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Maria Genaura Bernardo Dos Santos Rodrigues x Oap Odontologia Sapopemba Ltda

ID: 315596378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015959-30.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GENAURA BERNARDO DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

OAP ODONTOLOGIA SAPOPEMBA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO GUEDES

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RENDIA MARIA ARAUJO

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RAFAEL DELFINO DE CARVALHO

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MICHELI CRISTINE DE SOUZA CAETANO

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Processo 1015959-30.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Genaura Bernardo dos Santos Rodrigues - Oap Odontologia Sapopemba Ltda - Vistos,… Processo 1015959-30.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Genaura Bernardo dos Santos Rodrigues - Oap Odontologia Sapopemba Ltda - Vistos, em saneador. Não há questões processuais pendentes (fls. 52/69) ou nulidades processuais a serem sanadas. Julgo o feito saneado. Subsiste debate com relação à inversão do ônus da prova (fls. 20 e fls. 56). A relação jurídica em análise, inclusive, aquela envolvendo dentista-paciente tem natureza de consumo (arts. 1º e 3º do CDC). A inversão do ônus probatório, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, tem por objetivo facilitar a defesa do consumidor em juízo. Há hipossuficiência técnica da parte autora. Com efeito, há maior facilidade da parte ré comprovar que os serviços foram prestados de acordo com o contrato celebrado pelas partes e com as regras técnicas, além de comprovar eventual excludente de responsabilidade. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO PELO STJ. POSSIBILIDADE, DESDE QUE IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. 1. Ação indenizatória fundada na alegação de que, após submeter-se a tratamento bucal na clínica ré, o autor ficou sem os dois dentes superiores frontais e impossibilitado de utilizar prótese dentária. Evidencia-se a hipossuficiência técnica do autor frente à ré, na medida em que a relação de consumo deriva da prestação de serviços em odontologia, o desconhecimento do paciente acerca das minúcias dos procedimentos a serem realizados. A clínica, por sua vez, detém amplo domínio das técnicas ligadas à confecção de próteses, tanto que se dispôs a prestar serviços nessa área. 2. A hipossuficiência exigida pelo art. 6º, VIII, do CDC abrange aquela de natureza técnica. Dessa forma, questões atinentes à má utilização da prótese deveriam ter sido oportunamente suscitadas pela clínica. A despeito da sua expertise, não atuou, porém, de modo a evitar lacunas na perícia realizada, as quais tornaram o laudo inconcludente em relação à origem do defeito apresentado pela prótese dentária (...)" (REsp n. 1.178.105/SP, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2011) [destaquei] Na mesma linha, é posição da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Lide que discute indenização por falha no serviço odontológico - Decisão que determinou a inversão do ônus da prova - Inversão do ônus da prova, com base nos critérios estabelecidos pelo art. 6º do CDC, bem ordenada - Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2012802-25.2025.8.26.0000; Relator:Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025) [destaquei] Portanto, inverto o ônus da prova em favor da consumidora e atribuo à parte ré o ônus de arcar com as despesas referentes à perícia. Registre-se, apenas, que embora pleiteado exclusivamente pela autora (fls. 97/99), o trabalho técnico é essencial ao correto deslinde da causa. Atribuindo ao prestador de serviços de odontologia o ônus do custeio da perícia quando invertido ônus da prova, o Tribunal de Justiça de São Paulo assim já decidiu: "Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Prestação de serviços odontológicos - Decisão agravada que determinou o custeio da prova pericial pela parte ré, que se insurge - Pretensão de rateio entre as partes - Desprovimento - Recai sobre os réus o interesse de provar que os serviços foram prestados a contento, com resultado satisfatório e a melhor técnica disponível - Inversão dos ônus da prova expressamente determinado - Custeio da prova que lhes cabe - Precedentes desta C. Câmara Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2235141-28.2024.8.26.0000; Relator:Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024) [destaquei] Para realizar o trabalho técnico nomeio a perita Dra. Simone Aurélio Rollo, cujo laudo será apresentado em 45 dias, nos termos do artigo 465, do CPC. Manifestem-se as partes na forma e prazo do parágrafo 1º, do referido dispositivo. Oportunamente, intime-se a expert para apresentar estimativa fundamentada de honorários (parágrafo 2º), cujo valor será custeado integralmente pela parte ré, nos termos da fundamentação supra. Registre-se, desde já, que eventual inércia da ré em efetuar depósito dos honorários periciais acarretará preclusão do direito de produzir prova técnica, arcando com o ônus da falta desse meio de prova. Fls. 104/105 (especificação de provas da ré): torne-se sem efeito, diante da intempestividade (certidão de decurso de prazo emitida em 09/04/2025 - fls. 103) da manifestação (especificação de prova protocolada em 25/04/2025). Int. - ADV: RAFAEL DELFINO DE CARVALHO (OAB 507404/SP), MICHELI CRISTINE DE SOUZA CAETANO (OAB 205219/SP), RENDIA MARIA ARAUJO (OAB 257124/SP), RODRIGO AUGUSTO GUEDES (OAB 320911/SP)

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Josefa Francisca Jacob x Banco Safra S/A

ID: 277247348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002726-63.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA FRANCISCA JACOB

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1002726-63.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefa Francisca Jacob - Reqdo: Banco Safra S/… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1002726-63.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefa Francisca Jacob - Reqdo: Banco Safra S/A - Vistos. 1. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, dada a hipossuficiência técnica da consumidora, e a sua boa-fé que se presume. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contratos bancários. Empréstimos consignados. Negativa de contratação pelo autor de todos os contratos atrelados a seu benefício previdenciário. Impugnação das assinaturas apostas nos documentos trazidos pelo banco. Alegação de possível fraude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 373, § 1º, CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Contratos apresentados pelo réu. Assinaturas impugnadas pelo autor. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Inversão do ônus da prova e honorários periciais. Custeio atribuído à instituição financeira. Admissibilidade. Recurso Repetitivo - STJ - Tema 1061. Sendo, a prova, ônus da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC), impossível impor o pagamento dos honorários periciais ao consumidor. Precedentes. Fica a critério da instituição financeira escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149569-41.2023.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fartura -Vara Única; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Decisão que deferiu prova pericial grafotécnica, atribuiu ao réu o ônus probatório e à autora o custeio da perícia - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de inversão do ônus probatório - Descabimento - Autora agravante que contesta as assinaturas inseridas no contrato de empréstimo consignado, que alega não ter firmado - Documentos apresentados pelo banco réu - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, o banco réu, ora agravante - Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Custeio da perícia requerida exclusivamente pela autora - Aplicação da regra legal segundo a qual a parte que pede a realização da prova pericial deve suportar os custos da prova, independentemente de ter havido ou não inversão do ônus probatório - Inteligência do art. 95, do CPC - Agravante que é beneficiária da justiça gratuita - Observância das regras previstas no art. 95, §3º, I, c.c. art. 98, §1º, VI, ambos do NCPC - Honorários periciais que deverão ser suportados pelo Fundo de Assistência Judiciária - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083519-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) 2. Entendo necessária a realização de perícia grafotécnica. Para tanto, nomeio _Maria Coronato Melkan__________, devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça. Cumpra a Serventia o determinado no Comunicado Conjunto 2191/2016 e Comunicado CG 2348/2016. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de quinze dias úteis (artigo 465, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). Laudo em 30 (trinta) dias úteis da intimação do Sr. Perito para o início dos trabalhos. Intime-se de imediato o Sr. Perito a estimar seus honorários, em 5 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 465, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, que serão custeados pelo réu. Após, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis (artigo 465, § 3º, do Novo Código de Processo Civil), retornando na sequência os autos conclusos para arbitramento do respectivo valor. 3. Observo que o Banco anexou inúmeros contratos celebrados com a autora,que são objeto de ações judiciais semelhantes a estes autos( fls.126 297), ou seja; a) 1002674-67.2024.8.26.0009 referente ao contrato 11314192 de 8/8/2019 ( fls. 192/198- julgado improcedente, ora em fase de recurso); b) 1002676-37.2024.8.26.0009, referente ao contrato 12842776 ( fls 169/175, de 13/1/2020 ); c) 1002649-54.2024.8.26.0009, referente ao contrato 16008433, de 05/10/2020; d) 1002670-30.2024.8.26.0009, referente ao contrato 7806442, de 04/09/2018; e) 1002732-70.2024.8.26.0009, referente ao contrato 16008603, de 09/10/2020. 4. Junte o banco extrato das demandas ajuizadas. Int.

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Processo nº 1001797-30.2024.8.26.0009

ID: 328319999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001797-30.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARILISA CRISTINA FIGUEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERNANDES COSTA

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Processo 1001797-30.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marilisa Cristina Figueiras - Vistos. 1) Tendo em vista a não apreciação das petiçõe… Processo 1001797-30.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marilisa Cristina Figueiras - Vistos. 1) Tendo em vista a não apreciação das petições de fls. 48 e 49, requerendo pesquisa de endereço dos réus e redesignação da audiência de conciliação, em razão da não localização dos réus, dou por justificada a ausência da parte autora à audiência de conciliação designada e, por consequência, deixo de extinguir o feito, conforme prevê o art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995. 2) Com relação aos corréus Pedro e Francisca, por ora, indefiro a pesquisa de endereço, considerando que os avisos de recebimento de fls. 43 e 44 retornaram negativos pelo motivo "ausente". Assim, a citação dos corréus deve se dar POR MANDADO no mesmo endereço diligenciado. 3) Com relação à corré Daniela, defiro a expedição de ofício ao Bacen, via Sisbajud; ao Detran, via Renajud; e à Receita Federal, via Infojud, para localização de endereço da ré. 4) Realizadas as pesquisas, juntem-se os resultados aos autos. 5-A) Em sendo frutíferas as pesquisas, DESIGNE-SE NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. Citem-se os corréus Pedro e Francisca, POR MANDADO, no endereço diligenciado às fls. 43 e 44, e a corré Daniela nos endereços localizados que ainda não tiverem sido diligenciados nos autos, intimando-os todos da audiência de conciliação. 5-B) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). 5-C) A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. 5-D) As partes requeridas deverão contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que lhes for mais benéfico. Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 5-E) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 5-F) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. 6) Em não sendo encontrados novos endereços além daqueles já diligenciados, intime-se a parte autora para que requeira o que dê direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC e art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Intime-se. - ADV: FERNANDO FERNANDES COSTA (OAB 81752/SP)

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Juliana Sanchez Da Silva e outros x American Airlines Inc e outros

ID: 305607161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002385-20.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SANCHEZ DA SILVA THAIS SANCHEZ DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUANA RAHAL BELEM

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JULIANA SANCHEZ DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 0002385-20.2025.8.26.0009 (processo principal 1011109-30.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Juliana Sanchez da Silva - - Thais Sanchez da Silva - American Airlines… Processo 0002385-20.2025.8.26.0009 (processo principal 1011109-30.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Juliana Sanchez da Silva - - Thais Sanchez da Silva - American Airlines INC - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Inicialmente, cumpre salientar que a quantia certa a ser paga pelas partes decorre de obrigação solidária expressamente prevista no dispositivo da sentença, de modo que não há que se falar em cobrança de valores levando em conta quinhões. Analisando os autos, verifica-se que o executado apresentou embargos/impugnação sem ter garantido o juízo o valor do débito em aberto. Com efeito, o artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099 /95 dispõe que a penhora é pressuposto para oposição dos embargos, inclusive, fazendo referência ao art. 52 ,IX, que trata especificamente da execução de titulo judicial, como é o caso dos autos. Tal entendimento já foi objeto de discussão no âmbito do sistema especial resultando na elaboração de dois enunciados: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) - Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro - Salvador/BA). Este é o entendimento consolidado da jurisprudência pátria: "(...) no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os embargos à execução somente são cabíveis quando houver a garantia do juízo (...) ante a inteligência do artigo 53, §1º, da Lei n. 9099/1995 e do Enunciado 117 do FONAJE" (TRPR, 1ª Turma Recursal, 0050416-31.2016.8.16.0182, Curitiba, Rel.: Michela Vechi Saviato, j. em 21/3/2018). "Necessário estabelecer que a Lei 9.099/95 dispõe sobre as execuções de título extrajudiciais no âmbito dos Juizados Especiais e o Código de Processo Civil somente é aplicado de forma subsidiária, outrossim, o artigo 53, §1º da LJE prevê que somente após a efetivação da penhora, ou garantia, será oportunizado ao executado oferecer embargos à execução. Não é outro o entendimento da jurisprudência (...)" (TRPR, 3ª Turma Recursal, 0002436-81.2017.8.16.9000, Ibiporã, Rel.: Marco Vinícius Schiebel, j. em 17/5/2018). "No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, ao contrário do que atualmente dispõe o CPC, ainda há necessidade de garantia do juízo para o executado opor-se à execução de título executivo extrajudicial por meio de embargos. O art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 expressamente prevê somente após a efetivação da penhora é que será concedida oportunidade ao executado para oferecer embargos à execução, na audiência de conciliação a ser designada. É regra consagrada de hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis. Se somente após a efetivação da penhora será designada a audiência de conciliação em que o executado poderá opor embargos à execução, é porque a garantia do juízo é condição para esses embargos (...). Nem se invoque a atual redação do art. 736 do CPC para dispensar a garantia do juízo, pois a Lei nº 9.099/95 é especial em relação ao CPC e, por isso, suas disposições prevalecem neste particular. (...) Não se aplica o artigo 736 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis. O mérito dos embargos à execução não poderia ter sido apreciado, à míngua de penhora, ou seja, ausência de condição da ação, de modo que a sentença é nula (...)" (TJRJ, RI: 00289350320078190066, Rel.: Fabiano Reis dos Santos, Quarta Turma Recursal, publicado em 2/3/2010, sem grifos no original). "A dispensa de penhora, na execução dos títulos judiciais originários dos Juizados Especiais Cíveis, parece incompatível com a regra positivada pela Lei 9.099/95. Inaplicabilidade, no sistema dos juizados da regra contida no art. 525 do CPC, que dispensa a penhora. (...). Com efeito, a dispensa de penhora, ou outra forma de garantia do juízo, parece incompatível com a execução positivada pela Lei 9.099/95, pela qual até mesmo os embargos de execução do título extrajudicial (título com grau de certeza é naturalmente menor que aquele decorrente do título judicial) exige prévia garantia do juízo, conforme se extrai do § 1º do seu art. 53 da Lei. Integrando as normas de execução do sistema dos Juizados Especiais, conclui-se que a oposição de embargos à execução do título judicial, prevista no art. 52, IX da Lei 9.099/95, depende da prévia garantia do juízo" (TJRJ, MS: 00010921820168199000 Rio de Janeiro, Barra da Tijuca, Regional I J. Esp. cível., Rel.: Alexandre Chini Neto, j. em 7/2/2017, 4a. Turma Recursal, DJ em 13/2/2017). E no mesmo sentido na doutrina, Lilian Maciel Santos, aduz com propriedade: "A nosso aviso, deve continuar havendo a sobreposição do princípio mais forte, o da especialidade sobre o da temporalidade, para firmarmos o entendimento de que a forma de defesa serão os embargos do devedor e que é necessária a garantia do juízo, ex vi, do art. 52, inc. VII, c.c. o art. 53, § 1º da Lei 9.099/95. Nem é de se argumentar que a efetivação da penhora prévia não é mencionada no art. 52 que trata da execução dos títulos judiciais, mas só no art. 53 que trata da execução fundada nos títulos extrajudiciais. Ora, se para os títulos extrajudiciais exige-se a penhora para embargar, aonde nunca houve prévio processo de conhecimento, com muito mais razão há de se exigir o mesmo requisito no cumprimento de sentença aonde já houve farta discussão na fase de acertamento do direito. Assim, nesse primeiro aspecto, não será possível aplicar as regras do NCPC relativamente à impugnação no âmbito dos juizados especiais, mantendo-nos convictos de que são os embargos do devedor a forma de defesa e condicionada à garantia do juízo, ante as especialidades da norma."(Juizados Especiais Cíveis e o Novo CPC"- Curitiba: Editora Juruá, pág. 235). Sobre o tema se mostra relevante o entendimento de Ricardo Cunha Chimenti: "Integrando as normas de execução do Sistema dos Juizados Especiais, conclui-se que a oposição de embargos à execução do título judicial, prevista no inc. IX do art. 52 da Lei 9.099/95, depende da prévia garantia do juízo" (Juizados Especiais Cíveis e o Novo CPC"- Curitiba: Editora Juruá, pág. 272). E, por fim, Araken de Assis: "A despeito de o art. 736, caput, ter dispensado a prévia segurança do juízo, requisito apenas da concessão do efeito suspensivo, tal sistemática não se aplica nos juizados especiais. Isso decorre, explicitamente, do art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/1995 (Efetuada a penhora...). Estabelece o Enunciado 117 É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Vale, pois, o quanto se afirmou no sistema anterior à Lei 11.382/2006, in verbis: O sistema processual que rege a execução por quantia certa, salvo as exceções legais, exige a segurança do juízo como pressuposto para o oferecimento dos embargos do devedor. Cuida-se de pressuposto processual, objetivo e extrínseco". (Assis, Araken de. Execução civil nos juizados especiais, livro eletrônico. 1ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014)etanto, corrijo de ofício o erro material na decisão de fls. 37 para que conste que o dispositivo legal que regem a execução na lei 9.099/95 são os arts. 52 e 53 da lei 9.099/95. Dessa forma, independente da nomenclatura que se dê à peça, devem ser apresentados após a realização da penhora, ou caso a mesma não tenha sido realizada, deve ocorrer a garantia do juízo. No prazo de 5 dias, deverá a parte impugnante garantir o juízo, sob pena de não conhecimento da impugnação. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JULIANA SANCHEZ DA SILVA (OAB 387325/SP), JULIANA SANCHEZ DA SILVA (OAB 387325/SP), LUANA RAHAL BELEM (OAB 459019/SP), LUANA RAHAL BELEM (OAB 459019/SP)

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