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Renato Braz x Banco Pan S/A

ID: 320181957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025158-31.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BRAZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHN SOARES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025158-31.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renato Braz - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1025158-31.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renato Braz - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: A) DECLARAR a nulidade do contrato n. 000007060375 e CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer de realizar a transferência do veículo placas HSL 4333 para seu nome ou do terceiro possuidor do bem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia, limitada por ora, a R$ 15.000,00. B) DETERMINAR, em sede de tutela da evidência, o cancelamento em 5 dias dos protestos referentes ao título lavrado junto ao 3º Cartório de Protesto de Títulos de Campo Grande/MS, datado de 24/05/2024, sob o número 40577, Protocolo n. 910798, Livro 3709, Folha 172, no valor de R$ 569,42; ao título lavrado junto ao 2º Cartório de Protesto de Títulos de Campo Grande/MS, datado de 28/03/2023, sob o número 168993, Protocolo 326 - 16/03/2023, Livro 1515, Folha 289, no valor de R$ 76,77; e título lavrado junto ao 2º Cartório de Protesto de Títulos de Campo Grande/MS, datado de 19/07/2024, sob o protocolo número 969-09/07/2024, Livro 2008, Folha 276, no valor de R$ 62,93 (fl. 963), no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada globalmente em R$ 20.000,00 e incidente até a data do efetivo cumprimento da presente ordem. C) DECLARAR, em relação ao autor, a inexibildiade dos débitos fiscais inscritos sob os números CDA 67148/2023, datada de 15/03/2023 no valor de R$ 71,51; CDA 38912/2024, datada de 02/03/2024, no valor de R$ 67,49; CDA 235617/2024, datada de 03/05/2024, no valor de R$ 618,32; CDA 196360/2025, datada de 14/05/2025, no valor de R$ 618,82 (fls. 966/975), determinando, em consequência, o cancelamento da respectiva inscrição em dívida ativa, sem prejuízo de se exigir do réu ou do terceiro possuidor os valores acima citados. D) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.113,03, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (enunciado da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atribuo à presente sentença força de mandado e ofício para que o autor apresente aos destinatários das ordens dela constantes. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 8 de julho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOHN SOARES DE BRITO (OAB 418223/SP)

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