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Braz Augusto Guerreiro Marotti x Flávia Rigo Nóbrega e outros

ID: 297833352

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013051-92.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRAZ AUGUSTO GUERREIRO MAROTTI

Polo Passivo:

FLáVIA RIGO NóBREGA GRPQA LTDA MOTA & CAMILHER – CONSULTORIA IMOBILIáRIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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MARCELLE APARECIDA GUIMARÃES OLIVEIRA

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REBECA MARIA COELHO SPONDA MONTEIRO

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MARIA ISABEL DE FARIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013051-92.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013051-92.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Braz Augusto Guerreiro Marotti - Apelado: Mota & Camilher – Consultoria Imobiliária Ltda - Apelada: Flávia Rigo Nóbrega e outro - Apelado: GRPQA Ltda - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - PROCESSUAL CIVIL - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - ART. 132 DO CPC - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA. NÃO SENDO PRODUZIDA QUALQUER PROVA EM AUDIÊNCIA, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE VINCULAÇÃO DO JUIZ À CAUSA.LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL AJUIZAMENTO FRENTE À ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO MERA INTERMEDIAÇÃO ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À REQUERIDA IMOBILIÁRIA. EVIDENCIADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO, CUJO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO SE IMPÕE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DAÍ ADVÉM A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC.LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE TORNAR O IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CULPA DO LOCADOR NÃO RECONHECIDA INQUILINOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. IMPERTINENTE A TENTATIVA DE ATRIBUIR CULPA AO LOCADOR PELA RESCISÃO ANTECIPADA DA AVENÇA, EIS QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO INDICAM A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE TORNAR O IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. DESCABIDO, EM CONSEQUÊNCIA, O RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DA MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA, MANTENDO-SE INALTERADOS OS TERMOS E CONDIÇÕES AJUSTADOS ENTRE AS PARTES, SENDO DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Isabel de Farias (OAB: 64000/SP) - Rebeca Maria Coelho Sponda Monteiro (OAB: 283805/SP) - Marcelle Aparecida Guimarães Oliveira (OAB: 208896/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Processo nº 0016751-83.2022.8.26.0554

ID: 307542122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Júri/Execuções Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0016751-83.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMARIO SOUZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SAMYRA KATHLEEN DE OLIVEIRA MAROSTICA

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PEDRO AUGUSTO FONTELLAS

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Processo 0016751-83.2022.8.26.0554 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - ROMARIO SOUZA DOS SANTOS - Fls. 241/242: Trata-se de pedido de indulto da pena restritiva de direitos form… Processo 0016751-83.2022.8.26.0554 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - ROMARIO SOUZA DOS SANTOS - Fls. 241/242: Trata-se de pedido de indulto da pena restritiva de direitos formulado com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. O Ministério Público concordou com o pedido (fls. 116). Eis o essencial. Decido. Cabível o deferimento do pedido. Isso porque o crime pelo qual o sentenciado foi condenado (art. 33, §1º, I, da Lei nº11.343/06, com a incidência do §4º do mesmo dispositivo legal) não integra o rol impeditivo do artigo 1º do Decreto nº 11.846/2023 da Presidência da República. O sentenciado cumpriu apenas 25 horas de prestação de serviços à comunidade, que foi posteriormente substituída por entrega de cestas básicas. Embora não tenha comprovado a entrega das cestas, extrai-se dos autos que o sentenciado, primário, cumpriu prisão provisória de 10/12/2020 a 28/06/2021, tendo, assim, resgatado a fração de um quarto da pena de 1 ano e 8 meses imposta na sentença condenatória, até 25/12/2025. Ainda, não há notícia de cometimento de falta grave homologada pelo Juízo competente, nos doze meses anteriores à publicação do aludido Decreto. Nestes termos, presentes os requisitos legais, de rigor a CONCESSÃO DE INDULTO, o que faço com base no artigo 2º, inciso XIII, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, de modo que JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Romario Souza dos Santos em relação à pena restritiva de direitos imposta na ação penal nº 1525955-56.2020.8.26.0228 da 14ª Vara Criminal do Foro Criminal da Barra Funda, referente aos autos de execução criminal em epígrafe, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Conforme disposto no artigo 202 da Lei de Execução Penal, não constará da folha de antecedentes, dos atestados ou certidões fornecidas pelas autoridades policiais e serventias judiciais, qualquer notícia ou referência à pena ora extinta, salvo para a instrução de processo criminal ou por expressa disposição legal. Quanto à pena de multa, anoto a extinção da punibilidade do sentenciado pela declaração de indulto nos autos da ação de execução nº 1013051-71.2024.8.26.0050 (fls. 74/76). Certifique-se a inexistência de mandados de prisão pendentes de regularização, junto ao IIRGD ou Banco de Mandados de Prisão do CNJ. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às necessárias anotações (histórico de partes e movimentação 61615). Expeça-se a certidão de arquivamento da Guia de Recolhimento. Servirá a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como comunicação de arquivamento ao Juízo de conhecimento, à Justiça Eleitoral, ao IIRGD e à CPMA. P.I.C. - ADV: PEDRO AUGUSTO FONTELLAS (OAB 403504/SP), SAMYRA KATHLEEN DE OLIVEIRA MAROSTICA (OAB 444274/SP)

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Processo nº 1013051-39.2025.8.26.0114

ID: 310502350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013051-39.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SANTANA BARCACIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA RODRIGUES ZANDONÁ

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Processo 1013051-39.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Roberto Santana Barcacim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundament… Processo 1013051-39.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Roberto Santana Barcacim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido: 1) à inclusão do Bônus por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, décimo terceiro salário e licença-prêmio; 2) ao pagamento das diferenças devidas, nos termos do item 1, observada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em oportuno cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético. As prestações, de caráter alimentar, serão acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP desde o respectivo vencimento, bem como de juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. A partir da vigência da EC 113/2021, será aplicada somente a SELIC na forma ali determinada, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ÉRICA RODRIGUES ZANDONÁ (OAB 414151/SP)

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Douglas Petrone Martins e outros x Diego Ferreira De Carvalho Eireli

ID: 311773548

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013051-82.2019.8.26.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PETRONE MARTINS JULIANA MAYUMI NISHIMURA

Polo Passivo:

DIEGO FERREIRA DE CARVALHO EIRELI

Despacho

Advogados:

LUCAS TORRIANI BARBOSA

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JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA

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ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA

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ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA

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DESPACHO Nº 1013051-82.2019.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013051-82.2019.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Douglas Petrone Martins - Apelante: Juliana Mayumi Nishimura - Apelado: Diego Ferreira de Carvalho Eireli (Justiça Gratuita) - 1. Dispõe o art. 1.009, § 1º, do CPC que As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Dispõem os artigos 101,caput, e 1.015,capute V, do CPC, que Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. No caso sob exame, os autores, em seu apelo, impugnaram a concessão do benefício da justiça gratuita concedido ao réu , em 16.09.2021, na fase instrutória, alegando, em síntese, que o balanço às folhas 215 demonstram que os créditos são maiores que os débitos. Ademais não juntou aos autos os extratos bancários dos últimos meses para corroborar com sua tese, demonstrando sua movimentação financeira. O Apelado sonega aos autos sua movimentação financeira de seus extratos bancários. As pendências financeiras de folhas 217, são valores muito baixos, não demonstram que são por falta de recursos financeiros, podem ser por diversos motivos, até porque para se saber a saúde financeira de uma empresa, somente é crível analisando seus extratos bancário. Acrescentam que se pode observar o site da empresa apelada http://carvalhomadeiras.com.br/, trata-se de empresa de grande porte, perfeitamente na ativa (fl. 394). Nas contrarrazões, o réu, nada disse sobre a impugnação. Sendo assim, informe e comprove o réu, empresário individual, em cinco dias, qual é e de onde provém sua renda, assim como suas despesas. No mesmo prazo, junte o réu relatórios de todos os seus registros financeiros disponíveis no sistema REGISTRATO do Banco Central do Brasil, consistentes em Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais e Relatório de Cheques Sem Fundos (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), bem como cópias dos extratos bancários completos de todos os bancos onde mantém conta, constantes dos referidos relatórios, relativos aos últimos três meses, devidamente identificados, cópia da última declaração de renda, cópia dos dois últimos balancetes patrimoniais, e de outros documentos que entenda necessários à concessão do benefício. 2. Excedido o prazo, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Silvia Rocha - Advs: Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB: 151675/SP) - Jean Junyti Oliveira Koyama (OAB: 391607/SP) - Lucas Torriani Barbosa (OAB: 420293/SP) - 5º andar

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Ace Seguradora S.A. x Haroldo Jeronimo De Oliveira e outros

ID: 321208820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005013-40.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ACE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

HAROLDO JERONIMO DE OLIVEIRA PAULO GONSALVES CARDOSO

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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CECILIA DIRCE BENEVENI GABRIEL DE OLIVEIRA

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ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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Processo 0005013-40.2023.8.26.0562 (processo principal 1013051-92.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ace Seguradora S.A. - Paulo Gonsalves Cardoso - - Harol… Processo 0005013-40.2023.8.26.0562 (processo principal 1013051-92.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ace Seguradora S.A. - Paulo Gonsalves Cardoso - - Haroldo Jeronimo de Oliveira - Vistos. Respeitado o inconformismo manifestado pelo Executado, MANTENHO a Decisão de fls. 271/272 por seus fundamentos. ESCLAREÇA o Executado se pretende requerer novo pedido de Gratuidade de Justiça. Em positivo, a presunção de que trata o artigo 99, parágrafo terceiro, é apenas relativa, quando comparada com a disposição do parágrafo segundo do mesmo artigo, ambos do Código de Processo Civil. Além disso, firmou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo Relator o Min. Fernando Gonçalves, in RSTJ 179/327: "1. O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Assim, "Permite-se exigir prova quando assim entender o Magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária" (REsp 96.054-RS, rel. Min. Sálvio Figueiredo, e 649.579-RS, rel. Minª Eliana Calmon). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação (JTJSP 285/286 e 290/463) e que não é suficiente a declaração de pobreza (JTJSP 259/334; RT 833/213). Se o caso, CONCEDO o prazo de 10 dias para: 1) A parte apresentar nos autos a Declaração Completa do Imposto de Renda relativamente aos dois últimos exercícios financeiros; 2) Em caso de estar isenta do Imposto de Renda e não obrigada com a entrega da declaração, declaração de próprio punho afirmando estar isenta do pagamento do imposto e da apresentação da declaração, com firma reconhecida; 3) No caso de parte incapaz, deverá vir aos autos a declaração do Imposto de Renda do Representante Legal ou declaração por ele firmada nos termos do item 2; 4) "Relatório de Contas e Relacionamentos" do BANCO CENTRAL DO BRASIL indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro "CCS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do BACEN; 5) Extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; 6) Cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; 7) Comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual); e 8) Cópia das duas últimas faturas dos cartões de crédito da Parte Autora. A não apresentação ou cumprimento de forma diversa implicará no indeferimento do benefício. Intime-se. - ADV: CECILIA DIRCE BENEVENI GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB 360912/SP), ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367886/SP)

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G. A. De L. S. e outros x S. O. Q. E. I. S. A.

ID: 317307496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010734-62.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DE L. S. P. S.

Polo Passivo:

S. O. Q. E. I. S. A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

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LEONARDO LACERDA JUBÉ

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LACERDA JUBÉ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0010734-62.2022.8.26.0576 (processo principal 1013051-84.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - P.S. - - G.A.L.S. - S.O.Q.E.I. - Vistos. Pág(s). 148 e ss: Embora pos… Processo 0010734-62.2022.8.26.0576 (processo principal 1013051-84.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - P.S. - - G.A.L.S. - S.O.Q.E.I. - Vistos. Pág(s). 148 e ss: Embora possa a constrição recair sobre quaisquer bens da parte executada, é necessário ser observado sempre o princípio da menor onerosidade, consubstanciado no art. 805, caput, do CPC/2015. Por tal motivo, a constrição de percentual de faturamento de pessoa jurídica deve pautar-se pela excepcionalidade e pelo comedimento, cabível apenas na hipótese de inexistência de outros bens penhoráveis, com a nomeação de administrador e desde que a constrição não acarrete o comprometimento da atividade empresarial: "[...] a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor [...]." (STJ, AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). "[...] a penhora sobre faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão porque o STJ tem entendido que referida a constrição exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. (...) É admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação b)nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá a presentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa." (STJ, AgRg REsp 768.946/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 23.08.2007 p. 211). No caso dos autos, observo que não foram esgotadas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis, razão pela qual assinalo o prazo de 30 dias para a parte exequente: a) cumprir a decisão de pág. 141; b) requerer a realização de pesquisas no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, comprovando-se prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça; c) comprovar a realização de pesquisa de bens imóveis pelo ONR (antigo ARISP), para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada; d) requerer a expedição de mandado para constatação dos bens que guarnecem o estabelecimento da parte executada, na forma § 1º do art. 836 do CPC, recolhendo previamente as despesas de condução de Oficial de Justiças, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça e e) juntar memória de cálculo discriminada e atualizada do débito. Certificada eventual inércia por período superior a 30 dias, arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença, ou intime-se pessoalmente a parte exequente, via carta ar/AR digital, a dar andamento útil no feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. Intime-se. - ADV: LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 26903/GO), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), LACERDA JUBÉ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1946/GO), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Estado De São Paulo x Marcelo Aparecido Dos Santos

ID: 332060846

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013051-55.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO APARECIDO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO ROGERIO

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GUSTAVO FERNANDES GERA GOMES

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VANDEIR DE SOUSA CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013051-55.2023.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Aparecido dos Santos - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013051-55.2023.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Aparecido dos Santos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA EM AÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. IRDR TEMA 05 DO E.TJSP. AFASTADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE E SEUS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000. INADMISSIBILIDADE. 1. É ADMISSÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PARA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, NÃO SE CONFUNDINDO AQUELA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO OU SUBSEQUENTE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NO "WRIT", RESULTANDO DAÍ A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. 2. NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP) COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, É IRRELEVANTE QUESTIONAR SE O RECORRIDO É OU NÃO ASSOCIADO ÀQUELA ENTIDADE, OU MESMO SE OUTORGOU PROCURAÇÃO NO "WRIT". 3. O DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB Nº 1001391.23.2014.8.26.0053 É EXTENSIVO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLICIA MILITAR, ENTÃO REPRESENTADOS PELA AOMESP. 4. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SOMENTE VOLTA A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO DESPREZANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (DECRETO Nº 20.910/32, ARTIGO 1º) DEVE SER REDUZIDO PELA METADE (STF, SÚMULA Nº 383) 5. CONSOANTE DIREITO JÁ RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR INTEGRANTE DAS CARREIRAS DA POLICIA MILITAR, COM SEUS REFLEXOS SOBRE OS RESPETIVOS ADICIONAIS. 6. OS REFLEXOS SALARIAIS DO DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB Nº 1001391.23.2014.8.26.0053 SÃO DEVIDOS, APENAS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 1197/2013. 7. A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 LIMITA-SE À SUSPENSÃO, ESPECIFICAMENTE, DAS EXECUÇÕES DIRETAMENTE FUNDADAS NO JULGADO, NÃO IMPEDINDO A FLUÊNCIA REGULAR DAS AÇÕES QUE COBRAM OS REFLEXOS FINANCEIROS EM PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. 8. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 FOI JULGADA IMPROCEDENTE, DE MODO QUE EM NADA ALTERA A LEGITIMIDADE DA AOMESP PARA REPRESENTAR OS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA POLÍCIA MILITAR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ANÁLISE DE QUESTÃO PREJUDICIAL, NEM TAMPOUCO OFENSA A COISA JULGADA RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vandeir de Sousa Cardoso (OAB: 408808/SP) - Gustavo Fernandes Gera Gomes (OAB: 430510/SP) - Ronaldo Rogerio (OAB: 340800/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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F. P. Da S. x A. C. S. S. e outros

ID: 291113061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025855-07.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. P. DA S.

Polo Passivo:

A. C. S. S. F. P. DA S. G. S. S.

Intimação

Advogados:

TATIANA DORIGON OLIVEIRA

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TATIANA CAMILA DE OLIVEIRA

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ROQUE FERNANDES SERRA

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LUIS GUSTAVO DURÃES SANTIAGO

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LUIS FERNANDO IERVOLINO DE FRANÇA LEME

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LUANA DIAS DE MOURA

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LIVY LANHI FERNANDES SERRA

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JOÃO RAFAEL DE MELLO ALCANTARA

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GUSTAVO PAZZINI DA SILVA

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GISA DURACENKO RAMOS

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Processo 1025855-07.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - F.P.S. - G.S.S. - - A.C.S.S. e outro - F.P.S. - Vistos Pags. 301/306: Dê-se ciência à parte ré reconvinte. Trata-se de açã… Processo 1025855-07.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - F.P.S. - G.S.S. - - A.C.S.S. e outro - F.P.S. - Vistos Pags. 301/306: Dê-se ciência à parte ré reconvinte. Trata-se de ação em que o autor pretende a revisão do valor dos alimentos, bem como a alteração do regime de convivência. A parte ré apresentou reconvenção com vistas á majoração da pensão alimentícia. Não foram arguidas preliminares em contestação. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são a alteração do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, bem como a melhor forma de regulamentação do regime de convivência. Nos termos do artigo 373, I e II, do CPC, ao autor caberá o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. As questões de direito relevantes consistem na aplicabilidade do disposto nos artigos 15 da Lei de Alimentos, artigos 1583 a 1588 e 1699 do Código Civil e correlatos, além de jurisprudência relacionada aos temas. Defiro a produção de prova testemunhal pleiteada pelo autor reconvindo. Ante a necessidade de apurar a melhor forma para regulamentação do regime de convivência, remetam-se os autos para o setor técnico para realização de estudo psicológico. Com a informação a respeito do agendamento, intimem-se partes e advogados. Poderão ser apresentados quesitos e indicado assistente técnico em 05 dias, hipótese em que tais informações deverão ser desde logo repassadas à equipe técnica. Indefiro os pedidos do autor no tocante à capacidade financeira da genitora dos alimentandos, pois ela já apresentou toda a documentação pertinente com a contestação/reconvenção, inclusive comprovantes de salários, extratos bancários documentação comprobatória das despesas dos menores com a respectiva planilha. Portanto, a prova em questão é desnecessária. O requerido, por sua vez , não comprovou sua capacidade financeira atual. Assim, acolho os pedidos da parte ré reconvinte para determinar ao autor reconvindo que, no prazo de 10 dias, apresente seus três últimos recibos de salário e de suas demais rendas (criadouro de pássaros e pessoa jurídica destinada a prestação de serviços de engenharia elétrica, além da juntada de seu REGISTRATO com os extratos de todas as instituições financeiras apontadas em referido documento dos últimos seis meses (conta corrente/poupança, extratos de aplicações financeiras, inclusive em Previdência Privada e de faturas de cartões de crédito). Deverá ainda apresentar suas 3 últimas Declarações de Imposto de Renda. Após juntados os documentos e estudo psicológico, dê-se ciência às partes e tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: TATIANA DORIGON OLIVEIRA (OAB 507452/SP), GUSTAVO PAZZINI DA SILVA (OAB 416042/SP), GUSTAVO PAZZINI DA SILVA (OAB 416042/SP), GUSTAVO PAZZINI DA SILVA (OAB 416042/SP), TATIANA DORIGON OLIVEIRA (OAB 507452/SP), GUSTAVO PAZZINI DA SILVA (OAB 416042/SP), LUIS GUSTAVO DURÃES SANTIAGO (OAB 490946/SP), LUANA DIAS DE MOURA (OAB 452808/SP), LUANA DIAS DE MOURA (OAB 452808/SP), LUIS GUSTAVO DURÃES SANTIAGO (OAB 490946/SP), LUIS GUSTAVO DURÃES SANTIAGO (OAB 490946/SP), LUIS GUSTAVO DURÃES SANTIAGO (OAB 490946/SP), ROQUE FERNANDES SERRA (OAB 101320/SP), LUIS FERNANDO IERVOLINO DE FRANÇA LEME (OAB 239164/SP), ROQUE FERNANDES SERRA (OAB 101320/SP), TATIANA CAMILA DE OLIVEIRA (OAB 225134/SP), LIVY LANHI FERNANDES SERRA (OAB 230277/SP), LIVY LANHI FERNANDES SERRA (OAB 230277/SP), LUIS FERNANDO IERVOLINO DE FRANÇA LEME (OAB 239164/SP), GISA DURACENKO RAMOS (OAB 340422/SP), JOÃO RAFAEL DE MELLO ALCANTARA (OAB 270942/SP), JOÃO RAFAEL DE MELLO ALCANTARA (OAB 270942/SP), JOÃO RAFAEL DE MELLO ALCANTARA (OAB 270942/SP), JOÃO RAFAEL DE MELLO ALCANTARA (OAB 270942/SP), GISA DURACENKO RAMOS (OAB 340422/SP)

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Eva De Castro E Silva x Banco Agibank S.A

ID: 327035238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002856-09.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVA DE CASTRO E SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0002856-09.2025.8.26.0309 (processo principal 1017998-07.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Eva de Castro e Silva - Banco Agibank S.A - Vistos. Ten… Processo 0002856-09.2025.8.26.0309 (processo principal 1017998-07.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Eva de Castro e Silva - Banco Agibank S.A - Vistos. Tendo em vista o pagamento efetuado pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há recolhimento de custas finais. O art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03 estabelece que: "Art. 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição; II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; (NR); III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.". No caso dos autos, não houve a prática de atos expropriatórios, sendo, pois, descabida a imposição das custas finais. Pensando sobre o tema, no caso de acordo e de eventual extinção da execução sem ser necessária a efetivação de atos executórios, devem ser observados os seguintes julgados do E. TJSP: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. Acordo adimplido.Custasfinaisatribuídasaoexecutado. Inexistência, contudo, de resistência à pretensão executiva. Inocorrência de atos expropriatórios nos autos. Isenção das custas finais que é de rigor. Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 0056359-34.2018.8.26.0100; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Decisão que determinou à ora agravante o recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência. Admissibilidade. Partes que, após a prolação da sentença e antes do início da fase de cumprimento de sentença, celebraram acordo, homologado pelo Juízo a quo e integralmente cumprido pela requerida. Taxa judiciária que é devida quando necessária a efetivação de atos executórios. Art. 90, §3º, do NCPC e art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003. Descabida a imposição do pagamento das custas finais às partes. Decisão reformada. Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2208109-24.2019.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pagamento voluntário do débito pela devedora - Sentença que julgou extinto o feito (CPC, II, do artigo 924), mas determinou o recolhimento das custas finais pelos exequentes - Inconformismo desta, aduzindo cumprimento voluntário do débito, sem a necessidade de prática de qualquer ato executório ou expropriatório - Acolhimento - Executada efetuou o pagamento do valor da condenação, conforme planilha de cálculo apresentada pelos exequentes - Incidência dascustas finaisque ficam restritas às hipóteses em que houver a necessidade de atos executórios que visam compelir a parte executada a satisfazer o título judicial, o que não ocorreu no caso concreto - Hipótese de não incidência do disposto no art. 4º, III, da Lei 11.608/2003 - Afastada a determinação de recolhimento das custas finais - Apelo provido". (TJSP; Apelação Cível 0003866-85.2020.8.26.0011; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2021; Data de Registro: 05/08/2021) Diante do exposto, no caso concreto, não há a incidência de custas previstas no artigo 4o., inciso III, da Lei Estadual no. 11.608/2003, no caso específico destes autos (1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução redação anterior à Lei Estadual no. 17.785/2023). Expeça-se M.L.J., conforme requerido. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Associação Portal Dos Pássaros x Leonildo Vilela Da Silva

ID: 327201665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013051-08.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PORTAL DOS PáSSAROS

Polo Passivo:

LEONILDO VILELA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ELIANAI DE ANDRADE COUTO

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EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA

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Processo 1013051-08.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação Portal dos Pássaros - Leonildo Vilela da Silva - Vistos. Fls. 81/84: Recebo como exceção de pré-execu… Processo 1013051-08.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação Portal dos Pássaros - Leonildo Vilela da Silva - Vistos. Fls. 81/84: Recebo como exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução. Aduziu, em suma, a ilegitimidade da execução na sua forma preliminar pretendida. Houve oportunidade de manifestação da parte contrária (fls. 81/84). É o relatório. D E C I D O. Por primeiro, observo que é admissível a exceção ou objeção de pré-executividade no bojo do processo de execução, desde que diga respeito a matéria que poderia ter sido apreciada até de ofício ou aquelas as quais a doutrina e a jurisprudência têm tratado. Todavia, após a novel reforma do processo de execução, tais hipóteses tem se restringido às circunstâncias cada vez mais excepcionais, até porque tratando-se de execução de título extrajudicial, a defesa do executado se dá por meio de embargos à execução ou sendo fase de cumprimento de sentença por meio de impugnação, os quais prescindem até de penhora como garantia do Juízo para serem ofertados, admitido inclusive iniciativa de conciliação própria. Ademais, estes casos devem ser constatados à primeira vista, por meio de prova documental, sem necessidade de produzir outras provas. Vale dizer, a exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa na execução, independente dos embargos/impugnação. Cuida-se de mitigação ao princípio da concentração da defesa da parte executada. No caso concreto, com razão a parte executada excipiente. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial embasada em taxa de associação de moradores. Ainda que legítima a cobrança de referida taxa dos associados, não há configuração de título executivo extrajudicial, devendo a questão ser dirimida em ação própria de conhecimento. Nesse sentido: "EMBARGOS À EXECUÇÃO - Execução por título extrajudicial ajuizada por associação de moradores para cobrança de despesas - Crédito que não se enquadra no art. 784, X do CPC e não pode ser considerado título executivo extrajudicial - Ausência de interesse de agir na modalidade adequação - Extinção da execução decretada - RECURSO PROVIDO."(TJ-SP - Apelação Cível: 1055533-80.2017 .8.26.0114 Campinas, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 18/05/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2023), "1. Apelação. Embargos à execução. Sentença de Procedência parcial . 2. Decisão modificada. 3. Cobrança de despesas por associação de moradores com fundamento no art . 784, VIII e X, do C.P.C. Exequente que não está constituída sob a forma de condomínio de lotes, mas sim de associação civil . Inexistência de título executivo na hipótese. Princípio da tipicidade dos títulos executivos extrajudiciais que não admite interpretação extensiva. 4. Nulidade da execução por ausência de título executivo . 5. Execução extinta, prejudicado o exame do apelo." (TJ-SP - AC: 10349194020208260602 SP 1034919-40.2020 .8.26.0602, Relator.: Campos Mello, Data de Julgamento: 25/01/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023). E: "Apelação cível. Execução de título extrajudicial de taxas associativas denominadas "despesas condominiais". Embargos à execução. Sentença de procedência Apelação da exequente . Execução de título extrajudicial ajuizada por associação de moradores. Ausência de instituição e aprovação de convenção de condomínio em assembleia. Irregularidade que não impede a cobrança das despesas, porém, inviabiliza a utilização da via executiva, pois os débitos não podem ser qualificados como título executivos extrajudiciais nos termos do art. 784, X do CPC . Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1031264-98.2022.8 .26.0405 Osasco, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 14/05/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024) Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 924, i III, do CPC. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA (OAB 474525/SP), ELIANAI DE ANDRADE COUTO (OAB 487687/SP)

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