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Jeanderson Alves Pereira x Starex Remocoes E Servicos Medicos Eirelli

ID: 294884804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001499-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEANDERSON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS EIRELLI

Intimação

Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUZANE SILVA EVANGELISTA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001499-94.2025.8.26.0405 (processo principal 0006075-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jeanderson Alves Pereira - Starex Remocoes e Servicos Medicos Eir… Processo 0001499-94.2025.8.26.0405 (processo principal 0006075-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jeanderson Alves Pereira - Starex Remocoes e Servicos Medicos Eirelli - Vistos. I - Primeiramente, não há que se falar em aplicação de multa ou honorários (art. 523, CPC), já que o executado sequer foi intimado para pagamento do débito, razão pela qual excluo do montante indicado tais parcelas. II - (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 17.280,47 (fl. 22), que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), DEUZANE SILVA EVANGELISTA DE ARAUJO (OAB 229716/MG)

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Processo nº 1025642-33.2025.8.26.0114

ID: 297930065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025642-33.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RL4 NEGóCIOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LUIZ XAVIER GONÇALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1025642-33.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Rl4 Negócios e Participações Ltda - Vistos. Recolha a impetrante a despesa de diligência do Oficial de J… Processo 1025642-33.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Rl4 Negócios e Participações Ltda - Vistos. Recolha a impetrante a despesa de diligência do Oficial de Justiça, para notificação pessoal da impetrada, bem como a despesa para intimação eletrônica do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada no valor de $ 32,75 em guia FEDTJ - código 121-0 (disponível através do link https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024. Ainda, considerando-se que há alerta no sistema SAJ a respeito da impossibilidade de verificação do pagamento da guia DARE, proceda a impetrante à juntada da guia n. 250590150796308-0001 e de seu comprovante de pagamento. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de medida liminar, impetrado por RL4 NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CAMPINAS/SP, objetivando o reconhecimento de seu direito à imunidade integral e incondicionada do ITBI sobre a operação de integralização de capital social com bem imóvel (matrícula 5.073). Requer, liminarmente, que a autoridade coatora seja compelida a emitir a certidão de não incidência do tributo, afastando-se a cobrança sobre a diferença entre o valor arbitrado unilateralmente pelo Fisco e o valor integralizado, bem como a condição de análise futura da atividade preponderante. Aduz a impetrante que teve seu pedido de imunidade deferido apenas parcialmente, com a municipalidade exigindo o recolhimento do ITBI sobre a diferença de R$ 353.795,33 , correspondente ao excedente entre o valor venal do bem (R$ 2.993.795,33) e o valor integralizado (R$ 2.640.000,00). Alega, em suma, a ilegalidade da cobrança e da imposição de condição resolutiva para a imunidade. É o breve relatório. Fundamento e Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois requisitos, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final (periculum in mora). No caso em tela, a análise dos autos revela a presença dos requisitos para o deferimento parcial da medida. Quanto à base de cálculo do ITBI, a controvérsia, neste ponto, cinge-se à legalidade da exigência do ITBI sobre a diferença entre o valor do bem integralizado ao capital social e o valor arbitrado pelo Fisco unilateralmente. O fumus boni iuris se mostra presente na medida em que, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.113, a base de cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU. Ademais, o mesmo julgado estabeleceu que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de boa-fé e veracidade, cabendo ao Fisco, caso discorde, instaurar processo administrativo próprio para arbitrar o valor do tributo, assegurando o contraditório e a ampla defesa. A autoridade coatora, ao que parece, simplesmente desconsiderou o valor da operação de integralização de capital (R$ 2.640.000,00) e impôs, de plano, a sua avaliação de mercado como base de cálculo para a diferença, sem indicar a instauração do devido procedimento para afastar a presunção do valor declarado. O periculum in mora é evidente, uma vez que a exigência do pagamento, como condição para a emissão da certidão de não incidência , impede a impetrante de finalizar o registro imobiliário e, consequentemente, de exercer plenamente suas atividades empresariais. Assim, neste ponto específico, a liminar deve ser deferida para afastar a exigência fiscal sobre o valor que excede o montante da integralização. No entanto, quanto à imunidade incondicionada, em que pesem os argumentos lançados pela impetrante, neste particular, contudo, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a mesma plausibilidade do direito. Embora a impetrante sustente que tal exceção se aplicaria apenas a casos de fusão, cisão ou incorporação, o artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal, estabelece a regra de imunidade, mas traz, em sua parte final, uma exceção expressa: "salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". Ademais, o próprio objeto social da empresa impetrante (fls. 48/52) inclui entre outras atividades, a "COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS", o que torna a verificação da atividade preponderante uma condição razoável e alinhada à finalidade da norma constitucional, que é a de fomentar a atividade produtiva, e não a mera especulação imobiliária sob o manto da imunidade. Portanto, a condição imposta pela autoridade coatora, de verificar a atividade preponderante nos três anos subsequentes, aparenta ser um exercício regular do poder-dever da administração tributária em fiscalizar o cumprimento dos requisitos constitucionais para a manutenção do benefício fiscal. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE. NÃO CABIMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança, em que se pleiteia o reconhecimento da imunidade de ITBI em relação à integralização de imóvel ao capital social, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF. 2. A sentença concedeu parcialmente a segurança apenas para que o ITBI fosse calculado com base no valor da transação, afastando, contudo, a imunidade, em razão da atividade preponderantemente imobiliária da impetrante. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade tributária do ITBI se aplica à integralização de imóveis ao capital social, independentemente da atividade preponderante da empresa. III.Razões de decidir 4. A imunidade do ITBI não se aplica quando a atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente é a compra e venda ou locação de imóveis, conforme parte final do art. 156, § 2º, I, da CF. 5. A impetrante admite que exerce atividades de compra, venda e locação de imóveis, o que afasta a imunidade. 6. O Tema 796 do STF não guarda qualquer relação com a matéria discutida nos autos, sendo certo, ainda, que o efeito vinculante do referido precedente não se estende às considerações tecidas a título de obiter dictum. IV.Dispositivo e Tese 7. Recurso improvido. 8. Tese de julgamento: "1. A imunidade do ITBI não se aplica à integralização de capital social quando a adquirente possui atividade preponderantemente imobiliária. 2. As questões tecidas a título de obiter dictum no julgamento de tema de repercussão geral não possuem efeito vinculante". Legislação Citada: CF/1988, art. 156, § 2º, I. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 796.376, Tema 796; TJSP, Apelação Cível nº 1011991-59.2021.8.26.0053, Rel. Des. Raul de Felice, j. 20/09/2021; STF, AgR Rcl 21884 SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 15/03/2016.(TJSP; Apelação Cível 1069626-27.2023.8.26.0053; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO PROVIDO PARA REJEITAR A OBJEÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. I.Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de São Paulo em face de C Norte Participações Imobiliárias Ltda, referente a cobrança do ITBI incidente sobre a integralização de capital social com imóvel. Exceção de pré-executividade alegando imunidade tributária conforme artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal. A sentença acolheu a objeção e extinguiu a execução. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há imunidade do ITBI na transmissão de imóvel para integralização de capital social. O executado alega tratar-se de imunidade incondicionada. Sem razão, contudo. III.Razões de Decidir 3. A imunidade do ITBI não se aplica quando a atividade preponderante do adquirente é a compra e venda de imóveis, locação ou arrendamento mercantil, conforme artigo 156, §2º, inciso I da CF e artigos 36 e 37 do CTN. 4. A empresa executada não demonstrou que sua atividade preponderante não é imobiliária, não fazendo jus à imunidade tributária. 5. Ressalte-se que, ao contrário do alegado pelo executado, ora apelado, não se trata de imunidade incondicionada. Pelo comando constitucional, estabeleceu-se a hipótese de imunidade do ITBI, que somente é excepcionada quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Ou seja, o ITBI não incide quando: a) há a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, ou sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica e, cumulativamente, b) a atividade preponderante do adquirente não for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Não estando presentes ambos os requisitos, há a incidência do referido tributo sobre a operação. Cabe esclarecer que o acórdão no RE 796.376, que resultou na fixação de tese sob o Tema 796 do STF, invocado pelo executado, tratou do alcance da imunidade tributária do ITBI na hipótese de o valor dos bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica exceder o limite do capital social a ser integralizado. Ou seja, tratou-se de discussão diversa da travada nestes autos, que se cinge a determinar se há imunidade de ITBI em relação à transmissão de imóvel(is) a pessoa jurídica com a finalidade de integralização de seu capital social. Portanto, não há que se cogitar da aplicação da tese do Tema 796 do STF ao caso em tela, em virtude da incontornável distinção entre as circunstâncias expostas na presente ação e aquelas examinadas no caso paradigma do referido tema. Relevante observar ainda que, no julgamento do supramencionado RE 796.376, a consideração do Exmo. Ministro Relator em seu voto acerca da aplicação incondicional da regra imunizante à conferência de bens foi mencionada apenas a título obiter dictum, sem qualquer caráter vinculante, prevalecendo o entendimento de que a imunidade "não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição" (art. 37 do CTN). Sendo assim, a alegação de que a imunidade é incondicionada deve ser rejeitada. 6. O objeto social do executado não é dissociado de venda ou locação de imóveis ou direitos incidentes sobre tais bens. Com efeito, ao que consta do contrato social da empresa executada, o objeto social da respectiva sociedade é "...atividades imobiliárias tais como: intermediação, compra, venda, hipoteca, permuta, locação, administração de imóveis [...] ...." (fls. 63). Ora, considerando a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, cabia ao executado/excipiente demonstrar que não houve atividade preponderantemente imobiliária, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Significa dizer que, pelo que restou demonstrado nos autos e, na ausência de prova em sentido contrário, o executado atua, de forma preponderante, em transações e operações imobiliárias, de forma a incidir o imposto. IV.Dispositivo e Tese 7. Recurso provido para rejeitar a objeção e determinar o prosseguimento da ação. 8. Tese de julgamento:1. A imunidade do ITBI é condicionada à atividade preponderante do adquirente não ser imobiliária. 2. Ônus da prova da atividade preponderante cabe ao executado/excipiente. Legislação Citada: CF/1988, art. 156, §2º, I; CTN, arts. 36, 37. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível n. 1052577-52.2021.8.26.0114, Rel. João Alberto Pezarini, 14ª Câmara de Direito Público, j. 07.10.2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1042779-56.2021.8.26.0053, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11.08.2022.(TJSP; Apelação Cível 1503001-37.2023.8.26.0090; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR pretendida para tão somente DETERMINAR que a autoridade coatora se abstenha de exigir o ITBI calculado sobre a diferença entre o valor venal do imóvel e o valor de sua integralização ao capital social (R$ 2.640.000,00) como condição para a análise e emissão da certidão de não incidência. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, para fins do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009, remetendo nesta data senha dos autos, requisitando-se as informações sobre o alegado à(s) autoridade(s) impetrada(s) no prazo de 10 (dez) dias. Fica a Pessoa Jurídica interessada intimada para, querendo, ingressar nos autos como Assistente Litisconsorcial. Após, ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: TIAGO LUIZ XAVIER GONÇALVES (OAB 37359/SC)

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Mauro Domingues Bueno Filho x Banco Crefisa S/A

ID: 325189970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025642-02.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DOMINGUES BUENO FILHO

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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JULIO CESAR VICENTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025642-02.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro Domingues Bueno Filho - Banco Crefisa S/A e outro - Vistos. MAURO DOMINGUES BUENO FILHO, qualificado nos aut… Processo 1025642-02.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro Domingues Bueno Filho - Banco Crefisa S/A e outro - Vistos. MAURO DOMINGUES BUENO FILHO, qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais contra BANCO CREFISA S/A e JSF CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA, também qualificados nos autos, alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário e recebeu uma mensagem de texto pelo aplicativo WhatsApp que dizia que teria direito a um crédito que estaria retido referente ao reembolso do seguro de R$ 107,37, pois esse valor corresponde a débitos indevidos e seriam devolvidos com acréscimos de juros e correção monetária, tendo seguido todo o procedimento indicado nas referidas mensagens para recebimento do valor. Ocorre que, passado sessenta dias da suposta operação, na data do pagamento do benefício, percebeu um desconto de R$ 1.271,18 sobre o total do valor reajustado do período, sendo informado que havia sido feito o contrato de empréstimo consignado nº 097002019832, tendo como crédito R$ 54.597,15 , a ser pago em oitenta e quatro parcelas de R$ 1.271,18, com início do desconto em 7 de agosto de 2024 e a última prestação a vencer em 7 de julho de 2031. Alega que foi surpreendido com informação, uma vez que não contratou empréstimo ou financiamento consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário com os réus. Requereu, portanto, tutela provisória de urgência para que seja determinada a abstenção de qualquer desconto, sob pena de multa, e, ao final, a declaração de inexistência do contrato de empréstimo, devolução em dobro dos valores descontados e a condenação dos réu a pagar R$ 30.000,00, a título de reparação dos danos morais sofridos. Concedida a prioridade na tramitação processual e a gratuidade da justiça ao autor, os pedidos de inversão do ônus da prova e de antecipação da tutela jurisdicional foram indeferidos por decisão interlocutória que se tomou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial e corrigido o valor da causa também por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela, citado, o p corréu Banco Crefisa S/A apresentou contestação na qual arguiu preliminar de falta de interesse de agir e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, comprovação da celebração do contrato de empréstimo consignado nº 097002019832, por meio de contratação via aplicativo, demonstração da trilha de contratação detalhada e de todos os mecanismos de segurança utilizado na contratação, comprovação do crédito na conta de titularidade do autor, validade dos contratos digitais, ausência de ato ilícito que ensejasse dano e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento e ausência de qualquer prova de dano experimentado do autor. Teceu mais alguns comentários e requereu, ao final, a extinção do processo sem resolução de mérito ou improcedência dos pedidos. Em seguida foi deferido e homologado o pedido de desistência parcial da ação, com o julgamento do processo sem resolução do mérito em relação à corré JSF Consultoria Especializada Ltda. O autor, em seguida, ofereceu réplica e nela rebateu os argumentos da contestação apresentada pelo corréu Banco Crefisa S.A. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. A preliminar de falta de interesse de agir arguida na contestação não merece acolhimento, uma vez que o interesse de agir da parte autora é evidente, à medida que não tem outro meio posto à disposição dela para tentar obter o que postulou senão por intermédio da ação, que se mostra cabível e adequada. Afastada a preliminar arguida, quanto ao mérito da causa, é evidente que se discute na espécie relação de consumo que, como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidor, presumivelmente vulnerável em relação ao réu, enquanto fornecedor do serviço e produto disponibilizados ao mercado. A relação jurídica havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo ser dirimida à luz do referido diploma legal. Pretende a autora declaração à inexistência do contrato, devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro, e reparação moral em virtude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em favor do réu. Sustenta que nunca autorizou descontos, tampouco firmou o contrato com o réu. O réu disse que a relação contratual existe, tendo havido a efetiva contratação de empréstimo consignado e autorização para os descontos em benefício previdenciário e a parte autora recebeu os valores dos empréstimos em conta de titularidade dela. Juntou aos autos contrato no qual a assinatura digital se dá por meio de biometria facial (selfie). O réu trouxe aos autos comprovantes de transferência bancária (página 170), para conta de titularidade da parte autora, que somou R$ 54.597,15. Ocorre que, conforme narrado, o autor foi induzido a erro com arrependimento, caracterizando fraude na devolução do valor recebido pela intermediação online por meio do aplicativo WhatsApp com a empresa Jsf Consultoria Especializada Ltda. O regime jurídico do caso é claro ao determinar a necessidade de expressa autorização do aposentado ou pensionista para a contratação de empréstimo consignado no benefício dele, o que pode ocorrer de forma eletrônica, contudo, deve atestar indubitavelmente a concordância do consumidor. No caso, o contrato juntado pelo réu não apresenta assinatura digital com senha e autenticação, mas considera somente uma fotografia, por meio de biometria facial, como assinatura. Em que se pesem os avanços tecnológicos referentes ao reconhecimento facial, a utilização de apenas uma fotografia não é capaz de comprovar a anuência de uma parte com um negócio jurídico. Esse método abre grande margem para fraudes, uma vez que terceiro de má-fé, após capturar alguma fotografia de uma pessoa, pode buscar a contratação de empréstimos, sem a a autorização dela. Desse modo a biometria facial poderia fazer parte da prova da contratação caso também fosse apresentada assinatura digital realizada por meio de senha de uso pessoal e número de autenticação desta. Nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização de danos materiais Descontos indevidos em conta corrente da autora relativos a contrato de empréstimo não contratado Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno (súmula 479 do STJ) Requerido não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo, ônus da prova do Banco requerido (art. 6º, VIII, do CPC e art. 373, II, do CPC) Réu que apresentou contrato de empréstimo não assinado pela autora "Biometria facial" que não permite verificar a regularidade da contratação pela autora Falta de prova da contratação Danos morais Desconto indevido em conta corrente da autora Indenização devida - Danos morais que se comprovam como a ocorrência do fato (damnum in re ipsa) Danos morais a comportar majoração para R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso do réu negado, parcialmente provido o recurso adesivo da autora. Repetição em dobro dos valores ilicitamente debitados da conta corrente da autora Má fé do Banco réu não demonstrada Caso de devolução simples Recurso adesivo da autora negado. Recurso do réu negado, parcialmente provido o recurso adesivo da autora (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado Ap. 1000043-38.2021.8.26.0048, rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 30.08.2021). É de conhecimento público as fraudes contra pensionistas e aposentados, conforme jurisprudência: "Declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores cobrados e indenização por danos morais. Apelante que não se filiara à associação apelada, porém, tivera descontos em folha de pagamento. Ausência de relação negocial entre as partes. Sentença que reconheceu o procedimento inadequado do polo passivo, determinando a restituição em dobro do que fora indevidamente cobrado. Danos morais caracterizados. Relação de consumo presente. Redução do benefício da apelante trouxe ampliação da aflição psicológica. Verba reparatória,fixada R$5.000,00, compatível com as peculiaridades da demanda. Ônussucumbenciais redistribuídos. Apelo provido em parte" (TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1007419-75.2018.8.26.0664, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 16/07/2019). Cumpre destacar que a responsabilidade pela eventual falha do serviço é do réu, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Por outro lado, não se pode olvidar que a fraude ficou nítida, à medida que o valor depositado foi devolvido à empresa Jsf Consultoria Especializada Ltda. Em situação análoga a esta: "Apelação Ação declaratória c.c. indenizatória Mútuos consignados celebrados em nome da autora e dela desconhecidos Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a efetiva contratação dos mútuos pela autora. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incidente na situação dos autos. Hipótese em que os bancos réus também infringiram o princípio da boa-fé objetiva, nos termos da tese fixada no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pela Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Consideração, a respeito, de que as instituições financeiras insistiram nos descontos das prestações dos mútuos mesmo após a autora restituir os valores por ela recebidos em função dos negócios. 3. Dano moral configurado, por ter sido a autora privada de verbas de caráter alimentar. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00 para cada réu, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. 4. Ausência de interesse recursal do Banco Pan quanto ao pedido de restituição do valor creditado em benefício da autora, uma vez que ela própria se encarregou de depositar em conta judicial o produto dos mútuos. 5. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação do Banco Bradesco, conheceram em parte da apelação do Banco Pan e, nessa parte, também lhe negaram provimento" (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1004290-27.2021.8.26.0189, rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 10/03/2023). Desse modo, a parte ré não se desincumbiu do dever de comprovar a validade do contrato que originou os descontos nos benefícios previdenciários da parte autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015. Por conseguinte, não havendo contratos, os descontos são indevidos. No caso dos autos, a responsabilidade da parte ré decorre do risco da própria atividade, risco consagrado também pela doutrina para assegurar a reparação de prejuízos que possa causar aos usuários dos serviços dela. E ainda que a culpa tenha sido de terceiro que de alguma forma adulterou o contrato, isso não afastaria a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados no âmbito das respectivas operações, entendimento esse pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Se a instituição financeira disponibiliza um serviço, mas não é capaz de garantir a devida segurança aos consumidores que desse serviço se beneficiam, deve arcar com eventuais danos dele decorrentes. Verifica-se relação tipicamente consumerista, sendo aplicável, o quanto dispõe a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297. Dessa forma, a responsabilidade da instituição financeira pela reparação de eventuais danos ocorridos independe de comprovação de culpa, exigindo apenas o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo causal entre eles, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Frisa-se que a parte ré não comprovou que o serviço prestado fora feito de forma adequada, e que a parte autora fora responsável pela transação mal sucedida. Evidente, pois, que houve falha na prestação de serviço pela parte ré e que em decorrência houve lesão à honra subjetiva da parte autora. Como escreve Wendell Lopes Barbosa de Souza, o risco de ter que arcar com a indenização pela abertura de uma conta fraudulenta deve ser suportado por quem enriquece com a abertura de milhares de outras contas regulares. Quem aufere o bônus, deve arcar com o ônus. E, como é cediço, esse risco já está devidamente contabilizado e inserido nas taxas que a instituição financeira cobra dos seus clientes honestos, de tal forma que nem a ínfima quantia arbitrada a título de danos morais para as vítimas de fraudes é sentida pelos bancos (A Responsabilidade Civil Objetiva Fundada na Atividade de Risco, Editora Atlas, 2010, p. 135). Nesse sentido: Indenização por dano moral e material - Contratação, por terceiro, de crédito consignado em nome do autor, vindo a ocorrer indevidos descontos em sua aposentadoria - Culpa da instituição bancária bem caracterizada, por ausente o cuidado na averiguação da documentação apresentada - Indenização por danos morais devida e materiais devida - Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0002973-66.2009.8.26.0242, rel. Des. A. C. Mathias Coltro, j. 06.07.2011). Quanto ao arbitramento da indenização, o direito positivo não instituiu especificamente o montante para a reparação do dano moral no caso, razão pela qual deve ser adotado o montante de R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável para reparar o autor, sem constituir fonte de enriquecimento injusto dela e, ao mesmo tempo, mostra-se suficiente para dissuadir o réu de novo e igual atentado contra o direito alheio, pois é bom que se diga que O arbitramento de indenização por dano moral deve pautar-se pela moderação e equitatividade, obedecendo os critérios já proclamados pela jurisprudência dos nossos tribunais (TJDF, 3ª Turma, Ap. 50.868/98, rel. Des. Wellington Medeiros, DJU 23.06.1999, p. 53). E mais: O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes (RT 806/331). Vale lembrar, ainda, que na ação de reparação de danos morais, em que o pedido feito na petição inicial é meramente estimativo ou sugerido, a condenação da parte ré em quantia inferior à pretendida pela parte autora não configura sucumbência recíproca, o que impede a aplicação do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (STJ, Súmula 326). A pretensão à devolução em dobro não pode ser acolhida, uma vez que não se vislumbra má-fé da parte ré, assim, para fins de aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil de 2002, há necessidade de comportamento doloso do pretenso credor, pela cobrança maliciosa da dívida sobre a qual tenha plena consciência de que é indevida ou está paga (STJ, Resp 466338-PB, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 04.11.2003). Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) declarar inexigível em relação ao autor o contrato objeto da ação e determinar, se ainda necessário, a cessação dos descontos no conta corrente dele, que tenham origem no referido pacto, no prazo de trinta dias, contados da intimação pessoal do réu, sob pena de multa diária a ser fixada na fase de cumprimento de sentença; b) condenar o réu a devolver os valores descontados indevidamente, inclusive aqueles cobrados após a propositura da ação, até o trânsito em julgado desta, na forma simples, acrescida de correção monetária desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da juntada da contestação de páginas 98/125 (28.11.2024), tudo a ser apurado oportunamente mediante simples demonstrativo aritmético; c) condenar o réu a pagar R$ 5.000,00 ao autor, a título de reparação do dano moral, a ser acrescida de correção monetária a contar desta data (STJ, Súmula 362) e de juros de mora de 1% ao mês na forma da letra anterior; d) diante do decaimento mínimo do autor, condenar o réu a pagar a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da soma das condenações (letras "b" e "c"), atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, combinado com o art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), JULIO CESAR VICENTIN (OAB 136582/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP)

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