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"1013058-45.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 20 de 20

Processo nº 1011409-45.2023.8.26.0229

ID: 312114452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1011409-45.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DE H. A. C. DE L. P. H. S. DE H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011409-45.2023.8.26.0229 - Guarda de Família - Guarda - A.B.H. - - A.C.L. - - P.H.S.H. - Vistos. A.B.H.eA.C.L., devidamente qualificados e representados nos autos, ajuizaram a presenteAÇ… Processo 1011409-45.2023.8.26.0229 - Guarda de Família - Guarda - A.B.H. - - A.C.L. - - P.H.S.H. - Vistos. A.B.H.eA.C.L., devidamente qualificados e representados nos autos, ajuizaram a presenteAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDAem relação ao menorP.H.S.H., também qualificado, pretendendo, em síntese, a regularização da guarda do infante em seu favor. Alegam os requerentes que são tios do menor, o qual ficou órfão após o falecimento de sua genitoraV.S.C.em 01/06/2021 e de seu genitorJ.C.H.J.em 08/07/2023. Desde então, o menor passou a residir com os requerentes, que exercem sua guarda fática, fornecendo-lhe assistência material, moral e educacional. Foi deferida a tutela de urgência às fls. 95/96, concedendo-se a guarda provisória aos requerentes. Expedido mandado de constatação que confirmou a residência do menor com os requerentes (fls. 87). A Secretaria de Assistência Social emitiu relatório às fls. 140/141, informando que o menor teve boa adaptação e suas necessidades estão sendo supridas adequadamente. O Ministério Público manifestou-se pela procedência da pretensão às fls. 150/152, esclarecendo que se trata de tutela em razão do falecimento dos genitores. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. Cuida-se de pedido de regularização de guarda de menor órfão, que na realidade constitui hipótese detutela, conforme bem esclarecido pelo Ministério Público. Com o falecimento de ambos os genitores, surge a necessidade de nomeação de tutor para o menor, nos termos do artigo 1.728, inciso I, do Código Civil. O artigo 1.731 do Código Civil estabelece que, na falta de tutor nomeado pelos pais, incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, por esta ordem: I - aos ascendentes; II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos. No caso dos autos,A.B.H.é tia do menor (parente colateral de terceiro grau), encontrando-se, portanto, na ordem de vocação legal para a tutela. As provas coligidas aos autos demonstram que os requerentes exercem adequadamente a guarda fática do menor desde o falecimento de seu genitor, proporcionando-lhe ambiente familiar seguro e condições adequadas ao seu desenvolvimento. O mandado de constatação de fls. 87 confirmou que o menor reside com os requerentes no endereço indicado. O relatório da Secretaria de Assistência Social (fls. 140/141) atestou que houve boa adaptação do infante e que suas necessidades estão sendo supridas, não havendo situações que interfiram negativamente na convivência. Não há nos autos qualquer elemento que desabone a conduta dos requerentes ou que indique inadequação para o exercício da tutela. O Ministério Público, em seu parecer final, manifestou-se pela procedência da pretensão, opinando pela nomeação dos requerentes como tutores do menor. Assim, presentes os requisitos legais e demonstrada a conveniência da medida para o melhor interesse do menor, deve ser deferida a tutela em favor dos requerentes. POSTO ISSO, julgoPROCEDENTEa pretensão ajuizada porA.B.H.eA.C.L., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim denomear os requerentes como tutores do menor P.H.S.H., ficando investidos de todos os poderes e deveres inerentes ao múnus, nos termos dos artigos 1.728 e seguintes do Código Civil. Expeça-se o competenteTermo de Tuteladefinitivo. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I.C - ADV: LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ (OAB 459976/SP), LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ (OAB 459976/SP), LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ (OAB 459976/SP)

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R. B. De A. C. x B. B. F. S.

ID: 320948847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013058-54.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. B. DE A. C.

Polo Passivo:

B. B. F. S.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013058-54.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - R.B.A.C. - B.F. - VISTOS, ETC. 1. Trata-se de uma ação de reparação de danos morais ajuizada por RIT… Processo 1013058-54.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - R.B.A.C. - B.F. - VISTOS, ETC. 1. Trata-se de uma ação de reparação de danos morais ajuizada por RITA BÁBARA DE ASSIS CRIPA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. 2. Nas fls. 138/142 foi juntada nos autos uma petições narrando os termos do acordo firmado entre as partes. A petição de acordo foi assinada pelos próprios litigantes e por seus Advogados conforme se infere de fls. 140/142. 3. Destarte, nos termos do art. 487, inciso III, b e para fins do art. 515, inciso II e III e § 2º do Código de Processo Civil, HOMOLOGO para todos os fins de direito, o acordo das partes constante de fls. 138/142 e JULGO EXTINTOS O PRESENTE FEITO com julgamento de mérito. A propósito, confira-se a seguinte ementa de precedente jurisprudencial: ... Impõe-se a declaração da extinção do processo com julgamento de mérito em face da transação noticiada. Através da petição de fls. 189 e cópias que a acompanham, a apelante noticiou que as partes se compuseram, requerendo a homologação do ajuste. Tendo as partes transigido houve resolução do mérito a implicar em extinção do processo. Pelo exposto, homologa-se o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, ficando declarado extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 269, III , do Código de Processo Civil, baixando os autos à origem. (Acórdão em Apelação c/ Revisão nº 968401-0/4 Seção de Direito Privado - 30ª Câmara Processo original 1.579/2001 - 4ª Vara Cível de Marília, Relator Desembargador Orlando Pitoresi). No caso dos autos, a rigor, houve um acordo bilateral das partes e concessões mútuas, de modo que, transação é para prevenir (impedir), ou terminar um litígio (CC, art. 840). A sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial. Inteligência do art. 487, III, letra b, do Código de Processo Civil. 4. No caso vertente, não há custas finais conforme a jurisprudência ainda aplicável no regime do CPC de 2015, in verbis: CUSTAS - Recolhimento - Homologação de desistência - Extinção do feito - Desnecessidade - Aplicação do artigo 4º, I a III, da Lei nº 4.952, de 1985 - Tendo as partes noticiado composição extrajudicial, com a desocupação do imóvel, pedindo a extinção do feito com base no artigo 269, III do Código de Processo Civil, custa ou taxa judiciária alguma é devida, pois não há execução satisfeita e a taxa da primeira fase já se encontra recolhida, fugindo assim das hipóteses previstas na Lei Estadual nº 4.952, de 1985, artigo 4º, I a III (Agravo de Instrumento nº 382.443/7-00, Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - Relator Mariano Siqueira - LEX 152/264). CUSTAS - Ação de Indenização em que as partes se compuseram amigavelmente, não se iniciando a fase de execução. Hipótese em que não há lugar para a taxa judiciária final, exigida quando da satisfação da execução (art. 4º, inciso III da Lei nº 4.952/85). Recurso provido. (1º TACIL, 1ª Câmara, A.I. nº 1.210.475-5 - Santo André/SP - Rel. Juiz Cyro Bonilha, j. em 15/09/2003, v.u, in Bol. ASSP nº 2375, de 12 a 18 de julho/2004). Por fim, o art. 90, § 3º do Código de Processo Civil de 2015 também dispõe que as partes ficam dispensadas do pagamento das custas quando a transação ocorrer antes da sentença. 5. P.I.C, arquivando-se os autos após a conferência e cumprimento dos atos conforme a Portaria do Juízo nº 01/2003. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CARLOS ROBERTO GONÇALVES (OAB 317717/SP)

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W. L. F. x J. C. N. F.

ID: 325859402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1013058-29.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

W. L. F.

Polo Passivo:

J. C. N. F.

Intimação

Advogados:

WILZA CARLA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEVESTTON LUCAS CONCEIÇÃO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO JOSÉ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE BUENO DE ALMEIDA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013058-29.2024.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.L.F. - J.C.N.F. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à requerida. Anote-se. Inexistem preliminares arguidas em sede de c… Processo 1013058-29.2024.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.L.F. - J.C.N.F. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à requerida. Anote-se. Inexistem preliminares arguidas em sede de contestação, tampouco nulidades processuais a serem sanadas. Declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a data da separação de fato do casal; a partilha de bens, direitos e dívidas comuns às partes; a existência de empréstimos contraídos pelas partes, antes da separação de fato, para uso dos valores em benefício da família e data da contratação; a incomunicabilidade do bem imóvel e do veículo em questão decorrente da sub-rogação de bem particular da requerida. Defiro a produção de prova oral (f. 255/257). Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de setembro de 2025, às 15h45min, no formato presencial, no endereço constante do cabeçalho desta decisão. O número admitido de testemunhas arroladas será de 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, respeitado o limite total de 10 (dez) testemunhas, caso sejam discutidos mais de três fatos (art. 357, § 6º, do CPC). O rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC). Caberá ao advogado da parte, inclusive na hipótese de defensor dativo nos termos do convênio DPE/OAB, informar ou intimar, por carta com aviso de recebimento, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação deste juízo (art. 455, caput e §1º CPC). A parte que se comprometer a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação ou a inércia na comunicação, caso a testemunha não compareça, importará em presunção de desistência da sua inquirição. Contudo, cumpre à Serventia proceder à intimação judicial das testemunhas arroladas, independentemente de nova ordem, em se verificando as circunstâncias previstas no artigo 455, § 4º, incisos I, III, IV e V do CPC, cuja ocorrência será indicada pelas partes, para o bom andamento dos trabalhos judiciais, como o impõe o dever de cooperação. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Na hipótese de depoimento pessoal, intime-se a parte, pessoalmente, para comparecimento à audiência acima designada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 385, §1º, do CPC. Providencie a Serventia, oportunamente, o cadastro junto ao sistema informatizado oficial, das testemunhas arroladas na presente demanda. Sem prejuízo às providências necessárias, encaminhem-se os autos à fila própria. Por fim, quanto à partilha, o ônus de comprovar a existência e titularidade recai sobre quem os arrolou (CPC, art. 373, I). Considerando que a partilha de bens possui natureza de liquidação patrimonial e que a correta delimitação do patrimônio comum é fundamental para assegurar o direito à meação, admite-se a juntada de documentos mesmo em fase avançada do processo, desde que oportunizado o contraditório (art. 10 do CPC). Ademais, o princípio da verdade real recomenda o acolhimento da prova documental para garantir decisão justa e efetiva, desde que respeitado o contraditório (art. 437, § 1º, CPC). Não há razão para aplicação de multa porlitigância de má-fé,pois nenhuma das hipóteses elencadas no art.80doCPCrestou demonstrada. Intimem-se. - ADV: REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP), MARIANE BUENO DE ALMEIDA MOTA (OAB 518830/SP), WEVESTTON LUCAS CONCEIÇÃO SAMPAIO (OAB 444334/SP), WILZA CARLA DE FREITAS (OAB 295472/SP)

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Izabela Guiçarde Da Cruz x Condominio Do Shopping Praça Da Moça

ID: 276866579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013058-21.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IZABELA GUIçARDE DA CRUZ

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO SHOPPING PRAçA DA MOçA

Intimação

Advogados:

JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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ADV: Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB 198707/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP) Processo 1013058-21.2024.8.26.0161 - Procedimento Comu… ADV: Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB 198707/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP) Processo 1013058-21.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izabela Guiçarde da Cruz - Reqdo: Condominio do Shopping Praça da Moça - IZABELA GUIÇARDE DA CRUZ, já qualificada nos autos deste processo, ajuizou ação de indenização por ato ilícito em face de CONDOMÍNIO DO SHOPPING PRAÇA DA MOÇA, igualmente qualificado nos autos. Alegou, em síntese, que no dia 11 de fevereiro de 2.024, estava na parte externa do Shopping com sua filha, quando um galho caiu sobre sua cabeça. A autora foi atendida na enfermaria, mas tal atendimento se limitou a fornecer gelo para que a requerente prensasse contra a cabeça. Como continuou sentindo dores, a autora solicitou que uma ambulância a levasse para um hospital. Como houve demora no atendimento do pedido, a autora foi sozinha ao nosocômio, com sua mãe. Foram solicitados exames, que teriam que ser realizados em outro hospital. A autora então exigiu que a ambulância do Shopping a levasse até lá, o que foi atendido, depois que a autora ameaçou acionar a polícia. A requerente foi atendida e dispensada. Diante disso, pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Foram anexados documentos. Citado, o requerido ofereceu contestação a fls. 86/11. Anexou documentos. Houve réplica. O feito foi saneado (fls.208). Deferida a produção de prova testemunhal, foi ouvida uma testemunha da autora. As partes ofereceram alegações finais. É o relatório. Decido. As preliminares foram arrostadas por ocasião do saneamento do feito. No mérito, a pretensão da autora deve ser acolhida em parte. Com efeito. A autora relata que no dia 11 de fevereiro de 2.024, estava na parte externa do Shopping, quando um galho atingiu sua cabeça, causando-lhe lesão. Pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O Boletim de Ocorrência (fls.29/31), o documento de fls.36 e o relato da testemunha Luiz Fernando comprovam que a lesão suportada pela requerente ocorreu em razão da precipitação de um galho sobre sua cabeça, na parte externa do Shopping. O laudo de fls.34/35 , por sua vez, comprova o nexo de causalidade entre a pancada e a lesão, bem como a extensão desta lesão. Diante deste contexto probatório, emerge a responsabilidade do requerido pelo ressarcimento dos prejuízos. Com efeito, o réu é o responsável pela manutenção das instalações do Shopping e tais instalações devem ser examinadas constantemente para que não causem danos a clientes e frequentadores do local. Cabe acrescentar que o requerido não comprovou culpa exclusiva ou concorrente da autora, nem tampouco qualquer outra excludente de sua responsabilidade. A configuração do dano moral também é inequívoca. A autora estava desfrutando um momento de lazer com a filha, quando foi surpreendida pela precipitação de um galho sobre sua cabeça, tendo que despender seu tempo em busca de exames, além da dor suportada. Entrementes, o valor pleiteado pela autora se mostra excessivo. O laudo de fls.34/35 comprova que a requerente sofreu uma lesão leve, tendo sido dispensada do hospital para que os medicamentos fossem ministrados em sua residência. Sendo assim, de rigor que a indenização seja fixada em sete mil reais. No que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, este deve ser acolhido em parte. A autora comprovou despesas com transporte por aplicativo (fls.69/71) até o hospital. Contudo, não logrou comprovar despesas com medicamentos, como alegado, já que não é possível aferir a que se referem os comprovantes de fls.66/67 e 73. Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da autora e CONDENO o requerido ao pagamento de R$7.000,00, a título de indenização por danos morais. Juros de mora, a partir da citação. Correção monetária, a partir do arbitramento. CONDENO o réu ao pagamento de R$45,68, a título de indenização por danos materiais. Juros de mora, a partir da citação. Correção monetária, a partir da data de pagamento. CONDENO o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, já que sucumbiu na maior parte. P. R. I. Diadema, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1013058-61.2021.8.26.0602

ID: 308924902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013058-61.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ALBERTO GOMES GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013058-61.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1031511-75.2019.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - INTIMAÇÃO DA PENH… Processo 1013058-61.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1031511-75.2019.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: ANGELO ALBERTO GOMES GATTI (OAB 198372/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1013058-45.2023.8.26.0229" – Página 20 de 20

Processo nº 1011409-45.2023.8.26.0229

R. B. De A. C. x B. B. F. S.

W. L. F. x J. C. N. F.

Izabela Guiçarde Da Cruz x Condominio Do Shopping Praça Da Moça

Processo nº 1013058-61.2021.8.26.0602