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Processo nº 1011867-07.2025.8.26.0451

ID: 300337098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011867-07.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1011867-07.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - ATENÇÃO: Deverá a parte autora providenciar os meios necessários e entrar em contato… Processo 1011867-07.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - ATENÇÃO: Deverá a parte autora providenciar os meios necessários e entrar em contato com o oficial de justiça a fim de possibilitar o cumprimento do mandado, podendo, se o caso, solicitar o contato do oficial designado à Central de Mandados (Tel. 3372-3133 - e-mail piracicabasadm@tjsp.jus.br), tendo em vista que os oficiais de justiça não entram mais em contato com a parte. Vistos. Visando evitar eventuais prejuízos às partes, defiro a tramitação do feito em segredo de justiça até a apreensão do veículo. Comprovado o contrato e a mora, defiro a liminar com fulcro no art. 3º do DL 911/69. Proceda-se à busca e apreensão do veículo MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 FAN FLEX TIPO:5 ANO:2024 COR: VERMELHA PLACA: SWT4E31 CHASSI: 9C2KC2200RR605973, conforme descrito na petição inicial, lavrando-se o respectivo auto. Após, CITE-SE o(a) requerido(a), que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (STJ, Resp 1418593/MS Segunda Seção Rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 14.05.2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º do DL911/69), e/ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da efetivação da medida (art. 3º, §3º do DL 911/69), sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do CPC. Havendo suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça desde logo providenciar citação por hora certa, nos termos do art. 253 do CPC. Não havendo o pagamento, defiro a venda antecipada do bem, nos termos do §1º do art. 3º do DL 911/69. Caso o veículo não seja localizado, fica desde já autorizada a restrição de circulação, via Renajud, recolhendo o autor a despesa. Se o veículo não estiver na posse do réu, deverá este ser intimado para que informe o local em que se encontra e para quem o alienou, sob pena de multa do art. 81 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO. Cumpra-se com URGÊNCIA, na forma e sob as penas da Lei, ficando desde já AUTORIZADO o arrombamento do imóvel em que o veículo for localizado e o reforço policial, se necessário, servindo esta decisão-mandado de requisição da força policial. Sem prejuízos, recolhidas as despesas previstas no comunicado CSM n. 170/2011, devidamente atualizadas, defiro a inclusão da restrição de transferência sobre o(s) bem(ns) via RENAJUD. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1011867-81.2024.8.26.0664

ID: 324976517

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011867-81.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIR ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO BARBOSA FERRARI

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Processo 1011867-81.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jair Alves de Lima - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetr… Processo 1011867-81.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jair Alves de Lima - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):DIOGO DOMINGUES SEVERINO (CPF: 384.229.548-00) (diogodomingues2@hotmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP)

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Processo nº 1011867-20.2025.8.26.0576

ID: 292456089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011867-20.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PETRY TERRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES

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Processo 1011867-20.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Petry Terra Junior - Vistos. Custas e despesas processuais recolhidas. Guia Dare… Processo 1011867-20.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Petry Terra Junior - Vistos. Custas e despesas processuais recolhidas. Guia Dare inutilizada automaticamente. Indefiro o pedido liminar de arresto, porquanto ausentes os requisitos necessários para sua concessão, quais sejam, probabilidade do direito e risco ao resultado útil do feito. Não há indícios de dilapidação patrimonial por parte dos executados, de forma a causar risco ao resultado útil do processo. Neste sentido, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de arresto. Irresignação que não prospera. Não houve tentativa de citação pessoal da executada nos endereços eventualmente encontrados via Sisbajud, Renajud, Infojud, revelando-se prematuro o pedido de arresto. Inteligência do art. 830 do Código de Processo Civil. Inexistência, ademais, de indícios de dilapidação patrimonial. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2311230-92.2024.8.26.0000). Da análise dos documentos trazidos aos autos, verifico que o caso em tela não convalesce como contrato de sociedade regido pelo Direito Empresarial. Trata-se de captação de investimento e, como tal, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do C. STJ. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, dever-se-á manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora reconvinda apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, abra-se vista para via ato ordinatório para que as partes possam especificar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES (OAB 455274/SP)

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J.I.D. Construtora Ltda Epp x Consorcio Pro-Infancia Brasil - Pib e outros

ID: 297534188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086173-69.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J.I.D. CONSTRUTORA LTDA EPP

Polo Passivo:

CONSORCIO PRO-INFANCIA BRASIL - PIB CONSTRUTORA FALCÃO E SERVIÇOS LTDA – EPP CONSTRUTORA FERRAZ LTDA J.L.A. CONSTRUçõES E COMéRCIO LTDA. KOFAR INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS METALúRGICOS LTDA.KOFAR

Despacho

Advogados:

RONALDO SANTOS DO COUTO

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JAMIILLY VIANA DA SILVA PRAIA

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NERO DIEMERSON ALVES SANTANA

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DESPACHO Nº 1086173-69.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1086173-69.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: J.I.D. CONSTRUTORA LTDA EPP (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: CONSTRUTORA FALCÃO E SERVIÇOS LTDA – EPP - Apelado: J.L.A. Construções e Comércio Ltda. - Apelado: Consorcio Pro-infancia Brasil - Pib (Revel) - Apelado: Kofar Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos Ltda.kofar (Revel) - Apelado: Construtora Ferraz Ltda (Revel) - Vistos, A ré, também recorrente, pleiteia preliminarmente a concessão da justiça gratuita, ao argumento de que não possui condições para arcar com o valor do preparo. Em se tratando de pessoa jurídica, o pedido de Justiça Gratuita deve vir acompanhado de efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica, o que não ocorreu, sendo que tem entendido este Colendo Tribunal de Justiça que, nem a recuperação judicial, por si só, é suficiente para a concessão da benesse, quiçá o fato de alegar genericamente hipossuficiência, verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1011867 RS 2016/0293506-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DE ATUAL INCAPACIDADE FINANCEIRA. 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC)é restrita às pessoas naturais, de modo que, em relação à pessoa jurídica, há necessidade de prova idônea da efetiva de impossibilidade financeira de responder pelas custas do processo. 2. A superveniência de recuperação judicial ou a multiplicidade de demandas em face da devedora, por si só, não justificam o pedido de gratuidade no curso da lide. 3. O balanço patrimonial anexado aos autos, por anteceder ao favor legal, revela situação que, embora tenha justificado o processamento, não sustenta a alegação de impossibilidade de a empresa fazer frente às custas do presente agravo de instrumento, em especial se considerado o pequeno valor em relação às quantias movimentadas em razão de sua finalidade social. 4. Se a agravante não possui recurso sequer para pagar o diminuto valor da taxa judiciária, é imperioso concluir que sua solvabilidade é duvidosa, o que pode até interferir na deliberação dos credores sobre o favor legal. 5. Recurso improvido. (TJ-SP - AGT: 22567411320218260000 SP 2256741-13.2021.8.26.0000, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 28/04/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022). Portanto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, por falta de provas da alegada hipossuficiência, devendo a ré, ora apelante, recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas do preparo, devidamente atualizadas até a data do efetivo recolhimento, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1007, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Advs: NERO DIEMERSON ALVES SANTANA (OAB: 28913/PA) - Jamiilly Viana da Silva Praia (OAB: 10666/AM) - Ronaldo Santos do Couto (OAB: 304936/SP) - 5º andar

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Processo nº 1011867-93.2025.8.26.0002

ID: 281012552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011867-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE ANDRADE DA SILVA IGOR DE SOUSA BARBOSA VERôNICA BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA FERNANDES FABRICIO

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ADV: Fabiana Fernandes Fabricio (OAB 214508/SP) Processo 1011867-93.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Verônica Batista de Sousa, Felipe Andrade da Silva, Igor de Sousa … ADV: Fabiana Fernandes Fabricio (OAB 214508/SP) Processo 1011867-93.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Verônica Batista de Sousa, Felipe Andrade da Silva, Igor de Sousa Barbosa - DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 para cada requerente, a título de compensação por danos morais, corrigidos a partir desta sentença e com juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel nº. 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o Exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. P.R.I. Raphael Martins de Oliveira Juiz de Direito São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Fruteb S/A x Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda.

ID: 278061714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006683-90.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRUTEB S/A

Polo Passivo:

CORPORATE CONSULTING GESTãO EMPRESARIAL LTDA.

Despacho

Advogados:

FRANCISCO CARLOS TYROLA

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ERALDO SACRAMENTO

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DESPACHO Nº 1006683-90.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006683-90.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Fruteb S/A - Apelado: Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. - Vistos. A recorrente pleiteia preliminarmente a concessão da justiça gratuita, ao argumento de que não possui condições para arcar com o valor do preparo. Em se tratando de pessoa jurídica, o pedido de Justiça Gratuita deve vir acompanhado de efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica, sendo que a documentação acostada indica que a pessoa jurídica pagou as despesas processuais em Primeiro Grau (fls. 425/426), e possui ativo e passivo que se correspondem (fl. 825) e, embora possua dívidas e protestos em seu nome, no entanto, tem entendido este Colendo Tribunal que, nem a recuperação judicial, por si só, é suficiente para a concessão da benesse, quiçá o fato de possuir passivo e/ou, ainda, figurar como ré em ações judiciais, verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1011867 RS 2016/0293506-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DE ATUAL INCAPACIDADE FINANCEIRA. 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC)é restrita às pessoas naturais, de modo que, em relação à pessoa jurídica, há necessidade de prova idônea da efetiva de impossibilidade financeira de responder pelas custas do processo. 2. A superveniência de recuperação judicial ou a multiplicidade de demandas em face da devedora, por si só, não justificam o pedido de gratuidade no curso da lide. 3. O balanço patrimonial anexado aos autos, por anteceder ao favor legal, revela situação que, embora tenha justificado o processamento, não sustenta a alegação de impossibilidade de a empresa fazer frente às custas do presente agravo de instrumento, em especial se considerado o pequeno valor em relação às quantias movimentadas em razão de sua finalidade social. 4. Se a agravante não possui recurso sequer para pagar o diminuto valor da taxa judiciária, é imperioso concluir que sua solvabilidade é duvidosa, o que pode até interferir na deliberação dos credores sobre o favor legal. 5. Recurso improvido. (TJ-SP - AGT: 22567411320218260000 SP 2256741-13.2021.8.26.0000, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 28/04/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022). Portanto, mantido o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça (fls. 805/806), por falta de provas da alegada hipossuficiência, devendo a apelante recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas do preparo, devidamente atualizadas até a data do efetivo recolhimento, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1007, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Advs: Eraldo Sacramento (OAB: 20532/BA) - Francisco Carlos Tyrola (OAB: 119889/SP) - 5º andar

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Condominio Edifício Dos Estados x Marta Louzangela Pinheiro De Almeida

ID: 306646878

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1072266-56.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO DOS ESTADOS

Polo Passivo:

MARTA LOUZANGELA PINHEIRO DE ALMEIDA

Despacho

Advogados:

MARCELO DA SILVA

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EDNA BARBATO

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GUILHERME SANTOS PETIAN

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DESPACHO Nº 1072266-56.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1072266-56.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Condominio Edifício dos Estados - Apelado: Marta Louzangela Pinheiro de Almeida - Vistos, A parte apelante pleiteia preliminarmente a concessão da justiça gratuita, ao argumento de que não possui condições para arcar com o valor do preparo. Em se tratando de pessoa jurídica, o pedido de Justiça Gratuita deve vir acompanhado de efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica, a teor do disposto na Súmula nº481, do C. Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu, pois a gratuidade de justiça já fora anteriormente indeferida por decisão confirmada em grau recursal (fls. 151 e 161/165), recolhendo a parte autora as custas processuais (fls. 167/173), sendo que o novo pedido veio ancorado numa alteração das condições econômico financeiras que não restaram demonstradas pelos documento acostados com as razões recursais, não corroborados por extratos bancários ou demais documentos a demonstrar, de forma robusta, a alegada hipossuficiência. Pondere-se que as receitas e despesas do Condomínio apelante são condizentes com sua atividade e, ainda, tem entendido este Eg. Tribunal de Justiça que, nem a existência de ações judiciais em face da pessoa jurídica, tampouco a recuperação judicial, por si só, é suficiente para a concessão da benesse a pessoas jurídicas, verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1011867 RS 2016/0293506-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DE ATUAL INCAPACIDADE FINANCEIRA. 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC)é restrita às pessoas naturais, de modo que, em relação à pessoa jurídica, há necessidade de prova idônea da efetiva de impossibilidade financeira de responder pelas custas do processo. 2. A superveniência de recuperação judicial ou a multiplicidade de demandas em face da devedora, por si só, não justificam o pedido de gratuidade no curso da lide. 3. O balanço patrimonial anexado aos autos, por anteceder ao favor legal, revela situação que, embora tenha justificado o processamento, não sustenta a alegação de impossibilidade de a empresa fazer frente às custas do presente agravo de instrumento, em especial se considerado o pequeno valor em relação às quantias movimentadas em razão de sua finalidade social. 4. Se a agravante não possui recurso sequer para pagar o diminuto valor da taxa judiciária, é imperioso concluir que sua solvabilidade é duvidosa, o que pode até interferir na deliberação dos credores sobre o favor legal. 5. Recurso improvido. (TJ-SP - AGT: 22567411320218260000 SP 2256741-13.2021.8.26.0000, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 28/04/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022). Ressalte-se que os documentos acostados com as razões recursais, sequer vieram acompanhados de outros elementos a corroborá-los e comprovar a alegada hipossuficiência. Portanto, mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça, por falta de provas da alegada hipossuficiência, devendo a parte autora, ora apelante, recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas do preparo, devidamente atualizadas até a data do efetivo recolhimento, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1007, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Advs: Guilherme Santos Petian (OAB: 294055/SP) - Edna Barbato (OAB: 352987/SP) - Marcelo da Silva (OAB: 266828/SP) - 5º andar

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Floripark Empreendimentos E Servcos Ltda x Sidnei Franklin Dos Anjos

ID: 294132344

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1132413-82.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVCOS LTDA

Polo Passivo:

SIDNEI FRANKLIN DOS ANJOS

Despacho

Advogados:

SANDRO SIMOES MELONI

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DIEGO FREDERICO BIGLIA

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JONES RAFAEL BIGLIA

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DESPACHO Nº 1132413-82.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1132413-82.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Floripark Empreendimentos e Servcos Ltda (Em recuperação judicial) - Apelado: Sidnei Franklin dos Anjos - Apelação nº 1132413-82.2022.8.26.0100 Vistos. O pleito de gratuidade judicial formulado pela demandada foi indeferido por ocasião da sentença, havendo insurgência da parte em seu recurso de apelação, de modo que a questão deve ser analisada preliminarmente pelo relator, nos termos do artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil. O benefício da gratuidade não é restrito às pessoas físicas, de modo que também as jurídicas podem desfrutá-lo, desde que atendidos os requisitos legais. Essa matéria já se encontra pacificada na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, consolidado o entendimento de que não existe óbice a que o benefício seja deferido, desde que efetivamente evidenciada a situação de impossibilidade de atender às despesas do processo. Nesse sentido é o teor da Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Aliás, é o que estabelece o caput do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A condição para o deferimento, portanto, é a efetiva comprovação da situação de impossibilidade de atender às despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção, não sendo suficiente a simples declaração, pois não há presunção de hipossuficiência em favor de pessoa jurídica. Nesse contexto, e considerando que o pleito de reforma da sentença se funda basicamente na alegação de que a apelante encontra-se em processo de recuperação judicial que, de acordo com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se mostra suficiente para a concessão da benesse legal (AgInt no AREsp 1011867 / RS, AgInt no AREsp 927851 / SP, AgInt no AREsp 941860 / SP, AgInt no AREsp 1069169 / SP, AgRg no REsp 1509032 / SP), determinou este relator que a ré juntasse aos autos cópia de sua escrituração fiscal digital referente aos três últimos exercícios, além dos seus extratos bancários recentes (fls. 484/485). A ré, no entanto, deixou injustificadamente de carrear aos autos a documentação determinada, limitando-se a reafirmar que não possui condições de arcar com o preparo recursal, pugnando pelo seu pagamento parcelado (fls. 488/490). Ocorre que a documentação constante dos autos não se mostra suficiente para a comprovação da alegada insuficiência de recursos, uma vez que, como bem observou o ilustre magistrado sentenciante: Houve a apresentação de simples relação de débitos não pagos, o que não implica, necessariamente, que a parte não possua fluxo capaz de cobrir as despesas processuais, uma vez que se encontra em atividade, sem a juntada de nenhum documento relacionado ao seu exercício que indique os rendimentos dele decorrentes, a fim de demonstrar a incapacidade invocada (fl. 334). E mesmo com o presente recurso não vieram aos autos os documentos que demonstrem os rendimentos da apelante com o exercício de sua atividade empresarial, de modo que remanescem fundadas razões para o indeferimento da gratuidade judicial. Assim sendo, em que pese a alegação de insuficiência de recursos, não há base documental que possibilite reconhecer efetiva situação de impossibilidade de custeio das despesas processuais, cabendo observar que mesmo o parcelamento do recolhimento pressupõe o reconhecimento de que a parte não tem condições de atender às despesas nesse preciso momento, o que não restou demonstrado pela apelante. Enfim, o inconformismo no tocante ao indeferimento da gratuidade judicial não comporta acolhimento, de modo que fica mantida a sentença quanto ao indeferimento da gratuidade judicial e indeferido o pleito de parcelamento formulado a fls. 488/490, determinando-se, por consequência, que a ré proceda ao recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do seu apelo, nos termos do artigo 101, §2º, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 29 de maio de 2025. - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Advs: Jones Rafael Biglia (OAB: 43480/RS) - Diego Frederico Biglia (OAB: 54239/RS) - Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP) - 5º andar

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Processo nº 1011867-20.2025.8.26.0576

ID: 315553931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011867-20.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PETRY TERRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES

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Processo 1011867-20.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Petry Terra Junior - Vistos. Realizada consulta ao DJEN nesta oportunidade, veri… Processo 1011867-20.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Petry Terra Junior - Vistos. Realizada consulta ao DJEN nesta oportunidade, verifica-se que a disponibilização se deu em 09/06/2025, publicando-se o ato em 10/06, iniciando-se o prazo em 11/06 e terminando em 18/6, estando os embargos, portanto, tempestivos, pelo que deles conheço. O gabinete juntou o comprovante da disponibilização. Há omissão na decisão, conforme veiculado no recurso, pelo que a ela retorno, em reanálise da questão. Trata-se de ação declaratória que busca a declaração da nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes e postula-se pela tutela de urgência com arresto de bens, fundada no argumento de que, embora tenha adquirido cotas de participação na sociedade, este na verdade é contrato de gestão de investimentos. Tais contratos foram firmados sob persuasão de publicidade que prometia rendimentos certos que, a partir de 2023, deixaram de ser pagos, o que levou a parte autora a verificar o que estava acontecendo, tendo descoberto várias ações ajuizadas por outros investidores e ainda parecer da CVM responsabilizando o administrador da requerida, sr. David Jhonatas, por realizar oferta de investimento coletivo sem o registro naquela autarquia. Estes fatos convencem a parte autora de que caiu em um golpe e, por isso, no bojo inicial desta ação de conhecimento, pleiteia a inclusão dos sócios G FAST Investimentos e David Jhonatas dos Santos Pinto no polo passivo da ação sem a desconsideração da personalidade jurídica da requerida e, em relação a todos eles, o bloqueio cautelar de bens. A análise do pedido cautelar deve ser precedido da análise da relação que há entre as partes. Esta relação, de acordo com o contrato entabulado entre elas (fls. 62-65), é de sociedade em conta de participação, que independe de registro e é regulamentada pelo Código Civil em seus artigos 991 a 996. A narrativa da inicial indica que a parte autora, buscando uma forma de investimento para auferir rendimentos passivos, aportou valores na sociedade. Tais valores seriam remunerados proporcionalmente ao percentual de cotas adquiridas contratualmente, cuja expectativa de remuneração seria de cerca de 6% do capital investido (fl. 3, item 4), resultado da distribuição de lucros do empreendimento. A adesão ao empreendimento se deu após reunião entre as partes (fl. 3, item 5), oportunidade em que a parte autora adquiriu cotas da empresa através de dois contratos, sem, contudo, ter a intenção de se tornar proprietária da empresa ou de desenvolver um empreendimento (fl. 3, item 6). Isso posto, não se conclui dos argumentos e dos documentos apresentados que se trata de uma relação de administração de investimento. A sociedade em conta de participação (SCP) tem a característica de servir, de um lado, como forma ágil de captação de investimento para o empreendimento administrado pela sócia ostensiva, com pouca burocracia e, de outro, como forma de investimento para o sócio oculto, tendo em vista auferir parte dos lucros gerados pelo negócio. A forma como o negócio jurídico foi realizado, com a reunião entre as partes para a formalização do investimento, mediante aquisição de cotas com a expectativa de auferir lucros a partir do desenvolvimento da atividade pelo sócio ostensivo, sem a participação do sócio oculto na gestão, é justamente o que caracteriza uma sociedade em conta de participação. Destarte, nesta análise preliminar, não há como concluir que se trata apenas de captação e gestão de recursos, na forma de uma empresa de investimento. O cenário aponta para uma captação de recursos de investimento e gestão do negócio no âmbito empresarial, visando alcançar a finalidade definida no contrato social e no contrato de SCP. Neste âmbito, o risco é inerente ao empreendimento, não se vislumbrando elementos que deem sustento à tese autoral e, por consequência, ao pedido de arresto liminar. Em conclusão, provejo os declaratórios para suprir a omissão e integrar a presente decisão àquela apresentada inicialmente, mantendo o indeferimento da liminar. Reconhecendo a natureza empresarial da relação, declino da competência para o Juízo especializado, que cuidará de analisar a questão da inclusão dos sócios no polo passivo. Cancele-se a carta de citação expedida. Considerando que a matéria envolvida está inserta na RESOLUÇÃO N° 877/2022 (matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil artigos 966 a 1.195), determino a redistribuição à Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias, com as homenagens de estilo deste Juízo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DECLARADA. I. Caso em Exame: 1. Conflito negativo de competência entre o MM. Juiz de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs e o MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto, nos autos da ação de indenização, relativa a contratos de sociedade em conta de participação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a lide, considerando a relação jurídica subjacente entre as partes, prevista em contrato de sociedade em conta de participação. III. Razões de Decidir: 3. A competência da Vara Regional Empresarial é definida pelo artigo 3º da Resolução nº 877/2022, que abrange matérias de direito societário previstas no Livro II, Parte Especial do Código Civil. 4. A relação jurídica subjacente é de natureza societária, regida pelo Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 991 a 996), inserindo-se nas hipóteses de competência da Vara Empresarial. IV. Dispositivo e Tese: 5. Declara-se a competência do MM. Juiz de Direito suscitante da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Tese de julgamento: 1. A competência é definida pela relação jurídica subjacente, que, no caso, é de direito societário. 2. A matéria se submete à competência especializada da Vara Empresarial. Legislação Citada: CPC, art. 66, II; CC, arts. 991 a 996; Resolução nº 877/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0005418-45.2025.8.26.0000, Conflito de competência cível 0041760-89.2024.8.26.0000, Conflito de competência cível 0033593-83.2024.8.26.0000. (TJSP; Conflito de competência cível 0011893-17.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EMPRESARIAL. I. Caso em exame: 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs e o Juízo da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto, no bojo da ação de anulação de negócio jurídico simulado com devolução de valores proposta por D.C.N. contra L.F.D. Ltda. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, decorrente de contrato de sociedade em conta de participação. III. Razões de decidir: 3. A competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem está estabelecida na Resolução nº 877/2022 do TJ/SP, abrangendo ações relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil. 4. A relação jurídica entre as partes, atinente à sociedade em conta de participação é regida pelos artigos 991 a 996 do Código Civil, inserindo-se na competência das Varas Empresariais. IV. Dispositivo e tese: 5. Conhece-se do conflito e declara-se a competência do MM. Juiz de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Tese de julgamento: 1. Competência das Varas Empresariais acoberta ações envolvendo sociedade em conta de participação, matéria empresarial, conforme artigos 991 a 996 do Código Civil. Legislação citada: CPC, art. 66, II; e CC, artigos 991 a 996; Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial do TJ/SP. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0012064-71.2025.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. em 23/04/2025; TJSP, Conflito de competência cível 0007943-97.2025.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros; Câmara Especial, j. em 09/04/2025; e TJSP, Conflito de competência cível 0001393-86.2025.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. em 14/03/2025. (TJSP; Conflito de competência cível 0012464-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Int.-se. - ADV: LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES (OAB 455274/SP)

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M. G. B. x R. De B.

ID: 308677073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006101-06.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. G. B.

Polo Passivo:

R. DE B.

Intimação

Advogados:

THAIS TORRES PEDREIRA

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DENIS WILLIANS BONFIM

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Processo 0006101-06.2024.8.26.0554 (processo principal 1011867-57.2023.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.G.B. - R.B. - É O RELATÓRIO. DECIDO. Inic… Processo 0006101-06.2024.8.26.0554 (processo principal 1011867-57.2023.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.G.B. - R.B. - É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, proceda à serventia o cadastrado da patrona, junto SAJ, consoante substabelecimento de fls.75. Ante ao pedido de gratuidade de justiça, a fim de verificar sua alegada hipossuficiência de recursos, junte o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, suas duas últimas declarações de I. R. ou, caso seja isento de declarar ao Fisco nos últimos dois anos, comprove tal situação, com print do site da receita federal ou certidão de regularidade do CPF, e apresente cópias da CTPS e dos três últimos holerites. Ressalto que, em que pese a impugnação apresentada pela exequente, quanto ao pedido da gratuidade processual, da análise dos autos processuais, verifiquei que os documentos acostados pelo executado, bem como o indeferimento da gratuidade foram no início do ano, portanto, necessário verificar se houve alteração em sua situação econômica. Ademais, o pleito da concessão de gratuidade de justiça pode ser formulado em qualquer fase processual, inclusive nos autos do cumprimento de sentença, sendo imprescindível apenas que comprove a alegada insuficiência de recursos ou, consoante o presente caso, eventual alteração na condição financeira de quem a pleiteia. Nesses termos, já se decidiu: "Justiça gratuita novo requerimento - Preclusão. 1. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito, portanto, à preclusão. Precedentes do STJ . 2. Havendo nos autos elementos indicativos de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento, justifica-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Negado provimento ao recurso." (0023485-25 .2009.8.26.0451, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 14/03/2012, Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2012). "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - NOVO PLEITO - FATO NOVO MODIFICATIVO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE - Renovação do pedido, de justiça gratuita anteriormente negado - Interposição de AI nº 2257363-29.2020.8.26 .0000, ao qual foi negado provimento, em julgamento realizado em 29.01.2021 pela 24ª Câmara de Direito Privado - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, formulado e indeferido o pedido, somente a alteração da situação financeira da requerente autoriza novo pleito - Agravante que demonstrou o encerramento de seu vínculo empregatício em data posterior ao indeferimento da benesse em 1ª instância, o qual foi confirmado em sede recursal - Ausência de notícia de outra fonte de renda que não o empregador da requerente - Demonstração de mudança na situação fática a dar ensejo a novo pedido - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido". (2090805-33 .2021.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/05/2021, Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021). Quanto ao mérito, trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente pleiteia o pagamento de parcelas em atraso, desde o mês de maio de 2024, alegando que o executado adimpliu os valores acordados, nos autos principais, em valores a menor. Intimado, na pessoa de sua advogada constituída nos autos principais, às fls. 26 em 30 de julho de 2024, de acordo com certidão de publicação, o executado se habilitou no feito às fls. 32/33 e apresentou impugnação às fls. 35/46. Ocorre que às fls. 27 foi certificado o decurso do prazo da parte executada em 10/09/2024, a mencionada habilitação foi protocolizada em 09/01/2025 e a impugnação apenas em 14/01/2025, após manifestação apresentada por parte da exequente, requerendo pesquisas acerca de eventuais bens em nome do executado às fls. 31. Portanto, a impugnação juntada aos autos deve ser considerada intempestiva, uma vez que apresentada após certificada a inércia do executado, e, consequentemente, restando caracterizada a preclusão temporal. Destaco, ainda, que a intimação foi realizada em nome da patrona Dra. Joyce Batista de Souza, em julho, mas analisando os autos principais, verifiquei que, à época, o executado era representado por mencionada advogada, constituindo nova patrona apenas em dezembro de 2024, consoante instrumento de procuração às fls. 33 (o mesmo apresentado às fls. 423 na ação de alimentos). Além disso, a primeira patrona apresentou nova petição, nesses autos, em abril de 2025, juntando substabelecimento às fls. 75, ou seja, apesar de ciente da presente demanda, o executado optou por permanecer inerte, se manifestando muito tempo após o prazo legal e não demonstrando quaisquer questões relativas a fatos supervenientes capazes de gerar a incidência do § 11 do art. 525 do Código de Processo Civil. Friso que eventual pagamento in natura realizado referente ao curso, consoante alegado pelo executado, deve ser interpretado como mera liberalidade e não como fato superveniente ocorrido após a fixação da obrigação. Além disso, conforme estabelecido no art. 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, não é aplicável, ao presente caso, a exigência de intimação por carta com aviso de recebimento prevista no § 4º do mesmo dispositivo, uma vez que a parte a ser intimada estava devidamente representada por advogado no feito principal, demanda essa que gerou a obrigação aqui pleiteada. Desta forma, configurada a preclusão temporal, cabe a rejeição da impugnação apresentada pelo executado. Nesse sentido, já decidiram: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, em razão da intempestividade. Inconformismo do executado. Pretensão de reconhecimento do excesso de execução de ofício, sob o fundamento de que se trata de matéria de ordem pública. Não acolhimento. Excesso de execução que não é matéria de ordem pública e deve ser, no momento oportuno, alegado pelo executado, sob pena de preclusão. Matéria típica de defesa, que envolve direito patrimonial disponível. Precedentes deste Tribunal. Na hipótese, as alegações relativas ao excesso de execução deveriam ter sido suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do disposto no artigo 525, §1º, inciso V do CPC. Impugnação ao cumprimento de sentença, contudo, apresentado de forma manifestamente intempestiva. Ausência de questões supervenientes ao término do prazo para apresentação da impugnação, conforme artigo 525, §11 do CPC. Preclusão temporal configurada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 42092). (TJSP; Agravo de Instrumento 2048909-39.2023.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) (grifos meus). Porém, apesar da intempestividade acima declarada, verificando a planilha acostada aos autos às fls. 17 e o teor da manifestação apresentada pela exequente em inicial, não há como acolher o valor por ela almejado, porquanto, nos autos principais, houve, até o momento, a fixação de alimentos provisórios às fls. 303/305 para o caso de trabalho com vínculo empregatício no importe de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, no caso de trabalho autônomo, em 1 (um) salário mínimo nacional vigente, e, para o caso de desemprego, o valor de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente. Além disso, tais valores foram confirmados às fls. 314/316, ante a oposição de embargos de declaração por parte da alimentada e, ainda, às fls. 372/376 o agravo de instrumento interposto pela requerente não foi conhecido, portanto, prevalecendo a decisão interlocutória, quanto aos alimentos provisórios, em seus termos. Saliento que o acordo apresentado às fls. 344/346 não foi homologado, porquanto, à época, houve determinação para a retificação, primeiramente, por não estabelecer o valor que seria devido a título de alimentos para o caso de trabalho autônomo, desemprego e vínculo empregatício. Após, houve nova intimação das partes para apresentarem o acordo devidamente assinado, bem como aditá-lo acrescentando o valor da causa (fls. 378). Porém, especificamente em petição datada em abril de 2024, a alimentada informou que, em contato com o alimentante, ele se recusou a assinar e retificar o acordo. Além disso, o requerido, ora executado, apresentou manifestação às fls. 407/422 dos autos principais requerendo a fixação dos alimentos em importe diverso do acordado entre as partes, que, de igual modo, está pendente de análise. De fato, consoante já decidido em casos análogos, não poderia o executado valer-se de sua própria torpeza desistindo de acordo que já estivesse em termos, apenas pendente de homologação, prejudicando, assim, a requerente. Entretanto, o acordo apresentado nos autos principais não estava em termos, pois estava pendente de assinatura das partes e advogados, bem como do valor da causa e valores discriminados para cada hipótese de trabalho e desemprego, conforme destacado acima. Por tal motivo, não foi homologado até a presente data, não podendo surtir efeito como título executivo judicial. Assim, em que pese o não conhecimento da impugnação apresentada, não é possível reconhecer a planilha como correta, tendo em vista o acima exposto, e por ser matéria de ordem pública a verificação do título executivo judicial que, no presente caso, tem outro valor. Nesse sentido, destaco: "MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXATIDÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA INTEMPESTIVA - EXCESSO ACERTADAMENTE RECONHECIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O excesso de execução constitui matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer tempo, ou mesmo conhecida de ofício, pois não sujeita a preclusão temporal; II - Cálculo que deve observar os parâmetros determinados no título executivo judicial ou na lei." (2134875-67.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Paulo Ayrosa, Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023).(grifos meus). Ressalto, ainda, que eventual acordo extrajudicial feito entre as partes, não deve prevalecer em face da decisão fixada, e só poderia valer se houvesse decisão o homologando ou sentença. Em casos similares, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de alimentos. Decisão que rejeitou a impugnação e determinou o depósito do saldo remanescente em 10 (dez) dias. Insurgência do executado. Alegação de excesso de execução. Não acolhimento. Suposto acordo verbal havido entre as partes que não afasta a obrigação constante do título judicial. Impossibilidade de revisão da obrigação em cumprimento de sentença. Cálculos apresentados pelo exequente em conformidade com as disposições do título executivo. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208648-14.2024.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) (grifos meus). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DECISÃO QUE RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E O CARÁTER "INTUITU FAMILIAE" DA PENSÃO FIXADA EM FAVOR DOS TRÊS FILHOS - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE PERCENTUAL - DIREITO DE ACRESCER - EVENTUAL ACORDO INFORMAL ENTRE OS GENITORES NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTAR - PAGAMENTOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA LIBERALIDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2163093-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) (grifos meus). Diante do exposto, fica a exequente intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, nova planilha observando os valores fixados a título de alimentos provisórios às fls. 303/305, além de descontar os valores pagos e comprovados pelo executado às fls. 57/66. Com a juntada de nova planilha, intime-se o executado, por ato ordinatório, a fim de que efetue o pagamento dos alimentos em atraso, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC. Por fim, caso permaneça o executado inerte, ficam, desde já, deferidas as pesquisas requeridas às fls. 31, junto aos sistemas SISBAJUD, Renajud e Infojud. Providenciando a serventia o necessário, a fim de verificar eventuais bens em nome dele. Intime-se. - ADV: THAIS TORRES PEDREIRA (OAB 376909/SP), DENIS WILLIANS BONFIM (OAB 297990/SP)

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