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Processo nº 1046796-06.2022.8.26.0602

ID: 330847746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046796-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAYTRADE FOMENTO MERCANTIL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SOARES CAIUBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046796-06.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Daytrade Fomento Mercantil Eireli - Vistos. 1) Fls. 284/287: com razão o exequente; de fato, a… Processo 1046796-06.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Daytrade Fomento Mercantil Eireli - Vistos. 1) Fls. 284/287: com razão o exequente; de fato, a execução tramita contra quatro executados (Bruno Del Poço Cordeiro da Silva, Bruno Del Poço Cordeiro da Silva EPP, Carlos Antônio Cordeiro da Silva e Gláucia Del Poço da Silva), de maneira que o falecimento desta última não obsta o prosseguimento da execução quanto aos demais. Assim, retifico o despacho de fls. 279, para determinar à exequente que apresente a certidão de óbito, comprove a existência ou inexistência de inventário e providencie a habilitação dos herdeiros ou do espólio da executada Gláucia no polo passivo, ficando suspenso o processo em relação a tal executada, na forma do artigo 313, § 2º, I do CPC, pelo prazo de 60 dias. Sem prejuízo, desde já, determino o desbloqueio dos valores constritos em nome da executada Glaucia, porque irrisórios (fls. 165). 2) No que concerne aos demais executados, prossegue normalmente a execução. Rejeito o pedido de desbloqueio formulado pelo executado Carlos, fundado na suposta impenhorabilidade da verba constrita. Com efeito, conquanto os documentos de fls. 152/154 revelem que a conta mantida pelo executado no Banco Mercantil do Brasil (fls. 170) seja destinatária de seus proventos de aposentadoria, os extratos apresentados revelam que as entradas na conta não se limitam a tais valores. Com efeito, por ocasião do bloqueio (5/12), os proventos creditados pelo INSS no dia 28/11 haviam sido inteiramente consumidos; os bloqueios recaíram sobre saldo existente em conta oriundo de dois PIX recebidos de outra conta do próprio correntista, sendo um no valor de R$1.300,00 e outro no valor de R$1.820,00. Nada foi esclarecido acerca da origem desses valores, sendo certo que são oriundos de outra conta que não aquela destinada à percepção dos benefícios. Assim sendo, rejeito a alegação de impenhorabilidade. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, levante-se em favor da exequente a verba bloqueada do executado Carlos (fls. 165). Quanto aos valores bloqueado sem contas dos executados Bruno pessoa física e Bruno pessoa jurídica (fl. 165), tendo em vista que a renúncia de seu patrono foi anterior aos bloqueios, necessária sua intimação a respeito da penhora. Recolha a exequente a despesa para as intimações postais. Após, providencie a UPJ a expedição. 3) No que se refere aos veículos listados às fls. 285, item 6, um deles pertence à executada Glaucia, em relação à qual o processo está suspenso (fls. 110/112). A respeito de referido veículo deixo de deliberar, até que seja regularizado o pólo passivo na forma acima determinada. Já quanto aos três veículos pertencentes ao executado Carlos, listados à fl. 106, é certo que são objeto de alienação fiduciária. Conquanto os direitos sejam em tese economicamente apreciáveis, é preciso aferir a situação concreta de cada contrato. Providencie a exequente a pesquisa no site do Detran, para identificação dos credores fiduciários. Prazo: 15 dias. Após, oficie-se a cada um deles, solicitando-se informações a respeito da situação do respectivo contrato, devendo ser indicado o saldo devedor, o total das parcelas pagas, o total eventualmente em atraso e o valor para quitação total. Int. - ADV: CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5429/SP), RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP)

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Processo nº 1024971-10.2025.8.26.0114

ID: 294820265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024971-10.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL DE OLIVEIRA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024971-10.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - S.B. - Vistos. Houve equívoco na inserção da tarja de segredo de justiça, vi… Processo 1024971-10.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - S.B. - Vistos. Houve equívoco na inserção da tarja de segredo de justiça, visto não se tratar de matéria afetada à intimidade da pessoa ou haver pedido expresso e fundamentado da autora que justifique o sigilo. Assim, providencie a serventia a remoção da referida tarja. Em havendo pedido de justiça gratuita, postergo sua apreciação para a fase de interposição de recurso, se o caso, devendo a parte interessada reiterar seu pedido nesse outro momento oportuno, considerando que em primeiro grau existe isenção legal quanto a custas e despesas processuais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por autor que alega ter tido seu nome indicado de forma fraudulento como condutor infrator em inúmeras infrações de trânsito cometidas no município de Campinas, o que lhe gerou a instauração de Processo Administrativo de suspensão do seu direito de dirigir. Pois bem. Dada a significativa quantidade de vezes em que o autor foi indicado como condutor infrator em diversos autos de infração cometidos por diferentes veículos de diferentes proprietários, tenho que, ao menos em sede de cognição sumária, demonstrada a probabilidade do direito invocado em razão dos fortes indícios do cometimento de fraude nestas indicações. Isto posto, DEFIRO, a concessão da tutela de urgência para determinar os órgãos autuadores EMDEC, DER e Município de São Paulo que suspendam a pontuação dos autos de infração descritos na inicial até decisão ulterior, ficando, no entanto, consignado que eventual necessidade de dilação probatória incompatível com o sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública poderá ser objeto de análise futura com o devido deslocamento da competência à Vara Comum, se o caso. Ainda, DEFIRO o pedido de tutela para seja determinado ao DETRAN/SC que suspenda o Processo Administrativo n. 124025/2022. Oficie-se ao cumprimento. Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pelo interessado, a quem incumbirá instruí-lo com as peças necessárias, bem como comprovar seu protocolo nos autos. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, jurisprudência deste E. TJ/SP e Comunicado CSM nº 146/2011, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ISRAEL DE OLIVEIRA CORREIA (OAB 378136/SP)

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Processo nº 1024971-96.2025.8.26.0053

ID: 311361352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024971-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PEREZ GIUFRIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE DA SILVA LONGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1024971-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Patricia Perez Giufrida - Vistos. PATRÍCIA PEREZ GIUFRIDA e ANDREA MARQUES P… Processo 1024971-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Patricia Perez Giufrida - Vistos. PATRÍCIA PEREZ GIUFRIDA e ANDREA MARQUES PEREZ GIUFRIDA ingressaram com ação de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP. Em síntese, a primeira coautora sustenta que foi surpreendida com a instauração do processo administrativo de cassação, em razão de a lavratura do auto de infração n° 5B5334408, supostamente cometido pela segunda coautora. Alega ausência de notificação e aduz a possibilidade de indicação judicial do condutor. Requer a tutela de urgência consistente na suspensão dos efeitos do PA impugnado. FUNDAMENTO E DECIDO. À partida, impende ponderar que as tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória, concedidas mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, em cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, mediante prova documental idônea ou outros elementos suficientes que justifiquem a tutela provisória. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caracteriza-se pela impossibilidade de se aguardar o provimento final sem prejuízo ao direito do autor, significando a ameaça de ineficácia da tutela jurisdicional se apenas concedida ao término da demanda. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. O ato administrativo impugnado reveste-se de presunção de legitimidade e veracidade, atributos inerentes à atuação da Administração Pública, que decorrem do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público. Embora seja relativa, essa presunção somente pode ser afastada mediante prova cabal de vício ou ilegalidade, o que não se demonstra nesta fase de cognição sumária. A simples insurgência da parte não basta para afastar a validade do ato administrativo regularmente praticado, sendo necessária comprovação robusta, ausente nos presentes autos. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo vem reconhecendo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da autuação e permitir o licenciamento de veículo. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Ausentes os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil. Ausência de elementos que infirmem a regularidade da autuação por infração de trânsito realizada. Presunção de legalidade do ato administrativo que, a princípio, deve prevalecer. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21259712420248260000 Guarujá, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 17/06/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECIPADA - CNH SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada - Pretensão de suspender o Procedimento Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir instaurado em razão da recusa em se submeter ao teste de bafômetro - Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela pretendida (art. 300, CPC)- Documentos acostados aos autos que não têm o condão de afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado - Decisão de indeferimento da tutela mantida - Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-SP - AI: 21860218420228260000 SP 2186021-84.2022 .8.26.0000, Relator.: Ana Liarte, Data de Julgamento: 02/09/2022, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/09/2022) Outrossim, o periculum in mora também não se encontra evidenciado de modo convincente, já que os efeitos do ato administrativo, embora restritivos, decorrem do regular exercício do poder de polícia de trânsito e, caso reconhecida eventual ilegalidade ao final, poderão ser revertidos oportunamente, sem risco de lesão irreparável ou de difícil reparação. Ressalte-se que a concessão de tutela de urgência contra atos administrativos exige elementos concretos e inequívocos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de comprometimento da continuidade e eficiência do serviço público, o que não se verifica na presente hipótese. O interesse público primário, consubstanciado na segurança viária e na preservação da ordem administrativa, prevalece sobre interesses particulares, sobretudo na ausência de prova inequívoca da ilegalidade do ato. Por conseguinte, indefiro a tutela de urgência pretendida, impondo-se a instauração do contraditório e da ampla defesa para adequado esclarecimento dos fatos. Eventual inconformismo com esta decisão deverá ser manejado por recurso próprio, sob pena de sujeição à aplicação de eventuais multas processuais, não sendo admitidos pedidos de reconsideração, por ausência de previsão legal. No momento, entendo prematura a designação de audiência de conciliação, cabendo ao magistrado adequar o procedimento às especificidades do feito, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC, e do Enunciado 35 da ENFAM, sendo oportuno avaliar a pertinência da autocomposição em momento posterior, caso necessário. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009. Servirá a via digitalmente assinada desta decisão como mandado. Intime-se. - ADV: NICOLE DA SILVA LONGO (OAB 223360/MG)

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Processo nº 1024971-79.2025.8.26.0576

ID: 298218828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1024971-79.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024971-79.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. 1.) Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida… Processo 1024971-79.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. 1.) Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial depositando-se o bem em poder dos procuradores da parte autora ou do preposto indicado, observadas as formalidades legais, devendo a parte requerente entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Saliente-se que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2.) A parte requerida poderá, no prazo de 5 dias corridos contados do cumprimento da liminar pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (STJ, REsp nº 1.418.593- MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/2014) -, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969). Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte requerente, via ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Executada a liminar, proceda-se, por meio do mesmo mandado, à CITAÇÃO da parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do feito seguir à sua revelia. 3.) Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local indicado na inicial. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC/2015. 4.) Não sendo localizado o bem, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC/2015, promovendo o recolhimento das custas inerentes, inclusive a taxa judiciária que incidir sobre eventual majoração do valor da causa, sob pena de extinção. 5.) Fica vedado à parte autora remover o bem desta Comarca, sem autorização deste Juízo, no prazo de purgação da mora e desde que a parte ré purgue a mora nesse prazo. 6.) Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas CPFL, INFOJUD, RENAJUD, SCPC, SERASAJUD, SIEL e SISBAJUD para localização de endereços da parte requerida, caso não seja encontrada para citação e a parte requerente não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo a parte requerente comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 1 (uma) UFESP para cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1. 7.) Considerando que em processos análogos tem-se verificado casos de sucessivos pedidos de dilação de prazos destituídos de qualquer fundamentação legal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do andamento do feito por até 30 (trinta) dias, exclusivamente para que a parte requerente diligencie para obtenção da localização do bem ou do paradeiro da parte requerida. Novos pedidos serão indeferidos de pronto, podendo culminar na extinção do feito sem resolução de mérito. 8.) Em atendimento ao disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, fica desde logo deferido eventual pedido de bloqueio do bem objeto da lide através do sistema RENAJUD para fins de circulação, mediante o recolhimento da taxa pertinente, no valor de 1 (uma) UFESP para cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, bem como o posterior desbloqueio, após a efetivação da busca e apreensão. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC/2015, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante este Juízo em 5 (cinco) dias. 9.) Em caso de inércia da parte requerente por período superior a 30 (trinta) dias em relação a qualquer determinação contida nesta decisão, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC/2015). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC/2015, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1024971-67.2023.8.26.0053

ID: 293178894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1024971-67.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIAN DE ALMEIDA ALOISIO FERNANDO CANDIDO ARMANDO DOS SANTOS PINTO ARTHUR DA SILVA DANIEL PEREIRA CAMPOS DIRCEU GONçALVES EMILIO OLIMPIO DE ANDRADE ERICO NOGUEIRA CRUZ FILHO EUGENIO DA SILVA FRANCISCO BISPO TEIXEIRA HELVIO DE OLIVEIRA VIEIRA JERONIMO SOUZA DE OLIVEIRA JOEL HONóRIO DA SILVA FREITAS JONAS PAIFFER JOSE BATISTA LOURENçO JURANDIR GONçALVES IACHEL MARIA PAULA DO NASCIMENTO POCH MIGUEL ONOFRE NéLSON PINTO DE SOUZA FILHO ORANDI ALVES PENTEADO OSMAR DO NASCIMENTO OTONIER ANTONIO PEREIRA DINIZ PEDRO OLIVIO DE ANDRADE FILHO RAFAEL SéRGIO BOVENZO SERGIO LUIZ ELIAS SUELY MALTA DE PAULA TAKAO KAWABATA VALDOMIRO DE MORAIS VALENTIM OLIVEIRA DUARTE VILMA PEQUENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024971-67.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Adrian de Almeida - - Maria Paula do Nascimento Poch - - Joel Honório da Silva Freitas -… Processo 1024971-67.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Adrian de Almeida - - Maria Paula do Nascimento Poch - - Joel Honório da Silva Freitas - - Jonas Paiffer - - Emilio Olimpio de Andrade - - Sergio Luiz Elias - - Orandi Alves Penteado - - Pedro Olivio de Andrade Filho - - Erico Nogueira Cruz Filho - - Helvio de Oliveira Vieira - - Jurandir Gonçalves Iachel - - Rafael Sérgio Bovenzo - - Dirceu Gonçalves - - Jose Batista Lourenço - - Suely Malta de Paula - - Nélson Pinto de Souza Filho - - Aloisio Fernando Candido - - Miguel Onofre - - Arthur da Silva - - Valdomiro de Morais - - Takao Kawabata - - Otonier Antonio Pereira Diniz - - Armando dos Santos Pinto - - Francisco Bispo Teixeira - - Jeronimo Souza de Oliveira - - Daniel Pereira Campos - - Eugenio da Silva - - Vilma Pequeno da Silva - - Osmar do Nascimento - - Valentim Oliveira Duarte - Vistos I - Fls. 1027: Ante a concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO de fls. 848 e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. II - Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte exequente requer levantamento. O depósito foi realizado diretamente pela executada, que silenciou nos autos. Para impulso, o comprovante foi diligenciado diretamente pela parte exequente, de sorte que, ponderado o quadro e a omissão, reputo desnecessário o oferecimento de contraditório, notadamente porque a executada sabe o quanto depositou. Fls. 871/1024: Defiro o levantamento requerido referente ao RPV, com os acréscimos legais, em favor de: Valentim Oliveira Duarte, no valor de R$ 24.419,93; Adrian de Almeida, no valor de R$ 26.565,54; Maria Paula do Nascimento Poch, no valor de R$ 22.684,34; Joel Honório da Silva Freitas, no valor de R$ 26.350,70; Jonas Paiffer, no valor de R$ 8.976,88; Emilio Olimpio de Andrade, no valor de R$ 26.960,73; Orandi Alves Penteado, no valor de R$ 31.943,76; Pedro Olivio de Andrade Filho, no valor de R$ 31.037,58; Erico Nogueira Cruz Filho, no valor de R$ 3.161,99; Helvio de Oliveira Vieira, no valor de R$ 34.778,91; Jurandir Gonçalves Iachel, no valor de R$ 26.867,80; Rafael Sérgio Bovenzo, no valor de R$ 22.684,34; Dirceu Gonçalves, no valor de R$ 36.644,18; Jose Batista Lourenço, no valor de R$ 30.751,10; Suely Malta de Paula, no valor de R$ 21.791,76; Nélson Pinto de Souza Filho, no valor de R$ 2.720,68; Miguel Onofre, no valor de R$ 36.644,18; Arthur da Silva, no valor de R$ 13.862,82; Valdomiro de Morais, no valor de R$ 2.731,26; Takao Kawabata, no valor de R$ 33.096,70; Otonier Antonio Pereira Diniz, no valor de R$ 26.306,69; Armando dos Santos Pinto, no valor de R$ 31.965,89; Francisco Bispo Teixeira, no valor de R$ 31.037,58; Jeronimo Souza de Oliveira, no valor de R$ 34.781,73; Eugenio da Silva, no valor de R$ 9.322,53; Vilma Pequeno da Silva, no valor de R$ 30.094,09; Osmar do Nascimento, no valor de R$ 35.502,98; Suzi Regina Carrelo Elias, no valor de R$ 17.779,52; Ana Carolina Carrelo Elias, no valor de R$ 17.779,53. Expeça-se MLE. III - Fls. 1028/1046: Há pedido de habilitação nos autos formulado pelos sucessores do(a) autor(a) Sérgio Luiz Elias. Não há necessidade de prova diversa da documental, razão pela qual decido imediatamente o pedido (art. 691, CPC). Os documentos apresentados pelos sucessores da parte, notadamente certidão de óbito e documentos pessoais, demonstram a condição de sucessão, razão pela qual defiro a habilitação nos autos de Suzi Regina Carrelo Elias (50%), Ana Carolina Carrelo Elias (50%) no polo ativo do feito em sucessão a Sérgio Luiz Elias. Determino ao patrono a correção do cadastro processual para inclusão do(s) sucessor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf IV - Por fim, aguarde-se por sessenta dias a habilitação dos sucessores de Aloisio Fernando Candido e Daniel Pereira Campos. No silêncio, ao arquivo pelo prazo da prescrição intercorrente. Int. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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Processo nº 1024971-67.2023.8.26.0053

ID: 330960170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1024971-67.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIAN DE ALMEIDA ALOISIO FERNANDO CANDIDO AMANDA BUENO CANDIDO MOSCA ANA CAROLINA CARRELO ELIAS ARMANDO DOS SANTOS PINTO ARTHUR DA SILVA DANIEL PEREIRA CAMPOS DIRCEU GONçALVES ELZA MARIA BUENO CANDIDO EMILIO OLIMPIO DE ANDRADE ERICO NOGUEIRA CRUZ FILHO EUGENIO DA SILVA FERNANDA BUENO CANDIDO DE ALENCASTRO FRANCISCO BISPO TEIXEIRA HELVIO DE OLIVEIRA VIEIRA JERONIMO SOUZA DE OLIVEIRA JOEL HONóRIO DA SILVA FREITAS JONAS PAIFFER JOSE BATISTA LOURENçO JURANDIR GONçALVES IACHEL LUIZ GUSTAVO BUENO CANDIDO MARIA PAULA DO NASCIMENTO POCH MIGUEL ONOFRE NéLSON PINTO DE SOUZA FILHO ORANDI ALVES PENTEADO OSMAR DO NASCIMENTO OTONIER ANTONIO PEREIRA DINIZ PEDRO OLIVIO DE ANDRADE FILHO RAFAEL SéRGIO BOVENZO SERGIO LUIZ ELIAS SUELY MALTA DE PAULA SUZI REGINA CARRELO ELIAS TAKAO KAWABATA VALDOMIRO DE MORAIS VALENTIM OLIVEIRA DUARTE VILMA PEQUENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO

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Processo 1024971-67.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Adrian de Almeida - - Maria Paula do Nascimento Poch - - Joel Honório da Silva Freitas -… Processo 1024971-67.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Adrian de Almeida - - Maria Paula do Nascimento Poch - - Joel Honório da Silva Freitas - - Jonas Paiffer - - Emilio Olimpio de Andrade - - Sergio Luiz Elias - - Orandi Alves Penteado - - Pedro Olivio de Andrade Filho - - Erico Nogueira Cruz Filho - - Helvio de Oliveira Vieira - - Jurandir Gonçalves Iachel - - Rafael Sérgio Bovenzo - - Dirceu Gonçalves - - Jose Batista Lourenço - - Suely Malta de Paula - - Nélson Pinto de Souza Filho - - Aloisio Fernando Candido - - Miguel Onofre - - Arthur da Silva - - Valdomiro de Morais - - Takao Kawabata - - Otonier Antonio Pereira Diniz - - Armando dos Santos Pinto - - Francisco Bispo Teixeira - - Jeronimo Souza de Oliveira - - Daniel Pereira Campos - - Eugenio da Silva - - Vilma Pequeno da Silva - - Osmar do Nascimento - - Valentim Oliveira Duarte - - Suzi Regina Carrelo Elias - - Ana Carolina Carrelo Elias - - Elza Maria Bueno Candido - - Luiz Gustavo Bueno Candido - - Amanda Bueno Candido Mosca - - Fernanda Bueno Candido de Alencastro - Vistos. Fls. 1057/1113 - Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado pelos sucessores de Aloisio Fernando Candido. É o relatório. Decido. Não há necessidade de prova diversa da documental, razão pela qual decido imediatamente o pedido (art. 691, CPC). Os documentos apresentados pelos sucessores da parte, notadamente certidão de óbito e documentos pessoais, demonstram a condição de sucessão, razão pela qual defiro a habilitação nos autos: 1 - de Elza Maria Bueno Candido, Luiz Gustavo Bueno Candido, Amanda Bueno Candido Mosca e Fernanda Bueno Candido de Alencastro no polo ativo do feito em sucessão a Aloisio Fernando Candido. Determino ao patrono a correção do cadastro processual para inclusão do(s) sucessor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Do pedido de levantamento Defiro o pedido de levantamento referente ao RPV, no valor de R$ 29.245,47, com os acréscimos legais, em favor de Elza Maria Bueno Candido (R$ 14.622,73), Luiz Gustavo Bueno Candido (R$ 4.874,24), Amanda Bueno Candido Mosca (R$ 4.874,24) e Fernanda Bueno Candido de Alencastro (R$ 4.874,24). Expeça-se MLE. Por fim, aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a habilitação dos sucessores de Daniel Pereira Campos, bem como o regular processamento do incidente de n.º 31. Int - ADV: GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO (OAB 438359/SP), GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO (OAB 438359/SP), GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO (OAB 438359/SP), GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO (OAB 438359/SP), GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO (OAB 438359/SP), GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO (OAB 438359/SP), GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO (OAB 438359/SP), GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO (OAB 438359/SP), GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO (OAB 438359/SP), GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO (OAB 438359/SP), GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO (OAB 438359/SP), GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO (OAB 438359/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO (OAB 438359/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO (OAB 438359/SP), GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO (OAB 438359/SP), GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO (OAB 438359/SP), GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO (OAB 438359/SP), GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO (OAB 438359/SP), GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO (OAB 438359/SP), GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO (OAB 438359/SP), GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO (OAB 438359/SP), GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO (OAB 438359/SP), GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO (OAB 438359/SP), GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO (OAB 438359/SP), GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO (OAB 438359/SP), GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO (OAB 438359/SP), GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO (OAB 438359/SP), GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO (OAB 438359/SP), GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO (OAB 438359/SP), GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO (OAB 438359/SP), GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO (OAB 438359/SP), GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO (OAB 438359/SP), GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO (OAB 438359/SP), GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO (OAB 438359/SP), GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO (OAB 438359/SP), GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO (OAB 438359/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

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Gilberto Carvalho Maria x Estado De São Paulo

ID: 310252304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503181-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARVALHO MARIA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

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ANA CAROLINA DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1503181-06.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503181-06.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Gilberto Carvalho Maria - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Gilberto Carvalho Maria em face da r. decisão de fls. 168/179, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos em razão da impenhorabilidade alegada pelo apelante. Em suas razões recursais (219/233), a apelante alega, em síntese, que a quantia penhorada em sua conta é advinda de sua aposentadoria, sendo impenhorável. Requer a reversão da decisão apelada, com o desbloqueio do valor. Contrarrazões às fls. 246/253. É O RELATÓRIO. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública de São Paulo em face do apelante, buscando o pagamento referente a diversas certidões de dívida ativa. Deferida a penhora dos bens do executado, foi bloqueado o valor de R$ 724,06 em conta corrente sua (fls. 125/126). O executado apresentou pedido de desbloqueio do valor, que foi indeferido pela decisão apelada. Pois bem. Considerando tratar-se o presente caso de hipótese prevista no art. 932 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, decido monocraticamente, nos termos do art. 1.011, I, do CPC. O presente apelo não merece ser conhecido, pois manifestamente incabível. Isso porque, tratando-se de decisão interlocutória em sede de execução fiscal, que não põe fim ao processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Vale ressaltar que, de acordo com o disposto no art. 203, §1º, do CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. A decisão interlocutória, por outro lado, é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º (art. 203, §2º, CPC). No caso dos autos, a apelante busca impugnar decisão que não colocou fim à execução fiscal, mas apenas indeferiu seu pedido de desbloqueio. E o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a inobservância da sistemática recursal em sede de cumprimento de sentença caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SERVIDOR VÍNCULADO A AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. [...] IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. V - Na hipótese, verifica-se que a decisão ora apelada reconheceu a ilegitimidade da União em relação aos exequentes que tenham vínculo com autarquia ou fundação pública, contudo determinou o prosseguimento da execução. Assim, considerando que não há extinção da execução, o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. [...] (REsp n. 1.947.309/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 07/02/2023, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SEGUE ENTENDIMENTO DO STJ. SÚM. N. 168/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No âmbito do cumprimento de sentença, o recurso cabível é o agravo de instrumento quando a decisão recorrida não extingue a própria execução. Segundo a jurisprudência do STJ, a interposição de apelação nestas hipóteses configura erro grosseiro capaz de afastar o princípio da fungibilidade. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.850.171/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 15/12/2020) Confira-se, também, jurisprudência desta C. Câmara e deste E. Tribunal, quanto a casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Guarulhos contra Yeh Shiang Mow referente ao IPTU. Exceção de pré-executividade alegando indevidamente juros de mora superiores à taxa Selic. Decisão limitou a taxa de juros e correção ao índice Selic. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação interposto pelo exequente é cabível, considerando que a decisão interlocutória não extinguiu o processo. III.Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não é cabível contra decisões interlocutórias que não extinguem o processo, devendo ser desafiadas por agravo de instrumento, conforme artigo 1015, parágrafo único, do CPC/15. 4. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica devido ao erro grosseiro na escolha do recurso, impossibilitando a conversão do apelo em agravo de instrumento. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. O recurso cabível contra decisão interlocutória que não extingue o processo é o agravo de instrumento. 2. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica em caso de erro grosseiro na escolha do recurso. Legislação Citada: CPC/15, art. 1015, parágrafo único; art. 85, §§ 3º, 5º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 700905/PA, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.02.17. TJSP, Apelação nº 1000966-90.2015.8.26.0269, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 23/11/16. TJSP, Apelação nº 0503302-35.2014.8.26.0116, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, j. 15/12/2016. TJSP, Apelação n. 1002316-85.2021.8.26.0566, Rel. Des. RICARDO CHIMENTI, j. 10/10/2022. TJSP, Apelação Cível: 0619803-34.2005.8.26.0554, Rel. Des. BOTTO MUSCARI, j. 20/09/2022. TJSP, Apelação Cível nº 1500607-83.2022.8.26.0028, Rel. Des. BEATRIZ BRAGA, j. 17/08/2022.(TJSP; Apelação Cível 1553057-31.2021.8.26.0224; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO, PARA TAIS FINS, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.009 E 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso do autor exequente. Insurgência contra a interlocutória que acolheu a impugnação da autarquia e determinou o prosseguimento da execução. Impossibilidade da impugnação de decisão monocrática por meio de apelação, recurso cabível apenas às irresignações voltadas contra sentenças. Cabimento, para tais fins, do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. Erro grosseiro configurado, à vista de ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 0010683-77.2024.8.26.0577; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025) APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo de adicional de sexta-parte e quinquênios. Pretensão ao cumprimento do título judicial. Acolhimento parcial da impugnação apresentada pelo Estado, com extinção parcial do feito e prosseguimento com a fase executória com relação aos demais exequentes. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória proferida em fase de execução que desafia agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 0030890-25.2021.8.26.0053; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Ana Carolina de Souza (OAB: 489235/SP) - Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador) - 1° andar

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