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Processo nº 0000298-57.2020.8.26.0562

ID: 332323942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000298-57.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. L. A. R. P. L. S. DE N. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GAIOSO CAPELA

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FABIO GAIOSO CAPELA

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ALEX SANDRO SIMÃO

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Processo 0000298-57.2020.8.26.0562 (processo principal 1012067-79.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - H.L.A.R.L.S.N. - Vistos. As pesquisas à disposição do juízo já for… Processo 0000298-57.2020.8.26.0562 (processo principal 1012067-79.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - H.L.A.R.L.S.N. - Vistos. As pesquisas à disposição do juízo já foram realizadas, não havendo motivo para refazimento em curto espaço de tempo - menos de um ano desde a última realização - e sem notícia de alteração da capacidade econômica. De acordo com entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o prazo de um ano mostra-se plausível para a repetição da diligência. Confira-se: 2. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição 'on line', considerando a existência de anteriores tentativas de bloqueio infrutíferas. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido da Fazenda de reiteração da penhora 'on line', por entender que houve duas tentativas de bloqueio infrutíferas, sendo que a última havia sido deferida há pouco tempo. Asseverou, ademais, que a recorrente não trouxe qualquer fato novo que autorizasse a renovação da diligência. Nesta via recursal, a parte recorrente alega que o dinheiro é contemplado pela legislação como garantia preferencial no processo de execução, posicionado em primeiro lugar na ordem legal, sendo a penhora via Bacenjud um meio que possui preferência em relação à outras modalidades de constrição. De outro lado, afirma que, entre o requerimento da diligência e a decisão denegatória do pedido, passaram-se mais de um ano. 5. Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição 'on line', na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. 6. Recurso especial parcialmente provido (REsp nº 1.267.374-PR, registro nº 2011/0169644-0, 2ª Turma, v.u., Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 7.2.2012, DJe de 14.2.2012) (grifo não original). No mesmo rumo houve decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de renovação da pesquisa de bens da parte devedora. Pretensão de reforma. Descabimento. A renovação do pedido de pesquisa de bens é possível desde que observado o princípio da razoabilidade ou havendo indícios de alteração patrimonial do devedor, o que não ocorreu. Decurso de prazo de apenas seis meses desde a última pesquisa de bens. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação. (...).Quanto ao prazo, no caso dos autos, o pedido de renovação da pesquisa de bens foi realizado depois de aproximadamente seis meses da última pesquisa. Sendo assim, era incabível o deferimento do pedido, porque não havia decorrido prazo razoável desde a última busca de bens da parte. É cabível realçar que o prazo de um ano já foi assinalado pelo C. STJ como sendo razoável (AI nº 2019151-20.2020.8.26.0000, de São Bernardo do Campo, 18ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, j. em 9.3.2020) Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de realização de nova pesquisa de bens do executado via sistema Bacenjud. Insurgência do exequente. Pretensão de reforma da decisão. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º, do RITJSP). Com razão. Possibilidade de deferimento de novo pedido. Princípio da máxima efetividade da execução. Medida que confere celeridade ao processo. Possibilidade de surgir saldo positivo em nome do agravado. Necessidade de intervenção do Judiciário para a obtenção de informações sigilosas. Fixação de prazo de 12 meses, tido por razoável, para a renovação das diligências requeridas, sempre dependendo de expresso pedido do exequente. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando reformada. Recurso provido (AI nº 2025403-73.2019.8.26.0000, de São Paulo, 20ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. ROBERTO MAIA, j. em 11.3.2019) Penhora 'on line'. Cumprimento de sentença. Bens do devedor não localizados. Realização de pesquisa via sistema Bacenjud por três vezes. Pedido de realização de nova pesquisa. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Hipótese em que a realização de nova pesquisa após pouco mais de seis meses desde a última tentativa que não se mostra adequada. Ausência de indícios de alteração da situação econômica do executado. Busca de bens do executado por outros meios que se mostra mais razoável. Recurso não provido (AI nº 2224276-24.2016.8.26.0000, de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. NELSON JORGE JÚNIOR, j. em 23.2.2017) Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados, não sendo encontrado patrimônio, o presente processo deverá ser suspenso pelo prazo de um ano, anotando-se que, durante tal prazo, não serão praticados atos processuais, salvo se indicado bem à penhora. Int. - ADV: ALEX SANDRO SIMÃO (OAB 191616/SP), FABIO GAIOSO CAPELA (OAB 360990/SP), FELIPE GAIOSO CAPELA (OAB 201390/SP)

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Processo nº 1012067-93.2023.8.26.0609

ID: 308328533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012067-93.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1012067-93.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1012067-93.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A

ID: 323225416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003064-24.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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Processo 1003064-24.2023.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Trata-se de AÇ… Processo 1003064-24.2023.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A em face de EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, por meio da qual pleiteia o ressarcimento do valor de R$ 2.059,05 (dois mil e cinquenta e nove reais e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em seu favor, com a consequente inversão do ônus probatório. A requerente, em sua petição inicial (fls. 1/17), narra ter firmado contrato de seguro com o segurado JOSÉ CLAUDIO NICOLETTI, sob a apólice nº 114644167746, cobrindo riscos predeterminados durante a vigência do contrato (fls. 54/64). Esclarece que, em 18 de dezembro de 2022, a unidade consumidora do segurado, localizada na Rua Julieta Unzer, nº 110, em Pindamonhangaba/SP, sofreu intensas variações de tensão elétrica, advindas externamente da rede de distribuição administrada pela ré, ocasionando danos a equipamentos eletroeletrônicos conectados à rede. Para comprovar a ocorrência, a autora apresentou aviso de sinistro (fls. 67/68), laudo técnico (fls. 69) e comprovante de indenização (fls. 70/71), ratificando que a causa dos danos ao equipamento sinistrado foi as sobrecargas de tensão na rede elétrica externa. A autora fundamenta seu direito na sub-rogação legal, com arrimo nos artigos 346, inciso III, 349, 786 e 934 do Código Civil, bem como na Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza de concessionária de serviço público da ré e a condição de consumidora por sub-rogação da autora, pleiteando a inversão do ônus da prova. Argumenta, ademais, a responsabilidade civil objetiva da ré, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e dos artigos 6º, §1º, e 22 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco-proveito. Os documentos de fls. 18/76 instruem a inicial. Na decisão de fls. 77, entendeu-se que não era o caso de manter a distribuição direcionada, razão pela qual determinou-se a remessa dos autos ao distribuidor para livre distribuição. Posteriormente, na decisão de fls. 82/83, com fundamento no artigo 6º, combinado com o artigo 139, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, o juízo entendeu por bem não designar audiência de conciliação e determinou a citação da requerida. A ré, devidamente citada (fls. 87), apresentou contestação (fls. 88/110). Em sua defesa, contestou a existência de falha na prestação dos serviços e a ausência de nexo de causalidade entre o dano alegado e a atuação da concessionária. Afirmou que os laudos técnicos apresentados pela autora são inconclusivos, desprovidos de informações técnicas suficientes e sem comprovação de registro profissional (CREA). Alegou que os danos poderiam ter sido causados por fatores internos à instalação do segurado ou por outras redes, como TV ou internet, para as quais a EDP não teria responsabilidade. Sustentou que seus registros sistêmicos internos (SICOI, EnerGRID, SGO) não indicam ocorrências de distúrbios na rede de distribuição para o local e data mencionados no sinistro (fls. 111/118), o que, a seu ver, afastaria o nexo causal e, consequentemente, o dever de indenizar. Arguiu a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida com a seguradora. A defesa veio acompanhada dos documentos de fls. 111/123. A requerente, em sua réplica (fls. 131/159), impugnou as alegações da ré. Reiterou a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e na subordinação das resoluções da ANEEL à legislação consumerista e constitucional. Insistiu na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e na inversão do ônus da prova em favor da seguradora sub-rogada, conforme o artigo 14, § 3º, do CDC, por se tratar de inversão ope legis. Defendeu a validade dos laudos técnicos apresentados, argumentando que a Resolução 1000/2021 da ANEEL permite laudos emitidos por profissional qualificado, independentemente de credenciamento. Aduziu que a ausência de registro de ocorrências nos sistemas internos da ré não é suficiente para afastar o nexo causal, citando a Súmula nº 15 da ANEEL, que desconsidera simulações computacionais como prova suficiente para eximir a distribuidora de responsabilidade. A decisão de saneamento e organização do processo (fls. 164/167) reconheceu a incidência das normas consumeristas à relação jurídica, por força da sub-rogação da seguradora nos direitos do consumidor (art. 786 do Código Civil). Fixou o ônus probatório à requerida, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil c.c. artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo-lhe provar que não houve danificação ao aparelho ou que o dano não foi causado por defeito em seu serviço. Para tanto, deferiu a produção de prova pericial, e determinou que o adiantamento dos honorários periciais incumbiria à parte ré, por ter sido a requerente do meio probatório (CPC, art. 95). A autora informou que nem ela nem o segurado possuíam o bem sinistrado, tendo em vista que ele teve de ser substituído, porque sofreu perda total. Contudo, apresentou quesitos para eventual análise indireta (fls. 172/177). A requerida manifestou desistência da prova pericial sob o argumento de que a prova documental trazida aos autos seria suficiente para consubstanciar a tese defensiva e os fundamentos da decretação de improcedência dos pedidos. Alegou que o exame seria prejudicado pela ausência do bem sinistrado e pelo decurso do tempo. Outrossim, requereu a oitiva do técnico responsável pela análise do equipamento (fls. 178/186). Apesar disso, houve manifestação do perito com a proposta de honorários (fls. 189/190), que foi impugnada pela autora (fls. 199/200), e aceita pela ré (fls. 201). O perito se manifestou novamente às fls. 204, o valor foi homologado (fls. 205), e a requerida efetuou o depósito (fls. 209/210). Contudo, às fls. 218, requereu a apreciação do pedido de fls. 178/186 para a desistência da prova pericial, que foi deferida (fls. 219). É o relatório. DECIDO. A requerida, em sua defesa, suscitou a ausência de prévio requerimento administrativo como óbice à propositura da presente ação judicial, sugerindo a falta de interesse de agir da autora (fls. 104/105). Contudo, tal argumento não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, conforme amplamente demonstrado pela requerente em sua réplica e pela própria Constituição Federal. O acesso ao Poder Judiciário é garantia fundamental, esculpida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Tal preceito consagra o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, assegurando a todo indivíduo o direito de pleitear a tutela de seus interesses perante o Estado-Juiz, independentemente do esgotamento de vias administrativas, salvo exceções expressamente previstas em lei, o que não é o caso em tela. As resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), embora possuam caráter regulatório e normatizem os procedimentos para ressarcimento de danos no âmbito administrativo, como a Resolução Normativa nº 1.000/2021, não podem se sobrepor a um direito constitucionalmente assegurado. O próprio artigo 1º, §3º, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, dispõe que "a aplicação desta Resolução não afasta a necessidade de cumprimento do disposto na regulação da ANEEL e na legislação, em especial: I - na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor e estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social". Ademais, o artigo 434, §1º, da mesma Resolução apenas confere ao consumidor a faculdade de reclamar à distribuidora caso não consiga identificar a razão da interrupção ou avalie que o problema não é de sua responsabilidade, não impondo a obrigatoriedade da via administrativa. Neste cenário, a própria contestação apresentada pela ré, demonstrando resistência à pretensão da autora e a existência de uma lide, corrobora a utilidade e a necessidade da intervenção judicial. Assim, não há que se falar em ausência de interesse de agir. A par disso, a relação jurídica estabelecida entre o segurado da autora e a ré, na qualidade de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, caracteriza-se, inequivocamente, como uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A energia elétrica é um bem essencial e o serviço de sua distribuição se enquadra na definição de serviço fornecido no mercado de consumo, conforme o artigo 3º, §2º, do CDC, e o serviço público deve ser adequado, eficiente e seguro, conforme o artigo 22 do mesmo diploma legal. O instituto da sub-rogação, previsto no artigo 786 do Código Civil, aplica-se aqui, porque ao indenizar o segurado pelo dano sofrido em seu equipamento, a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A sub-rogou-se nos direitos e ações que ele possuía contra a concessionária de energia elétrica. Como consequência dessa sub-rogação legal, a seguradora passa a ocupar a mesma posição jurídica do segurado, inclusive no que tange à aplicação das normas consumeristas, tal como expressamente reconhecido na decisão de saneamento de fls. 164/167. Portanto, a autora, ora sub-rogada, usufrui de todos os direitos, privilégios e garantias do consumidor originário. Assim também entende a jurisprudência: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. Sentença que julgou improcedente ação regressiva ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em face de EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A. Inconformismo da parte autora. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1006150-74.2023.8.26.0292; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2024; Data de Registro: 27/04/2024). Ademais, a responsabilidade da requerida, na qualidade de prestadora de serviço público, é objetiva, conforme preceituado no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que assevera: Art. 37. (...) § 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Em linha com o dispositivo constitucional, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, caput, reitera a natureza objetiva da responsabilidade do fornecedor de serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Adicionalmente, a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece em seu artigo 6º, §1º, que "Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas." A falha no fornecimento de energia, caracterizada por variações de tensão, demonstra a inadequação do serviço e a responsabilidade da concessionária. A teoria do risco-proveito, invocada pela autora, também se harmoniza com o regime de responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que retira proveito ou lucro de determinada atividade deve suportar os riscos e os encargos inerentes a essa atividade, independentemente da verificação de culpa. A atividade de distribuição de energia elétrica, sendo um monopólio e geradora de lucro para a concessionária, implica riscos inerentes que devem ser por ela assumidos, conforme o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Confirmada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da requerida, cumpre analisar o cerne da controvérsia: a existência de falha na prestação do serviço e do nexo de causalidade entre esta e os danos materiais sofridos pelo segurado da autora. A decisão de saneamento (fls. 164/167) foi clara ao distribuir o ônus da prova, incumbindo à requerida a demonstração de que o televisor Samsung 50", mencionado pela autora, não se encontrava danificado ou, caso estivesse, que o dano não foi causado por defeito em seu serviço. Esse ônus se alinha com o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece as excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços: Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A autora apresentou com a petição inicial documentos que indicam a ocorrência do sinistro em 18 de dezembro de 2022, o dano ao televisor e o pagamento da indenização no valor de R$ 2.059,05 ao segurado em 10 de janeiro de 2023 (fls. 2 e 70/71). O laudo técnico e o aviso de sinistro (fls. 67/69), embora elaborados unilateralmente, constituem uma indicação inicial de que os danos foram causados por sobrecargas ou variações de tensão advindas da rede elétrica. Em contrapartida, a requerida, para se desincumbir do ônus probatório que lhe foi atribuído, apresentou relatórios internos de seus sistemas (SICOI, EnerGRID, SGO - fls. 111/118), sustentando a inexistência de registros de ocorrências na rede de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora do segurado na data do sinistro. Contudo, a autora, em sua réplica, apontou que tais simulações computacionais não seriam suficientes para afastar a presunção de nexo de causalidade, conforme a Súmula nº 15 da ANEEL, que dispõe: Simulações computacionais não são suficientes para afastar a presunção de nexo de causalidade de perturbações na rede com danos elétricos em equipamentos de consumidores e não eximem a distribuidora da responsabilidade pelo ressarcimento. O ponto crucial para o deslinde da controvérsia reside na conduta processual da própria requerida em relação à produção da prova pericial. A decisão de saneamento (fls. 164/167), deferiu expressamente a prova pericial, nomeando perito e atribuindo o ônus de seu custeio à ré, justamente por ser a parte que requereu a produção desse meio probatório e por ter sobre si o ônus de provar a inexistência do defeito ou do nexo causal. A requerida, contudo, manifestou desistência da produção da prova pericial, sob a alegação de que os documentos trazidos aos autos seriam suficientes para sua defesa e que a perícia seria prejudicada pela ausência do bem ou pelo decurso do tempo (fls. 178/186). Ao desistir da produção da prova pericial, a ré falhou em desincumbir-se de seu ônus probatório. A responsabilidade objetiva da concessionária impõe que, diante da verossimilhança das alegações do consumidor (ou de seu sub-rogado) e da comprovação do dano e do pagamento da indenização, cabe à fornecedora afastar o nexo causal ou comprovar uma das excludentes de responsabilidade. A mera alegação de ausência de registros internos, por si só, não é suficiente, especialmente quando confrontada com a Súmula 15 da ANEEL e a desistência de uma prova pericial judicialmente determinada e sob seu encargo probatório. Assim, considerando que a ré, a quem incumbia o ônus de provar a inexistência de falha na prestação do serviço ou o rompimento do nexo causal, optou por não produzir a prova pericial deferida, e que as provas coligidas pela autora são suficientes para demonstrar o dano e o desembolso da indenização securitária, o pleito autoral merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A ao pagamento de R$ 2.059,05 (dois mil e cinquenta e nove reais e cinco centavos) à PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A. Consigna-se que o valor devido deve ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data do desembolso da indenização securitária pela autora, que ocorreu em 10 de janeiro de 2023 (fls. 71), conforme Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros de mora, estes devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em questão, o evento danoso (sinistro) ocorreu em 18 de dezembro de 2022 (fls. 67/68). Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, c.c. o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Por fim, em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo despendido. Providencie-se o levantamento do valor dos honorários periciais depositados (fls. 209/210), em favor da requerida, nos termos do pedido de fls. 228/229. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Ricardo Louzada Do Amaral x Riomar De Oliveira - Me

ID: 293394600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012067-39.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LOUZADA DO AMARAL

Polo Passivo:

RIOMAR DE OLIVEIRA - ME

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO

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BRUNO LOURENÇO DE LIMA

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Processo 1012067-39.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Louzada do Amaral - Riomar de Oliveira - Me - DECIDO 2. Cuida-se de ação de reparação de dan… Processo 1012067-39.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Louzada do Amaral - Riomar de Oliveira - Me - DECIDO 2. Cuida-se de ação de reparação de danos fundada em relação de consumo, na qual o autor busca ressarcimento por alegados vícios em produto adquirido da ré. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao saneamento do feito. A ré sustenta ter ocorrido a decadência do direito do autor, argumentando que o prazo de 90 dias previsto no artigo 26, inciso II, do CDC teria se esgotado entre a primeira reclamação (18/09/2023) e o ajuizamento da ação (10/12/2024). A preliminar não merece acolhimento. Primeiramente, a pretensão deduzida nos autos possui natureza eminentemente indenizatória, buscando o autor ressarcimento pelos danos materiais suportados em razão do alegado vício do produto. Não se trata de exercício de direito potestativo visando redibição ou substituição do produto, e sim de ação condenatória para reparação de danos. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem jurisprudência consolidada neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO INDENIZATÓRIA PRETENSÃO MOVIDA POR CONSTRUTORA EM FACE DE FABRICANTE DE PISOS E REVESTIMENTOS, AO ARGUMENTO DE VÍCIO DOS PRODUTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL SENTENÇA QUE RECONHECE DECADÊNCIA AFASTAMENTO PRETENSÃO DEDUZIDA COM NATUREZA TIPICAMENTE INDENIZATÓRIA, SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. Ainda que a autora sustente a ocorrência de defeito de fabricação nos produtos adquiridos da ré, não se exercita na presente lide direito redibitório (artigos 441 e seguintes do CC), mas sim pretensão tipicamente indenizatória, a qual se sujeita a lapso prescricional não consumado, o que impõe o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, dada a complexidade da controvérsia.(TJSP; Apelação Cível 1000504-36.2023.8.26.0146; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cordeirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Apelação cível. Compra e venda de piso de cerâmica. Alegação de vício oculto. Relação de consumo. Alegação do autor de aparecimento de manchas no piso poucos meses de seu assentamento. Sentença de parcial procedência. Apelações da corré fabricante e do autor. O prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, inc. II e § 3°, do CDC, somente se aplica ao pedido redibitório fundado no vício do produto com o objetivo de requerer uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 18, § 1°, CDC). Existência de pedido de restituição de quantia paga. Não ocorrência da decadência, todavia, porque não comprovada a data do recebimento, pelo consumidor, da resposta negativa por parte da fabricante, ônus que lhe competia. Os demais pedidos, indenizatórios pelos danos materiais e morais suportados em razão do vício do produto, se sujeitam ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do CDC. Constatação da existência de manchas na totalidade do piso instalado. Não obstante o ensaio laboratorial ter sido realizado em apenas uma peça, inclusive observando a perita que as normas técnicas exigiam o mínimo de cinco peças, a prova pericial não logrou demonstrar que as manchas verificadas no piso decorreram do uso de produtos não recomendados pelo fabricante em sua limpeza. Rés que não se desincumbiram do ônus de comprovar a existência de excludente de sua responsabilidade objetiva, consistente na culpa exclusiva ou concorrente do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC). Constatado o vício no piso instalado na cozinha do autor, é razoável sua alegação de que providenciará sua substituição, o que trará transtornos, considerando a necessidade eventual de remoção das demais instalações da cozinha, trazendo desconforto e alteração na rotina da família. Ao realizar uma reforma não se espera que logo seja necessária nova intervenção, situação essa que extrapola os dissabores do dia a dia. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$5.000,00. Apelação da corré não provida, parcialmente provida a do autor. (TJSP; Apelação Cível 1000518-63.2020.8.26.0004; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Sentença que reconheceu a decadência do direito do autor. Apelação do autor, sustentando a não ocorrência da decadência, batendo-se pela total procedência dos pedidos da ação. Prazo decadencial de 90 dias (art. 26, II, CDC) obstado pela reclamação formulada perante o fornecedor. Entendimento sedimentado no C. STJ, segundo o qual "não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o art. 26, inciso II, do CDC, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil" (AgRg no REsp 1544621/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 10/11/2015. Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do art. 27, do CDC. Prescrição e decadência, portanto, não constatadas. Pretensão indenizatória. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Fato que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o dano e nexo de causalidade. Desgaste natural de veículo com cerca de seis anos de uso à época da compra e mais de 80 mil quilômetros rodados. Circunstância que impunha ao adquirente vistoria e avaliação prévia quanto ao risco do negócio com mecânico de sua confiança. Fatos constitutivos não demonstrados (art. 373, I, CPC). Sentença mantida por fundamentos diversos. Honorários Majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008187-64.2023.8.26.0554; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) Ainda que se considerasse aplicável o prazo decadencial, o que se admite apenas para argumentar, este encontra-se obstado. O autor demonstrou ter formalizado reclamação perante o PROCON dentro do prazo de 90 dias, conforme documentos de fls. 11/12. Nos termos do artigo 26, §2º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, obsta-se a decadência quando houver reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa, transmitida de forma inequívoca. Como destacado na jurisprudência citada, compete ao fornecedor comprovar "a data do recebimento, pelo consumidor, da resposta negativa por parte da fabricante, ônus que lhe competia" para demonstrar o reinício do cômputo do prazo decadencial. No caso, a ré não se desincumbiu deste ônus processual. De fato, ao que consta do termo de audiência de tentativa de conciliação realizado junto ao Procon (fls. 13/14), o que restou consignado foi a ida do consumidor junto ao requerido para saber detalhes do acordo e na sua inocorrência, o consumidor ingressaria judicialmente. Aliado a isso, suposta resposta do requerido à reclamação do consumidor junto ao Procon (fls. 38/40) é desprovida de qualquer comprovante de protocolo, não havendo, de fato, como depreender a alegada resposta negativa transmitida de modo inequívoco. Por fim, cumpre observar que a pretensão indenizatória deduzida nos autos submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, o qual sequer foi aventado pela ré e, evidentemente, não se consumou entre os fatos narrados e o ajuizamento da ação. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de decadência arguida pela ré. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. 3. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 4. Cinge-se a controvérsia a respeito: a) da existência de vícios/defeitos nos pisos adquiridos pelo autor; b) natureza dos vícios (aparentes ou ocultos); c) causa dos defeitos apontados pela autora (se decorrentes de falha na fabricação/instalação ou de mau uso/conservação inadequada); d) possibilidade de reparo dos defeitos sem comprometimento das características e qualidade originais do produto; e) extensão dos danos alegados pelo requerente. 5. Considerando a natureza técnica da controvérsia e havendo pedido expresso da parte autora para produção de prova pericial, defiro a realização de perícia técnica postulada pela autora. 6. Não há controvérsia a respeito da relação de consumo havida entre as partes e a consequente aplicação das normas protetivas previstas na Lei n. 8.078/1990, inclusive com a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do referido diploma legal. A despeito disso, é cediço que as regras a respeito do ônus da prova são regras de julgamento e não a respeito do custeio da prova pericial, o qual é regido pelo disposto no artigo 95, do Código de Processo Civil. Com efeito, é pertinente a transcrição de trecho do voto proferido pela eminente Desembargadora Lia Porto, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2266409-37.2023.8.26.0000, pela Colenda 7ª Câmara de Direito Privado: O artigo 95 do Código de Processo Civil dispõe que: Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. In casu, o juízo de primeiro grau deferiu a produção de perícia, requerida pela parte autora, a fim de verificar a existência das diferenças entre o imóvel entregue e o apartamento decorado e dos vícios construtivos apontados pela autora, bem como a quantificação do valor necessário para conserto dos vícios, caso não sejam reparados pela ré. Em que pese a relação jurídica entre os demandantes ser de consumo, suscetível de inversão do ônus da prova, convém observar que o custeio da prova pericial é regido pelo estatuto processual e nele não interfere o instituto da inversão. É que as regras do ônus da prova são regras de julgamento e com elas o juiz vai se deparar no momento concreto da sentença, não antes. Esse é o enfoque a ser dado ao art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; quando muito, o juiz poderá, no curso da lide, alertar para a eventualidade de, em dúvida probatória, utilizar as regras de distribuição do ônus em favor da parte hipossuficiente, quando for o caso. Assim, o juiz é compelido a lançar mão das regras sobre distribuição do ônus da prova quando, ao julgar uma controvérsia de fato, vê-se diante de material probatório insuficiente, até inconclusivo. Como o juiz não pode se abster de julgar, e assim preconiza o art. 140 do novo CPC, nessas situações de falta de provas ele consegue prestar o ofício jurisdicional através da disciplina do ônus da prova. Contudo, deve-se distinguir hipossuficiência probatória de hipossuficiência financeira. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266409-37.2023.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Ação movida pelo agravante. Recurso tirado contra r. decisão saneadora que, entre outras questões, aplicou o CDC, porém, não inverteu o ônus da prova. Insurgência do autor. Relação de consumo. Incidência do CDC no caso em comento. A prova não é impossível e não há excessiva dificuldade em sua produção pelo autor e, tampouco, está na posse exclusiva da parte ré. Prova a ser produzida por um perito nomeado pelo Juízo. Inversão que não deve ser concedida. Custeio da prova técnica que observa o disposto no art. 95 do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2222100-28.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2023; Data de Registro: 19/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de acidente de veículo. Insurgência contra decisão que determinou a realização de perícia, bem como determinou que os honorários do perito fossem rateados entre as partes. Pretensão de que apenas os agravados arquem com os honorários periciais. Alegação de inversão do ônus da prova. Não acolhimento. Prova pericial determinada de ofício pelo Magistrado. Regra da inversão do ônus probatório que não se confunde com o custeio da prova pericial. Rateio dos honorários periciais de rigor. Inteligência do art. 95 do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131449-47.2023.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Agravo de Instrumento Indenização por vícios construtivos Inversão do ônus da prova Razoabilidade Exegese do art. 6º, VIII, do CDC Imposição à ré, todavia, do pagamento dos honorários periciais Inadmissibilidade Prova expressamente requerida pela autora Inteligência do art. 95, caput, do CPC - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada Agravo provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290922-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) Assim, requerida a perícia pela parte autora, fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 95 do CPC). 7. Nomeio perito do Juízo, (o) engenheiro civil Sr. Sergio Akihito Fujisaka, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, ressaltando desde já os poderes conferidos ao Sr. Perito Judicial para o desempenho de sua função, ex vi art. 473, §3º, do Código de Processo Civil: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: (...). § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 8. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 9. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. 10. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 11. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a parte autora para que providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. 12 Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. 13 As partes deverão ser cientificadas, por meio da imprensa, da data e horário e local da perícia. 14. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). 15. Desde já, formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo Sr. Perito: 1) Om pisos objeto da perícia apresentam defeitos? Em caso positivo, quais são e em que extensão? 2) Os defeitos constatados são de natureza aparente ou oculta? 3) Quando, aproximadamente, tais defeitos teriam surgido, considerando a data de aquisição e instalação do produto (agosto/2023)? 4) Os defeitos verificados comprometem a funcionalidade, durabilidade ou segurança dos referidos pisos? 5) Qual a causa dos defeitos encontrados (falha na fabricação, instalação incorreta, uso inadequado ou falta de manutenção)? 6) Os defeitos verificados são passíveis de reparo sem comprometimento da qualidade, funcionalidade e aparência original do produto? 7) Se constatados os vícios no produto, há nexo de causalidade entre os vícios existentes no produto e os danos alegados pelo autor? 8) Outros apontamentos técnicos relevantes para o esclarecimento da controvérsia. 16. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 17. Por fim, a necessidade de prova oral postulada pela parte autora às fls. 60 será analisada oportunamente após a produção da prova pericial ora deferida, pois, ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá a análise da conveniência e necessidade de realização da prova buscada pelas partes. Isso porque a produção da prova é destinada à formação do convencimento do julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia. Intime-se. Barretos, 13 de maio de 2025. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO (OAB 332632/SP), BRUNO LOURENÇO DE LIMA (OAB 321008/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Aline Da Conceição Ribeiro e outros

ID: 293806191

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003494-80.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ALINE DA CONCEIçãO RIBEIRO JúLIA RIBEIRO PORMANN

Despacho

Advogados:

GABRIELA CARDOSO GUERRA FERREIRA

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GABRIELA CARDOSO GUERRA FERREIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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DESPACHO Nº 1003494-80.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003494-80.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Júlia Ribeiro Pormann (Menor) - Apelado: Aline da Conceição Ribeiro (Representando Menor(es)) - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "JÚLIA RIBEIRO PORMANN ajuizou ação de obrigação de fazer (cobertura de tratamento médico) em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. alegando, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde da saúde da ré e foi diagnosticado com PLAGIOCEFALIA e BRANQUICEFALIA POSICIONAIS, recebendo indicação de seu médico para colocação de órtese craniana de apoio, para auxiliar o crescimento craniano, todavia, a ré negou, alegando que o tratamento está excluído do contrato. Afirma a necessidade da órtese craniana em razão de seu quadro clínico, razão pela qual requereu, em antecipação aos efeitos da tutela e de forma definitiva, a condenação da ré em custear a órtese craniana prescrita pelo médico (fls. 1/41). Juntou documentos (fls. 42/67). Foi parcialmente deferido o pedido de urgência (fls. 69/73). A ré apresentou contestação, alegando que o procedimento prescrito não se encontra no rol de coberturas obrigatórias da ANS, sustentando ser taxativo e, portanto, não deve arcar com a cobertura de tratamento não prevista no contrato ou no mencionado rol. Impugnou o valor da causa (fls. 68/81). Juntou documentos (fls. 82/90). Houve réplica (fls. 171/197), com juntada de documentos nas fls. 198/205. Instadas a especificarem provas (fls. 128/129), a parte autora requereu a emenda à inicial para alterar o pedido para reembolso do valor de R$14.800,00 gastos com a prótese craniana, afirmando que tal procedimento já fora realizado pela autora (fls. 208/210) e pediu o julgamento do pedido (fls. 234/243). A ré requereu o envio ao NAT-Jus para expedição de nota técnica (fls. 252/253) e manifestou-se contrária ao pedido de emenda à inicial (fls. 279/282). O Ministério Público apresentou parecer pela procedência do pedido (fls. 213/229). É o relatório. Decido. Sem necessidade de dilação probatória, tendo em vista que os documentos dos autos são suficientes para o julgamento e que já há pareceres técnicos do NAT-Jus em casos similares aos da parte autora, de forma que desnecessário o envio para nota técnica, passo ao julgamento imediato do pedido. O valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela autora no momento do ajuizamento da ação. No caso em tela, deve corresponder à órtese necessária ao tratamento da autora, que, de acordo com o documento juntado pela autora na fl. 211, teve o custo de R$ 14.800,00. Assim, acolho parcialmente a impugnação ao valor da causa e altero-o para R$ 14.800,00. Com relação ao pedido de emenda à inicial, o pedido de reembolso do valor pago na órtese não se trata de verdadeira emenda com alteração do pedido, já que o pedido de reembolso do valor do tratamento decorre diretamente da negativa do pedido de tratamento com fornecimento de órtese, feito na inicial, de forma que, ainda que a ré discorde da emenda, extraio do pedido de fl. 210 aquele trazido nas fls. 40/41, qual seja, o de reembolso da órtese necessária à autora diante do não fornecimento desta. A relação entre as partes é tipicamente de consumo, razão pela qual a análise da prestação de serviços da ré à autora se dará de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso nos autos as moléstias suportadas pela autora e a necessidade do tratamento com utilização de órtese craniana, limitando-se as partes a debaterem se a órtese prescrita deve ter seu custo coberto pelo réu. Os documentos juntados por dois médicos diferentes que acompanham a autora indicaram o tratamento (fls. 51/55 e 56), sendo que a órtese prescrita é necessária para evitar a necessidade cirúrgica de correção da assimetria craniana, que possui elevada morbitalidade associada, conforme descrito no relatório médico (fl. 52). Sendo certo que a utilização de órtese craniana não é prevista no rol da ANS, a discussão relevante é sobre se o quadro da autora se enquadra nas situações trazidas pela Lei nº 14.454/22 que determina o atendimento fora do rol da ANS. Tal hipótese resta comprovada não só pelos relatórios de fls. 51/55 e 56 como sendo o mais adequado ao problema de saúde da autora, mas também porque caberia à ré indicar qual procedimento a ser adotado e que possui cobertura obrigatória ou, ainda, alegar a ineficácia do tratamento proposto, porém, limitou-se a defender a negativa de cobertura por inexistência de previsão contratual e no rol da ANS, sem se atentar de que o rol da ANS não é taxativo, sendo mitigado pela Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que incluiu o §13 no art. 10 da Lei nº 9.656/98 que dispõe que "§13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no §12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.", hipótese excepcional que ocorre no caso dos autos em que o relatório médico aponta a necessidade da colocação da órtese craniana e sua eficácia frente aos demais métodos e a ré não comprova e sequer alega que não seria eficaz à luz da medicina, tornando tal fato incontroverso. Em consulta ao acervo do Nat-Jus, verifico casos semelhantes ao caso da parte autora em que foram emitido pareceres favoráveis à colocação da órtese craniana: "Nota Técnica 116323: Tecnologia: Órtese Craniana. Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: A plagiocefalia (fusão anormal de ossos e cartilagem na base do crânio) que leva a torção do crânio pode ser tratada com uma órtese especialmente moldada para a necessidade de cada paciente, com resultados bons (1,2 e 3). Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Vide item anterior. Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada Tecnologia: Órtese Craniana. Conclusão Justificada: Favorável. Conclusão: O caso resulta de uma deformidade congênita, resultado de torcicolo congênito, levando a uma posição de distócia importante da região cervical e que obriga o crânio a ter uma posição distócica, levando a uma deformidade do mesmo. O uso de órtese especialmente moldada para a necessidade da paciente pode, a longo prazo, evitar a deformidade que comprometerá não só desenvolvimento físico da paciente, mas terá um impacto negativo no desenvolvimento bio-psico-social da paciente. Sugiro deferir o pedido contra o plano de saúde, a favor da paciente. Há evidências científicas? Sim. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim. Justificativa: Com risco de lesão de órgão ou comprometimento de função. Referências bibliográficas: 1- Kelly KM, Littlefield TR, Pomatto JK, Ripley CE, Beals SP,Joganic EF. Importance of early recognition and treatment of deformational plagiocephaly with orthotic cranioplasty. Cleft Palate Craniofac J. 1999;36(2):127. 2- Littlefield TR, Beals SP, Manwaring KH, Pomatto JK, Joganic EF, Golden KA, Ripley CE. Página 2 de 3 Treatment of craniofacial asymmetry with dynamic orthotic cranioplasty. J Craniofac Surg. 1998;9(1):11. 3- Singh A, Wacogne I. What is the role of helmet therapy in positional plagiocephaly? Arch Dis Child. 2008;93(9):807. "Nota Técnica nº 334/2023. 2. Paciente. 2.1. Data de Nascimento/Idade: 17/07/2021 - 01 anos. 2.2 Sexo: Feminino. 2.3. Cidade/UF: Valinhos/SP. 2.4. Histórico da doença: Torcicolo Congênito e Assimetria Craniana. Plagiocefalia - CID 10 Q67.3. 5. Discussão e Conclusão 5.1. Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: A plagiocefalia (fusão anormal de ossos e cartilagem na base do crânio) que leva a torção do crânio pode ser tratada com uma órtese especialmente moldada para a necessidade de cada paciente, com resultados bons (1,2 e 3). 5.2. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Vide o item anterior. 5.3. Parecer ( X ) Favorável ( ) Desfavorável. 5.4. Conclusão Justificada: O caso resulta de uma deformidade congênita, resultado de torcicolo congênito, levando a uma posição de distócia importante da região cervical e que obriga o crânio a ter uma posição distócica, levando a uma deformidade do mesmo. O uso de órtese especialmente moldada para a necessidade da paciente pode, a longo prazo, evitar a deformidade que comprometerá não só desenvolvimento físico da paciente, mas terá um impacto negativo no desenvolvimento bio-psico-social da paciente. Sugiro deferir o pedido contra o plano de saúde, a favor da paciente. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de urgência e emergência do CFM? ( ) SIM, com potencial risco de vida ( X ) SIM, com risco de lesão de órgão ou comprometimento de função ( ) NÃO" A ré não teve interesse de indicar outro tratamento eficaz e seguro para a moléstia da autora, de forma que a exclusão de cobertura pela ré da órtese é abusiva, pois esta exclusão contraria a função social do contrato e traduz comportamento abusivo há muito superado pela jurisprudência, não podendo afastar o dever de fornecer tratamento por ausência de previsão contratual, dada que a órtese é inerente ao tratamento, após já terem sido realizados outros tratamentos como reposicionamento, sem sucesso. A negativa da ré viola o entendimento consolidado na Súmula 102 do E TJSP, que estabelece que, havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE ÓRTESE CRANIANA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO BEM DEMONSTRADA NO RELATÓRIO MÉDICO, ORA CORROBORADO POR NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL DO NAT-JUS. TRATAMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO TEM FINS MERAMENTE ESTÉTICO. REEMBOLSO/CUSTEIO INTEGRAL QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL OU CLÍNICA CREDENCIADA APTOS A PRESTAREM O TRATAMENTO PRESCRITO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBSERVÂNCIA AO TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO " (TJSP; Apelação nº 1015444-23.2023.8.26.0011; rel. Des. Cesar Mecchi Morales; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 30/9/24). "Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de órtese craniana. Plagiocefalia posicional grave. Sentença de procedência. Negativa de cobertura. Abusividade. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Incidência das Súmulas 100 e 102 desta Corte. Rol da ANS exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022, quando preenchidos os requisitos legais. Procedimento amparado por fundamentado relatório médico. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal em casos análogos. Sentença mantida. Recurso não provido" (TJSP; Apelação nº 1013295-36.2023.8.26.0114; rel. Des. Emerson Sumariva Júnior; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 23/7/24). "PLANO DE SAÚDE. Negativa injustificada de cobertura do tratamento de 'Plagiocefalia Posicional' de que necessitou a autora. Cláusula excludente da cobertura para colocação de órtese craniana que não deve prevalecer, se a última é ínsita ao tratamento da doença coberta. Argumento de que os métodos terapêuticos não estão previstos no rol obrigatório da Agência Nacional de Saúde (ANS) não tem o condão de impedir a cobertura. Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar a paciente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Tratamento não experimental e fornecido no mercado nacional, respaldado em medicina de evidência. Tratamento indicado por médico especialista. Recente precedente do STJ em sede de embargos de divergência contempla diversas exceções ao entendimento da natureza taxativa do rol. Recente Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que admite cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, observadas as diretrizes estabelecidas em seus dispositivos. Caso concreto se encaixa nas normativas que admitem cobertura. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido" (TJSP; Apelação nº 1034968-07.2021.8.26.0001; rel. Des. Francisco Loureiro; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 7/3/24). "Plano de saúde. Ação cominatória. Cobertura de órtese craniana. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Autor com diagnóstico de braquiocefalia e plagiocefalia posicional severos, sendo-lhe prescrita órtese para remodelação craniana. Recusa de cobertura do plano de saúde sob o argumento de ausência de previsão contratual. Recusa abusiva, nos termos dos artigos 14 e 51, IV e § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Prevalência da prescrição médica, apoiada que está em estudo clínico de eficácia do tratamento. Incidência da Súmula nº 102 do TJSP. Rol da ANS que apresenta taxatividade mitigada (Lei nº 14.454/22). Precedentes do STJ e do TJSP em casos similares. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação nº 1006053-74.2023.8.26.0292; rel. Des. Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 29/11/23). Dessa feita, presente o dever da ré em fornecer o tratamento à autora e cobrir a colocação de órtese craniana e, comprovado o pagamento pela parte autora, de rigor a condenação à cobertura, que no caso se dará pelo reembolso integral do valor de R$14.800,00 (fl. 211). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na cobertura do procedimento prescrito para a colocação de órtese craniana, o qual já fora pago pela parte autora diante da negativa da ré, de forma que a condenação acarreta no dever de reembolsar integralmente os R$ 14.800,00 gastos pela autora (fls. 180/181), incidindo sobre o valor correção monetária e juros legais desde a citação, em 1 de abril de 2024 (fl. 88). Assim, resolvo o mérito da questão, com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais, com fundamento no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 15% do valor da condenação. Corrija o valor da causa no sistema informatizado para que passe a constar R$ 14.800,00. E mais, ainda que o referido procedimento não conste do rol da ANS, a recusa de custeio é abusiva e fere a própria natureza do contrato, em afronta ao disposto no art. 51, § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre enaltecer, ainda, os princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana. Não se pode olvidar que a apelante não demonstrou a existência de outros procedimentos eficazes, efetivos e seguros já incorporados ao referido rol, situação que autoriza de forma excepcional a cobertura, conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos EResp n. 1.886.929 e nos EResp n. 1.889.704. Registre-se, por oportuno, que a matéria em discussão já foi analisada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nestes termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com danos morais, cuja causa de pedir está relacionada à negativa da operadora de plano de saúde de cobertura de órtese craniana, para tratamento de recém-nascida portadora de plagiocefalia posicional, sem a qual teria de ser submetida a neurocirurgia de quebra e modulação do crânio. 3. O Tribunal estadual, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a órtese em questão está ligada à enfermidade com cobertura contratual e é essencial ao tratamento da paciente menor, que necessita de reposicionamento craniano, razão pela qual se mostra indevida a negativa de fornecimento. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. Precedentes. 5. "A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia" (REsp 1.731.762/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/5/2018). 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especia (AgInt no Resp. 1577124 SP, relator Ministro Raul Araújo; D.J.E. 4/5/2020). É também o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: Contrato de medicina suplementar (UNIMED). A sentença determinou o custeio integral de órtese (capacete) indicado para dar assimetria craniana a criança com pagliocefalia posicional. Alternativa satisfatória que substitui intervenção cirúrgica. Direito de cobertura assegurado por inúmeros precedentes do STJ, uma posição uniforme que revela jurisprudência do tipo normativa (AgInt no AResp. 1699300 SP, AgInt no Resp. 1887019 DF; AgInt no AResp. 1577124 SP; AgInt no AResp. 1527593 DF (AMIL) e AgInt no AResp. 1432893 SP (outro da AMIL). Não provimento (Apelação nº 1002591-39.2020.8.26.0123, Rel. Des. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31/3/2022). Ação cominatória visando à cobertura de órtese craniana Assimetria craniana severa Plagiocefalia (CID Q67.3) Indicação de tratamento feita pelo profissional assistente Direito da paciente à cobertura e dever da operadora de fornecimento/disponibilização Preservação da vida e da saúde humana, valores supremos e bens maiores de toda a ordem jurídica Irrelevância prática para o resultado da controvérsia sobre o conteúdo taxativo, ou meramente exemplificativo, do rol divulgado pela agência nacional reguladora do setor suplementar Inexistência de imperatividade ou de eficácia de lei, na acepção do termo, das diretrizes editadas pela autarquia, e falta de caráter vinculante ao juízo das posturas administrativas, de hierarquia baixa Abusividade da negativa de cobertura Sentença mantida Recurso não provido (Apelação nº 1071732-83.2021.8.26.0100, Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/3/2022). Ação de ressarcimento cumulada com indenização por danos morais Plano de Saúde Sentença de procedência Insurgência das requeridas Aplicação do Código de Defesa do Consumidor com relação à corré Unimed Aplicação da Lei 9656/98 Apelante que se recusou a custear a órtese craniana prescrita ao filho da parte autora - Abusividade - Necessidade de cobertura do tratamento indicado por médico assistente - Cláusula de exclusão genérica de caráter abusivo - Aplicação das Súmulas 100 e 102 do Tribunal de Justiça ao caso Exclusão contratual que coloca em risco o objeto do contrato Prevalência do princípio ao acesso à saúde Órtese prescrita que possui custo inferior e eficácia superior à técnica cirúrgica tradicional - Abusividade da negativa de cobertura Danos morais caracterizados Sofrimento que extrapola o simples aborrecimento Presença dos requisitos legais exigidos Valor de indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Valor da indenização por danos morais mantida em R$ 10.000,00, que se mostra adequado para a hipótese Sentença mantida Recursos não providos. Nega-se provimento aos recursos (Apelação nº 1001685-59.2020.8.26.0346, Rela. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17/3/2022). Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Gabriela Cardoso Guerra Ferreira (OAB: 283526/SP) - 4º andar

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