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Claudia De Oliveira Magalhães x Cesl Serviços De Limpeza Ltda

ID: 329741664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010809-10.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE OLIVEIRA MAGALHãES

Polo Passivo:

CESL SERVIçOS DE LIMPEZA LTDA

Intimação

Advogados:

RODNEI MARTINS

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PEDRO GERALDO COIMBRA FILHO

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ANDRE RICARDO IZEPE

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Processo 0010809-10.2021.8.26.0068 (processo principal 1011267-15.2018.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia de Oliveira Magalhães - Cesl Serv… Processo 0010809-10.2021.8.26.0068 (processo principal 1011267-15.2018.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia de Oliveira Magalhães - Cesl Serviços de Limpeza Ltda - Certifico que, em cumprimento a r. decisão de fls. 309/310, a parte executada foi regularmente intimada quanto ao bloqueio SISBAJUD realizado às fls. 237/247, conforme certidão de publicação às fls. 251. No mais, para o levantamento dos valores deferidos na r. decisão, providencie o(a) advogado(a) da parte interessada o formulário disponível em "http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx" previamente preenchido, conforme diretrizes do Comunicado CG 12/2024: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ.1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação.1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos.3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário);3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: ANDRE RICARDO IZEPE (OAB 217836/SP), RODNEI MARTINS (OAB 251104/SP), PEDRO GERALDO COIMBRA FILHO (OAB 85092/SP)

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Processo nº 1011267-62.2025.8.26.0361

ID: 319161334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011267-62.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1011267-62.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. A fumaça para o bom direito está justificada pelas alegações fei… Processo 1011267-62.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. A fumaça para o bom direito está justificada pelas alegações feitas na inicial. Os documentos juntados comprovam a concessão de crédito com alienação fiduciária, bem como a mora do comprador o que também vem preencher o segundo requisito legal, qual seja, o perigo da demora. Presentes os requisitos legais concedo a liminar da medida pleiteada pelas razões invocadas necessárias e adequadas. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, veículo descrito na inicial. Fica desde já indeferido qualquer pedido de segredo de justiça por falta de amparo legal. Caso seja necessário fica desde já autorizado a requisição de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, caso haja resistência ou ocultação por parte do(a) Requerido(a), conforme previsto no artigo 846 caput e § 2º do Código de Processo Civil. Executada a liminar, cite (m)-se o(a)(s) réu(s) para em 05(cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores mencionados e comprovados na exordial (Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593-MS), acrescida de custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito vencido, hipótese em que o bem lhe (s) será (ao) restituído. Em não sendo feito o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Após executada a liminar, o(s) réu(s) deverá(ão) ser advertido(s) de que dispõe do prazo de 15(quinze) dias para oferecer contestação, nos termos do disposto no art. 3º, §s 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/04. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supramencionado, contados a partir da juntada deste, que serve como mandado, aos autos, pena de revelia. As citações, intimações e demais diligências poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, inclusive com utilização de ordem de arrombamento e força policial, na hipótese de assim ser necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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M. De G. x I. R. De O.

ID: 322771659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0024656-91.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE G.

Polo Passivo:

I. R. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

KELLY MARIANNE DE SÁ SILVA

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ROBERTA BUENO DOS SANTOS CONCEIÇÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024656-91.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024656-91.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. de G. - Apelado: I. R. de O. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso do Município. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO POR I. R. DE O., REPRESENTADO POR SEU GENITOR, CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, VISANDO O FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE INTEGRAL. A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, E O MUNICÍPIO NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO, LEVANDO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, REDUZIDOS PELA METADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (II) A APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 85, §7º, DO CPC E O TEMA 1.190 DO STF NÃO SE APLICAM AO CASO, POIS A DISPENSA DE HONORÁRIOS OCORRE APENAS EM OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA CERTA, NÃO EM OBRIGAÇÕES DE FAZER.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE SEGUIR OS CRITÉRIOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.076.5. A APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É POSSÍVEL, POIS O RÉU RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CUMPRIU INTEGRALMENTE A PRESTAÇÃO, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE, CONFORME INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSITIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 5% DO VALOR DO CONTEÚDO ECONÔMICODO PLEITO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO §7º DO ART. 87 DO CPC EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE TRATA DO FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. 2. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 3. APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 7º; ART. 90, §4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 0011194-06.2024.8.26.0309, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 10/03/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2334683-19.2024.8.26.0000, REL. PENNA MACHADO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/12/2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 0011779-29.2022.8.26.0309, REL. JOÃO ANTUNES, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Bueno dos Santos Conceição (OAB: 306566/SP) (Procurador) - Kelly Marianne de Sá Silva (OAB: 463076/SP) - Wagner Prates de Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De G. x I. R. De O.

ID: 322772411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0024656-91.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE G.

Polo Passivo:

I. R. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

KELLY MARIANNE DE SÁ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BUENO DOS SANTOS CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024656-91.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024656-91.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. de G. - Apelado: I. R. de O. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso do Município. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO POR I. R. DE O., REPRESENTADO POR SEU GENITOR, CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, VISANDO O FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE INTEGRAL. A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, E O MUNICÍPIO NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO, LEVANDO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, REDUZIDOS PELA METADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (II) A APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 85, §7º, DO CPC E O TEMA 1.190 DO STF NÃO SE APLICAM AO CASO, POIS A DISPENSA DE HONORÁRIOS OCORRE APENAS EM OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA CERTA, NÃO EM OBRIGAÇÕES DE FAZER.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE SEGUIR OS CRITÉRIOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.076.5. A APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É POSSÍVEL, POIS O RÉU RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CUMPRIU INTEGRALMENTE A PRESTAÇÃO, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE, CONFORME INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSITIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 5% DO VALOR DO CONTEÚDO ECONÔMICODO PLEITO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO §7º DO ART. 87 DO CPC EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE TRATA DO FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. 2. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 3. APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 7º; ART. 90, §4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 0011194-06.2024.8.26.0309, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 10/03/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2334683-19.2024.8.26.0000, REL. PENNA MACHADO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/12/2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 0011779-29.2022.8.26.0309, REL. JOÃO ANTUNES, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Bueno dos Santos Conceição (OAB: 306566/SP) (Procurador) - Kelly Marianne de Sá Silva (OAB: 463076/SP) - Wagner Prates de Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1011267-69.2025.8.26.0003

ID: 293427045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1011267-69.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA ROSSI NEIX FELIPE MARINI BRAGA MARIA DE LOURDES MARINI GOMES MARIA SALETE MARINI MARTA JANETE MARINI LAURENTI RENATA MARINI BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA MILAN FERNANDES

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Processo 1011267-69.2025.8.26.0003 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Maria de Lourdes Marini Gomes - - Maria Salete Marini - - Marta Janete Marini Laurenti - - Daniela Rossi Neix… Processo 1011267-69.2025.8.26.0003 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Maria de Lourdes Marini Gomes - - Maria Salete Marini - - Marta Janete Marini Laurenti - - Daniela Rossi Neix - - Renata Marini Braga - - Felipe Marini Braga e outros - Vistos. 1) Fls. 439/449: Recebo como aditamento; anote-se. 2) Conforme descrito na decisão de fls. 433/434, o feito tem por objeto a extinção de condomínio do apartamento localizado na Rua Fagundes Filho e vaga de garagem, matrículas separadas. Os bens estão em nome de Maria de Lourdes Gomes Barbosa Marini e o inventário foi encerrado, com partilha aos herdeiros na seguinte proporção: AUTORES Maria de Lourdes 11,112 Maria salete 11,112 Marta 11,112 Maria Helena - falecida - filhos Daniela, Renata, Felipe - 3,7 para cada herdeiro RÉUS Marcelo 11,112 Marcia 11.112 Emerson 11,112 Luiz Antonio 11,112 Jose Amadeu 11,112 Salutar levar-se em conta que o imóvel, conforme informado na emenda, encontra-se vazio e desocupado, e possui débitos condominiais (fls. 443/447) e fiscais (fls 449). Pari passu, o requisito da urgência, em virtude do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, encontra-se configurado caso o imóvel desocupado continue acumulando dívidas, o que poderá acarretar execução de suas dívidas e eventual expropriação do bem, com prejuízo a todos os herdeiros. Assim sendo, presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência para autorizar a venda imediata do imóvel pelo valor proposto de R$ 550.000,00 (conforme proposta de fls. 173/176, condizente com atual valor de mercado), com determinação aos compradores de depósito judicial dos valores obtidos referentes às cotas-partes dos réus, cabendo aos autores as providências necessárias. Partes e interessados ficam cientes que será necessário o registro prévio do formal de partilha para regularização da presente venda no Registro de Imóveis. Serve a presente decisão, devidamente assinada digitalmente, como ALVARÁ. 3) Concedo o prazo de 30 dias para a juntada dos documentos que comprovem: I.- a venda do imóvel; II.- o depósito judicial da cota-parte dos réus; III.- o recolhimento total das custas iniciais (nos termos de fl. 433). 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 do ENFAM). No mais, não há nulidade na não designação de audiência, inexistindo prejuízo às partes, especialmente considerando que é facultada a conciliação em qualquer fase do processo. Cite-se para contestar no prazo de quinze dias úteis. O prazo para contestação (de quinze dias úteis, artigos 224 e 335 do CPC) será contado a partir da realização da juntada do A.R. aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Int. - ADV: ANA FLAVIA MILAN FERNANDES (OAB 267834/SP), ANA FLAVIA MILAN FERNANDES (OAB 267834/SP), ANA FLAVIA MILAN FERNANDES (OAB 267834/SP), ANA FLAVIA MILAN FERNANDES (OAB 267834/SP), ANA FLAVIA MILAN FERNANDES (OAB 267834/SP), ANA FLAVIA MILAN FERNANDES (OAB 267834/SP), ANA FLAVIA MILAN FERNANDES (OAB 267834/SP), ANA FLAVIA MILAN FERNANDES (OAB 267834/SP), ANA FLAVIA MILAN FERNANDES (OAB 267834/SP)

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Cristiane Macedo Cruz x Juliana Formigoni Martins Marques De Miranda

ID: 329869457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007403-46.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MACEDO CRUZ

Polo Passivo:

JULIANA FORMIGONI MARTINS MARQUES DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

LÍVIA TEIXEIRA DE SOUZA

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JULIANA FORMIGONI SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

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Processo 0007403-46.2025.8.26.0001 (processo principal 1011267-12.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cristiane Macedo Cruz - Juliana Formigoni Martins Marques de Mir… Processo 0007403-46.2025.8.26.0001 (processo principal 1011267-12.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cristiane Macedo Cruz - Juliana Formigoni Martins Marques de Miranda - Vistos. Fls. 59/64, 71/81 e 111/114 - Trata-se de embargos à execução e embargos de declaração em que argui a embargante: (i) nulidade dos atos de constrição, pois realizados diretamente em conta de pessoa física e de terceiro; (ii) realização da penhora no rosto dos autos nº 1052149-73.2025.8.26.0100; (iii) excesso de execução; (iv) compensação de honorários contratuais e (iv) pedido subsidiário de IDPJ inversa. Pois bem. Segundo consta do dispositivo da sentença, a embargante restou condenada "(...) ao pagamento dos valores referenciados às fls. 47/55, a serem atualizados pela Tabela Prática do TJ/SP, desde o desembolso, deduzindo-se o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor bruto do proveito econômico apurado à época da homologação." A sentença foi integralmente mantida em sede recursal, com imposição de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, além da fixação de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.500,00, com correção monetária a partir da prolação do acórdão (Súmula 362 do STJ), e juros de mora a partir da citação. Ressalte-se que o trânsito em julgado ocorreu em 25/03/2025, tendo o prazo para pagamento voluntário se encerrado em 13/05/2025. Assim, considerando tais parâmetros e que pende a demanda de pagamento, aplicável a multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, de modo que reputo correto e homologo o cálculo apresentado pela z. Serventia, às fls. 68/69, no valor de R$ 61.352,93. No tocante à narrativa de nulidade em razão de a penhora ter recaído sobre a pessoa física, verifica-se, à luz da sentença proferida, que os depósitos realizados às fls. 47/55, dos autos principais, foram compensados diretamente na conta bancária da causídica, sendo certo que a controvérsia versava sobre a retenção indevida de valores por ela, logo, tal argumento não merece prosperar. Além disso, o documento acostado às fls. 60 se mostra insuficiente a comprovar que o saldo bloqueado é originado de conta conjunta, razão que incide sobre este os efeitos da constrição. Por derradeiro, quanto ao pedido de condenação da embargada por ato atentatório à dignidade da justiça, entendo que não há qualquer conduta da parte que se enquadre nos dispositivos do artigo 774, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo caso de indeferimento. Quanto ao mais, diante da penhora parcialmente efetivada (R$, 516,11, fls. 117/128), pertinente o acolhimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fim de alcançar o patrimônio de "Juliana Formigoni Sociedade Individual de Advocacia". Não obstante, defiro a penhora no rosto dos autos nº 1052149-73.2025.8.26.0100, em trâmite na 14ª Vara Cível do Foro Central, desta Comarca, de valores a serem recebidos pela embargante/executada até o limite do valor apurado, com a posterior transferência para uma conta à disposição deste Juízo. Dito isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, incluindo-se a pessoa jurídica "Juliana Formigoni Sociedade Individual de Advocacia", no polo passivo desta execução. Ficando, desde já, autorizada a realização dos atos executórios indicados às fls. 5, através do CNPJ da empresa de nº 34.766.665/0001-22. Oficie-se, também, a 14ª Vara Cível do Foro Central acerca da penhora no rosto dos autos deferida. Nestes termos, conclui-se que a insurgência da embargante decorre de mero inconformismo com a convicção judicial esposada, não se identificando erro material, obscuridade, contradição ou omissão. Revelando-se ausentes os requisitos previstos no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos. Int. - ADV: LÍVIA TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 393782/SP), JULIANA FORMIGONI SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA (OAB 368863/SP)

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Welisson Da Silva x Nova Vida Companhia Securitizadora S/A

ID: 313045164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014953-29.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELISSON DA SILVA

Polo Passivo:

NOVA VIDA COMPANHIA SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS ALVARENGA TALMAS

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FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR

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EDNA ALVES DUARTE

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Processo 1014953-29.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Welisson da Silva - Nova Vida Companhia Securitizadora S/A - Vistos. A ré não apresentou rol de testemunhas confo… Processo 1014953-29.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Welisson da Silva - Nova Vida Companhia Securitizadora S/A - Vistos. A ré não apresentou rol de testemunhas conforme determinado em fls. 240. Declaro, para ela, preclusa a faculdade processual. Deixo de receber o expediente de fls. 251/299 como emenda à inicial, mas somente como documento juntado sobre o qual já houve manifestação da parte contrária (fls. 303/305). Indefiro o requerimento de tutela provisória formulado em fls. 307/310, porquanto se estriba nas razões elencadas como pontos controvertidos na decisão de fls. 239/240. Para produção da prova oral requerida pelo autor, designo audiência de instrução. Providencie o cartório o agendamento de data na pauta respectiva, publicando-se-a por meio de Ato Ordinatório. Deixo assentado que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe à parte que arrolou a testemunha realizar sua intimação, dispensando-se a intimação do juízo. Deverá, ainda, juntar aos autos cópia da correspondência encaminhada à testemunha e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias, em consonância com o que preceitua o art. 455, parágrafo 1º, ressalvado o disposto no parágrafo 2º. Fica consignado que a inércia na realização da intimação a que se refere o art. 455, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, implicará o reconhecimento de desistência da inquirição. Se for o caso (requerimento expresso e fornecimento da diligência do oficial de justiça, ressalvada eventual gratuidade), expeça-se mandado para intimação pessoal da parte, nos termos do art. 385 do CPC, para fins de prestar depoimento pessoal, com as advertências de que não comparecendo, ou comparecendo e negar-se a depor, ocorrerá a aplicação da pena de confissão. A audiência será realizada em formato virtual. A testemunha e/ou o advogado da parte interessada deverá informar nos autos (comunicar ao juízo), obrigatoriamente, o seu e-mail para fins de encaminhamento do link para participar da solenidade. Caso a testemunha não acesse a plataforma, será presumida a desistência de sua inquirição. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG 284/2020: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados (vide instruções item do 9 desta decisão); 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente, será utilizado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação indicado no item 8 desta decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Caso seja proferida sentença em audiência, o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível, no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, a gravação iniciada será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência, os arquivos deverão ser renomeados como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1598985410262 9) Na data agendada, com pelo menos cinco minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e, ao visualizarem a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também poderá ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Int. - ADV: FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 229793/SP), EDNA ALVES DUARTE (OAB 64813/DF), LUCAS ALVARENGA TALMAS (OAB 512722/SP)

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Ana Silvia Ribeiro Dos Santos Oliveira x Claro S/A

ID: 337568533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011267-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA SILVIA RIBEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1011267-15.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Silvia Ribeiro dos Santos Oliveira - CLARO S/A - Vistos. Diante da certidão de fls… Processo 1011267-15.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Silvia Ribeiro dos Santos Oliveira - CLARO S/A - Vistos. Diante da certidão de fls. 115 e da ausência de manifestação da parte autora e atendimento quanto ao despacho de fls. 107, julgo extinto este processo, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Outrossim, desde já saliento que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes" (art, 51, § 1º, da Lei 9.099/95). Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P. R. I. - ADV: MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 250484/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192/RJ)

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Processo nº 1022736-70.2025.8.26.0114

ID: 281020986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022736-70.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUZANA VIEGAS DE MATOS LIMA WESLEY DE PAULA CAMPOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA RHOSANA CAPODALIO BOSCHINI

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ADV: Paula Rhosana Capodalio Boschini (OAB 378273/SP) Processo 1022736-70.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wesley de Paula Campos Lima, Suzana Viegas de M… ADV: Paula Rhosana Capodalio Boschini (OAB 378273/SP) Processo 1022736-70.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wesley de Paula Campos Lima, Suzana Viegas de Matos Lima - Vistos. Trata-se de declaratória de reconhecimento de real condutor infrator cumulado com pedido de tutela de urgência por meio da qual o autor alega ilegalidade na recusa do órgão autuador do AIT n. 1H9075673 em receber a indicação tempestiva da real condutora, aqui coautora. Narra que a recusa se deu em razão da ausência de documento de identificação do proprietário do veículo, porém, alega nunca ter sido notificado a respeito. Requer, portanto a concessão da tutela de urgência a fim de que seja suspensa a penalização orirunda do PA 1340/2024, instaurado em virtude do AIT n. 1H9075673. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Pois bem. De fato o autor comprova a tempestividade da indicação da condutora responsável pelo AIT nº 1H9075673 que acabou por ensejar a instauração do processo administrativo nº 1340/2024 de cassação de sua CNH, uma vez que a lavratura da infração teria se dado durante período em que o autor cumpria a penalidade de suspensão. Do que se infere do documento de fl. 30, o indeferimento da indicação da real condutora se deu em razão de ausência de documento referente ao proprietário do veículo, assim, em casos semelhantes, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendido pelo excesso de formalidade de contornos desproporcionais. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ARTIGO 257, §7º, CTB - INDICAÇÃO DE TERCEIRO INFRATOR TEMPESTIVA - INDICAÇÃO DE CONDUTOR NÃO ACOLHIDA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ANTE A AUSÊNCIA DE CÓPIA DE DOCUMENTO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 619/2016- FORMALISMO EXAGERADO - SISTEMA EM QUE CONSTAM INFORMAÇÕES DO PROPRIETÁRIO - SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO DE ORDEM PSÍQUICA EXPERIMENTADO PELA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007075-39.2022.8.26.0637; Relator (a):Guilherme Facchini Bocchi Azevedo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Tupã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) Agravo de Instrumento. Pretensão de suspensão dos efeitos de procedimento administrativo para cassação do direito de dirigir, sob o argumento de que a infração que ensejou sua abertura, foi praticada por outro condutor, conforme indicação tempestiva, rejeitada por vício formal (não apresentação do documento do proprietário do veículo). Probabilidade do direito presente, diante da indicação tempestiva. O perigo de dano de difícil reparação reside nos efeitos da penalidade de cassação do direito de dirigir do agravante. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-67.2023.8.26.9007; Relator (a):Eduardo Bigolin; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR TERCEIRA PESSOA COM INDICAÇÃO TEMPESTIVA DO CONDUTOR-INFRATOR. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE CÓPIA REPROGRÁFICA DE HABILITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido para que transferida pontuação atribuída por órgão de trânsito autuador ao real condutor-infrator, ainda que tempestivamente indicado, por ausência de cópia de reprográfica da carteira de habilitação do proprietário veicular, bem como afastou a possibilidade de aplicação retroativa da Lei Federal nº 14.071/2020 à hipótese in concreto. Condutor responsável pela infração tempestivamente indicado na seara administrativa. Inteligência do art. 257, §7º, do CTB. Indeferimento administrativo que se deu em razão da ausência de cópia reprográfica da habilitação do proprietário. Descumprimento de formalidade que revela contornos desproporcionais e excessivos para a validação do ato de indicação que observou, no mais, todos os pressupostos existentes. Autoridade de trânsito que, munida de todos os dados e anotações pertinentes, pôde oportunamente, em sede de procedimento administrativo, inferir por sua suficiência a suprir eventual nulidade. Imposição de penalidade administrativa atribuída à proprietário, e não ao real infrator, que desvirtua o caráter pedagógico da sanção por sua desarrazoada transcendência. Inexistência de impugnação à regularidade da autuação e das devidas notificações. Perfilha-se entendimento de que a apresentação de declaração formal de terceira pessoa, cuja autenticidade sequer se questiona, constitui elemento idôneo para caracterizar prova pré-constituída do direito do apelante. Precedentes deste Tribunal. Desfecho de origem reformado, invertidos os ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1013013-29.2022.8.26.0309; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023)(destaquei) MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO NA VIGÊNCIA DE SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR. CASSAÇÃO DE CNH. Pretensão de cancelamento do processo administrativo. Infração de trânsito cometida durante o período de suspensão do direito de dirigir. Demonstração da tempestividade da indicação do condutor e real infrator. Não acolhimento da indicação por suposta ausência de envio de cópia de documento de identificação do proprietário do veículo. Formulário que é parte integrante da Notificação de Autuação Por Infração de Trânsito, enviada à pessoa indicada como proprietária do veículo junto ao DETRAN. Recusa injustificável à indicação tempestiva do condutor infrator. Precedente. Direito líquido e certo. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1013787-90.2018.8.26.0053; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/08/2019; Data de Registro: 01/08/2019) (destaquei) Assim, nesta sede de cognição sumária, onde não se pode aprofundar nas questões colocadas em Juízo, ainda mais pela premência do tempo, melhor determinar a suspensão dos efeitos do auto de infração que ensejou a instauração do processo administrativo de cassação da CNH do autor. Diante disso, DEFIRO a antecipação de tutela, pelo poder geral de cautela a este juízo conferido, para determinar a suspensão dos efeitos do AIT nº 1H9075673 e do Processo Administrativo nº 1340/2024, devendo ser retirado o bloqueio do prontuário do autor até decisão final. Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado ao DETRAN/SP e ao DER pelo autor para as providências necessárias. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. CITE-SE e INTIME-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009 e jurisprudência deste E. TJ/SP, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art.246, § 1º do CPC e do Comunicado Conjunto 380/16 -2.4 da E.Presidência do Tribunal de Justiça e da E.Corregedoria Gral de Justiça, entretanto, até que o Portal seja criado e instalado, a citação será realizada por mandado através de Oficial de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Jerry Adriano Dos Santos Santana x Banco Bradesco S.A.

ID: 332894434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000650-15.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JERRY ADRIANO DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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ANA CLAUDIA CORREIA DOS SANTOS

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Processo 1000650-15.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jerry Adriano dos Santos Santana - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art.… Processo 1000650-15.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jerry Adriano dos Santos Santana - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação declaratória e indenizatória na qual alega o autor que, tendo pago as parcelas 20, 25 e 26 do contrato de financiamento número 02455752732, o requerido não deu a devida baixa e continuou a lhe cobrar. Por isso, pede a declaração de inexistência do débito e, ainda, a condenação da ré a pagar-lhe R$ 10.000 a título indenizatório pelo dano moral sofrido. Quanto ao mérito, no que toca aos fatos narrados, além de documentalmente comprovados, restaram incontroversos, posto que não contrariados pelo banco requerido. Então, declara-se inexigível das parcelas de n.º 20, 25 e 26 do contrato de financiamento número 02455752732. Quanto ao alegado dano moral, como sabido, para sua configuração, é imprescindível que a lesão apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto. Nesse sentido, há lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: (...) dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Na mesma linha, a lesão a bem personalíssimo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo, o que não se configura na hipótese dos autos. Mais uma vez, SÉRGIO CAVALIERI FILHO pondera que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, p. 78, Malheiros Editores). Nesse sentido: BEM MÓVEL - VENDA MERCANTIL - NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONSUMIDOR - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. O inadimplemento contratual, embora possa ser causa de aborrecimento, em regra não alcança a categoria de dano moral indenizável, porquanto integra aquela gama de problemas corriqueiros ou cotidianos a que todos estão sujeitos na vida em sociedade (TJ-SP - Apelação 992080534120, publicação: 15/10/2010). De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento segundo o qual o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal a personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade (REsp 338.162 MG STJ- 4ª Turma Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira J.20.11.2001 DJ de 18.02.2002). No caso, não se pode dizer que de mero descumprimento contratual se trata, posto que, além de não ter cumprido a ré com seu mister, como visto, ainda obrigou o autor a percorrer longo caminho para que pudesse solver a pendência. Com efeito, em razão da conduta culposa da ré, a autora teve dispender tempo e energia para ver solucionado problema ao qual não deu causa, inclusive tendo que ter acionado o Poder Judiciário para uma situação que poderia muito bem ter sido resolvida na seara administrativa. Nesta toada, a perda de tempo livre em razão da conduta abusiva e omissa do réu é o que basta para ensejar a indenização por danos morais. É o que se tem denominado de Teoria do Desvio Produtivo, que, aplicada ao consumidor, se consubstancia no fato de ser submetido a longas jornadas ao se deparar com defeito em um produto ou serviço, aos quais não deu causa. Segundo o doutrinador [precursor do tema no Brasil, o jurista Marcos Dessaune], a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. A condenação em danos morais visa atender duplo propósito, qual seja, compensar a dor sofrida pela vítima e desestimular o ofensor a continuar agindo de forma ilegal, na esperança de que a condenação possa servir de estímulo para que não mais proceda, no futuro, da mesma forma que gerou a condenação. Neste sentido: APELAÇÃO. Turismo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Insurgência da autora contra a r. sentença de parcial procedência. Cancelamento de pacote de viagem internacional, em razão da pandemia de Covid-19. A autora, em várias oportunidades, no transcurso de três anos, tentou, na via administrativa, remarcar a viagem em condições e preços semelhantes, porém sem êxito. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva da fornecedora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Apropriada ao caso a Teoria do Desvio Produtivo, que, aplicada ao consumidor se consubstancia no fato de ser submetido a longas jornadas ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Redistribuição dos ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido (Apelação Cível nº 1016990-29.2022.8.26.0309, 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 11 de julho de 2025). Feitas tais considerações, passa-se à fixação do valor da indenização. O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial/pessoal das partes, suas atividades comerciais, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente, à situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto. O Magistrado, para a avaliação do dano moral, deve ser, a um só tempo, razoável e severo, a fim de atender a finalidade de compensar e dar satisfação ao lesado, assim como desestimular a reincidência. Neste sentido: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. JUÍZO PRUDENCIAL. A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leva em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa (Apelação Cível nº 198.945-!, 2ª Câmara do E. TJSP, rel. Des. César Peluzo, j. 21.12.93, JTJ 156/96). Considerando os elementos acima discriminados, entende-se justo o valor de R$ 5.000,00, posto que não a enriquecerá a autora e não empobrecerá a requerida. Referido valor será atualizado a partir da publicação da presente sentença (Súmula 362 do STJ), segundo a tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e sobre ele incidirá juros de mora legais, de 1%, contados desde o evento, por se tratar de ato ilícito (Sumula 54 do STJ). Posto isto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial para: (i) declarar inexigíveis as parcelas n.º 20, 25 e 26 do contrato de financiamento número 02455752732. (ii) condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00, atualizada e com juros na forma supra. Fica o réu advertido de que novas cobranças das mesmas parcelas implicará em possibilidade de fixação de multa por este Juízo. Isento de custas e de honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I. Mairiporã, 22 de julho de 2025. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), ANA CLAUDIA CORREIA DOS SANTOS (OAB 383836/SP)

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