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Processo nº 1013082-73.2025.8.26.0562

ID: 296638735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013082-73.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA CONCEIÇÃO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013082-73.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.O.M. - TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE LIMINAR: Para que se conceda a tutela provisória de urgência como pleiteado p… Processo 1013082-73.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.O.M. - TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE LIMINAR: Para que se conceda a tutela provisória de urgência como pleiteado pelo requerente, mister a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil. Entretanto, os elementos constantes dos autos são insuficientes para conferir a probabilidade do direito do autor. Inicialmente, ressalto que a Súmula 358 do STJ estabelece que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, o que, de pronto, já afasta a possibilidade de concessão inaudita altera parte. Nesse sentido o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALIMENTOS - Pedido liminar de exoneração da obrigação em razão da maioridade da alimentanda - Impossibilidade - Fato que não leva à automática exoneração do alimentante - Súmula 358, do Superior Tribunal de Justiça - Necessidade depropiciar à alimentanda a oportunidade para comprovar, mediante o exercício do contraditório pleno, se continua necessitando do auxílio paterno -Questão que, ademais, poderá ser novamente examinada, quando houver maiores e melhores elementos de convicção nos autos - Decisão mantida - Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2152362-84.2022.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022; grifei). Agravo de instrumento. Alimentos. Exoneração. Maioridade da alimentanda. Exoneração liminar. Impossibilidade. Maioridade que, por si só, não extingue o dever alimentar. Exoneração que não pode ser decretada sem prévio contraditório. Inteligência da Súmula nº 358 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2184284-46.2022.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022; grifei). Tutela antecipada - Exoneração de alimentos Maioridade - Inadmissibilidade do imediato cancelamento da obrigação antes do pleno contraditório - Súmula 358 do STJ - Observância de redobrada cautela para redução ou exoneração do encargo alimentar - Liminar indeferida - Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2108342-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022; grifei). Mesmo que assim não fosse, entendo que, embora haja risco para o autor, diante da impossibilidade de repetição dos valores pagos no curso do processo, deve-se considerar que, em se tratando de alimentos, caso haja a exoneração em cognição sumária, o risco maior é para aquele que os recebe por poder ter prejudicado o seu sustento. Em razão disso, tem-se entendido que deve ser excepcional a exoneração ou a redução da prestação alimentar de forma antecipada. E ainda que os documentos anexados com a peça inicial indiquem que a parte requerida já tenha atingido a maioridade civil, sua idade, em tese, é compatível com a ordinária idade acadêmica. Ademais, nada se sabe acerca das atuais necessidades da parte ré, considerando todas as vertentes abrangidas pelo dever de sustento e assistência. Portanto, inviável o deferimento, inaudita altera parte, a fim de que se evite a surpresa abrupta na redução dos valores ou sua extinção. A pretensão depende, pois, de dilação probatória. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, ao contrário da hipótese dos autos. No mais, em que pese a medida ser reversível, o retorno ao estado anterior, em caso de improcedência da demanda, causará maiores transtornos do que a espera pela formação do contraditório. Teori Albino ZAVASCKI lecionava que: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, pág. 117/118). Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de revisão e exoneração de alimentos. Decisão que indeferiu o pedido de tutela. Recurso do alimentante. Ausência de elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação da tutela. Artigo 300 do CPC. Alteração na situação financeira do alimentante não comprovada nos autos. Constituição de nova família é situação buscada voluntariamente pelo alimentante. Maioridade não é causa automática de exoneração da obrigação alimentar. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2232061-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023; grifei). Agravo de instrumento. Ação exoneratória de alimentos. Genitora contra filho maior. Decisão indeferiu concessão de tutela de urgência para desobrigar a mãe de pagar alimentos ao filho. Alegação de que o alimentando atingiu a maioridade e foi aprovado em concurso público, não necessitando mais da pensão. Dificuldades financeiras enfrentadas em razão do sustento de outras duas filhas menores. Ausência de provas idôneas preconstituídas acerca da incapacidade econômica ou da desnecessidade dos alimentos. Exoneração que poderia prejudicar a subsistência do alimentando, notadamente ante a ausência de oitiva do alimentando. Inteligência do art. 1.699 do Código Civil. Alteração das possibilidades da alimentante ou das necessidades do alimentando não provadas neste momento processual. Necessidade de instauração de contraditório para desconstituir o presumido. O contraditório é um dos princípios basilares do direito; a mitigação de seu exercício só pode ocorrer em situações excepcionais, inexistentes no caso concreto. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2071163-74.2021.8.26.0000; Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz; j. 07/04/2021; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS À EX-ESPOSA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU A MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2139227-10.2019.8.26.0000; Rel. Des. Erickson Gavazza Marques; j. 18/12/2019; grifei). AGRAVO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E DE REVISÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DA EX-MULHER E DA FILHA. Decisão que indeferiu a liminar de exoneração e redução. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de demonstração, de plano, de alteração na condição financeira das partes. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC. Necessária formação do contraditório e dilação probatória. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2008132-27.2014.8.26.0000; Rel. Des. Viviani Nicolau; j. 01/04/2014; grifei). Assim, em respeito ao contraditório, razoável que se ouça a parte contrária, a fim de que se averigue melhor a dinâmica dos fatos, sempre no intuito de preservar a parte hipossuficiente da relação. Desta forma, indefiro a tutela liminar pretendida. CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido (artigo 335, III c.c art. 231, II, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal e telefone para fins de comunicação. Na hipótese de o réu pretender obter os benefícios da gratuidade de justiça, desde logo determino que, para a apreciação do pleito, a contestação deverá vir instruída com os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: procuração ad judicia válida; declaração de pobreza; última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão da Junta Comercial, acerca da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; Relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. O não atendimento implicará no indeferimento de eventual pedido. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, se requerido e necessário for, com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RODRIGO DA CONCEIÇÃO VIEIRA (OAB 257779/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1013082-73.2025.8.26.0562