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Processo nº 1020469-28.2025.8.26.0405

ID: 330311732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020469-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MS GRANADA INCORPORAçãO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020469-28.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ms Granada Incorporação Spe Ltda - Vistos Depois de recolhidas as custas postais de citação, o que deve ocorrer em… Processo 1020469-28.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ms Granada Incorporação Spe Ltda - Vistos Depois de recolhidas as custas postais de citação, o que deve ocorrer em 15 dias, cite(m)-se o(s) executado(s) por CARTA para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 8ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - Ms Granada Incorporação Spe Ltda, MS GRANADA INCORPORAÇÃO SPE LTDA, CNPJ 31932794000155 e parte ré/executado - Nicole Domingos de Souza Valente, NICOLE DOMINGOS DE SOUZA VALENTE, CPF 39702554810, cujo valor da causa é: R$ 2.714,66 ( DOIS MIL E SETECENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS ). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: JULIO CESAR MOREIRA DOS SANTOS (OAB 459137/SP)

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Adriana Bertella e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 307837267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014198-34.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BERTELLA LEONARDO FIUZA DE TOLEDO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GERMANO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1014198-34.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Adriana Bertella - Leonardo Fiuza de Toledo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estev… Processo 1014198-34.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Adriana Bertella - Leonardo Fiuza de Toledo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. ADRIANA BERTELLA e LEONARDO FIUZA DE TOLEDO movem a presente "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alegam, em suma, que houve cancelamento de voo por overbooking, circunstância que os obrigou a adquirir passagens em outra companhia, sobreque importou em mais de 24 horas de atraso. Requerem, em consequência do que expõe, a condenação da ré ao pagamento de indenização compreensiva de danos material e moral. Citada, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. contesta o pedido sustentando, em essência, a correção de seu procedimento quanto à cobrança decorrente de no show. (fls. 109/120) Houve réplica e, vencido o elastério, as partes ofertaram memoriais de alegações finais. (fls. 124/150) É o relatório. Decido: A parte autora narrou, na inicial, que, por ocasião dos fatos, foi impedida de ingressar no voo contratado em decorrência de overbooking. A ré, porém, contestou coisa diversa, como se a parte autora estivesse pleiteando isenção de cobrança decorrente de no show. As situações são diametralmente opostas, pois no caso de overbooking, a culpa pela privação do voo é da companhia aérea (por vender bilhetes em número superior ao de assentos), enquanto no no show, a culpa do passageiro por não se apresentar a tempo. E, muito embora a prova não seja plena em relação a uma ou outra ocorrência, é fato que a ré contestou pedido diverso do contido na inicial, incidindo na hipótese a disposição do art. 341 do Código de Processo Civil, presumindo-se, assim, que os autores foram preteridos pela ré e não puderam, por esse motivo, realizar a viagem, assim como que, de fato, tiveram urgência que determinaram a compra de outros bilhetes, por outra companhia. Em suma, não obstante a ausência de prova firme sobre terem os autores perdido a hora do embarque ou sobre a companhia ter vendido mais bilhetes do que permitia o número de assentos, deve-se presumir pela ocorrência de overbooking por ausência de impugnação especificada dos fatos. Destarte, seguindo esse raciocínio lógico e linear, deve a ré ressarcir as despesas decorrentes do evento, no valor de R$ 7.509,43. E, quanto ao dano moral, tem-se entendido que, em episódios sem maiores problemáticas, a cifra de R$ 3.000,00 por pessoa melhor se ajusta à espécie. A propósito: APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atraso do voo em decorrência de condições do tráfego aéreo. Realocação do passageiro que culminou em um atraso de mais de oito horas para chegada ao destino final. Ausência de suporte material. Sentença de procedência, para o fim de condenar a empresa ré no pagamento de indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Inconformismo do autor. Insurgência exclusivamente acerca do valor dos danos morais. Companhia aérea que, embora não tenha prestado outros auxílios ao passageiro, realocou-o em novo voo. Danos morais mantidos no valor fixado. Quantum adequado e de acordo com os precedentes desta Câmara. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1034471-16.2023.8.26.0003; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Danos morais. Percurso de Guarulhos a Araçatuba. Cancelamento injustificado do voo que gerou atraso de doze horas na chegada dos passageiros ao destino final. Consideração de que os autores não foram informados previamente acerca do cancelamento do voo, ficando impossibilitados de prosseguir a viagem, na forma contratada. Excludente da força maior não caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade de ambas as rés pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Arbitramento da indenização em R$ 3.000,00 para cada um dos autores, que bem se amolda ao caso concreto. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1007145-53.2023.8.26.0077; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA IMPROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO - fato incontroverso - atraso de dois dias em relação à viagem originariamente contratada - problema havido na pista do aeroporto de Congonhas resolvido, o que permitia o embarque dos passageiros antes da data em que foram realocados - falta de provas sobre a assistência material - hipótese que não é de mero aborrecimento banal - indenização fixada em R$ 3.000,00 para cada apelante e não no valor pleiteado (R$ 6.000,00 para cada um) - valor adequado ao dano sofrido e que ostenta o caráter educativo-punitivo que deve permear a verba - dano material comprovado - hospedagem na cidade de Belo Horizonte, perda de dois dias de hospedagem contratada na cidade de Gramado, bem como gastos com alimentação - recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1000293-41.2023.8.26.0003; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por ADRIANA BERTELLA e LEONARDO FIUZA DE TOLEDO contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e condeno a ré a pagar aos autores, a título de indenização de dano material, o valor de R$ 7.509,43, corrigido pela Tabela Prática do ETJSP desde o desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação, e, a título de compensação de dano moral, o valor de R$ 3.000,00, por pessoa, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do ETJSP desde o arbitramento e juros de 1% ao mês desde a citação. A correção e juros incidirão na forma fixada até 30 de junho de 2024, a partir de quando observar-se-á a nova redação dada ao art. 406 do Código Civil. Condeno a ré, porque sucumbente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor da efetiva condenação. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GERMANO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR (OAB 246283/SP), GERMANO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR (OAB 246283/SP)

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Adriana Bertella e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 307837270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014198-34.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BERTELLA LEONARDO FIUZA DE TOLEDO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GERMANO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1014198-34.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Adriana Bertella - Leonardo Fiuza de Toledo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estev… Processo 1014198-34.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Adriana Bertella - Leonardo Fiuza de Toledo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. ADRIANA BERTELLA e LEONARDO FIUZA DE TOLEDO movem a presente "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alegam, em suma, que houve cancelamento de voo por overbooking, circunstância que os obrigou a adquirir passagens em outra companhia, sobreque importou em mais de 24 horas de atraso. Requerem, em consequência do que expõe, a condenação da ré ao pagamento de indenização compreensiva de danos material e moral. Citada, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. contesta o pedido sustentando, em essência, a correção de seu procedimento quanto à cobrança decorrente de no show. (fls. 109/120) Houve réplica e, vencido o elastério, as partes ofertaram memoriais de alegações finais. (fls. 124/150) É o relatório. Decido: A parte autora narrou, na inicial, que, por ocasião dos fatos, foi impedida de ingressar no voo contratado em decorrência de overbooking. A ré, porém, contestou coisa diversa, como se a parte autora estivesse pleiteando isenção de cobrança decorrente de no show. As situações são diametralmente opostas, pois no caso de overbooking, a culpa pela privação do voo é da companhia aérea (por vender bilhetes em número superior ao de assentos), enquanto no no show, a culpa do passageiro por não se apresentar a tempo. E, muito embora a prova não seja plena em relação a uma ou outra ocorrência, é fato que a ré contestou pedido diverso do contido na inicial, incidindo na hipótese a disposição do art. 341 do Código de Processo Civil, presumindo-se, assim, que os autores foram preteridos pela ré e não puderam, por esse motivo, realizar a viagem, assim como que, de fato, tiveram urgência que determinaram a compra de outros bilhetes, por outra companhia. Em suma, não obstante a ausência de prova firme sobre terem os autores perdido a hora do embarque ou sobre a companhia ter vendido mais bilhetes do que permitia o número de assentos, deve-se presumir pela ocorrência de overbooking por ausência de impugnação especificada dos fatos. Destarte, seguindo esse raciocínio lógico e linear, deve a ré ressarcir as despesas decorrentes do evento, no valor de R$ 7.509,43. E, quanto ao dano moral, tem-se entendido que, em episódios sem maiores problemáticas, a cifra de R$ 3.000,00 por pessoa melhor se ajusta à espécie. A propósito: APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atraso do voo em decorrência de condições do tráfego aéreo. Realocação do passageiro que culminou em um atraso de mais de oito horas para chegada ao destino final. Ausência de suporte material. Sentença de procedência, para o fim de condenar a empresa ré no pagamento de indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Inconformismo do autor. Insurgência exclusivamente acerca do valor dos danos morais. Companhia aérea que, embora não tenha prestado outros auxílios ao passageiro, realocou-o em novo voo. Danos morais mantidos no valor fixado. Quantum adequado e de acordo com os precedentes desta Câmara. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1034471-16.2023.8.26.0003; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Danos morais. Percurso de Guarulhos a Araçatuba. Cancelamento injustificado do voo que gerou atraso de doze horas na chegada dos passageiros ao destino final. Consideração de que os autores não foram informados previamente acerca do cancelamento do voo, ficando impossibilitados de prosseguir a viagem, na forma contratada. Excludente da força maior não caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade de ambas as rés pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Arbitramento da indenização em R$ 3.000,00 para cada um dos autores, que bem se amolda ao caso concreto. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1007145-53.2023.8.26.0077; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA IMPROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO - fato incontroverso - atraso de dois dias em relação à viagem originariamente contratada - problema havido na pista do aeroporto de Congonhas resolvido, o que permitia o embarque dos passageiros antes da data em que foram realocados - falta de provas sobre a assistência material - hipótese que não é de mero aborrecimento banal - indenização fixada em R$ 3.000,00 para cada apelante e não no valor pleiteado (R$ 6.000,00 para cada um) - valor adequado ao dano sofrido e que ostenta o caráter educativo-punitivo que deve permear a verba - dano material comprovado - hospedagem na cidade de Belo Horizonte, perda de dois dias de hospedagem contratada na cidade de Gramado, bem como gastos com alimentação - recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1000293-41.2023.8.26.0003; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por ADRIANA BERTELLA e LEONARDO FIUZA DE TOLEDO contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e condeno a ré a pagar aos autores, a título de indenização de dano material, o valor de R$ 7.509,43, corrigido pela Tabela Prática do ETJSP desde o desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação, e, a título de compensação de dano moral, o valor de R$ 3.000,00, por pessoa, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do ETJSP desde o arbitramento e juros de 1% ao mês desde a citação. A correção e juros incidirão na forma fixada até 30 de junho de 2024, a partir de quando observar-se-á a nova redação dada ao art. 406 do Código Civil. Condeno a ré, porque sucumbente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor da efetiva condenação. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GERMANO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR (OAB 246283/SP), GERMANO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR (OAB 246283/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Amanda Francisco Ferrari Gomes

ID: 311702293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151246-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

AMANDA FRANCISCO FERRARI GOMES

Despacho

Advogados:

ROGERIO DA SILVA BRAGA

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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DESPACHO Nº 2151246-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2151246-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravada: Amanda Francisco Ferrari Gomes - Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra decisão de fls. 196/197, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Santo André/SP (Processo 1007989-56.2025.8.26.0554), que, nos autos da ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência movida por AMANDA FRANCISCO FERRARI GOMES, deferiu a tutela antecipada nos seguintes termos: Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para Determinar que a requerida, no prazo de 5 dias uteis, mantenha/restabeleça o plano de saúde da autora, na condição de dependente do ex-empregado, nas mesmas condições de cobertura, garantias e valores anteriormente praticados, mediante o pagamento integral das mensalidades pela parte autora, até o julgamento definitivo da presente ação ou até a conclusão dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos em discussão no processo nº 1017243-87.2024.8.26.0554, o que ocorrer primeiro. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a valor da causa, em caso de descumprimento da presente decisão. Sustenta a agravante, em síntese, que a manutenção do vínculo contratual é indevida, porquanto já teria sido respeitado o prazo de extensão previsto na Resolução CONSU nº 279/2011, e que não comercializa mais planos na modalidade individual/familiar, inexistindo obrigação de manter vínculo após a cessação do vínculo empregatício e o decurso do prazo de cobertura legalmente fixado. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Recurso tempestivo e bem preparado. É o relatório. Decido. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (de provimento do recurso) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o efeito suspensivo não merece deferimento. Em sede de cognição sumária, não se vislumbra justificativa suficiente para suspensão da decisão agravada, que visa garantir o acesso contínuo a tratamento médico à autora, ora agravada, em fase pós-bariátrica, mediante pagamento integral das mensalidades por ela própria, o que, inclusive, preserva o equilíbrio contratual. Conforme jurisprudência consolidada, a manutenção excepcional do plano de saúde coletivo, mesmo após o transcurso do prazo máximo previsto na Resolução nº 279/2011, é admitida em situações em que a interrupção da cobertura represente risco relevante à saúde e à integridade física do beneficiário, sobretudo quando há tratamentos médicos em curso (Tema n. 1.082 do STJ), que não podem ser descontinuados sem prejuízo à vida ou à dignidade do paciente: Plano de saúde. Apólice coletiva, estipulada por ex-empregadora. Direito do funcionário demitido de ver mantida a cobertura após a rescisão do contrato de trabalho, permanecendo com a condição de beneficiário, mediante assunção do prêmio. Previsão do artigo 30 da Lei 9.656/98. Cumprimento do prazo estendido de 24 meses. Necessidade, porém, de maior extensão em razão da grave moléstia de que acometida a filha do autor e beneficiária do plano, de 24 anos, acometida de paralisia cerebral desde os 8 meses de idade (CID 10 G80) e a quem indicado tratamento contínuo e especializado em regime de home care, sob pena de se colocar em risco a sua vida. Impossibilidade de extinção do contrato do autor durante a realização do tratamento de sua filha. Precedentes. Manutenção da cobertura. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1031770-82.2022.8.26.0564; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023) Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Ex-empregado demitido. Preliminar de ilegitimidade passiva corretamente afastada. Pretendida manutenção da Autora como beneficiária do plano de saúde contratado pela ex-empregadora de seu marido, nas mesmas condições de quando ele integrava o quadro dos funcionários. Contrato que seria cancelado a partir de 26.06.2024, ante a demissão sem justa causa do beneficiário. Não restou demonstrado tenha a Ré Bradesco oferecido plano similar à Autora dependente (artigo 1º, Resolução nº 19, do CONSU e RN nº 154/2011). Restabelecimento do plano de saúde da Autora com condições semelhantes ao contrato originário que se impõe. Aplicação do Tema 989 do C. STJ mitigada, tendo em vista o acompanhamento de doença grave, realizado pela Autora. Manutenção excepcional no caso. Precedentes. Inteligência do Tema 1082 do C. STJ. Forma de custeio do plano que deverá observar as regras regulamentares da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS para os planos de natureza individual e/ou familiar. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1116625-57.2024.8.26.0100; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo apelado contra o apelante, julgada procedente em primeira instância, para manutenção de plano de saúde após demissão do genitor do autor, ora apelado, portador de Transtorno do Espectro Autista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar as teses de (i) ilegitimidade passiva e necessidade de litisconsórcio passivo; (ii) cumprimento dos requisitos legais para manutenção do plano de saúde; (iii) possibilidade de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde durante tratamento médico. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre a operadora de plano de saúde e o beneficiário é direta, não sendo necessária a intervenção da estipulante. 4. A rescisão do plano de saúde durante tratamento médico de doença grave é abusiva, conforme entendimento jurisprudencial e aplicação analógica do artigo 13, parágrafo único, inciso III da Lei 9.656/98. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde durante tratamento de doença grave é vedada. 2. A relação jurídica entre operadora de saúde e beneficiário é direta, dispensando intervenção da estipulante.(TJSP; Apelação Cível 1013020-80.2024.8.26.0008; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial, demitido sem justa causa, busca manutenção do plano de saúde em razão de tratamento de doença grave, com base na aplicação analógica do art. 13, inc. III, da Lei nº 9.656/1998. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o beneficiário de plano de saúde coletivo, demitido sem justa causa, tem direito à manutenção do plano durante tratamento de doença grave, considerando a aplicação do tema 1082 do STJ. III.Razões de Decidir 3.O Tema 1082 do STJ assegura a continuidade dos cuidados assistenciais a usuários em tratamento médico, desde que arquem integralmente com a contraprestação, aplicando-se analogicamente o art. 13, inc. III, da Lei nº 9.656/1998. IV.Dispositivo e Tese 4. Recurso improvido. Manutenção do plano de saúde até a alta médica definitiva, com pagamento integral das contraprestações pelo beneficiário. Tese de julgamento:1. Aplicação dos Temas 989 e 1082 do STJ para assegurar continuidade do plano de saúde em casos de doença grave. 2. Direito à manutenção do plano condicionado ao pagamento integral das contraprestações. Legislação Citada: Lei nº 9.656/1998, art. 13, inc. III; art. 30. Constituição da República, art. 1º, inc. III; art. 196; art. 230. Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, inc. III. Código Civil, art. 422. Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.680.318-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/08/2018. STJ, REsp nº 1.842.751-RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 22/06/2022. TJSP, Ap. Cível nº 1044548-87.2023.8.26.0002, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 08/04/2024. TJSP, Ap. cível nº 1010833-91.2022.8.26.0292, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 04/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1011354-34.2016.8.26.0005, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 01/08/2018. TJSP, Apelação Cível 1003300-41.2023.8.26.0003, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 11/09/2023.(TJSP; Apelação Cível 1000022-57.2018.8.26.0407; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo. Ressalte-se que a medida tem natureza patrimonial, sendo reversível, caso não seja mantida pelo Órgão Julgador. Ciência ao juízo de origem, dispensadas informações. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Rogerio da Silva Braga (OAB: 469925/SP) - 4º andar

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