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Gladstone Filinto De Lima e outros x Jy Empreendimentos Ltda e outros

ID: 320351181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000966-45.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLADSTONE FILINTO DE LIMA KELLY PRISCILA DO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

JY EMPREENDIMENTOS LTDA MARCIA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA MASI PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA MAXINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETOR LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO

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CAMILA ALVES DOS SANTOS

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BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS

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Processo 0000966-45.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1010651-98.2019.8.26.0005) (processo principal 1010651-98.2019.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gladstone Filinto de… Processo 0000966-45.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1010651-98.2019.8.26.0005) (processo principal 1010651-98.2019.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gladstone Filinto de Lima - - Kelly Priscila do Nascimento Lima - Marcia Administração e Participações Ltda - - JY Empreendimentos Ltda - - Masi Participações E Empreendimentos Ltda - - Maxinvest Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - PDG Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretor Ltda - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada com reiteração de ordem pelo prazo de 30 dias (teimosinha), excluindo-se o bloqueio de conta salário. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Marcia Administração e Participações Ltda, JY Empreendimentos Ltda, Masi Participações E Empreendimentos Ltda, Maxinvest Empreendimentos Imobiliarios Ltda e PDG Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretor Ltda; Valor atualizado: R$ 7.411,43 Verificada a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestação sobre o prosseguimento. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja o valor de R$ 100,00 (cem reais), fica desde já deferido o desbloqueio de ofício, haja vista que as despesas para transferência são maiores que as custas da execução. Caso o bloqueio seja positivo para valor superior ao perseguido, fica desde já deferido o desbloqueio para todo o excedente, intimando-se o devedor na forma do art. 841 e seus §§, do CPC. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se positiva a pesquisa e considerando a representação por advogado, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução Int.. - ADV: CAMILA ALVES DOS SANTOS (OAB 410620/SP), CAMILA ALVES DOS SANTOS (OAB 410620/SP), RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296935/SP), RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296935/SP), RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296935/SP), RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296935/SP), BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS (OAB 386783/SP)

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Mediservice Operadora De Planos De Saúde S/A x Amanda Dos Santos Moura

ID: 325341650

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006755-59.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAúDE S/A

Polo Passivo:

AMANDA DOS SANTOS MOURA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA SINHORINI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006755-59.2021.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006755-59.2021.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Mediservice Operadora de Planos de Saúde S/A - Apelada: Amanda dos Santos Moura - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE AMANDA DOS SANTOS MOURA, DETERMINANDO O CUSTEIO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, E CONDENANDO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA, ALEGANDO FINALIDADE ESTÉTICA, É VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOCUMENTOS MÉDICOS EVIDENCIAM QUE AS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS SÃO ESSENCIAIS À SAÚDE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA AUTORA, COM FINALIDADE TERAPÊUTICA E REPARADORA.4. A RECUSA DA OPERADORA, BASEADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA, AFRONTA A FINALIDADE DO PLANO DE SAÚDE E REPRESENTA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA, QUANDO INDICADA COM FINALIDADE TERAPÊUTICA, É INDEVIDA. 2. CLÁUSULAS RESTRITIVAS NÃO PODEM PREVALECER SOBRE O DIREITO À SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 11; ART. 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023540-45.2023.8.26.0005, REL. ROSANA SANTISO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 1), J. 13.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023512-26.2021.8.26.0562, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Vanessa Sinhorini (OAB: 337193/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Condominio Residencial Osório B x Valéria Luna De Andrade

ID: 291963195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1025771-45.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL OSóRIO B

Polo Passivo:

VALéRIA LUNA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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DOUGLAS DA SILVA BRAGA

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Processo 1025771-45.2023.8.26.0005 - Monitória - Obrigações - Condominio Residencial Osório B - Valéria Luna de Andrade - Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por Condominio Residencial… Processo 1025771-45.2023.8.26.0005 - Monitória - Obrigações - Condominio Residencial Osório B - Valéria Luna de Andrade - Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por Condominio Residencial Osório B em face de Valéria Luna de Andrade. Citada a réu não ofereceu embargos, porém esclareceu que não tinha conhecimento de propriedade do imóvel, nem de suas obrigações propter rem, requereu, ainda a assistência da gratuidade, bem como prazo em dobro (deferidos à p. 217). Tendo em vista a revelia do demandado, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, reconhecendo-lhe o direito ao crédito discriminado na inicial no montante de R$13.991,71 corrigido monetariamente e acrescido de juros mensais desde os respectivos vencimentos ou desde a planilha de atualização (fls.201). A correção monetária deverá ser calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/25 deverá ser calculada nos termos do parágrafo único do art. 389, Código Civil. Os juros mensais serão calculados a razão de 1% ao mês desde a data do prejuízo e na forma do art. 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24. Em consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo (CPC,art. 700 e §§). Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Nos termos do Provimento nº 29/2021 -DJE em 15/06/2021 - e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da justiça gratuita, fica intimada a parte vencida a recolher, após transito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas referente ao código 230-6), sob pena de inscrição na divida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. Apresentados embargos declaratórios tornem conclusos para decisão. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser juizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524).Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% (CPC,art.523), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (CPC, art. 523, § 1º). Certificado o trânsito em julgado arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema. P. R. I. C. - ADV: DOUGLAS DA SILVA BRAGA (OAB 407899/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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Gladstone Filinto De Lima e outros x Jy Empreendimentos Ltda e outros

ID: 316357662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000966-45.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLADSTONE FILINTO DE LIMA KELLY PRISCILA DO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

JY EMPREENDIMENTOS LTDA MARCIA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA MASI PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA MAXINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETOR LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO

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CAMILA ALVES DOS SANTOS

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BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS

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Processo 0000966-45.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1010651-98.2019.8.26.0005) (processo principal 1010651-98.2019.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gladstone Filinto de… Processo 0000966-45.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1010651-98.2019.8.26.0005) (processo principal 1010651-98.2019.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gladstone Filinto de Lima - - Kelly Priscila do Nascimento Lima - Marcia Administração e Participações Ltda - - JY Empreendimentos Ltda - - Masi Participações E Empreendimentos Ltda - - Maxinvest Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - PDG Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretor Ltda - Vistos. Considerando a manifestação da parte executada de fl. 361, através da qual solicitou transferência para o exequente do valor devido, e liberação do valor bloqueado excedente para as executadas, verifico da análise do extrato do sisbajud de fls. 346/353 que já foi realizado desbloqueio para executada do valor excedente, conforme certidão lançada em fl. 354, a qual promovo a ciência à parte executada. Proceda-se transferência para conta judicial do montante bloqueado de R$7.411,43. Em seguida, expeça-se MLE ao exequente, formulário de fl. 359. Ante os termos da petição do exequente de fl. 358, declaro a satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Considerando que foi iniciativa do(a)(s) exequente(s), o pedido de extinção,verifica-se que aquiesceu(eram) a seu acolhimento e que não terá(ão) interesse processual na interposição de recurso desta sentença, em face do disposto no art. 1.000 e seu parágrafo único do CPC. Assim sendo, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado São devidas as custas e despesas processuais, na forma da lei, ficando ao encargo da parte executada o devido recolhimento. Posto isso, fica a parte requerida intimada, na pessoa de seu/sua advogado(a), para que recolha as custas pendentes ( taxa custas finais DARE-SP Código 230-6 ), no prazo de 15 ( quinze ) dias. Decorrido prazo sem o devido recolhimento, intime-se via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 ( sessenta ) dias as custas e despesas apuradas, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa ( art. 1.098 das NSCGJ ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Após o trânsito em julgado, observado os procedimentos previstos no art. 1.098 das NSCGJ, ao arquivo com baixa definitiva. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, por ato ordinatório, para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. P. I. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: CAMILA ALVES DOS SANTOS (OAB 410620/SP), CAMILA ALVES DOS SANTOS (OAB 410620/SP), BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS (OAB 386783/SP), RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296935/SP), RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296935/SP), RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296935/SP), RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296935/SP)

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Processo nº 1006696-20.2023.8.26.0005

ID: 325205772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Vara da Infância e da Juventude Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1006696-20.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. C. DOS S. R. S. L.

Intimação

Advogados:

ROBERTO AVELINI CHAVES JUNIOR

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Processo 1006696-20.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 0001257-45.2023.8.26.0005) - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - R.S.L. - - D.C.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). REGIA… Processo 1006696-20.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 0001257-45.2023.8.26.0005) - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - R.S.L. - - D.C.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). REGIANE DOS SANTOS Vistos. 1. Considerada a situação de risco, acolho o requerimento Ministerial e determino a BUSCA E APREENSÃO dos menores M. S. L., R. S. L. e W. L. dos S., qualificados nos autos, preferencialmente nas unidades escolares em que encontram-se matriculados, quais sejam, CEI Mundo Encantado III, localizada à R. Maria Francisca de Jesus, 150 - Parque Paulistano, São Paulo SP (criança M. S. L.), Escola Estadual Dr. Diogo de Faria, localizada à Rua Santa Rosa de Lima, 591 - Parque Paulistano - São Paulo-SP (Criança R. S. L.) e Escola Estadual Maria de Lourdes Vieira, localizada à Rua Pedroso da Silva, 744 - Parque Paulistano-SP (criança W. L. dos S.); ou na companhia de seus genitores, residentes na Rua Manuel Lemes da Silva, 237; ou onde se encontrarem, e seu imediato acolhimento, CONDUZINDO-OS até o SAICA indicado pelo Setor Social, cuja cópia instrui a presente. Autorizo uso de força policial e concedo ordem de arrombamento, caso necessário. Em caso de resistência poderá ser efetuada prisão em flagrante dos infratores. A guarnição da Polícia Militar deverá acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça até o local do acolhimento dos menores. 2. Diante do conteúdo dos autos, deverá o Sr. Oficial de Justiça contatar o Conselho Tutelar do Itaim Paulista para que o(a) Conselheiro(a) de plantão localize os menores em situação de risco, nos termos do artigo 136 da Lei 8.069/90. 3. Deverá o sr. Conselheiro Tutelar do Itaim Paulista acompanhar a diligência, tendo em vista a dificuldade de acesso, bem como o conhecimento do conselheiro sobre o local e acerca dos fatos que ensejaram a presente decisão. 4. A fim de resguardar o cumprimento desta ordem, esta decisão e demais documentos relativos a busca e apreensão deverão ser liberados nos autos como peças sigilosas, até a efetivação do reacolhimento. Providencie a serventia o necessário, orientando-se o oficial de justiça encarregado da diligência a lançar certidão com sigilo nos autos ou entregá-la no Oficio Judicial, caso a diligencia resulte negativa. Servirá cópia desta decisão como: ORDEM DE ACOLHIMENTO, REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, ORDEM DE ARROMBAMENTO 5. Ao Setor Social para obtenção de Saica adequado. 6. Após a confirmação do acolhimento, tornem conclusos. Servirá a presente de ofício e mandado, dispensada a expedição de outros documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Transmita-se por e-mail, se o caso. Cumpra-se URGENTE-PLANTÃO. Intime-se. São Paulo, 20 de maio de 2025. - ADV: ROBERTO AVELINI CHAVES JUNIOR (OAB 416162/SP), ROBERTO AVELINI CHAVES JUNIOR (OAB 416162/SP)

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M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 291446518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2099081-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIANE CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2099081-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2099081-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO PARA DECLARAR A MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO EM DIAS CORRIDOS, DEVENDO PREVALECER O CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE AS “ASTREINTES” DEVEM SER AFASTADAS EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO;3. SABER SE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVERIA SER CONTADO EM DIAS ÚTEIS OU DIAS CORRIDOS E SE, PORTANTO, HOUVE EXCESSO NA EXECUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. MORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA A CONFIGURAR UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 537, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA.5. A CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER REALIZADA EM DIAS CORRIDOS, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA MATERIAL.6. A PREVISÃO DO ARTIGO 219 DO CPC APLICA-SE APENAS A PRAZOS PROCESSUAIS, NÃO PODENDO SER APLICADA À CONTAGEM PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RECONHECIDAS POR DECISÕES JUDICIAIS.7. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA ESPECIAL REAFIRMA QUE A CONTAGEM DOS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES MATERIAIS SE DÁ EM DIAS CORRIDOS.IV. DISPOSITIVO 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015: ART. 219; 536, §1º, ART. 537, §1º; ECA: ART. 213, §2º; ART. 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO 2084967-07.2024.8.26.0000, RELATOR: CAMARGO ARANHA FILHO; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1003462-94.2022.8.26.0286, RELATORA: ANA LUIZA VILLA NOVA; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2328003-52.2023.8.26.0000, RELATOR: SULAIMAN MIGUEL NETO; APELAÇÃO 1022182-73.2018.8.26.0602, RELATOR ISSA AHMED; APELAÇÃO 1000565-26.2022.8.26.0664, RELATOR SULAIMAN MIGUEL; APELAÇÃO 1031791-19.2021.8.26.0071, RELATOR BERETTA DA SILVEIRA; APELAÇÃO 1028315-70.2021.8.26.0071, RELATOR GUILHERME GONÇALVES STRENGER; REMESSA NECESSÁRIA 1008754-89.2021.8.26.0223, RELATORA ANA LUIZA VILLA NOVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP) (Procurador) - Juliana da Silva Jeronimo - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 319331009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2158456-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA KATSUE SAKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2158456-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2158456-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO PARA DECLARAR A MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO EM DIAS CORRIDOS, DEVENDO PREVALECER O CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR EM PLANILHA MAIS RECENTE/ATUALIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE AS “ASTREINTES” DEVEM SER AFASTADAS EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO;3. SABER SE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVERIA SER CONTADO EM DIAS ÚTEIS OU DIAS CORRIDOS E SE, PORTANTO, HOUVE EXCESSO NA EXECUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. MORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA A CONFIGURAR UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 537, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA.5. A CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER REALIZADA EM DIAS CORRIDOS, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA MATERIAL.6. A PREVISÃO DO ARTIGO 219 DO CPC APLICA-SE APENAS A PRAZOS PROCESSUAIS, NÃO PODENDO SER APLICADA À CONTAGEM PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RECONHECIDAS POR DECISÕES JUDICIAIS.7. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA ESPECIAL REAFIRMA QUE A CONTAGEM DOS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES MATERIAIS SE DÁ EM DIAS CORRIDOS.IV. DISPOSITIVO 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015: ART. 219; 536, §1º, ART. 537, §1º; ECA: ART. 213, §2º; ART. 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO 2084967-07.2024.8.26.0000, RELATOR: CAMARGO ARANHA FILHO; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1003462-94.2022.8.26.0286, RELATORA: ANA LUIZA VILLA NOVA; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2328003-52.2023.8.26.0000, RELATOR: SULAIMAN MIGUEL NETO; APELAÇÃO 1022182-73.2018.8.26.0602, RELATOR ISSA AHMED; APELAÇÃO 1000565-26.2022.8.26.0664, RELATOR SULAIMAN MIGUEL; APELAÇÃO 1031791-19.2021.8.26.0071, RELATOR BERETTA DA SILVEIRA; APELAÇÃO 1028315-70.2021.8.26.0071, RELATOR GUILHERME GONÇALVES STRENGER; REMESSA NECESSÁRIA 1008754-89.2021.8.26.0223, RELATORA ANA LUIZA VILLA NOVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Katsue Sakai (OAB: 192472/SP) (Procurador) - Mariana Barbosa Ricardo - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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E. De S. P. x E. S. Dos S.

ID: 328093080

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007960-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

E. S. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007960-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007960-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: E. de S. P. - Agravado: E. S. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS PRESCRITAS. DISPONIBILIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR INFANTE COM DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES (PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E FISIOTERAPIA), CONFORME RELATÓRIO TERAPÊUTICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO JUDICIAL AO ESTADO DE SÃO PAULO E AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA CUSTEAREM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES EM FAVOR DE CRIANÇA COM TEA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ESTRUTURA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIAGNÓSTICO MÉDICO DO AGRAVADO APONTA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO INDIVIDUALIZADO E ESPECIALIZADO, NÃO DISPONIBILIZADO EFETIVAMENTE PELA REDE PÚBLICA, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS.4. A DECISÃO AGRAVADA NÃO VINCULOU O ATENDIMENTO À REDE PRIVADA, TAMPOUCO INTERFERIU NA METODOLOGIA DO SERVIÇO PÚBLICO, RESPEITANDO A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.5. COMPROVADA A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO FORNECIMENTO ADEQUADO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO.6. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA ANTECIPADA: PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO.7. A MULTA DIÁRIA É INSTRUMENTO LEGÍTIMO DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, COM RESPALDO LEGAL E JURISPRUDENCIAL, INCLUINDO O TEMA 98 DO STJ, E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO8. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 196; ECA, ARTS. 11, CAPUT E §2º; 213, §2º; 214; CPC/2015, ART. 536, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA REPETITIVO 98 DO STJ; AP. 1022182-73.2018.8.26.0602; AP. 1000565-26.2022.8.26.0664; AP. 1031791-19.2021.8.26.0071; AP. 1028315-70.2021.8.26.0071; RN 1008754-89.2021.8.26.0223. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Silva Godoy (OAB: 115691/SP) (Procurador) - Elaine Lucia Silva dos Santos - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 291445310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2028808-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDIVALDO APARECIDO LUBECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA KATSUE SAKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2028808-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2028808-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. CONTAGEM DO PRAZO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, HOMOLOGOU CÁLCULO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR REFERENTE À MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE É CABÍVEL A COBRANÇA DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR, APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, BEM COMO A FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E EVENTUAL EXCESSO NO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER REALIZADA EM DIAS CORRIDOS, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA MATERIAL;4. A PREVISÃO DO ARTIGO 219 DO CPC APLICA-SE APENAS A PRAZOS PROCESSUAIS, NÃO PODENDO SER APLICADA À CONTAGEM PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RECONHECIDAS POR DECISÕES JUDICIAIS;5. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA ESPECIAL REAFIRMA QUE A CONTAGEM DOS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES MATERIAIS SE DÁ EM DIAS CORRIDOS;6. MORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA A CONFIGURAR UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 537, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA/ACÓRDÃO;7. COMPROVAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO FOI CUMPRIDA EM 09/12/2019.IV. DISPOSITIVO8. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO_________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC, ART. 219; ART. 536, §1º, ART. 537, §1º; ECA: ART. 213, §2º; ART. 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2084967-07.2024.8.26.0000, RELATOR: CAMARGO ARANHA FILHO; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1003462-94.2022.8.26.0286, RELATORA: ANA LUIZA VILLA NOVA; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2328003-52.2023.8.26.0000, RELATOR: SULAIMAN MIGUEL NETO; APELAÇÃO 1022182-73.2018.8.26.0602, RELATOR ISSA AHMED; APELAÇÃO 1000565-26.2022.8.26.0664, RELATOR SULAIMAN MIGUEL; APELAÇÃO 1031791-19.2021.8.26.0071, RELATOR BERETTA DA SILVEIRA; APELAÇÃO 1028315-70.2021.8.26.0071, RELATOR GUILHERME GONÇALVES STRENGER; REMESSA NECESSÁRIA 1008754-89.2021.8.26.0223, RELATORA ANA LUIZA VILLA NOVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Katsue Sakai (OAB: 192472/SP) (Procurador) - Douglas Anastacio Miranda - Edivaldo Aparecido Lubeck (OAB: 206417/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 291446503

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2060402-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON YOSHIAKI KATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2060402-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2060402-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE PARA DECLARAR A MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO EM DIAS CORRIDOS, DEVENDO PREVALECER O CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O PROCESSO DEVE SER EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS MÍNIMOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO E SE HOUVE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO;3. SABER SE HOUVE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO;4. SABER SE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVERIA SER CONTADO EM DIAS ÚTEIS OU DIAS CORRIDOS E SE, PORTANTO, HOUVE EXCESSO NA EXECUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. CÁLCULOS SIMPLES, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU INCIDÊNCIA DE JUROS. SUFICIÊNCIA DOS DADOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, COM DATA DE INÍCIO E FIM DO LAPSO TEMPORAL DE INADIMPLEMENTO;6. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, POIS O VALOR FINAL DA MULTA FOI REVISTO PELO EXEQUENTE A PARTIR DE DADOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIO EXECUTADO, INEXISTINDO ALTERAÇÃO CONTROVERTIDA;7. CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM DIAS CORRIDOS, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA MATERIAL;8. A PREVISÃO DO ARTIGO 219 DO CPC APLICA-SE APENAS A PRAZOS PROCESSUAIS, NÃO PODENDO SER APLICADA À CONTAGEM PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RECONHECIDAS POR DECISÕES JUDICIAIS;9. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA ESPECIAL REAFIRMA QUE A CONTAGEM DOS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES MATERIAIS SE DÁ EM DIAS CORRIDOS.IV. DISPOSITIVO 10. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015, ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ: TEMA 98; TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO 2084967-07.2024.8.26.0000, RELATOR: CAMARGO ARANHA FILHO; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1003462-94.2022.8.26.0286, RELATORA: ANA LUIZA VILLA NOVA; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2328003-52.2023.8.26.0000, RELATOR: SULAIMAN MIGUEL NETO; APELAÇÃO 1022182-73.2018.8.26.0602, RELATOR ISSA AHMED; APELAÇÃO 1000565-26.2022.8.26.0664, RELATOR SULAIMAN MIGUEL; APELAÇÃO 1031791-19.2021.8.26.0071, RELATOR BERETTA DA SILVEIRA; APELAÇÃO 1028315-70.2021.8.26.0071, RELATOR GUILHERME GONÇALVES STRENGER; REMESSA NECESSÁRIA 1008754-89.2021.8.26.0223, RELATORA ANA LUIZA VILLA NOVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Yoshiaki Kato (OAB: 171690/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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