Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1022767-58.2023.8.26.0309" – Página 20 de 21

Silvana Martani Marcon x Ana Paula Pieretti

ID: 295297449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021312-58.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARTANI MARCON

Polo Passivo:

ANA PAULA PIERETTI

Intimação

Advogados:

LUZIA APARECIDA TRIPIQUIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLEN DOS SANTOS ZAMPERLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021312-58.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvana Martani Marcon - Ana Paula Pieretti - Em 09/06/2025, às 15:00h, nesta cidade e comarca de Jundiaí, Estado… Processo 1021312-58.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvana Martani Marcon - Ana Paula Pieretti - Em 09/06/2025, às 15:00h, nesta cidade e comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, na sala virtual da plataforma Microsoft Teams, que visa realização de audiência por meio de videoconferência, perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, sob a presidência do(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito, DOUTOR(A) DANIELA MARTINS FILIPPINI, comigo Escrevente Técnico Judiciário abaixo assinado, foi aberta a audiência de instrução e julgamento, no formato híbrido, nos autos da ação e entre as partes supramencionadas. Presentes: a autora, acompanhada de sua advogada, Doutora Luzia Aparecida Tripiquia, OAB 327.558/SP, que compareceram presencialmente, bem assim suas testemunhas; e a ré, acompanhada de seus advogados, Doutor Natan Chaves Neto, OAB 386.718/SP, e Doutora Kellen dos Santos Zamperlini, OAB 420.136/SP, que participaram de forma virtual. Iniciados os trabalhos, pelo(a) MM. Juiz(a) foi proposto o acordo, o qual resultou infrutífero. Dado início à instrução, pelo(a) MM. Juiz(a) foi tomado o depoimento pessoal da autora, bem como foram ouvidas duas testemunhas da autora, cujas qualificações seguem em apartado, nos termos do parágrafo único do art. 149 das NSCGJ, sem prejuízo da identificação, segundo disposto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020. Foi indeferida pelo Juízo a oitiva da testemunha Luiz Antônio Marcon em razão do parentesco com a autora e haver outras testemunhas qualificadas para depor sobre o mesmo fato. Pela advogada da autora foi dito que desistia da oitiva da testemunha Elisabete Gasparini Falabella, o que foi homologado. As partes informaram que não tinham mais provas a produzir. Em seguida pelo(a) MM. Juiz(a) foi dito: Dou por encerrada a instrução. Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 30 (trinta) dias, para apresentação de memoriais, com entrega conjunta ao término do prazo. Saem os presentes devidamente intimados. Nada mais. Lido e achado conforme, vai assinado digitalmente pelo(a) MM. Juiz(a), o(a) qual atesta a presença virtual das partes e respectivos patronos indicados acima. Eu, Kleber Vieira Cassiano, Escrevente Técnico Judiciário, digitei o presente termo. Audiência realizada pelo sistema de gravação em mídia digital, a teor do § 5º, do artigo 367, do CPC. As partes e advogados do processo poderão ter contato com o registro das gravações sem necessidade de transcrição. O registro audiovisual da audiência poderá ser visualizado no Portal e-SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível logo após o Termo de Audiência, importado diretamente para os autos, conforme disposto no item 3 do Comunicado Conjunto 1350/2020, cuja cópia será salva em pasta devidamente identificada no OneDrive, permanecendo armazenada até a extinção do processo, sem prejuízo da gravação em backup. - ADV: LUZIA APARECIDA TRIPIQUIA (OAB 327558/SP), KELLEN DOS SANTOS ZAMPERLINI (OAB 420136/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Valli Pluhar x Condomínio De Construção Do Edifício Comercial Cbm Tower

ID: 320143514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007501-77.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VALLI PLUHAR

Polo Passivo:

CONDOMíNIO DE CONSTRUçãO DO EDIFíCIO COMERCIAL CBM TOWER

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PIOVAN DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VALLI PLUHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007501-77.2025.8.26.0309 (processo principal 1001330-58.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alexandre Valli Pluhar - Condomínio de Construção do Edifício Comercial Cbm… Processo 0007501-77.2025.8.26.0309 (processo principal 1001330-58.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alexandre Valli Pluhar - Condomínio de Construção do Edifício Comercial Cbm Tower - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto a execução de honorários de sucumbência. A parte exequente, com fundamento no artigo 82, § 3º, do CPC, pede o diferimento do recolhimento da taxa judiciária e demais custas processuais, atribuindo-se à parte executada a responsabilidade por tais pagamentos ao final do processo. Indefiro o diferimento pretendido, porque o dispositivo legal que ampara o requerimento é inconstitucional. Com efeito, a regra em comento só poderia ser introduzida no ordenamento jurídico por iniciativa do Poder Judiciário, conforme já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal ao julgar as ADIs 3.629 e 6.859. Ademais, houvesse a possibilidade de o Congresso Nacional legislar sobre o assunto (partindo-se da premissa de que se trata de isenção tributária), deveria fazê-lo por meio de Lei Complementar, conforme exige o artigo 146, inciso II, da Constituição Federal, evidenciando-se, também, vício formal a acoimar a regra invocada pela parte exequente. Sendo assim, por qualquer ângulo que se analise o tema, conclui-se que o regramento instituído pela Lei Estadual nº 11.608/2003 permanece hígido. Consequentemente, recai sobre a parte exequente a obrigação de antecipar a taxa judiciária e demais despesas processuais. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cobrança de honorários advocatícios. Pretendido diferimento do recolhimento das custas processuais, previsto pela Lei nº 15.109/25, indeferido. Inconstitucionalidade bem reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que, em ação de execução de honorários advocatícios contratuais, determinou o recolhimento das custas processuais, sob fundamento de que o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é inconstitucional. 1.2. Recurso da sociedade de advogados exequente insistindo que não está obrigada ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária, 4. Dispositivo: Recurso da sociedade de advogados exequente desprovido. Decisão que impôs o recolhimento das custas, mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110622-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). Destarte, concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas pertinentes (se o caso), sob pena de cancelamento do incidente de cumprimento de sentença. - ADV: ANA CAROLINA PIOVAN DE MORAES (OAB 387000/SP), ALEXANDRE VALLI PLUHAR (OAB 163121/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luiz Anselmo Maluta x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 303945139

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006894-73.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANSELMO MALUTA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR FAVA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006894-73.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006894-73.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Anselmo Maluta - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL APÓS A EC 103/2019. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA LCE 1.354/2020. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR INVESTIGADOR DE POLÍCIA ESTADUAL, QUE INGRESSOU NO CARGO EM 22/03/2001, COM OBJETIVO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS, PARIDADE E MANUTENÇÃO DA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 51/85. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU, COM FUNDAMENTO DE QUE O IMPETRANTE NÃO COMPLETOU OS REQUISITOS DA LCF 51/85 ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019 E DA LCE 1.354/2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O POLICIAL CIVIL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LCF 51/85 APÓS A EC 103/2019 FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DO REGIME ANTERIOR, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DOS NOVOS REQUISITOS DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTOS NA LCE 1.354/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 1º DA LCF 51/85, RECEPCIONADO PELA CF/88 CONFORME DECIDIDO PELO STF NA ADI 3.817/DF, SENDO ASSEGURADA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS APÓS 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 20 ANOS EM CARGO POLICIAL, SE HOMEM.4. CONTUDO, A EC 103/2019 ALTEROU SUBSTANCIALMENTE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E ESTABELECEU IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA DE POLICIAIS CIVIS, INCLUSIVE PARA AQUELES QUE INGRESSARAM ANTES DA EMENDA, O QUE FOI REPRODUZIDO PELA EC ESTADUAL 49/2020 E REGULAMENTADO PELA LCE 1.354/2020.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/SP, À LUZ DA SÚMULA 359 DO STF, TEM ASSENTADO QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SE REGEM PELA LEI VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ANTERIOR SE OS REQUISITOS NÃO FORAM INTEGRALMENTE PREENCHIDOS ANTES DA NOVA LEGISLAÇÃO.6. NO CASO CONCRETO, O IMPETRANTE NÃO COMPLETOU OS 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 103/2019, PORTANTO, ALCANÇADO PELAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 12 DA LCE 1.354/2020, QUE TAMBÉM NÃO FORAM PREENCHIDAS.7. A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO ISOLADA DA LCF 51/85, SEM CONSIDERAR AS EXIGÊNCIAS DAS NORMAS SUPERVENIENTES, CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS ATUAIS.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 4º, 4º-B; EC 103/2019, ARTS. 5º E 6º; EC/SP 49/2020, ART. 6º; LCF 51/1985, ART. 1º; LCE/SP 1.354/2020, ARTS. 4º E 12; LEI 12.016/2009, ART. 25; SÚMULA STF N. 359.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 3.817/DF, REL. MIN. AYRES BRITTO, J. 30.04.2009; TJSP, IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000, J. 25.10.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1062483-84.2023.8.26.0053, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 02.06.2025; TJSP, APELAÇÃO N. 1022767-16.2024.8.26.0053, REL. DES. JOEL BIRELLO MANDELLI, J. 14.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB: 247760/SP) - Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022767-51.2025.8.26.0224

ID: 279949791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022767-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA BATISTA DORTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yara Batista Dorta (OAB 232307/SP) Processo 1022767-51.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula Rosa de Oliveira - Vistos. Ana Paula Rosa de Oliveira promove ação em face de … ADV: Yara Batista Dorta (OAB 232307/SP) Processo 1022767-51.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula Rosa de Oliveira - Vistos. Ana Paula Rosa de Oliveira promove ação em face de Amil Assistência Médica Internacional SA. Em síntese, a autora afirma que padeceria do mal descrito na peça vestibular. Em razão da gravidade do seu estado de saúde, ela precisaria se submeter a tratamento em UTI. Haveria risco à sua vida. Ocorre que a ré teria negado atendimento, sob o argumento de que a autora ainda precisaria cumprir prazo de carência. Inconformado com a resposta da ré, a autora pretende: A - A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; B -A concessão de ordem liminar para que a ré seja impelida a custear a internação da autora em UTI adulto geral para tratamento intensivo de diagnóstico de sepse de foco urinário (PIELONEFRITE), no hospital São Luiz - Unidade Anália Franco, para a preservação de sua vida. Ao final, a autora pretende a cristalização da ordem liminar. A autora também pretende ver a ré condenada ao pagamento de indenização por dano moral, no importe correspondente a R$10.000,00. Eis o resumo do necessário. Decido. Concedo, em favor da autora, os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Em seguida, observo que a autora afirma padecer do mal descrito na peça vestibular. A autora afirma que seu caso ensejaria a sua internação em UTI, porque estaria em risco de morrer. Para a concessão da ordem liminar, é necessário a demonstração da plausibilidade do argumento e a demonstração de urgência para obtenção da tutela jurisdicional. A plausibilidade do argumento é observada por meio do documento de fl. 29, que confirma a existência do vínculo contratual entre as partes. O documento de fl. 31 confirma que a autora padeceria de mal consistente em sepse de foco urinário (PIELONEFRITE). Em seguida, no que tange à urgência para obtenção da tutela jurisdicional, observo que o documento de fl. 31 faz menção à necessidade de internação em UTI devido à instabilidade hemodinâmica da paciente. O artigo 35-c da Lei 9656/98 é expresso informar que haverá emergência para a realização do tratamento respectivo, sempre que houver risco imediato à vida ou risco imediato de lesões irreparáveis ao paciente, tudo conforme atestado pelo médico respectivo. Na hipótese dos autos, o documento de fl. 31 não faz menção expressa ao risco à vida ou ao risco de lesões irreparáveis ao paciente. Todavia, é necessário reconhecer que a autora faz expressa menção à internação em UTI. Conforme os termos da Resolução nº 2271/2020 do Conselho Federal de Medicina, o conceito de unidade de terapia intensiva é o seguinte: Ambiente hospitalar com o sistema organizado para oferecer suporte vital de alta complexidade, com múltiplas modalidades e monitorização e suporte orgânico avançados para manter a vida durante condições clínicas e gravidade extrema e risco de morte por insuficiência orgânica. Essa assistência é prestada de forma contínua, 24 horas por dia, por equipe multidisciplinar especializada. (vide artigo 1º da supramencionada resolução - grifo nosso) Tal como se observa, embora não haja uso das expressões risco imediato à vida ou "risco imediato de lesões irreparáveis ao paciente, não há dúvidas de que o contexto denota a gravidade situação: a internação em UTI foi indicada pelo médico porque há risco de morte, conforme o conceito acima exposto. Nesse sentido, porque presentes os requisitos, CONCEDO ORDEM LIMINAR para que Amil Assistência Médica Internacional SA titular do CNPJ nº29.309.127/0001-79 proceda ao imediato custeio da internação de Ana Paula Rosa de Oliveira, titular do CPF nº226.099.668-06, titular do plano médico Amil S750 COPART-TP nº094093979, em UTI adulto geral para tratamento intensivo do diagnóstico de sepse do foco urinário (PIELONEFRITE). O custeio do tratamento deverá ser feito no hospital São Luiz - Unidade Anália Franco, desde que se trate de hospital credenciado junto à ré. Para a hipótese de descumprimento desta ordem, fixo multa única no valor correspondente a R$100.000,00. Também é necessário destacar que o descumprimento dessa ordem, seja por ação ou por omissão, implicará na responsabilidade penal de todos aqueles que ensejarem agravamento da condição de saúde da autora, ou sua morte. Esta ordem já serve para fins de ofício e poderá ser cumprida diretamente junto ao réu. No mais, proceda-se a citação do réu. Cumpra-se. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003175-23.2024.8.26.0655

ID: 321091497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003175-23.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN SOUSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003175-23.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Christian Sousa de Carvalho - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte autora visando à desti… Processo 1003175-23.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Christian Sousa de Carvalho - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte autora visando à destituição da perita judicial nomeada nos autos, DRA. REGINA TREYMANN, sob a alegação de ausência de imparcialidade e prática de conduta ofensiva no exercício da função pericial, com base em episódio supostamente ocorrido em outro processo judicial (autos n.º 1004337-58.2023.8.26.0309), em que a profissional teria atuado de maneira discriminatória, desrespeitosa e desumana em relação à parte então autora, SRA. CLAUSIA ANDRADE SILVA GOMES (vide fls. 273/282). Sustenta o autor que, diante dos fatos já noticiados e documentados nos autos do processo anterior, os quais vieram acompanhados de declaração manuscrita da parte envolvida, manifestação da advogada do caso e narrativa detalhada do ocorrido, há fundados indícios de parcialidade e de conduta incompatível com o exercício da função pericial por parte da expert. Alega, ainda, que o perito judicial deve observar, por analogia, as mesmas regras de impedimento e suspeição dos juízes, nos termos do art. 148, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo imprescindível sua equidistância das partes. Diante da insurgência, a DRA. REGINA TREYMANN foi regularmente intimada para apresentar esclarecimentos. Em sua resposta (fls. 304/306), a perita negou qualquer conduta ofensiva, relatando que a parte autora do outro feito foi atendida pontualmente, de forma técnica e urbana, e que os comentários feitos durante a entrevista médica se inseriram no contexto da anamnese e de orientações gerais sobre saúde e prevenção. Rechaçou qualquer imputação de cunho discriminatório e explicou a razão técnica da filmagem do atendimento, a qual visaria ao apoio metodológico para elaboração do laudo pericial. Pois bem. Analisando detidamente os elementos constantes dos autos, entendo que, ao menos neste momento processual, não há nos autos substrato probatório suficientemente robusto que permita concluir, de modo inequívoco, pela existência de parcialidade, má-fé ou infração ética por parte da perita judicial nomeada. É importante destacar que a atuação do perito judicial, embora se submeta aos deveres de urbanidade, imparcialidade e boa-fé, encontra-se amparada por presunção de idoneidade funcional. Eventuais discordâncias quanto ao conteúdo de sua manifestação técnica devem ser enfrentadas no bojo do contraditório processual, com apresentação de quesitos, indicação de assistente técnico ou requerimento de complementação da perícia, sendo medida excepcional e de extrema gravidade a destituição do perito por suposta quebra de imparcialidade. No caso concreto, os fatos narrados decorrem de processo distinto, que sequer possui identidade subjetiva com a presente demanda. Embora a parte autora tenha trazido aos autos a íntegra da petição subscrita pela patrona da Sra. Clausia Gomes, acompanhada da declaração pessoal daquela autora, observa-se que não há qualquer decisão judicial proferida no outro processo reconhecendo vício ou nulidade da perícia então realizada. Ao contrário, a manifestação da própria Dra. Regina Treymann, prestada em resposta à impugnação naquele feito, reforça a versão por ela aqui reiterada. Ademais, ainda que seja relevante o relato de situações que possam comprometer a dignidade da parte em processo judicial, a destituição do perito judicial deve observar critérios objetivos, com base em indícios concretos de quebra da necessária imparcialidade, o que não se verifica no momento, sobretudo diante da ausência de elementos que indiquem atuação tendenciosa ou desrespeitosa da perita no presente caso. Ressalto que o receio subjetivo da parte, por mais compreensível que seja, não basta por si só para afastar profissional habilitado para o exercício da função pericial, notadamente quando não há vínculo direto entre os fatos alegados e a lide em curso, tampouco decisão judicial anterior que comprometa a credibilidade técnica da profissional em questão. Por fim, a eventual recusa do autor em se submeter à perícia designada configura comportamento processual incompatível com o regular andamento do feito e poderá acarretar prejuízos à instrução probatória, considerando que a avaliação médico-pericial é imprescindível à formação do convencimento judicial, tratando-se de elemento probatório técnico especializado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de destituição da perita judicial Dra. Regina Treymann, mantendo-a no encargo pericial. No mais, para fins de prosseguimento, determino que seja designada nova data para realização da perícia médica judicial. À z. Serventia: providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: PAULA APARECIDA JULIO (OAB 245239/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024319-58.2023.8.26.0309

ID: 335701629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1024319-58.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CARBONERI ANTONIO CARLOS CARBONERI DALVA CARBONERI BRANDO DEOLINDA CARBONERI MARCELO IRINEU PATELLI JAIR CARBONERI JOãO TADEU CARBONERI JOSé ARAMIL PATELLI MARIA PATELLI FERNANDES NADIR CARBONERI CORAçA NEIDE CARBONERI VIEIRA NILZA CARBONERI NIVALDO PATELLI PEDRO CARBONERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GARCIA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024319-58.2023.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Dalva Carboneri Brando - Jair Carboneri - - Pedro Carboneri - - Deolinda Carboneri Marcelo - - Ademir Carboneri … Processo 1024319-58.2023.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Dalva Carboneri Brando - Jair Carboneri - - Pedro Carboneri - - Deolinda Carboneri Marcelo - - Ademir Carboneri - - João Tadeu Carboneri - - Irineu Patelli - - José Aramil Patelli - - Maria Patelli Fernandes - - Nivaldo Patelli - Nadir Carboneri Coraça - - Neide Carboneri Vieira - - Nilza Carboneri - Antonio Carlos Carboneri - Vistos. Trata-se de processamento conjunto dos arrolamentos dos bens deixados por Atílio (óbito em 20/11/2018 - fl. 89) e sua irmã unilateral Laurinda (óbito em 04/10/2023 - fl. 90), ambos falecidos no estado civil de solteiros, sem deixar filhos e, sendo os genitores pré-mortos, a herança deve ser atribuída aos irmãos, herdeiros colaterais. Entretanto, verifica-se que o falecido Atílio é filho de João Carboneri e Durvalina e a falecida Laurinda, filha de João Carboneri e Maria Manacero. Assim, seriam herdeiros bilaterais de Atílio: Dalva, Jair, Pedro, Deolinda, Ademir, Antonio Carlos e unilaterais: Laurinda e Waldomiro (filhos somente de João). Já os herdeiros unilaterais de Laurinda seriam: Dalva, Jair, Pedro, Deolinda, Ademir e Antonio Carlos e o bilateral Waldomiro. Entretanto, analisando-se a certidão de óbito da sua genitora Maria Manacero (fl. 104), verifica-se que deixou também outros filhos além da autora da herança Laurinda: Maria, Sdelina, Ermelino, Waldomiro, Heitor, Yolanda. Fls. 227/233: providencie a inventariante, portanto, no prazo de 30 (trinta) dias: a) esclarecer o motivo pelo qual os irmãos maternos de Laurinda, indicados na certidão de óbito de fl. 104, não foram incluídos na partilha, retificando-se a partilha, se o caso; b) para análise da prestação de contas do alvará de fl. 222, deverá ser juntada a certidão negativa municipal do imóvel inventariado, não sendo suficiente a juntada da guia do IPTU paga (fl. 236); c) a juntada da certidão de casamento atualizada do herdeiro Pedro, pois aquela juntada à fl. 27, apresenta rasuras e está desatualizada; d) a regularização da representação processual de Antonio Carlos e de sua esposa, pois casados no regime da comunhão universal, mediante a juntada de procuração; c) a retificação das primeiras declarações e do plano de partilha, que serão recebidas em últimas declarações, observando-se o que dispõem os artigos 620 e 653, do CPC, para: c.1) constar da descrição do bem imóvel o número da transcrição perante o Cartório de Registro de Imóveis, bem como que está sendo inventariada a nua-propriedade, pois foi instituído o usufruto em favor de João Carboneri; c.2) constar e partilhar o valor existente, em nome da falecida, na data do óbito, individualizando-se as contas (corrente, poupança e aplicações financeiras); c.3) constar os nomes dos cônjuges e regime de bens do casamento dos herdeiros casados. Diante da diversidade de herdeiros, configurado o justo motivo explicitado, DEFIRO o prazo de 60 (sessenta) dias, para a regularização do procedimento junto ao posto fiscal, com o consequente recolhimento integral do imposto, sem incidência de multa e juros de mora, diante do disposto no artigo 31, inciso I, §1º, do Decreto Estadual 46.655/02, a contar do recebimento das últimas declarações. Oportunamente, será determinada a lavratura dos termos de renúncia. Int. - ADV: KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

André Luiz De Oliveira Portera x Telefônica Brasil S.A

ID: 297919494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022767-24.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ DE OLIVEIRA PORTERA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ROMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022767-24.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Luiz de Oliveira Portera - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIAL… Processo 1022767-24.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Luiz de Oliveira Portera - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 644,20 (seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), atualizado a partir do desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024, bem como CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizado a partir do arvitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir do evento danoso (data da contratação da requerida após informações equivocadas da consultora). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: DOUGLAS ROMEIRA (OAB 303164/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alline Lima Bento x Imobiliária Reference Brokers Ltda

ID: 325890121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016559-58.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLINE LIMA BENTO

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA REFERENCE BROKERS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO ROGERIO GUEDES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZETE FROZEL LEAO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016559-58.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Alline Lima Bento - Imobiliária Reference Brokers Ltda - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de cobrança de comissão d… Processo 1016559-58.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Alline Lima Bento - Imobiliária Reference Brokers Ltda - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de cobrança de comissão de corretagem. A Autora sustentou que, na qualidade de corretora de imóveis autônoma, prestou serviços de intermediação para a Ré, culminando na venda de um imóvel residencial localizado no Loteamento da Prata, Condomínio Praia da Grama, em Itupeva/SP (matrícula nº 88.928 do 1º CRI de Jundiaí). Alegou que, conforme acordo verbal, faria jus a um percentual da comissão total, juntamente com outras corretoras. Afirmou que a Ré efetuou o pagamento da primeira parcela da sua comissão, mas, sem justificativa, deixou de repassar os valores correspondentes às segunda e terceira parcelas, totalizando um débito de R$ 138.846,88 (fls. 01/25). Em contestação, a Ré arguiu preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, afirmando que não figurou como vendedora do imóvel, mas mera intermediadora, sendo a obrigação de pagar a comissão exclusiva da vendedora, a empresa "N5 CONSULTORIA EIRELI". No mérito, negou a existência de relação de corretagem com a Autora, afirmando que esta prestava serviços de marketing de forma remota. Sustentou que a Autora não possuía inscrição no CRECI à época dos fatos e que os pagamentos foram realizados a título de remuneração pelos serviços de marketing, com base em acordo verbal de participação de 3,5% sobre a receita da imobiliária (fls. 69/81). Houve réplica (fls. 150/235). A Autora requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da representante legal da Ré e na oitiva de testemunhas (fls. 245/246). A Ré requereu a produção de prova testemunhal (fl. 247). É o relatório. Decido. Afastoapreliminardeinépcia. A inicial foi bem redigida e acompanhada dos documentos necessários, o que possibilitou o contraditório e ampla defesa. Não há ilegitimidade passiva. A causa de pedir não se funda na obrigação do vendedor do imóvel de pagar a comissão de corretagem, mas sim na ausência de repasse da comissão de corretagem recebida pela Ré. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (1) Qual a natureza da relação jurídica mantida entre a Autora e a Ré - se de parceria em corretagem imobiliária ou de prestação de serviços de marketing; (2) Se houve efetiva participação da Autora na intermediação da venda do imóvel descrito na inicial; e (3) Se existiu acordo verbal para o pagamento à Autora de 23,5% sobre a comissão total auferida pela Ré. Anoto que a ausência de inscrição da Autora no CRECI à época do negócio não é suficiente para afastar eventual direito ao recebimento de remuneração pelos serviços prestados. Neste sentido, cito: CORRETAGEM. Intermediação profícua, uma vez que restou demonstrada a participação efetiva da corretora na aproximação das partes e nas negociações iniciais. Corretora foi excluída das tratativas finais, sendo o negócio finalizado sem sua participação. Incidência, no caso concreto, da disposição do art. 727 do CC. A despeito de não inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, o corretor faz jus à comissão de corretagem, dado que o serviço prestado deve ser remunerado, sob pena de enriquecimento indevido do outro contratante. Percentual arbitrado a título de comissão que deve ser preservado. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1012961-07.2020.8.26.0114; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Para esclarecimento dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da representante legal da Ré e na oitiva de testemunhas. O ônus da prova observará a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à Autora a prova do fato constitutivo de seu direito e à Ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. Designo audiência para o dia 04 de setembro de 2025, às 15 horas. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Em se tratando de pessoa jurídica, o depoimento pessoal da parte ré é condicionado à indicação de representante legal pela parte que o requereu, devendo ele (o representante legal) ser pessoalmente intimado. As partes deverão informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação ou se precisarão ser intimadas. No silêncio, presumir-se-á que a testemunha arrolada comparecerá independentemente de intimação, hipótese em que, caso a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência quanto à sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). Se as testemunhas não forem comparecer independentemente de intimação, as partes deverão promover sua intimação acerca do dia, da hora e do local da audiência designada na forma prevista no CPC 455, caput e § 1º mediante carta com aviso de recebimento, competindo-lhe juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Adverte-se que, nos termos do CPC 455, § 3º, a inércia quanto à realização da intimação ou da sua comprovação no prazo legal importará desistência da inquirição da testemunha. Anota-se, por fim, que a intimação pela via judicial somente será deferida se a parte comprovar estar-se diante de uma das hipóteses do artigo 455, § 4º, do CPC. Neste caso, a parte interessada deverá também comprovar o recolhimento da taxa devida para o ato, sob pena de preclusão da prova. Caberá à Serventia expedir mandado para intimação pessoal do representante legal da Ré para prestar depoimento pessoal, com advertência da pena de confissão, cabendo à parte ré comprovar, em 5 dias, o recolhimento das respectivas custas, sob pena de preclusão da prova. A audiência será realizada presencialmente, pois de acordo com o artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, cabe ao Juiz deliberar sobre a conveniência da realização das audiências no formato presencial. Vale salientar, além disso, que, embora o artigo 236, § 3º, do CPC permita a prática de atos por videoconferência, este formato constitui exceção, e não regra, porque deve o Juiz, tanto quanto possível, ter contato direto com a prova e com as partes. Daí afirmarem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que o uso desse recurso [videoconferência] não pode prejudicar princípios processuais constitucionais [...] (NERY JÚNIOR, Nelson, e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 764). A esse respeito, cita-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão que marcou a realização de audiência, na forma presencial. Agravantes réus da demanda que pretendem que a audiência seja realizada em formato virtual ou híbrido. Impossibilidade. As audiências presenciais continuam sendo a regra. As audiências virtuais, por serem excepcionais, só poderão ser realizadas a requerimento da parte, desde que deferidas pelo juiz; ou, de ofício, nas hipóteses apontadas na Resolução 345/20 do Conselho Nacional de Justiça (art. 3º, com a redação dada pela Resolução nº 481 de 22/11/2022), mas sempre dependem de viabilidade técnica e do juízo de conveniência pelo magistrado. Hipótese em que não se vislumbra interesse público para a alteração do formato da audiência marcada (presencial), para audiência virtual ou híbrida, mas mera conveniência pessoal dos agravantes. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2079815-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). Int. - ADV: FABIO ROGERIO GUEDES VIEIRA (OAB 223059/SP), ELIZETE FROZEL LEAO LOPES (OAB 88209/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022767-05.2023.8.26.0068

ID: 330466383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022767-05.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AMARAL VIEIRA D´ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON CARVALHO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1022767-05.2023.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Amaral Vieira D´almeida - Vistos. Relatório dispensado, nos term… Processo 1022767-05.2023.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Amaral Vieira D´almeida - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Desde logo cumpre consignar que é válida a citação postal, porquanto entregue no endereço da ré fls. 41, e o AR foi recebido por pessoa identificada que não fez qualquer oposição em ressalva. Nesse sentido, a jurisprudência atual dispensa, inclusive, a assinatura do representante legal da empresa no aviso de recebimento: CITAÇÃO - Pessoa Jurídica - Citação por carta efetivada na pessoa de um funcionário - Validade - Adoção da Teoria da aparência Precedentes do STJ - Reconhecimento da intempestividade da contestação (TJSP, apelação n° 9252674-37.2008.8.26.0000, rel. des. Lígia Araújo Bisogni, julgado em 30.3.11). Ademais, constou da carta que a ré deveria manifestar-se, no prazo de quinze dias, apresentando proposta de acordo ou contestação. Assim, nos termos dos artigos 20 e 23 da Lei 9099/95, decreto sua revelia. Desta forma, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, quais sejam, de que adquiriu um pacote de viagem da ré, com destino à Roma, Nápoles e Ilhas de Capri, tendo requerido o cancelamento do pacote, no dia 11/04/2023, em decorrência de não realização da viagem nas datas escolhidas. Ademais, o autor acrescentou que a ré fixou, como prazo final de reembolso dos valores adimplidos, a data de 10/07/2023, mas não realizou o reembolso. E o relato da inicial resta corroborado pelos documentos dos autos, em especial pelos e-mails que comprovam a compra do pacote (fls. 17/19), pelos e-mails que demonstram o pedido de cancelamento (fls. 21/25). O autor também juntou aos autos um print onde demonstra o valor do pacote contratado e sua forma de pagamento, a saber de forma parcelada em seu cartão de crédito (fls. 23/25). Em que pese o fato do autor não ter juntado aos autos as faturas de seu cartão de crédito que comprovam o pagamento efetivo, reputo suficiente o documento acostado em fls. 23/25, que aponta o valor do pacote contratado e sua forma de pagamento por meio de cartão de crédito. Ademais, tem-se que a ré, devidamente citada no processo, deixou de se manifestar e refutar as alegações do autor. Logo, é de rigor a condenação da ré na devolução do valor pago, qual seja, de R$ 5.541,60 (cinco mil e quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos). No mais, entendo ser incabível a pretensão de indenização pordanomoral, porque não há necessariamentedano moral, em razão de inadimplemento contratual, mormente se não comprovados os dissabores. Sobre a matéria, aliás, o Colégio Recursal já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização pordanomoral. Nesse sentido, o Enunciado nº 25: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte(Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, página 30). Inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do autor, tal fato não o dispensava de produzir ummínimode prova, propugnando, se caso fosse, pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos sofridos por ele em razão dos fatos indicados na inicial, o que não fizeram. Assim, ante a ausência de prova de danos específicos, considero que os transtornos sofridos pelo autor não são suficientes para a configuração dodanomoral, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral- 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação a dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento. Portanto, entende este Juízo que não há que se falar emdanomoralnesta hipótese. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré a restituir ao autor a quantia total de R$ 5.541,60 (cinco mil e quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), corrigida monetariamente desde o respectivo desembolso, pelo índice da Tabela Prática do TJSP, até 29/08/2024, e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, calculados a partir da citação até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do Código Civil a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, devendo a serventia, neste caso, atualizar o valor da condenação e intimar a parte ré ao pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. Barueri, 18 de julho de 2025. - ADV: ALISSON CARVALHO DOS SANTOS (OAB 53294/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Amaral Vieira D´Almeida x Hurb Technologies S/A

ID: 332221720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022767-05.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AMARAL VIEIRA D´ALMEIDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON CARVALHO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1022767-05.2023.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Amaral Vieira D´almeida - Hurb Technologies S/A - Vistos. Rela… Processo 1022767-05.2023.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Amaral Vieira D´almeida - Hurb Technologies S/A - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Desde logo cumpre consignar que é válida a citação postal, porquanto entregue no endereço da ré fls. 41, e o AR foi recebido por pessoa identificada que não fez qualquer oposição em ressalva. Nesse sentido, a jurisprudência atual dispensa, inclusive, a assinatura do representante legal da empresa no aviso de recebimento: CITAÇÃO - Pessoa Jurídica - Citação por carta efetivada na pessoa de um funcionário - Validade - Adoção da Teoria da aparência Precedentes do STJ - Reconhecimento da intempestividade da contestação (TJSP, apelação n° 9252674-37.2008.8.26.0000, rel. des. Lígia Araújo Bisogni, julgado em 30.3.11). Ademais, constou da carta que a ré deveria manifestar-se, no prazo de quinze dias, apresentando proposta de acordo ou contestação. Assim, nos termos dos artigos 20 e 23 da Lei 9099/95, decreto sua revelia. Desta forma, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, quais sejam, de que adquiriu um pacote de viagem da ré, com destino à Roma, Nápoles e Ilhas de Capri, tendo requerido o cancelamento do pacote, no dia 11/04/2023, em decorrência de não realização da viagem nas datas escolhidas. Ademais, o autor acrescentou que a ré fixou, como prazo final de reembolso dos valores adimplidos, a data de 10/07/2023, mas não realizou o reembolso. E o relato da inicial resta corroborado pelos documentos dos autos, em especial pelos e-mails que comprovam a compra do pacote (fls. 17/19), pelos e-mails que demonstram o pedido de cancelamento (fls. 21/25). O autor também juntou aos autos um print onde demonstra o valor do pacote contratado e sua forma de pagamento, a saber de forma parcelada em seu cartão de crédito (fls. 23/25). Em que pese o fato do autor não ter juntado aos autos as faturas de seu cartão de crédito que comprovam o pagamento efetivo, reputo suficiente o documento acostado em fls. 23/25, que aponta o valor do pacote contratado e sua forma de pagamento por meio de cartão de crédito. Ademais, tem-se que a ré, devidamente citada no processo, deixou de se manifestar e refutar as alegações do autor. Logo, é de rigor a condenação da ré na devolução do valor pago, qual seja, de R$ 5.541,60 (cinco mil e quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos). No mais, entendo ser incabível a pretensão de indenização pordanomoral, porque não há necessariamentedano moral, em razão de inadimplemento contratual, mormente se não comprovados os dissabores. Sobre a matéria, aliás, o Colégio Recursal já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização pordanomoral. Nesse sentido, o Enunciado nº 25: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte(Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, página 30). Inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do autor, tal fato não o dispensava de produzir ummínimode prova, propugnando, se caso fosse, pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos sofridos por ele em razão dos fatos indicados na inicial, o que não fizeram. Assim, ante a ausência de prova de danos específicos, considero que os transtornos sofridos pelo autor não são suficientes para a configuração dodanomoral, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral- 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação a dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento. Portanto, entende este Juízo que não há que se falar emdanomoralnesta hipótese. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré a restituir ao autor a quantia total de R$ 5.541,60 (cinco mil e quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), corrigida monetariamente desde o respectivo desembolso, pelo índice da Tabela Prática do TJSP, até 29/08/2024, e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, calculados a partir da citação até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do Código Civil a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, devendo a serventia, neste caso, atualizar o valor da condenação e intimar a parte ré ao pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. Barueri, 18 de julho de 2025. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ALISSON CARVALHO DOS SANTOS (OAB 53294/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 201 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes