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A. Y. F. V. x R. De A.

ID: 277846510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1044069-08.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. Y. F. V.

Polo Passivo:

R. DE A.

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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THAÍS SOARES DUTRA

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MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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FERNANDA ARAUJO GUEDES

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ADV: Fernanda Araujo Guedes (OAB 232042/SP), Gustavo Ferreira da Rosa (OAB 436827/SP), Thaís Soares Dutra (OAB 457761/SP), Wesday Barros Negreiros (OAB 460532/SP), Maria Carolina Guesso Biaggi (OAB 4… ADV: Fernanda Araujo Guedes (OAB 232042/SP), Gustavo Ferreira da Rosa (OAB 436827/SP), Thaís Soares Dutra (OAB 457761/SP), Wesday Barros Negreiros (OAB 460532/SP), Maria Carolina Guesso Biaggi (OAB 480681/SP) Processo 1044069-08.2021.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. Y. F. V. - Reqdo: R. de A. - Vistos. 1. Diante do pedido embasado no artigo 186, §2°, do CPC, expeça-se o necessário para intimação pessoal da parte requerida, a fim de que entre em contato com o Escritório de Assistência Jurídica da Universidade de Ribeirão Preto (Unaerp), pelo e-mail aluno13defensoria@gmail.com ou pelos telefones 16-3603-6964, 3603-6965, 3603-7770 e 3603-7771, tudo conforme fl. 202, comprovando o solicitado pelo Ministério Público (fls. 199/200 - seu atual domicílio), Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. 2. No mais, o feito prossegue quanto a residência dos menores, visitas e alimentos (fls. 134/135). Instadas a especificarem as provas a produzir, a parte requerida nada pleiteou (fl. 196) e a parte autora requer a oitiva de testemunhas e novo estudo psicossocial (fls. 192/194. 3. Indefiro a prova oral pretendida, pois como bem salientou o Ministério Público (fls. 199/200), não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre a residência, visitas e alimentos demanda prova eminentemente documental, já tendo, ademais, o estudo realizado abarcado o que se pretende provar em relação aos dois primeiros tópicos. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - Alienação parental com pedido de modificação de regime de visitas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão à oitiva de testemunhas - Incidência do art. 330, I, c.c. 130, ambos do Código de Processo Civil - Processo instruído com prova documental e com laudos social e psicológico - Desnecessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa não configurado - Inocorrência de alienação parental - Os estudos técnicos não indicam conduta prejudicial à filha que caracterize alienação parental - Regime de visitas - As visitas podem ser ampliadas, para garantir maior presença ativa e atuante do genitor na formação saudável da filha, como ressaltou o laudo social, incluindo o pernoite - Alegação de litigância de má-fé nas contrarrazões - Pretensão da apelada de que o autor seja condenado por litigância de má-fé - Descabimento - Hipótese em que não ficaram comprovados os requisitos dos art. 80 do Código Processo Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (1000537-82.2021.8.26.0247 Classe/Assunto: Apelação Cível / Regulamentação de Visitas Relator(a): Mônica de Carvalho Comarca: Ilhabela Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/10/2024 Data de publicação: 23/10/2024) "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido." (TJSP Agravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) 4. Indefiro ainda novo estudo, sendo o de fls. 93/97 juntamente com as demais provas dos autos suficiente ao deslinde da lide, não trazendo a autora qualquer justificativa plausível para repetição da prova, nem havendo indicação do setor para reavaliação. 5. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para juntada pelas partes de novos documentos que entenderem pertinentes, considerando a observação do item 3 desta decisão, de que a prova no caso é eminentemente documental. No mesmo prazo, deverá a autora atender ao pleito do Ministério Público de fl. 199/200, item 4, comprovando matrícula e frequência escolar dos filhos, nos anos de 2024 e 2025, bem como de residência destes constante no cadastro escolar; 6. Decorrido o prazo, as partes terão mais 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, para se manifestarem acerca dos documentos novos juntados pela outra parte, se o caso. 7. Após o decurso do prazo do item 6, vista ao Ministério Público, tornando conclusos para encerramento da instrução. Intime-se.

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Processo nº 1014969-92.2025.8.26.0562

ID: 327170323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014969-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

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Processo 1014969-92.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos. A análise dos presentes autos revela um ponto processual de s… Processo 1014969-92.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos. A análise dos presentes autos revela um ponto processual de suma importância que demanda apreciação prévia antes da definição do prosseguimento da lide: a competência territorial deste Juízo. Conforme se depreende dos documentos acostados à petição inicial, os autos demonstram a questão da residência do réu em outra comarca. Tal circunstância, em princípio, suscita questionamentos acerca da competência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda, à luz das regras gerais de competência estabelecidas no Código de Processo Civil. Acrescente-se a este cenário a entrada em vigor da Lei nº 14.879/2024, que promoveu alterações significativas no artigo 63 do Código de Processo Civil, especialmente em seus parágrafos 1º e 5º, relativamente à cláusula de eleição de foro e à possibilidade de declinação de competência de ofício. A nova redação do § 5º do artigo 63 do CPC, introduzida pela referida lei, expressamente autoriza o juiz a declinar de ofício da competência nos casos de "ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." (Art. 63, § 5º, CPC). Essa alteração legislativa representa uma modificação importante no panorama processual, tendo sido inclusive objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Conflito de Competência nº 206933 - SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi. O STJ, ao julgar o referido conflito, reconheceu a superação parcial da Súmula 33/STJ em face da nova redação do artigo 63 do CPC, admitindo a possibilidade de o juiz declinar da competência de ofício em situações específicas, especialmente quando configurada a prática abusiva de ajuizamento da ação em foro aleatório, desvinculado dos critérios de conexão previstos na lei. Conforme explicitado na ementa do julgado do STJ, a intenção do legislador, ao introduzir o § 5º ao artigo 63 do CPC, foi justamente coibir o ajuizamento de ações em foros desvinculados da realidade fática e jurídica da lide, garantindo maior racionalidade e previsibilidade na distribuição da jurisdição. Não obstante a possibilidade de declinação de ofício da competência em casos de foro aleatório, o próprio Superior Tribunal de Justiça, na mesma decisão (CC 206933-SP), ressaltou a imprescindibilidade da observância do artigo 10 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do contraditório e veda a prolação de decisões surpresa. O artigo 10 do CPC estabelece de forma inequívoca que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria apreciável de ofício." (Art. 10, CPC). Este dispositivo legal, de natureza cogente, impõe ao magistrado o dever processual de sempre oportunizar o prévio debate e a manifestação das partes sobre qualquer fundamento que possa embasar a decisão judicial, inclusive em relação a matérias cognoscíveis de ofício, como é o caso da competência territorial. A inobservância do artigo 10 do CPC configura vício processual grave, passível de nulidade da decisão, por afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, CF/88). Em consonância com tais preceitos legais e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e em respeito aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC) e da não surpresa (art. 10, CPC), mostra-se imperativo oportunizar à parte autora a manifestação prévia sobre a questão da competência territorial deste Juízo. A colaboração das partes, neste contexto, é fundamental para o correto direcionamento do processo ao Juízo competente e para a garantia de uma prestação jurisdicional célere, eficiente e justa. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 6º, 10 e 63, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como na Lei nº 14.879/2024 e no Conflito de Competência nº 206933 - SP do Superior Tribunal de Justiça, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se de forma expressa e fundamentada sobre a questão da competência territorial deste Juízo. Deverá a parte autora, em sua manifestação, apresentar todos os argumentos e documentos que entender pertinentes para demonstrar a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, sob pena de, em caso de ausência de manifestação ou de manifestação insuficiente, ser reconhecida a incompetência territorial deste Juízo, com a consequente remessa dos autos ao Juízo competente, na forma da lei. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, com ou sem manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos com urgência para a prolação da decisão acerca da competência jurisdicional. Intime-se. - ADV: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP)

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Processo nº 0001804-08.2021.8.26.0506

ID: 298447576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001804-08.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS HELDA DE MORAES YAGO SAMUEL BELELAS YURI MIGUEL BELELAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE ANDRADE

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Processo 0001804-08.2021.8.26.0506 (processo principal 0030336-70.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tamiris Helda de Moraes - - Yuri Miguel Belelas - - Yago Samuel … Processo 0001804-08.2021.8.26.0506 (processo principal 0030336-70.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tamiris Helda de Moraes - - Yuri Miguel Belelas - - Yago Samuel Belelas - Vistos. Antes de deliberar sobre o bloqueio de veículo, informem os exequentes se desejam a penhora do referido bem. Após, cls. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. R$28.127,99 Pesquisada: Edith Benvinda Zappelini de Menezes-CPF 083.910.018-30 Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD/INFOJUD, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Indefiro a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB posto que a possibilidade de utilização desta ferramenta para a finalidade pretendida pelo exequente encontra-se pendente de pacificação no âmbito do IRDR nº 44 do TJSP. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) - TEMA PENDENTE DE PACIFICAÇÃO - IRDR Nº 44 - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS À QUESTÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM PROVISÓRIO INDEFERIMENTO DA INDISPONIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto o Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, em cooperação com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, tenha instituído a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, verifica-se que a utilização da ferramenta está pendente de pacificação no âmbito do IRDR nº 44, razão pela qual sua utilização deve ser negada, ressalvando-se a possibilidade de renovação do pedido após decidido o IRDR , se o caso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2272505-39.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU o pedido de decretação de indisponibilidade de bens via sistema CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) - CORRETA A DECISÃO QUE NEGOU A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA PARA O FIM PRETENDIDO PELOS EXEQUENTES - TEMA PENDENTE DE PACIFICAÇÃO NO IRDR Nº 44 - EXECUÇÃO QUE DEVE SEGUIR SEU CURSO, COM INDEFERIMENTO DA MEDIDA DESEJADA ATÉ JULGAMENTO DA QUESTÃO, RESSALVADA a possibilidade de renovação do pedido A DEPENDER DO RESULTADO OBTIDO NO IRDR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2284161-90.2021.8.26.0000; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2022; Data de Registro: 03/02/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU o pedido de decretação de indisponibilidade de bens via sistema CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) - CORRETA A DECISÃO QUE NEGOU A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA PARA O FIM PRETENDIDO PELOS EXEQUENTES - TEMA PENDENTE DE PACIFICAÇÃO NO IRDR Nº 44 - EXECUÇÃO QUE DEVE SEGUIR SEU CURSO, COM INDEFERIMENTO DA MEDIDA DESEJADA ATÉ JULGAMENTO DA QUESTÃO, RESSALVADA a possibilidade de renovação do pedido A DEPENDER DO RESULTADO OBTIDO NO IRDR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2284161-90.2021.8.26.0000; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2022; Data de Registro: 03/02/20Fls. 127, letra "A": defiro as pesquisas. Com as respostas, digam. A pesquisa junto Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) traz como resultado apenas mapas de relacionamentos, identificando relações econômicas ou estruturas societárias mantidas entre o pesquisado e demais pessoas jurídicas ou físicas. Diante do exposto e considerando que tais informações se revelam ineficazes à efetiva satisfação do débito, indefiro o pedido em questão. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FERRAMENTA SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). Insurgência do banco exequente contra a decisão de indeferimento da utilização da ferramenta SNIPER. Rejeição. Medida de caráter excepcional, por implicar quebra de sigilo bancário, que exige expressa fundamentação e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, requisitos não observados no caso concreto. Recente regulamentação da ferramenta pelo TJSP que, isoladamente, não autoriza a sua utilização. Possibilidade de utilização de alternativas disponibilizadas pelo Judiciário para a efetividade do processo de execução. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167788-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) Intime-se. - ADV: MAURICIO DE ANDRADE (OAB 313354/SP), MAURICIO DE ANDRADE (OAB 313354/SP), MAURICIO DE ANDRADE (OAB 313354/SP)

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Processo nº 0001804-08.2021.8.26.0506

ID: 298447613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001804-08.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS HELDA DE MORAES YAGO SAMUEL BELELAS YURI MIGUEL BELELAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE ANDRADE

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Processo 0001804-08.2021.8.26.0506 (processo principal 0030336-70.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tamiris Helda de Moraes - - Yuri Miguel Belelas - - Yago Samuel … Processo 0001804-08.2021.8.26.0506 (processo principal 0030336-70.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tamiris Helda de Moraes - - Yuri Miguel Belelas - - Yago Samuel Belelas - Vistos. Antes de deliberar sobre o bloqueio de veículo, informem os exequentes se desejam a penhora do referido bem. Após, cls. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. R$28.127,99 Pesquisada: Edith Benvinda Zappelini de Menezes-CPF 083.910.018-30 Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD/INFOJUD, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Indefiro a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB posto que a possibilidade de utilização desta ferramenta para a finalidade pretendida pelo exequente encontra-se pendente de pacificação no âmbito do IRDR nº 44 do TJSP. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) - TEMA PENDENTE DE PACIFICAÇÃO - IRDR Nº 44 - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS À QUESTÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM PROVISÓRIO INDEFERIMENTO DA INDISPONIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto o Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, em cooperação com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, tenha instituído a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, verifica-se que a utilização da ferramenta está pendente de pacificação no âmbito do IRDR nº 44, razão pela qual sua utilização deve ser negada, ressalvando-se a possibilidade de renovação do pedido após decidido o IRDR , se o caso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2272505-39.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU o pedido de decretação de indisponibilidade de bens via sistema CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) - CORRETA A DECISÃO QUE NEGOU A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA PARA O FIM PRETENDIDO PELOS EXEQUENTES - TEMA PENDENTE DE PACIFICAÇÃO NO IRDR Nº 44 - EXECUÇÃO QUE DEVE SEGUIR SEU CURSO, COM INDEFERIMENTO DA MEDIDA DESEJADA ATÉ JULGAMENTO DA QUESTÃO, RESSALVADA a possibilidade de renovação do pedido A DEPENDER DO RESULTADO OBTIDO NO IRDR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2284161-90.2021.8.26.0000; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2022; Data de Registro: 03/02/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU o pedido de decretação de indisponibilidade de bens via sistema CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) - CORRETA A DECISÃO QUE NEGOU A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA PARA O FIM PRETENDIDO PELOS EXEQUENTES - TEMA PENDENTE DE PACIFICAÇÃO NO IRDR Nº 44 - EXECUÇÃO QUE DEVE SEGUIR SEU CURSO, COM INDEFERIMENTO DA MEDIDA DESEJADA ATÉ JULGAMENTO DA QUESTÃO, RESSALVADA a possibilidade de renovação do pedido A DEPENDER DO RESULTADO OBTIDO NO IRDR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2284161-90.2021.8.26.0000; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2022; Data de Registro: 03/02/20Fls. 127, letra "A": defiro as pesquisas. Com as respostas, digam. A pesquisa junto Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) traz como resultado apenas mapas de relacionamentos, identificando relações econômicas ou estruturas societárias mantidas entre o pesquisado e demais pessoas jurídicas ou físicas. Diante do exposto e considerando que tais informações se revelam ineficazes à efetiva satisfação do débito, indefiro o pedido em questão. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FERRAMENTA SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). Insurgência do banco exequente contra a decisão de indeferimento da utilização da ferramenta SNIPER. Rejeição. Medida de caráter excepcional, por implicar quebra de sigilo bancário, que exige expressa fundamentação e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, requisitos não observados no caso concreto. Recente regulamentação da ferramenta pelo TJSP que, isoladamente, não autoriza a sua utilização. Possibilidade de utilização de alternativas disponibilizadas pelo Judiciário para a efetividade do processo de execução. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167788-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) Intime-se. - ADV: MAURICIO DE ANDRADE (OAB 313354/SP), MAURICIO DE ANDRADE (OAB 313354/SP), MAURICIO DE ANDRADE (OAB 313354/SP)

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Banco Bradesco S/A x Banco Safra S/A e outros

ID: 316384108

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043778-08.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A OLIVERIO DE PAULA ARANTES

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LIPORACI DA SILVA TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043778-08.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043778-08.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Oliverio de Paula Arantes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento, em parte, ao recurso da parte autora e negaram provimento ao recurso da parte ré.V.U. - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO RECONHECIMENTO: (A) DA EXISTÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELAS PARTES RÉS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA PARTE AUTORA CLIENTE CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADORES, FALHA ESTA QUE PERMITIU A EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, EM DESCONFORMIDADE COM O ACORDADO PELA PARTE AUTORA, VISTO QUE A PORTABILIDADE ENTRE BANCO DAYCOVAL E BANCO SAFRA RESULTARIA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE 48 PARCELAS, E NÃO, 72 PARCELAS; (B) A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO BRADESCO S.A. E A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE FLS. 110/118, PORQUE DECORRENTE DO GOLPE DA PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO OBRIGA A PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE A ASSINATURA ALI ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA É FALSA, CONFORME APURADO PELO LAUDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA (CF. FLS. 410/425), ACOLHIDO, POR BEM ELABORADO - RECONHECIDA A FRAUDE NO CONTRATO DE N. 2786892 QUE RESULTOU EM 24 PARCELAS ADICIONAIS A SEREM PAGAS PELA PARTE AUTORA E QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 814678089 OBJETO DA DEMANDA NÃO OBRIGA A PARTE AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, A INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS E DE SEUS DÉBITOS ORIUNDOS, DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, NA PARTE EM QUE JULGOU “PROCEDENTE O PEDIDO, E EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: 1) DECLARAR QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO EM 48 PARCELAS; 2) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO BRADESCO S/A E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ORIUNDOS DOS CONTRATOS DE FLS. 110/118, DEVENDO OS RÉUS CESSAREM TODA FORMA DE COBRANÇA A ELES REFERENTES”.RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVADO O ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA PARTE AUTORA CLIENTE CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADORES, FALHA ESTA QUE PERMITIU (I) A REALIZAÇÃO DE CONTRATO EM DESCONFORMIDADE COM O QUE FORA ACORDADO COM A PARTE AUTORA E (II) A FRAUDADORES EMITIR A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, VISTO QUE REALIZADO MEDIANTE GOLPE DA PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESULTANTE DE DEFEITO DE SERVIÇO PELA PARTE RÉ, E NÃO CONFIGURADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.INDÉBITO, DOBRO - NO QUE CONCERNE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, QUE COMPREENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COMO CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA AÇÃO, É DE SE DELIBERAR: (A) A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, NA PARTE EM QUE CONDENOU A PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DE RESTITUIR À PARTE AUTORA A INTEGRALIDADE DOS VALORES DESCONTADOS, PARA SATISFAZER O DÉBITO INEXIGÍVEL DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DAS DATAS EM QUE EFETIVADOS OS DESCONTOS, DE FORMA SIMPLES, PARA OS DESCONTOS OCORRIDOS ATÉ DE 30.03.2021 (MODULAÇÃO ESTABELECIDA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS), PORQUANTO NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EXAÇÃO; (B) A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DE RESTITUIR À PARTE AUTORA A INTEGRALIDADE DOS VALORES DESCONTADOS, PARA SATISFAZER O DÉBITO INEXIGÍVEL DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DAS DATAS EM QUE EFETIVADOS OS DESCONTOS, EM DOBRO, PARA OS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30.03.2021 (MODULAÇÃO ESTABELECIDA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS, DADO QUE CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, A COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS RESULTANTE DA FALTA DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DA PESSOA COM QUEM CELEBRA O CONTRATO BANCÁRIO. JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, POR FATO GERADOR POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LF 14.905/2024, PASSA-SE A ADOTAR A ORIENTAÇÃO DO JULGADO PELA EG. CORTE ESPECIAL DO STJ, NO RESP N. 1.795.982/SP, E DELIBERA-SE QUE: NA CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS (A.1) INCIDE A TAXA SELIC - A TÍTULO DE JUROS SIMPLES DE MORA (DESDE O EVENTO DANOSO) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA (DESDE O EVENTO DANOSO) A PARTIR DO EVENTO DANOSO, OU SEJA DAS DATAS DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS; E (A.2) A PARTIR DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LF 14.905/2024, OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES E A ATUAL FORMA DE CÁLCULO PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CC - NO CASO DOS AUTOS, QUANTO AO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA, DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, QUANTO À DELIBERAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, A FIM DE SE EVITAR “REFORMATIO IN PEJUS”.VERBA HONORÁRIA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, NO QUE CONCERNE À VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM FAVOR DO PATRONO NA PARTE AUTORA - A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA POR EQUIDADE EM R$1.500,00, ATENDE O DISPOSTO NO ART. 85, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015, COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INDICADOS NOS INCISOS I A IV, DO § 2º, DO MESMO ARTIGO, E O MONTANTE FIXADO MOSTRA-SE RAZOÁVEL E ADEQUADO PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE A PATRONA DA PARTE AUTORA, SEM SE MOSTRAR EXCESSIVO, NEM DESPROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA CAUSA - DESPROVIDO O RECURSO DA PARTE RÉ, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC/2015, MAJORA-SE EM 20% O VALOR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA CONTRA ELA, EM QUANTIA CERTA, PERCENTUAL ESTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO DOS AUTOS.RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Andre Luiz Liporaci da Silva Tonelli (OAB: 228986/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º Andar

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Associação Dos Proprietários, Locatários E/Ou Responsáveis De Imóveis No Residencial San Francisco x Agnelo Santos Silva e outros

ID: 337749848

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2185002-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS, LOCATáRIOS E/OU RESPONSáVEIS DE IMóVEIS NO RESIDENCIAL SAN FRANCISCO

Polo Passivo:

AGNELO SANTOS SILVA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SãO PAULO VERA APARECIDA DO PRADO FURLANETTI

Despacho

Advogados:

SILVIA CERCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELE KARINA MORALES SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELE KARINA MORALES SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE SOUZA FELICIANO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2185002-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2185002-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Bauru - Autor: Associação dos Proprietários, Locatários E/ou Responsáveis de Imóveis No Residencial San Francisco - Réu: Agnelo Santos Silva (Espólio) - Ré: Vera Aparecida do Prado Furlanetti - Réu: Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Visto. Trata-se de ação rescisória proposta pela Associação dos Proprietários, Locatários e/ou Responsáveis de Imóveis no Residencial San Francisco visando rescindir a r. sentença proferida nos autos do processo nº 1014969-23.2019.8.26.0071, que tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru/SP, e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido proposto por Agnelo Santos Silva e Vera Aparecida do Prado Furlanetti em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP e CONDENO a ré na obrigação de fazer consistente em promover a operação do Sistema de Captação, Tratamento e Distribuição de Água Potável dos loteamentos Residencial San Francisco e Residencial San Francisco Agnelo, existentes no Município de Arealva/SP, no prazo máximo de 180 dias após a comprovação da doação das redes e instalações de água à ré, o que deve ser feito documentalmente nestes autos, sob pena de multa diária a ser ulteriormente fixada. Extingo o feito com fulcro no Artigo 487, inciso I, do CPC. Informou que o trânsito em julgado ocorreu em 03/08/2024. Sustentou a necessidade de sua integração na lide, por força do litisconsórcio unitário já que de acordo com a ata de Assembleia de 2003, a responsabilidade pela administração e manutenção do Sistema de abastecimento de água e esgoto do Condomínio San Francisco seria da Associação. Assim, incumbiria à Associação (e não os autores originários) a representação por todos os interesses dos moradores atinentes ao sistema de água e esgoto. Há evidente ilegitimidade ativa naquela ação originária. Pediu a concessão da tutela de urgência com a imediata suspensão da r. sentença. Para apreciação da gratuidade, a associação autora apresentou cópia da última declaração de imposto de renda (fls. 809/817). Não é o caso, todavia, de se deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita. Não se desconhece o teor da Súmula 481, do C. STJ, no sentido de que Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Contudo, ela reforça a tese de possibilidade da concessão da benesse às pessoas jurídicas, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não é o caso dos autos, eis que a ultima declaração de imposto de renda trazida aos autos pela interessada, dá conta da existência de recursos suficientes para arcar com os custos do processo, uma vez que indicam receita bruta da ordem de mais de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais, fl. 817). E mesmo a existência de despesas não retirou-lhe o saldo positivo/superávit (fls. 815). Por outro lado, a alegação de que a benesse é garantida pelo art. 5º, inciso LXXIV, da CF e artigos 98 e 99 do CPC, também não prospera, pois, ela não é concedida de forma absoluta, mas apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O inciso LXXIV do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não é o caso da autora. Desse modo, a justiça do Brasil não é gratuita. E se o constituintecondicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público) não cabe ao legislador ordinário dispensá-la. O benefício em questão só é devido a quem efetivamente não tem condições de pagar, sob pena de banalização do instituto. E, por tal razão a concessão é exceção e não regra em nosso ordenamento. Desse modo, ante a ausência de comprovação da incapacidade financeira, ainda que momentânea, inviável a concessão dos benefícios pretendidos. Nesse sentido, a jurisprudência desta E. Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual visava à concessão de gratuidade de justiça. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pessoa jurídica agravante comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, assegura assistência jurídica gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos. Para pessoas jurídicas, é necessário demonstrar, com documentação idônea, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. No caso concreto, a declaração de imposto de renda de 2022 indica lucros consistentes, e a declaração de ausência de faturamento desde janeiro de 2023 não comprova falta de recursos. O fechamento do estabelecimento não caracteriza, por si só, estado de miserabilidade jurídica sem prova de inexistência de ativos ou reservas financeiras. IV.DISPOSITIVO 5. Recurso não provido.(TJSP; Agravo Interno Cível 2107091-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu à ré, associação sem fins lucrativos, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita Agravante que não faz jus à isenção nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), não demonstrado que se dedica exclusivamente ao atendimento de pessoas idosas Documentos juntados aos autos que não comprovam a alegada hipossuficiência financeira da recorrente e sua impossibilidade, ainda que momentânea, de arcar com as custas e despesas processuais Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102916-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). Desse modo, indefiro os benefícios da assistência judiciária. Em consequência, determino que providencie, no prazo de 15 dias o recolhimento das custas, bem como o depósito previsto no artigo 968, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Mariana de Souza Feliciano da Costa (OAB: 280048/SP) - Mariele Karina Morales Santos Silva (OAB: 214144/SP) - Silvia Cercal (OAB: 140611/SP) - 1º andar

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Processo nº 1014969-92.2025.8.26.0562

ID: 330118406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014969-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014969-92.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos. Dispõe o artigo 337, inciso II, do CPC, que a competência em … Processo 1014969-92.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos. Dispõe o artigo 337, inciso II, do CPC, que a competência em razão do lugar é relativa, cabendo ao réu argui-la como preliminar na contestação. O §5º do mesmo artigo estabelece que o juiz não poderá conhecer de ofício a incompetência relativa. Todavia, se o réu não arguir a matéria na primeira oportunidade, o silêncio resultará na prorrogação, nos termos dos artigos 64 e 65, ambos do C.P.C., incidindo a regra do perpetuatio jurisdictionis, prevista no artigo 43 do C.P.C. Embora relativa, a determinação da competência territorial não é livre, porque a escolha sempre terá que se ater a um elemento de ligação, que, ausente, define uma opção abusiva da parte. Pontualmente, e em casos específicos, notadamente quando há abuso de direito daquele que escolhe aleatoriamente um foro para ajuizar sua ação, pode ser reconhecida, de ofício, a incompetência relativa, obstando aplicação da Súmula 33 do c. STJ, que veda o reconhecimento ex officio da incompetência relativa: E o entendimento da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal: É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato. Entretanto, a Lei nº 14.879 de 04.06.2024, alterou o artigo 63, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (...) § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. E no contrato está eleito o foro da Comarca de Santos, que guarda vinculação com o local do domicílio da exequente, não restando, portanto, configurada escolha aleatória a incidir o § 5º do art. 63. Porém, em se tratando de relação de consumo há incidência do art. 63, §§ 1º, pelo qual a cláusula de eleição de foro somente será legal se favorável ao consumidor. E, em não sendo caso na aferição judicial de que a cláusula favoreça o consumidor, o § 3º do Código de Processo Civil autoriza o juízo quando do ajuizamento da ação/execução de reconhecer abusividade e declinar da competência de ofício ao juízo do domicílio do réu/devedor, tanto que à parte contrária regra o CDC que A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos. Neste caso concreto a modalidade do contrato de prestação de serviços educacionais, firmado pelo estudante aderindo às condições pré-estabelecidas de forma unilateral pela instituição de ensino, sem a possibilidade de negociar ou modificar seus termos, caracterizando-se contrato de adesão. Nesse contexto, considerando que se trata de uma relação de consumo e contrato de adesão, o executado, por domiciliado em comarca diversa, vê-se em desvantagem na propositura da ação na Comarca de Santos, revelando que a imposição de eleição do foro não lhe favorece, mas sim à exequente. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que declinou "ex officio" da competência, determinando remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro-RJ, local do domicílio do executado - Na relação de consumo a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão somente resulta válida se favorável ao consumidor - Controle judicial da competência que se revela hígido - Dicção do art. 63 do CPC com alterações pela Lei nº 14.879/24 - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258062-78.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024) Direito processual civil e consumidor. Ação de execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Relação de consumo configurada. Prejuízo à defesa do consumidor. Possibilidade de declinação da competência de ofício. art. 63, § 3º, do CPC. Prevalência do domicílio do consumidor. Recurso não provido. I. caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Campina Verde/MG, local de domicílio do executado, consumidor. A ação de execução de título extrajudicial tem por objeto o inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária de sistema fotovoltaico, instalado na residência do agravado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula de eleição de foro é válida ou abusiva no contexto da relação de consumo estabelecida entre as partes; e (ii) estabelecer se o juízo de origem poderia declinar da competência de ofício. III. Razões de decidir 3. A eleição de foro em contratos de adesão deve respeitar a proteção ao consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, garantindo-lhe acesso facilitado ao Poder Judiciário. 4. O artigo 63, § 3º, do CPC permite ao juízo reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro quando esta dificultar o exercício do direito de defesa do consumidor. 5. A relação de consumo entre as partes é evidente, pois o contrato em questão visa à instalação de sistema fotovoltaico na residência do executado, pessoa física e destinatário final do serviço, atraindo a incidência do CDC e a Súmula 297 do STJ. 6. A manutenção da ação na comarca da sede da credora (São Paulo/SP), distante do domicílio do consumidor (Campina Verde/MG), gera ônus excessivo ao executado, dificultando sua defesa, especialmente considerando a possibilidade de realização de atos processuais presenciais. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que, em relações consumeristas, a cláusula de eleição de foro pode ser afastada sempre que demonstrado prejuízo ao consumidor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A cláusula de eleição de foro pode ser afastada em relações de consumo sempre que demonstrado prejuízo ao consumidor, nos termos do artigo 63, § 3º, do CPC e do artigo 6º, VIII, do CDC. O juízo pode reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro em contratos bancários celebrados com consumidores, garantindo a tramitação da demanda no foro de seu domicílio. A prevalência do domicílio do consumidor na definição da competência jurisdicional visa assegurar a efetividade do acesso à justiça e a facilitação da defesa do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63, § 3º; CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.110.944/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22/04/2016; STJ, REsp nº 1.089.993/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/06/2015; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055960-33.2025.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inconformismo contra decisão que reconheceu a competência absoluta do domicílio do consumidor, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE. Parte ré é hipossuficiente da relação jurídica. Tal assertiva encontra previsão no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, devendo, o consumidor ter sua defesa amplamente facilitada, posto que, entendimento diverso, lhe traria inúmeros prejuízos à sua defesa. Cláusula de eleição de foro firmada pelas partes. Resta abusiva, posto o obstáculo imposto aos consumidores a dificultar sua defesa em eventual ação, tornando ineficaz a relação jurídica entre as partes. Previsão do artigo 63, §3º, do Código de Processo Civil. Norma que visa tutelar os interesses do réu permitindo que ele se defenda desde o início do processo na localidade do foro em que está o seu domicílio. Independentemente da condição do réu, seja hipossuficiente ou não, em se deparando o juiz com o caso em concreto, e verificando a abusividade da cláusula de eleição de foro, bem como ser ela prejudicial ao exercício do direito, da ampla defesa e do contraditório, não há qualquer dúvida de que deverá declará-la ineficaz, nos termos da lei. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2318874-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Conforme analisado, as regras de competência absoluta possuem natureza pública e não dizem respeito ao mero interesse privado das partes. Quanto à competência relativa, é admitida a declinação de ofício para evitar violação ao juiz natural ou abuso do direito de ação. De fato, a Lei n. 14.879/2024modificou o artigo 63, § § 1º e 5º, do CPC, como mencionado. No caso, trata-se de ação que versa sobre relação de consumo. O executado é domiciliado fora desta Comarca. Conclui-se pela abusividade da cláusula de eleição de foro para Santos ainda que seja o local da prestação, uma vez que dificulta a defesa dos direitos do consumidor, infringindo a regra do art. 6º,VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC). Ressalte-se que o art. 51, inciso IV, do CDC, também estabelece a abusividade das cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como ocorre com a eleição de foro que lhe é prejudicial. Assim sendo, com fundamento no art. 63, § 3º, do CPC, declaro de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro e declino da competência para o juízo cível do domicílio do executada. Remeta-se a inicial a uma das Varas Cíveis da Comarca estampada na inicial, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Ao Distribuidor para as providências necessárias. Intime-se - ADV: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP)

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