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Processo nº 1020767-43.2024.8.26.0344

ID: 293551354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1020767-43.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR BARROS BRANCO MATHEUS BARROS DE CASTILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROSSI LOPES

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GUILHERME RÓSEO FERNANDES

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Processo 1020767-43.2024.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - João Victor Barros Branco - Matheus Barros de Castilho - Vistos. Homologo, para que produza os jurídicos efeitos a… Processo 1020767-43.2024.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - João Victor Barros Branco - Matheus Barros de Castilho - Vistos. Homologo, para que produza os jurídicos efeitos a partilha de fls. 112/117 destes autos de Arrolamento do bem deixado por Cassia Aparecida Cunha Barros, atribuindo aos nela contemplados, os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Tratando-se a presente ação de procedimento de jurisdição voluntária, esta sentença transita em julgado na data da publicação. Nos autos de Arrolamento de Bens, não será mais aferida, a regularidade ou não do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco fazê-lo administrativamente, sem necessidade de informar nestes autos. Nos termos do art 659,§2º do CPC e do Comunicado CG nº 1252/2019 (DJE 26.08.2019, p. 12), não será mais intimada a Fazenda Pública Estadual para fins de lançamento do ITCMD. Tal comunicação será encaminhada anualmente pelo Tribunal de Justiça, via banco de dados à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ, nos termos do comunicado acima. Com o trânsito em julgado, de acordo com o Provimento CGJ nº 31/2013 e Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição do formal de partilha pelo Ofício judicial, inclusive para os beneficiários da Justiça Gratuita, ficando autorizada ao patrono a extração de cópias das peças dos autos pela Internet, para expedição do formal de partilha no Cartório de Notas. Não haverá prejuízo às partes, vez que o custo dos emolumentos é extremamente baixo, as cópias poderão ser tiradas de forma gratuita pela Internet e o espólio e/ou partes têm totais condições de arcar com essa diminuta verba (nesse sentido, TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2092461-64.2017.8.26.0000, j. 07.06.2017). Anoto, que as cópias dos autos não precisam mais ser autenticadas pelo Escrivão do ofício judicial. Se o caso, poderá o próprio advogado autenticá-las, conforme expressa previsão legal do art. 425, IV, do CPC. Não há custas finais, em virtude do recolhimento de fls. 11. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, anotando-se. P.R.I. - ADV: PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), GUILHERME RÓSEO FERNANDES (OAB 383031/SP), GUILHERME RÓSEO FERNANDES (OAB 383031/SP)

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Joaquim Lara Da Paixão x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 324518388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007815-32.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LARA DA PAIXãO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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MARCELO FERNANDES DA ROCHA

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Processo 0007815-32.2023.8.26.0361 (processo principal 1015626-26.2023.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Joaquim Lara da Paixão - Notre Dame Intermedic… Processo 0007815-32.2023.8.26.0361 (processo principal 1015626-26.2023.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Joaquim Lara da Paixão - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. Vistos em conjunto com os autos principais (Proc.nº 1015626-26.2023). Fls. 304/305 - Inicialmente, observo que, após a instauração do presente incidente de cumprimento provisório da decisão que deferiu a tutela de urgência (posteriormente cumprimento provisório da sentença, que a confirmou - fls. 298), os autos principais, que se encontravam em grau de recurso, retornaram do Eg. Tribunal de Justiça onde proferido v. Acórdão que converteu o julgamento em diligência, conforme ementa: "EMENTA. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descredenciamento. Indicação de rede própria para tratamento multidisciplinar a paciente portador do Transtorno do Espectro Autista. Divergência quanto à equivalência das clínicas. Necessidade de esclarecimentos técnicos. Julgamento convertido em diligência (art. 938, §3º, do CPC)." Portanto, os autos retornaram do Eg. Tribunal para que seja produzida prova pericial por perito nomeado pelo juízo. Observo que a decisão que deferiu a liminar (fls. 7/8) e a sentença que a confirmou permanecem vigentes, podendo ser cumprida provisoriamente. Repito: não houve qualquer anulação da decisão que antecipou a tutela e, portanto, esta continua vigente. Assim sendo, indefiro o pedido da executada de suspensão do feito a fim de aguardar a realização da prova técnica determinada. Ademais, como bem asseverado pelo Ministério Público às fls. 308: "Eventuais perícias ou provas a serem produzidas no processo principal não podem ser óbice para o prosseguimento do presente cumprimento de decisão, porquanto estão atreladas ao mérito." No mais, passo a apreciar o pedido de fls. 322/323. Observo que mesmo com a fixação da multa para o caso de descumprimento da liminar deferida, não demonstrou a executada o cumprimento da obrigação. Anoto que a multa não é um fim em si mesma, eis que o que se busca é a satisfação do direito. Assim, diante do quanto processado, visando a satisfação do direito urgente e liminarmente reconhecido, para custear os tratamentos que não vem sendo efetivados desde a data da concessão da liminar e enquanto ela vigorar, defiro o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos. No entanto, em que pese o parecer ministerial de fls. 343/344, observo que o orçamento apresentado às fls. 324 difere da quantidade de horas semanais prescritas no Relatório Médico de fls. 27 (8 sessões semanais de Psicologia ABA). Esclareça, pois, o exequente, apresentando, se o caso, Relatório Médico atual. Prazo: cinco dias. Após, tornem-me conclusos com urgência, para, se o caso, determinar bloqueio (via SISBAJUD), sem prejuízo do rito a ser observado, com posterior levantamento pelo exequente para finalmente custear o tratamento que lhe foi reconhecido de direito. Intime-se. Ciência ao MP - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MARCELO FERNANDES DA ROCHA (OAB 423985/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP)

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Carolina Fontana Rocha x Notredame Intermédica Sistema De Saúde S/A

ID: 333328243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004540-10.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FONTANA ROCHA

Polo Passivo:

NOTREDAME INTERMéDICA SISTEMA DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRAÇAS MORAIS

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 0004540-10.2025.8.26.0554 (processo principal 1020767-63.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Carolina Fontana Rocha - Notredame Intermédica Sistema … Processo 0004540-10.2025.8.26.0554 (processo principal 1020767-63.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Carolina Fontana Rocha - Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A - Vistos. Anotada a gratuidade da justiça a que faz jus a parte exequente. Na forma do artigo 523, caput do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que perfaz o montante de R$ 17.174,20 (dezessete mil cento e setenta e quatro reaise vinte centavos), referente ao principal que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. Da mesma forma, providencie o executado o recolhimento das custas de satisfação da execução - taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - através da Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, referente a 2% do valor devido (observando-se o mínimo legal de 5 UFESPs - para o exercício de 2025 o valor da UFESP é de R$ 37,02), nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. O executado, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Nos termos do artigo 513, § 4º do CPC: ...se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo... Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. No silêncio da parte credora, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), MARIA DAS GRAÇAS MORAIS (OAB 478737/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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Processo nº 1020767-20.2025.8.26.0405

ID: 332266779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020767-20.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIA NAçõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO

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Processo 1020767-20.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Via Nações - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) por correio para pagar a dívida, custas e d… Processo 1020767-20.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Via Nações - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) por correio para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 21/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 8ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - Condomínio Via Nações, CONDOMÍNIO VIA NAÇÕES, CNPJ 37899315000122 e parte ré/executado - Nathália Gimenes Vargas, NATHÁLIA GIMENES VARGAS, CPF 42959737857, cujo valor da causa é: R$ 2.154,85 ( DOIS MIL E CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS ). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO (OAB 272693/SP)

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Processo nº 1020767-89.2025.8.26.0576

ID: 276790606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020767-89.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALAN PATRICK DOS SANTOS CANUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ALVES ESPOSITO

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ADV: Letícia Alves Esposito (OAB 473960/SP) Processo 1020767-89.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alan Patrick dos Santos Canuto - Vistos. O autor deverá emendar a inicial para indic… ADV: Letícia Alves Esposito (OAB 473960/SP) Processo 1020767-89.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alan Patrick dos Santos Canuto - Vistos. O autor deverá emendar a inicial para indicar sua profissão, pois o desemprego é uma situação de fato, art. 319,II do CPC. Observa-se que a procuração e declaração encartadas as fls. 19/22 foram assinadas digitalmente mediante entidade que não consta, a princípio, como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Neste ínterim, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte requerente para regularizar sua representação processual, encartando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma, sob pena de extinção sem resolução do mérito, termos do art. 76, §1º, I, do CPC. Em casos semelhantes: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral - SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Procuração assinada digitalmente pelo método Clicksign Log. Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinatura eletrônica inválida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1029146-82.2022.8.26.0007; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) AÇÃO INDENIZATÓRIA Procuração juntada aos autos assinada de forma digital Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) Apelação. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Extinção sem resolução de mérito. Preliminar. Cerceamento de defesa. Alegação de que não foi respeitado o duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Autos remetidos a esta Corte para julgamento de apelação, nos exatos termos pleiteados. Preliminar superada. Vício na representação. Assinaturas em procurações digitais sem certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil. Formalidade indispensável. Inteligência do art. 105, I, do CPC em conjunto com art. 1º, §2º, III, a, da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01. Juntada posterior de procurações físicas com assinaturas divergentes da firma retratada em cédula de identidade. Exibição de instrumentos de mandato com firmas reconhecidas que se mostrou medida de rigor. Comando não atendido, não obstante o transcurso de mais de 8 (oito) meses entre a primeira determinação e a extinção do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004168-24.2020.8.26.0003; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação de indenização por dano moral Sentença extintiva nos termos do NCPC, art. 485, III Cerceamento de defesa Não ocorrência, preliminar rejeitada Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ Sentença extintiva mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005052-53.2020.8.26.0003; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) Inclusive, para reforçar este entendimento, importante consignar julgado do Egrégio Tribunal de Justiça, que manteve decisão emanada por este juízo: AÇÃO DECLARATÓRIA - DÍVIDA INSERIDA PLATAFORMA DA SERASA - PRETENSÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - regularização da procuração MEDIANTE ASSINATURA PELO ICP-BRASIL - AGRAVANTE - INSURGÊNCIA - DESCABIMENTO - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC. AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME Do AUTOR - VEDAÇÃO À ANÁLISE DO PEDIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2307733-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores decisões. Intime-se.

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