À ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA, DE MODO QUE A BASE DE CÁLCULO SERÁ O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA RÉ (ART. 85, § 2º, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO DA RÉ (FLS. 467/482). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. APELO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, COM VISTAS À PARCIAL REFORMA DO JULGADO. RÉ-APELANTE QUE, A DESPEITO DE REGULARMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO FIXADO PARA TANTO. PETIÇÃO DE FL. 621 (E DOCUMENTOS DE FLS. 622/634) QUE FOI CARREADA AOS AUTOS PELA RÉ-APELANTE SOMENTE APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS FIXADO NA DECISÃO DE FLS. 617/618. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EVENTUAL OCORRÊNCIA DE “JUSTO IMPEDIMENTO” PARA QUE A JUNTADA DOS DOCUMENTOS FOSSE REALIZADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO, ANTE A FALTA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Savio Vello (OAB: 312762/SP) - Rafael Nardini Ohy (OAB: 433414/SP) - Lucas Silveira Maule (OAB: 280583/SP) - 5º andar

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Processo nº 1011119-23.2023.8.26.0005

ID: 309923785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1011119-23.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA FELIX CORREIA

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Processo 1011119-23.2023.8.26.0005 - Guarda de Família - Guarda - S.M.S.S. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 139, V e VIII do CPC, designo audiência de conciliação e oitiva informal das partes para o… Processo 1011119-23.2023.8.26.0005 - Guarda de Família - Guarda - S.M.S.S. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 139, V e VIII do CPC, designo audiência de conciliação e oitiva informal das partes para o dia 10 de setembro de 2025, às 14 horas, a ser realizada na modalidade híbrida. 2. Considerando o disposto no artigo 695, §4º, do CPC e que a mediação, a conciliação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do ministério público (artigo 3º, §3º, CPC), constituindo-se, outrossim, dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (artigo 2º, parágrafo único, II e VI do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil), o comparecimento dos advogados, defensores públicos e das partes é obrigatório. 3. Acrescento que o não comparecimento injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no § 8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se as partes, por meio de seu(s) advogado(a)(s) constituído(s)/dativo(s), se houver, pela imprensa oficial, a quem incumbirá indicar a forma de participação (virtual ou presencial), indicando, se o caso, os dados (e-mail e Whatsapp) para encaminhamento do link da reunião, ou, em sendo assistida pela Defensoria Pública ou por suas entidades assistenciais conveniadas (Casa de Isabel e Associação Beneficente Menina dos Olhos de Ouro), pessoalmente por mandado, a ser cumprido na modalidade urgente, se necessário, devendo ser instruído com a certidão no qual consta o link e o QR-Code para acesso à sala de reunião. 5. Caberá ao Oficial de Justiça esclarecer a(a) parte(a) sobre a possibilidade de escolha da forma de participação (virtual ou presencial), colhendo, no ato, os dados (e-mail e Whatsapp) para encaminhamento do link de acesso à reunião, caso opte pela participação virtual. 6. Os que optarem pela participação virtual, partes e advogados, o link e QR-Code da reunião serão disponibilizados nos autos, mediante certidão, cabendo às partes e seus patronos acessarem o lobby virtual, com 15 minutos de ANTECEDÊNCIA, munidos de documento de identificação (OAB, RG, CNH, carteira de trabalho, etc) e aguardarem a liberação de acesso à sala de reunião. 7. Para aqueles que participarão de forma presencial, deverão se apresentar nas dependências deste Foro Regional, situado na Av. Afonso Lopes de Baião, nº 1.736, sala 48 ou 49 (aguardar a chamada), Vila Jacuí, São Paulo/SP, CEP 08040-000, com ANTECEDÊNCIA mínima de 15 minutos. 8. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, se o caso. 9. Serve a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se e intime-se. - ADV: SANDRA FELIX CORREIA (OAB 261464/SP)

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Wallace Augusto Olegario Allien x Maurício Ianni

ID: 335235860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003280-56.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE AUGUSTO OLEGARIO ALLIEN

Polo Passivo:

MAURíCIO IANNI

Intimação

Advogados:

FLÁVIO PAIVA PACHECO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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Processo 0003280-56.2025.8.26.0566 (processo principal 1011119-86.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Wallace Augusto Olegario Allien - Maurício Ianni - Fls.… Processo 0003280-56.2025.8.26.0566 (processo principal 1011119-86.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Wallace Augusto Olegario Allien - Maurício Ianni - Fls. 62/65: Trata-se de manifestação do exequente, na qual requer que este juízo determine ao executado que se abstenha de realizar novos depósitos judiciais parciais sem autorização prévia ou sem acordo firmado entre as partes. Alega que o executado tem promovido depósitos de forma esporádica e desordenada, sem homologação judicial ou anuência do credor, o que configuraria afronta à boa-fé processual e à efetividade da execução. Todavia, o pedido não merece acolhimento. Não há, nos autos, qualquer determinação que autorize parcelamento ou que reconheça a existência de acordo, tampouco foi homologada qualquer proposta nesse sentido. Inclusive, houve deliberação sobre esse ponto na decisão de fl. 41, a qual deixou claro que os depósitos não seriam considerados como parcelamento de dívida prevista no art. 916 do CPC. De igual modo, não há qualquer restrição legal à realização de depósitos espontâneos pelo executado, ainda que parciais, desde que os valores sejam destinados à quitação do débito exequendo. Na verdade, a prática de depósitos parciais, longe de causar prejuízo ao credor, contribui para a redução do débito e para a satisfação do crédito exequendo, em estrita consonância com os princípios da efetividade da execução, economia processual e colaboração processual. Prova disso é que a pesquisa patrimonial deferida (fl. 53/54), via SISBAJUD, segue regularmente e não houve qualquer suspensão, prejuízo ou obstáculo à marcha do processo em virtude dos depósitos espontâneos. A execução prossegue normalmente, com apuração do saldo remanescente e atualização periódica promovida pelo exequente, inclusive com levantamento dos valores já deferidos por este juízo. Não se confunde a realização de pagamentos espontâneos com a imposição de parcelamento legal ou judicial, o qual, de fato, não foi autorizado. Os depósitos aqui discutidos não constituem qualquer tipo de acordo, tampouco foram apresentados como tal, sendo apenas valores lançados à conta da dívida, como permite o próprio sistema processual. Ademais, chama atenção a contradição do exequente, que ao mesmo tempo em que requer a proibição de novos depósitos, também apresenta pedido de levantamento dos valores depositados. Se de um lado entende que os depósitos prejudicam a execução, de outro se beneficia dos mesmos para abatimento da dívida e recebimento do crédito. Tal postura revela-se incoerente com os próprios atos processuais adotados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado para proibir o executado de realizar depósitos judiciais parciais, esclarecendo que tais valores, quando efetivados, continuarão sendo convertidos em penhora e abatidos da dívida, como já vem sendo feito. Outrossim, DEFIRO o levantamento do valor mais recente depositado nos autos (fl. 55), conforme requerido pelo exequente (MLE juntado na fl. 66). No mais, aguarde-se o término das repetições programadas, via Sisbajud. Intime-se. - ADV: FLÁVIO PAIVA PACHECO (OAB 491374/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)

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Kátia Alexandra Ferracine Meirelles x Carrefour Comércio E Indústria Ltda

ID: 293907829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011119-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KáTIA ALEXANDRA FERRACINE MEIRELLES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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ANDRE AMIN TEIXEIRA PINTO

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Processo 1011119-50.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kátia Alexandra Ferracine Meirelles - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIA… Processo 1011119-50.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kátia Alexandra Ferracine Meirelles - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré, CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, a pagar à parte autora, KATIA ALEXANDRA FERRACINI MEIRELLES, a título de danos materiais, a quantia de R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), a ser corrigida monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação; b) CONDENAR a parte ré, CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, a pagar à parte autora, KATIA ALEXANDRA FERRACINI MEIRELLES, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso (28/11/2023), nos termos da Súmula 54 do STJ. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC). Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, e a parte autora ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes. No que tange aos honorários advocatícios, fixo-os em 15% sobre o valor da condenação para o patrono da parte autora, e em 15% sobre o proveito econômico obtido (valor do pedido relativo aos lucros cessantes) para o patrono da parte ré, vedada a compensação. A exigibilidade das verbas devidas pela requerente fica, no entanto, suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: ANDRE AMIN TEIXEIRA PINTO (OAB 152868/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 26571/PE)

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Processo nº 1011119-05.2025.8.26.0053

ID: 311100116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011119-05.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA TELES DE NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1011119-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Elisangela Teles de Novaes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos conti… Processo 1011119-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Elisangela Teles de Novaes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores da licença-prêmio, das férias, do 13º salário e do terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Vera Lucia Nogueira De Oliveira x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 301385310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011119-88.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO

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RODRIGO MARTINS AUGUSTO

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ROBERTO LIMA CAMPELO

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LEONARDO MARIANO BRAZ

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FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER

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Processo 1011119-88.2014.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Obrigações - Vera Lucia Nogueira de Oliveira e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Ante a ausência de impugn… Processo 1011119-88.2014.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Obrigações - Vera Lucia Nogueira de Oliveira e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Ante a ausência de impugnação, dou por cumprida a obrigação de fazer, considerando-se, pois, preclusa a oportunidade para (re)discussão de questões relacionadas à implementação do direito, ressalvada a ocorrência de causas supervenientes. Fls. 258/292 - Diante do cálculo, CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC). Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independentemente de incidente ou embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente. Após eventual processamento da impugnação, somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido. Assento que, se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 85, § 7°, do CPC). Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e n° 85 da E. Presidência. Em caso de resistência, intime-se a parte exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Considerando a frequente extinção de cumprimentos de sentença devido à duplicidade de processos com mesmo objeto, advirto à parte exequente que, caso constatada a existência de litispendência/coisa julgada, poderá ocorrer a sua condenação por litigância de má-fé. Por essa razão, faculto à parte, desde logo, a realização de pesquisa dos processos existentes em nome do(s) ora exequente(s) - sem a juntada dos documentos correspondentes a estes autos -, com o fim de possibilitar a imediata desistência do feito em caso de litispendência/coisa julgada. Valor: R$ 3.075.128,41; data-base: junho/2024. Int. - ADV: WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER (OAB 273327/SP), ROBERTO LIMA CAMPELO (OAB 283642/SP)

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