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Jairo De Paula Ferreira Junior x Julio César Da Anunciação Rocha

ID: 330977212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017526-80.2021.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

JULIO CéSAR DA ANUNCIAçãO ROCHA

Intimação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017526-80.2021.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Jairo de Paula Ferreira Junior - Julio César da Anunciação Rocha - réu revel - Vistos. I) I-1) No que… Processo 1017526-80.2021.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Jairo de Paula Ferreira Junior - Julio César da Anunciação Rocha - réu revel - Vistos. I) I-1) No que tange ao depósito de fls.32/35, decorrido prazo recursal da presente decisão, defiro expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor da parte exequente, no valor de R$ 648,20, com atualização. Frise-se que o formulário MLE encontra-se juntado em fls.49. I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Julio César da Anunciação Rocha; Valor atualizado: R$ 6.090,50. I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), JULIO CÉSAR DA ANUNCIAÇÃO ROCHA

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Processo nº 1002403-79.2024.8.26.0681

ID: 330313039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002403-79.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DA SILVA ALMEIDA LUIZ FABIANO CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002403-79.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1002403-79.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dirceu da Silva Almeida - - Luiz Fabiano Castro - Vistos. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Pode haver o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porque a questão controvertida prescinde de dilação probatória para ser solucionada. DIRCEU DA SILVA ALMEIDA e LUIZ FABIANO CASTRO movem ação de cobrança em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Os autores narram, em resumo, serem servidores públicos estaduais vinculados ao regime estatutário da Secretaria de Segurança Pública, e visam a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o recálculo de suas verbas remuneratórias, especificamente a licença-prêmio, o terço constitucional de férias e o 13º salário, com a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo, conforme jurisprudência pacífica. Assim, pleiteiam a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que proceda à inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo das verbas em questão, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de correção monetária nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Pois bem. Os pedidos iniciais são procedentes. O artigo 2º da Lei Complementar 1245/2014, que instituiu a verba bonificação por resultados, a define como sendo a "prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração". No parágrafo único deste mesmo artigo tem-se previsto que esta "não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica". É notório que a bonificação por resultados se trata de verba de natureza eventual, pois vinculada ao cumprimento pelo servidor de metas fixadas pela Administração. Todavia, apesar de seu caráter transitório, a jurisprudência consolidou o entendimento de que esta é dotada de natureza remuneratória e, consequentemente, sobre ela deve incidir imposto de renda PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Logo, como a bonificação por resultado integra parte da remuneração paga ao servidor público, o acréscimo patrimonial obtido com ela deve também refletir sobre a licença-prêmio, 13º salário e cálculo do terço de férias, na forma pleiteada pelos autores. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RECURSO INOMINADO Servidor Público Estadual Polícia Civil Escrivão Bonificação por Resultado Incidência na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e Licença Prêmio convertida em pecúnia Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu: Verba que possui caráter eventual, desprovida de natureza remuneratória - Administração não está adstrita ao seu pagamento Benefício que não integra a base de cálculo das vantagens pretendidas Ofensa ao art. 2º, § 1º, da LCE nº 1.245/2014 - Desacolhimento da razões recursais: Verba de natureza propter laborem instituída com o advento da LCE nº 1245/14, sendo paga aos servidores que cumprirem as metas estabelecidas pela Administração - Vedação à incorporação da vantagem que não afasta sua natureza remuneratória, sujeita inclusive à incidência de IR - Inclusão da bonificação na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença prêmio indenizada é medida de rigor Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018690-06.2023.8.26.0309; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (Recurso Inominado Cível 1000356-42.2024.8.26.0129; Rel. Claudia Sarmento Monteleone, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 16/09/2024). Da mesma forma: "Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência e da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. O abono de permanência, apesar de ser verba transitória e específica, não se incorporando aos vencimentos e sendo pago apenas enquanto o servidor permanecer na ativa, tem natureza remuneratória e deve ser incluído na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Também a Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da parte autora provido." (Recurso Inominado Cível 1064854-21.2023.8.26.0053; Rel. Luís Gustavo da Silva Pires, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 23/07/2024). Destaco que os reflexos pretendidos pelos requerentes devem ser calculados em atenção ao fato de que as verbas têm base anual e, por isso, exigíveis apenas em 31 de dezembro de cada ano-base: a) 13º salário, férias e licença-prêmio indenizada: o reflexo sobre tais verbas corresponde à média mensal da bonificação e é obtido dividindo-se por 12 o valor total da bonificação no ano. b) Adicional de férias: o reflexo no adicional de férias corresponde a 1/3 do reflexo nas férias, ou seja, 1/3 da média mensal da bonificação no ano. Assim, deve ser considerado que os reflexos da bonificação por resultados não pagos até a propositura desta ação são devidos até 31 de dezembro de cada ano base, momento em que tais vantagens são exigíveis. Portanto, conclui-se que os pleitos autorais devem ser acolhidos, reconhecendo-se o direito à inclusão da bonificação por resultado no cálculo do terço constitucional de férias, licença-prêmio e 13º salário, conforme o arcabouço legislativo e jurisprudencial exposto, e nos parâmetros de cálculo acima destacados. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a incluir a bonificação por resultado percebido pelos requerentes na base de cálculo para o pagamento da licença-prêmio, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário, com o devido apostilamento. Ademais, determino o pagamento das diferenças relativas às referidas verbas, respeitada a prescrição quinquenal e a forma de cálculo disposta na fundamentação, acrescidas de juros e correção monetária conforme os termos da Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Keiziane Dos Santos Fernandes x Banco Pan S/A

ID: 328359883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079219-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KEIZIANE DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079219-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Keiziane dos Santos Fernandes - BANCO PAN S/A - Vistos. KEIZIANE DOS SANTOS FERNANDES moveu ação revisional de… Processo 1079219-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Keiziane dos Santos Fernandes - BANCO PAN S/A - Vistos. KEIZIANE DOS SANTOS FERNANDES moveu ação revisional de contrato em face de BANCO PAN S/A. Aduziu a parte autora ter celebrado, no dia 25/01/2023, junto à instituição financeira requerida, o contrato de alienação fiduciária cujas condições descreve. Alegou, contudo, que o banco réu onerou excessivamente a contratação, comprometendo sua legalidade através de taxas e tarifas que reputa indevidas. Diante disso, pede a revisão do contrato para: i) declarar a nulidade de tarifas e encargos ilegalmente cobrados, especificados às fls. 09/13; ii) readequar o valor da taxa de juros ao valor efetivamente contratado; iii) determinar a devolução em dobro dos valores adimplidos a maior, iv) reajustar o valor das parcelas de acordo com o cálculo apresentado na exordial. Pediu a aplicação do CDC ao processo com consequente inversão do ônus da prova. Pleiteou, por fim, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 21/48). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 49/50). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 56/82). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir do autor e a inépcia da petição inicial. Impugnou, ainda, o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, assim como o valor indicado como incontroverso na exordial. No mérito, sustentou que a autora optou por firmar o contrato de livre e espontânea vontade, anuindo com todos os termos e especificidades da contratação de acordo com sua preferência. Afastou a alegação de abusividade na taxa de juros, sob o princípio da pacta sunt servanda e considerando que o valor celebrado não destoa da taxa média do mercado. Defendeu a legalidade da capitalização de juros e das tarifas previamente questionadas pelo requerente. Impugnou o cálculo apresentado pelo autor, alegando que este desconsiderou, de forma arbitrária, tarifas legitimamente contratadas. Esclareceu as razões da variação da taxa de juros mensal em relação ao valor originalmente acordado. Afastou, ainda, as hipóteses de repetição de indébito e inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 83/109). Houve réplica (fls. 113/135). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, a parte autora indicou não ter mais evidências a produzir (fl. 135), ao passo que a parte ré quedou silente. Somente a parte autora apresentou alegações finais (fls. 147/157), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu, porquanto esta preenche os requisitos do artigo 319 do CPC e não padece de nenhum dos defeitos do parágrafo único do artigo 330 do mesmo código, tanto que permitiu ao réu apresentar minuciosa contestação. Além disso, a prévia reclamação pela via administrativa constitui mera faculdade conferida ao consumidor, não representando pré-requisito para o ajuizamento da ação, sob pena de deixar o jurisdicionado à margem do Poder Judiciário, cerceando-se o direito de ação e ferindo o princípio do livre acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Nesse contexto, há inequívoco interesse de agir do autor para a propositura da ação, por necessitar do provimento jurisdicional postulado, sendo adequada a via processual. Em outro giro, a impugnação ao pedido de justiça gratuita não comporta acolhimento, em virtude da ausência de prova idônea acerca da capacidade financeira da autora. Não há elementos que indiquem que a autora aufira renda mensal expressiva ou possua condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não se exige a miserabilidade do beneficiário da justiça gratuita, sendo certo que algum meio de sustento a parte deve possuir. Além disso, a contratação de advogado particular não é incompatível com o benefício pleiteado. Nesse contexto, não tendo sido infirmada, por qualquer meio, a presunção de pobreza decorrente da declaração acostada aos autos, impõe-se a rejeição da impugnação em questão. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De início, anote-se que o Custo Efetivo total não se confunde com a taxa de juros remuneratórios efetiva. Ou seja, numa intepretação sistemática da normatização a respeito da matéria vê-se que o termo "custo efetivo" quer se referir aos juros remuneratórios, enquanto o chamado custo efetivo total, quer significar a somatória dos juros remuneratórios com todos os demais encargos contratados. Com efeito, o custo efetivo total previsto no contrato celebrado entre as partes corresponde a todos os encargos e despesas incidentes no contrato, não se confundindo com o percentual de juros máximo regulado pelo INSS para os contratos de empréstimo consignado. O art. 16, III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008utiliza o termo 'custo efetivo' para se referir aos juros, e não ao custo efetivo total. Na mesma instrução normativa, inclusive, é autorizada a contratação de outros encargos, como os relacionados à emissão de cartão e de seguro, de modo que a referência feita ao termo 'custo efetivo' não se confunde com o custo efetivo total, que sempre será superior à taxa de juros limite fixado na resolução. Nesse sentido, julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Reserva de Margem Consignável (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado. Crédito disponibilizado. Ilícito não verificado. CUSTO EFETIVO TOTAL. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, não se confundindo com a taxa dos juros remuneratórios. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. Sentença de improcedência confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1000652-31.2019.8.26.0326; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia - 2a Vara; Data do Julgamento: 22/01/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário que, supostamente, não foi contratada. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Contrato de adesão a cartão de crédito consignado juntado aos autos. Disponibilização de saque comprovada pela parte ré. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em benefício previdenciário. Regularidade da contratação comprovada. Precedentes. CET Custo Efetivo Total. Corresponde ao resultado da soma entre a taxa de juros prevista no contrato e os demais encargos contratuais, razão pela qual não se confunde com a taxa de juros remuneratórios isoladamente considerada. Precedentes. Condenação em honorários advocatícios majorada para 20% sobre valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, § 11, do CPC. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido. (Apelação Cível 1017526-07.2017.8.26.0506; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24aCâmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6a Vara Cível; Data do Julgamento:22/02/2018; destacamos). Apelação Ação declaratória c.c. repetição de indébito c.c. indenização por danos sociais Contrato de cartão de crédito consignado, com cláusula de reserva de margem consignável Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente. Art. 16, III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 que, ao empregar o termo 'custo efetivo', não quer se referir ao chamado 'custo efetivo total' da operação, tanto porque o mesmo diploma também autoriza a contratação de taxa de emissão de cartão e de seguro, conquanto limitando os valores devidos a tais títulos. Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo 'custo efetivo', empregado pelo art. 16, III, quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamado custo efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas cuja contratação é ali autorizada. Contrato cujo custo efetivo total se situa nos limites impostos pelo referido diploma. Bem afastado, portanto, o pedido revisional. Também improcedente, por conseguinte, o pedido indenizatório, com a consideração, ademais, de que a autora não tem legitimidade para pleitear indenização por danos sociais. Negaram provimento à apelação. (TJ SP AC: 10371532620198260506 SP 1037153-26.2019.8.26.0506, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 02/06/2020, 19a Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 02/06/2020; destaques nossos). Portanto, não há irregularidade alguma em relação aos juros cobrados pela instituição financeira. De outra parte, a capitalização de juros é fato admitido nas operações passivas e ativas realizadas pelas instituições financeiras, por igualmente pagarem estas, sob a forma capitalizada, aos seus investidores quando vão ao mercado buscar os recursos necessários. Com efeito, a capitalização mensal de juros já era admitida conforme o art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/8/2001, em vigor por força da EC 32, de 12/9/2001. Mesmo que se alegue que a constitucionalidade de referido normativo esteja sob exame do Supremo Tribunal Federal, na ADI n° 2.316, não há decisão definitiva acerca do tema. Até o julgamento definitivo de referido processo, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade da citada regra. O princípio da imperatividade assegura a autoexecutoriedade das normas jurídicas e dispensa a prévia declaração de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Ainda que esta presunção seja iuris tantum, a norma só é extirpada do ordenamento com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo guardião constitucional, por se tratar da via de controle concentrado. O C. Superior Tribunal de Justiça assim pacificou em torno do tema, ao editar a Súmula nº 539/STJ, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000. O C. Superior Tribunal de Justiça também já decidiu pela possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que nos autoriza a concluir que se admite a capitalização semestral, trimestral, mensal ou diária nos contratos firmados por instituição financeira após 31.03.2000, o que é corroborado pela Súmula 648 do STF. Nesse sentido, também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - Possibilidade - É válida a capitalização de juros, mesmo que diária, em contrato bancário firmado após edição da MP 1.963-17/2000 (Reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente no contrato. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros expressamente mencionada no contrato - Não se pode exigir que os juros aplicados sejam limitados à taxa média de mercado, sem motivos concretos que justifiquem esta limitação. Abusividade não demonstrada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Ausência de previsão no contrato ou demonstração de sua cobrança.Recurso improvido; (15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0004431-08.2014.8.26.0222, Rel. Denise Andréa Martins Retamero). In casu, a exigência de capitalização de juros remuneratórios foi expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, por ser a taxa anual superior à soma do duodécimo da taxa mensal. A capitalização de juros remuneratórios adotada no cálculo do valor financiado pela parte autora não foi realizada às escondidas, tendo sido expressamente declarada em contrato, razão pela qual não restou configurado qualquer abuso nesse aspecto. De outro norte, no tocante às tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, no julgamento do REsp 1.578.553-SP, representativo dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela possibilidade da cobrança, porém, se revela necessária, por sua vez, a comprovação da prestação do serviço e que não haja onerosidade excessiva. A saber: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO." DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, 2ª Seção, REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino j. 28/11/18). Denota-se, de aludido julgado de natureza vinculante, terem sido reconhecidas como válidas as cobranças de tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação de bem, ressalvadas as hipóteses de serviços não prestados ou de cobrança de valores manifestamente excessivos. No caso em tela, além de expressa previsão contratual, presume-se ter havido efetivo registro do contrato de alienação fiduciária em garantia perante o DETRAN, servindo como prova de pagamento o próprio documento do veículo objeto do contrato. Fica claro, portanto, que, para a cobrança da tarifa de avaliação, é necessário que a instituição financeira comprove ter efetivamente prestado o serviço de avaliação, no ensejo da celebração do negócio. Tal comprovação, consoante preconizado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no bojo do precedente acima citado, pode ser efetivada por meio da apresentação de laudo de avaliação pelo banco. De outro bordo, os documentos acostados às fls. 108/109 indicam que o serviço de avaliação do veículo adquirido foi efetivamente realizado, razão pela qual, nesse caso, e porque comprovado pelo réu, o valor desembolsado não é passível de devolução. No que tange à contratação de seguro, impõe-se adotar o entendimento que prevaleceu por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320-SP, sob a relatoria do Exmo. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, em sessão realizada em 12.12.2018 (2ª Seção do E. STJ), em que fixou as seguintes teses que elucidam a questão, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indevido. Em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, o julgamento também fixou os seguintes pontos:3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira, considerando que o consumidor não pode ser compelido a contratar o seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada por ela.3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no Julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange a despesa com serviços prestados por terceiro, por não ter sido comprovado o serviço prestado. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, ao que se verifica do contrato, a autora não teve opção de escolher outras seguradoras, haja vista ter o banco réu indicado a seguradora de seu grupo econômico. Tal operação consiste em venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, inc. I, e repelida pela Corte Superior. A restituição do valor pago a título de seguro prestamista deverá ocorrer na forma simples (não em dobro), em vista da decisão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça, que preconizou que a repetição em dobro pressupõe a comprovação de prática dolosa ou maliciosa do réu, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que não se viu in casu. Em conclusão, considerando tudo quanto exposto, à luz da aludida jurisprudência, entendo que, à exceção do Seguro, todas as demais tarifas, ora questionadas, e periodicidade e demais encargos, são legítimos e poderiam compor a contratação. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de declarar nula e ilegal a cobrança de Tarifa de Seguro no valor de R$ 1.600,00, condenando o réu à restituição simples do valor, admitindo-se a compensação. O valor deverá ser corrigido pela tabela de cálculos do E. TJSP, desde a data do desembolso, com juros de 1% ao mês, desde a citação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Por ter decaído da maior parte do pedido, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade da Justiça. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016, Proc. 2015/65007, DJE de 23.06.2016). - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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