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"1013676-08.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 20 de 20

Banco Santander (Brasil) S/A x Serpagui-Comércio E Serviços Ltda. Me

ID: 302026165

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003528-80.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

SERPAGUI-COMéRCIO E SERVIçOS LTDA. ME

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003528-80.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003528-80.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Serpagui-comércio e Serviços Ltda. Me - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA AÇÃO PROPOSTA POR SERPAGUI SERVIÇOS LTDA CONTRA BANCO SANTANDER S/A, CONDENANDO O RÉU A RETIRAR O VEÍCULO DAS DEPENDÊNCIAS DA AUTORA E AO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS E DESPESAS DE REMOÇÃO. O RÉU APELOU, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E QUESTIONANDO O TERMO INICIAL E A LIMITAÇÃO DAS DIÁRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER E A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DO VEÍCULO, ALÉM DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS DIÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO, DE MODO QUE AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS SÃO PERTINENTES AO MÉRITO DA DEMANDA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE O CREDOR-FIDUCIÁRIO É RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA INFRAÇÃO QUE ENSEJOU A APREENSÃO.5. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR AS DESPESAS NOS TERMOS DO ARTIGO 271, §10, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POIS SUA APLICAÇÃO É RESTRITA ÀS APREENSÕES MOTIVADAS POR INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS.6. TERMO INICIAL DAS DESPESAS FIXADO PELA SENTENÇA NA DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CARECENDO O APELANTE DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO CAPÍTULO EM QUESTÃO. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 271, §10.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 410.544/SP, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES. STJ, RESP N. 1.657.752/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13.11.2018. STJ, AGINT NO ARESP N. 1.210.496/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 10.10.2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013676-81.2023.8.26.0037, REL. DES. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Willians Cesar Franco Nalim (OAB: 277378/SP) - 3º andar

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Processo nº 1013676-18.2025.8.26.0003

ID: 293436685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013676-18.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO FARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013676-18.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Thiago Faria de Oliveira - Vistos. 1. Conforme estabelecem os enunciados 1 e 2 sobre litigância predatória deste … Processo 1013676-18.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Thiago Faria de Oliveira - Vistos. 1. Conforme estabelecem os enunciados 1 e 2 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09), em demandas caracterizadas como predatórias, a afirmação de pobreza, para fins de concessão de gratuidade da justiça, é mitigada: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Enunciado 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim, considerando que a presente demanda se enquadra no conceito acima apresentado, para a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora e sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC), a parte deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar a sua atividade profissional, bem como a sua remuneração mensal total, a qualquer título; b) juntar cópia da CTPS; c) juntar cópia do holerite ou comprovante de rendimentos, inclusive "pro labore" ou decorrente de benefício previdenciário; d) juntar cópia integral das duas (2) últimas declarações de rendas e bens à Receita Federal ou comprovar documentalmente que não houve a entrega (mediante impressão no "site" da SRF); e) informar se é proprietário de veículo ou imóvel; f) apresentar extrato bancário dos últimos 5 meses de todas as suas contas bancárias; g) apresentar fatura dos últimos 5 meses de todos os cartões de crédito que possui; h) informar a que título reside no local indicado em sua qualificação; e i) apresentar outros documentos que julgar pertinentes. O silêncio da parte ou a não apresentação, sem justificativa, de qualquer dos documentos acima indicados será interpretado como desistência do benefício, devendo ser comprovado o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo de 10 (dez) dias concedido para juntada de documentos (a contar da publicação desta decisão), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e extinção do processo. 2. Indefiro a tutela de urgência, pois ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300), sendo prudente a concessão de oportunidade às partes de discutir e produzir provas em regular contraditório, o que possibilitará futura análise da matéria com a profundidade exigida. No caso, a simples propositura da presente demanda, para discussão da dívida, não constitui, por si só, requisito à concessão da medida. Anote-se, ademais, que a incidência do artigo 6º, VIII, do CDC, não é automática e deve ser analisada casuisticamente, impondo-se o exame criterioso do preenchimento de seus pressupostos (verossimilhança ou hipossuficiência). Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 541212/RS. A consignação em juízo também é descabida, pois pretendem os requerentes o depósito de valores diversos dos contratados, sendo que a mera alegação de abusividade das taxas de juros não basta para autorizar o depósito de valores apurados unilateralmente. Nesse sentido: agravo de instrumento nº 1.178.199-0/9, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. O depósito das prestações em juízo também não pode ser deferido, porque não há recusa de recebimento do pagamento pelo credor, tampouco se vislumbra a presença de quaisquer das hipóteses autorizadoras da consignação previstas no art. 335 do Código Civil, devendo o autor continuar efetuando diretamente os pagamentos das parcelas mensais, nos moldes do contrato. Intime-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Processo nº 1013676-12.2025.8.26.0005

ID: 311263672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013676-12.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013676-12.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Heleno da Silva - Vistos. 1. Concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. Indefiro a… Processo 1013676-12.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Heleno da Silva - Vistos. 1. Concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. Indefiro a tutela provisória, pois não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações unilaterais da parte autora, havendo necessidade de aguardar o contraditório para apresentação dos documentos pertinentes pelo réu, possibilitando o convencimento do juízo. As alegações da autora não demonstram a ilegalidade de plano e a antecipação do provimento final deve estar apoiado em prova pré-existente ou, ao menos, em indícios consistentes, que confiram grau de convencimento suficiente, o que não ocorre no caso. 3. Trata-se de demanda genérica, reiterada na comarca, com grande distribuição, que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório. Dessa maneira, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de quinze, sob pena de indeferimento para: a) juntar aos autos procuração com firma reconhecida, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ou compareça pessoalmente em cartório; b) juntar aos autos certidão atualizada do SCPC e Serasa. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2200459-81.2023.8.26.0000 -Voto nº JV-44312 5 justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) grifei. 4. Cumprida a presente decisão, fica a petição recebida em aditamento à inicial. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)

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Processo nº 1013676-12.2025.8.26.0005

ID: 311263966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013676-12.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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Processo 1013676-12.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Heleno da Silva - Vistos. 1. Concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. Indefiro a… Processo 1013676-12.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Heleno da Silva - Vistos. 1. Concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. Indefiro a tutela provisória, pois não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações unilaterais da parte autora, havendo necessidade de aguardar o contraditório para apresentação dos documentos pertinentes pelo réu, possibilitando o convencimento do juízo. As alegações da autora não demonstram a ilegalidade de plano e a antecipação do provimento final deve estar apoiado em prova pré-existente ou, ao menos, em indícios consistentes, que confiram grau de convencimento suficiente, o que não ocorre no caso. 3. Trata-se de demanda genérica, reiterada na comarca, com grande distribuição, que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório. Dessa maneira, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de quinze, sob pena de indeferimento para: a) juntar aos autos procuração com firma reconhecida, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ou compareça pessoalmente em cartório; b) juntar aos autos certidão atualizada do SCPC e Serasa. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2200459-81.2023.8.26.0000 -Voto nº JV-44312 5 justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) grifei. 4. Cumprida a presente decisão, fica a petição recebida em aditamento à inicial. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)

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Processo nº 1013676-36.2025.8.26.0482

ID: 311111802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013676-36.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN SOARES NERY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DIAS DA SILVA

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Processo 1013676-36.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Christian Soares Nery - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Christian Soares Nery em face de CLARO S/A, … Processo 1013676-36.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Christian Soares Nery - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Christian Soares Nery em face de CLARO S/A, pretendendo a concessão de tutela provisória de urgência para que a requerida cesse as ligações de cobrança direcionadas ao número de telefone do autor, referente aos contratos de nº 021/192340940 e 378/001223332, bem como se abstenha de realizar cobranças por meios extrajudiciais, fixando-se multa diária no valor de R$ 200,00. Sustentou, em síntese, que nunca contratou serviços da requerida e recebe ligações de cobrança referente ao valor de R$ 300,00; que verificou pelo aplicativo da empresa requerida a instalação dos produtos Claro TV e Claro Internet na cidade de Três Lagoas/MS, mas que nunca residiu nessa cidade; que desconhece a contratação da linha de telefone nº (67) 99175-5924; que não conseguiu fazer cessar as cobranças em tratativas extrajudiciais com a requerida. DECIDO. Diante dos documentos de fls. 16/17 e 19/45, não havendo nos autos elementos que conduzam a conclusão diversa, defiro ao requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Tarje-se. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, reputo presentes tais requisitos. O requerente comprovou às fls. 46/49 a realização de ligações telefônicas referentes a suposta dívida existente com a empresa requerida, conforme gravação de ligação à fl. 03, em que o requerente contesta a existência de contratação. Verifica-se a verossimilhança das alegações do autor, uma vez que os contratos impugnados (fls. 52/53) se referem a serviços prestados na cidade de Três Lagoas/MS, enquanto o requerente reside nesta cidade e comarca de Presidente Prudente/SP (fl. 15). No mais, foi lavrado boletim de ocorrência sobre os fatos (fls. 50/51), de forma que está presente a probabilidade do direito. O perigo de dano se justifica em razão de eventuais prejuízos que podem decorrer do protesto e negativação de dívida cuja exigibilidade não foi comprovada. Não se vislumbra o perigo de irreversibilidade dos efeitos da concessão da medida, haja vista que a cobrança poderá ser retomada em caso de improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a requerida se abstenha de efetuar ligações de cobrança para o telefone celular do autor, nº (18) 99142-6020, referentes aos contratos nº 021/192340940 e 378/001223332, bem como de realizar cobranças por quaisquer outros meios extrajudiciais. Fixo multa diária no valor de R$ 200,00 em caso de descumprimento da presente determinação. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI do CPC). Outrossim, no futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, na forma indicada na inicial ou, não sendo indicada, preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, se não o fizer, sujeitar-se-á aos efeitos da revelia, quais sejam, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial. Deixo consignado que, na hipótese de citação por Carta Precatória, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017 (DJE - Caderno Administrativo, Edição 2415, fls. 11, disponibilizado no dia 22/08/2017), uma vez expedida a mesma, a parte autora será intimada de sua expedição a fim de providenciar sua distribuição, por meio de peticionamento eletrônico, informando este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Intime-se. - ADV: FABIO DIAS DA SILVA (OAB 345426/SP)

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Processo nº 1013676-86.2024.8.26.0606

ID: 279785700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013676-86.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALICE CAPELLI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE FRANCISCHINI DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Francischini do Nascimento (OAB 260745/SP) Processo 1013676-86.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudia Alice Capelli Pereira - JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… ADV: Felipe Francischini do Nascimento (OAB 260745/SP) Processo 1013676-86.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudia Alice Capelli Pereira - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para (a) CONDENAR o réu à obrigação de transferir o veículo PEUGEOT/206 de placas EDO-5G23 para seu nome, sob pena de multa a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento, bem como para (b) CONDENÁ-LO a restituir, à autora, de forma simples, o valor de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais), sobre o qual incidirá correção monetária nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data de cada desembolso (fls. 10/15) até agosto de 2024 e, depois dessa data, deverá haver a atualização monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora, a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa, observando-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C.

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Resultados para o tribunal: TJSP

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