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"1013065-37.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 20 de 20

Banco C6 Consignado S/A x José Castro Neves

ID: 310461586

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013065-63.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

JOSé CASTRO NEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICK APOLINARIO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013065-63.2022.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013065-63.2022.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apte/Apdo: Banco C6 Consignado S/A - Apdo/Apte: José Castro Neves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Deram provimento ao recurso do réu e deram por prejudicado o recurso adesivo do autor, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL FRAUDE BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES.1. CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ALEGANDO ACREDITAR QUE ESTAVA CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONTATO POR MEIO DE CANAL OFICIAL. CONDUTA INCAUTA DO DEMANDANTE. SOB A ORIENTAÇÃO DE UM FRAUDADOR OU TERCEIRA EMPRESA EM UMA SUPOSTA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE, CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS DE FORMA VÁLIDA E REGULAR. NÃO HOUVE IDENTIFICAÇÃO COMO PREPOSTOS OU CORRESPONDENTES BANCÁRIOS DO RÉU - CONTRATAÇÕES REALIZADAS DIRETAMENTE PELO AUTOR. GEOLOCALIZAÇÃO CONSTANTE DOS DOSSIÊS DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA QUE INDICAM TEREM OS CONTRATOS SIDO FIRMADOS PELO PRÓPRIO AUTOR, EM SUA RESIDÊNCIA - QUANTIAS MUTUADAS, ADEMAIS, QUE FORAM CREDITADAS EM SEU FAVOR. REPASSE DO NUMERÁRIO A TERCEIRO POR MERA LIBERALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO RÉU NÃO EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS A EVIDENCIAR QUE NADA PODERIA TER FEITO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PARA EVITAR O ÊXITO DA CONDUTA DELITUOSA. 2. DESCABIDA A RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO PELOS DANOS SUPORTADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Erick Apolinario Roque (OAB: 460807/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002298-37.2023.8.26.0229

ID: 339036803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002298-37.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANE APARECIDA NASCIMENTO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002298-37.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jefferson Vieira - Vistos. Considerando que o novo sistema SISBAJUD permite que sejam feitas ordens de bloqueio em rel… Processo 1002298-37.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jefferson Vieira - Vistos. Considerando que o novo sistema SISBAJUD permite que sejam feitas ordens de bloqueio em relação a contas de depósitos à vista (contas-correntes), contas de investimento e de poupança, contas depósitos a prazo, aplicações financeiras (renda fixa ou variável) e demais ativos sob a administração e custódia das instituições participantes, assim, entendo que o pedido de expedição de ofício à CETIP, CVM e BMF Bovespa é ineficaz. Indefiro ainda pesquisas CNSEG, Previc, SUSEP, neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferimento do pedido de pesquisa e constrição de bens pelos sistemas DIMOB, DECRED, DIMOF, CNIB, CNSEG, Previc, SUSEP, SEFAZ, DÓI e SRei. Irresignação do exequente. Medidas de execução atípica ou indireta que não podem ser aplicadas indiscriminadamente. Necessidade da observância dos critérios da adequação, necessidade e proporcionalidade. Pesquisas junto ao DIMOB, DECRED, DIMOF e DÓI que não se mostram efetivas para a localização de bens do executado. Fornecimento de informações pretéritas. Pesquisa junto ao SRei que pode ser obtida sem intervenção do judiciário. Informações idênticas àquelas fornecidas pelo ONR, já consultado pelo exequente. Impossibilidade do deferimento de pesquisas pelo CNIB. Matéria afetada por este E. Tribunal de Justiça após admissão de IRDR (Tema nº 44) e pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.137). Deferimento das pesquisas junto ao CNSEg, Previc, SUSEP e SEFAZ. Medidas adequadas à localização de bens aptos à satisfação da dívida. Precedentes. Recurso parcialmente provido.". (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2128338-21.2024.8.26.0000, Relatora Daniela Cilento Morsello) Indefiro ainda o pedido de expedição de oficio à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para penhora de créditos do sistema Nota Fiscal Paulista, uma vez que eventuais créditos a receber do sistema Nota Fiscal Paulista são irrisórios e sem qualquer resultado útil à execução, bem como somente são liberados semestralmente e não tenha sido realizada a opção de compensação com o IPVA. Indefiro o pedido de consulta via BACEN-CCS. O sistema SISBAJUD possui a integração com as instituições financeiras e possibilita a diligencia, a qual já foi realizada nos autos e restou negativa. Indefiro por fim o pedido de expedição de ofício ao INSS, posto que a penhora de rendimentos da executada é medida excepcional, sobretudo considerando o disposto no art. 833, IV do Código de Processo Civi. Não estão presentes os requisitos autorizadores no presente caso, haja vista que o débito em execução não é de natureza alimentar e não há nada nos autos que permita concluir a capacidade da executada de suportar a penhora (REsp. Nº 1.673.067 - DF Rel: Min Nancy Andrighi). Assim, inviável a penhora de salário ou benefício previdenciário, ante sua impenhorabilidade. No mais, considerando a resposta do ofício, encaminhem-se novamente o ofício expedido às fls. 133, observando os anexos com os dados da parte. Int. - ADV: ROSANE APARECIDA NASCIMENTO VIEIRA (OAB 234497/SP)

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M. F. P. x V. De S. A.

ID: 290721348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1013397-07.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. F. P.

Polo Passivo:

V. DE S. A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE PANICO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA VESENTINI ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013397-07.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1013065-40.2024.8.26.0152) - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.F.P. - V.A. - Vistos. Torno sem efeito o despacho de fls. 140. Determino à … Processo 1013397-07.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1013065-40.2024.8.26.0152) - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.F.P. - V.A. - Vistos. Torno sem efeito o despacho de fls. 140. Determino à zelosa serventia que retifique o evidente erro na certificação da publicação, repetida às fls. 141/199, abrindo chamado, se o caso, para sua regularização. Considerando que o art. 694, caput, do CPC dispõe que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, parágrafo 3o., do CPC determina que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DETERMINO a realização de sessão de mediação por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. TJSP, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e seus advogados, observados os termos da Resolução n. 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. TJSP, para agendamento da sessão, com posterior comunicação ao juízo nestes autos. Cadastrem-se os mediadores no SAJ/PG5. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoom, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respecitvo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Forneçam os Drs. Advogados das partes, em 72h, os seus respectivos emails e telefones celulares para contato, bem como o de seus constituintes. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica ou do valor da causa, nos termos do art. 334, parágrafo 8o., do CPC. Cumprida a determinação acima pelas partes, comunique-se à empresa NOBIS pelo e-mail contato@nobismediacao.com, fornecendo-lhe senha do processo, para fins de providenciar o necessário para realização do ato. Intime-se. - ADV: SOLANGE PANICO FIGUEIREDO (OAB 84826/SP), CINTIA VESENTINI ANDRADE (OAB 295637/SP)

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Processo nº 1013065-65.2025.8.26.0003

ID: 277347278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013065-65.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FARAD SOLUçõES AUTOMOTIVAS GLOBAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELMO TEIXEIRA CIMINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Delmo Teixeira Cimini (OAB 127240/MG) Processo 1013065-65.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Farad Soluções Automotivas Globais Ltda - Vistos. Em análise à inicial, observo não s… ADV: Delmo Teixeira Cimini (OAB 127240/MG) Processo 1013065-65.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Farad Soluções Automotivas Globais Ltda - Vistos. Em análise à inicial, observo não se aplicar ao caso o disposto no artigo 101, I, do CDC, que permite a propositura da ação no foro de domicílio/sede da parte autora, por não se tratar de relação de consumo. Isso porque, a parte autora contratou a demandada para solução de logística a ser utilizada em sua atividade empresarial (entrega de mercadorias a clientes), de forma que o serviço em questão assume o caráter de insumo. Nesse sentido, a situação destempera qualquer argumento de hipossuficiência ou de relação consumerista, conforme art. 2°, do CDC: consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - Afastamento da inversão do ônus probatório prevista no CDC por não haver relação de consumo e atribuição à autora do ônus de adiantar honorários de perito grafotécnico - Inconformismo da autora - Descabimento - Contrato de prestação de serviços de telefonia celebrado entre pessoas jurídicas - Incontroversa contratação de plano corporativo e emprego das linhas para o desempenho de atividade empresarial - Insumo - Contratante não se caracteriza como destinatária final do serviço - Inviável a mitigação da teoria finalista - Falta de hipossuficiência da autora em face da ré quanto ao ponto controvertido relevante - Falsidade de assinatura - Ausente relação de consumo - Dever de adiantar os honorários do perito atribuído a quem requereu a diligência, no caso a autora - Inteligência do art. 95 do Código de Processo Civil - Precedentes Decisão mantida - Recurso não provido.(TJ-SP - AI: 20384160820208260000 SP 2038416-08.2020.8.26.0000, Relator: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 03/04/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - contrato de prestação de serviços de passagem automática por pedágios, mediante o uso do sistema 'Sem Parar' - relação que não é de consumo, mas de insumo - apelante contratou os serviços da apelada para o fomento de sua atividade eminentemente empresarial - alteração da forma de pagamento que não se mostrou abusiva - existência de disposições contratuais expressas nesse sentido - histórico de atrasos de pagamento da apelante, que tinha dezenove veículos cadastrados para uso do sistema 'Sem Parar' - faturas com montantes expressivos - apelada que repassa os valores de pedágio para as respectivas concessionárias, independentemente da quitação das faturas pelos usuários - análise de comportamento creditício prevista em contrato que podia culminar com a alteração da modalidade de pagamentos antecipados, denominada 'pré-pago' - expediente que não inviabilizou a continuidade da prestação de serviços, e evitou o endividamento da apelante - modificação do patamar da multa moratória de 2 para 10% - limitação preconizada pelo Art. 52, § 1º do CDC que não tinha lugar - atrasos de pagamento perpetrados pela apelante que eram suficientes para que a apelada impusesse censura pecuniária em patamar com maior expressão - sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Resultado: recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10182745120178260405 SP 1018274-51.2017.8.26.0405, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento:04/09/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2019). Destarte, de rigor a aplicação da regra geral de fixação de competência do artigo 46 do CPC (sede da empresa requerida). E, possuindo critério funcional as normas de divisão de competência dentro da Comarca da Capital, portanto, de caráter absoluto, declino a competência e determino a imediata remessa dos autos ao Distribuidor para redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, foro da sede da ré. Int.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1013065-37.2023.8.26.0229" – Página 20 de 20

Banco C6 Consignado S/A x José Castro Neves

Processo nº 1002298-37.2023.8.26.0229

M. F. P. x V. De S. A.

Processo nº 1013065-65.2025.8.26.0003