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Neiva Mota Gomes Borges x Intermédica Notre Dame

ID: 295852159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000461-44.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEIVA MOTA GOMES BORGES

Polo Passivo:

INTERMéDICA NOTRE DAME

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANILO OLIVEIRA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000461-44.2025.8.26.0309 (processo principal 0001022-05.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Neiva Mota Gomes Borges - Intermédica Notre Dame … Processo 0000461-44.2025.8.26.0309 (processo principal 0001022-05.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Neiva Mota Gomes Borges - Intermédica Notre Dame - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A em face de NEIVA MOTA GOMES BORGES, nos quais a executada se insurge contra a execução do montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), referente à multa cominatória (astreintes) e indenização por danos morais. A executada alega, em síntese: (i) a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, pois o valor da execução ultrapassa o teto de 40 salários mínimos; (ii) a impossibilidade de a multa ser usada como meio indenizatório, devendo prevalecer seu caráter coercitivo ; e (iii) a flagrante desproporcionalidade e excessividade do valor executado, pugnando por sua drástica redução. Garantiu o juízo por meio de apólice de seguro garantia no valor de R$ 286.000,00. A exequente refutou os argumentos, sustentando a plena legalidade da execução, afirmando que o descumprimento da ordem judicial perdurou por 78 dias. Apresentou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que autoriza a execução de valores superiores ao teto dos Juizados quando decorrentes de encargos da condenação, como a multa cominatória. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos são tempestivos e o juízo está garantido, conforme certidão de fls. 46 e apólice de fls. 34. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência deste Juizado. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a competência para julgar a causa é definida no momento da sua propositura. Se, na fase de cumprimento de sentença, o valor da execução ultrapassar o limite de 40 salários mínimos devido ao acréscimo de encargos da própria condenação - como juros, correção monetária e, notadamente, as astreintes -, tal fato não desloca a competência para a Justiça Comum nem implica em renúncia ao excedente. A execução deve prosseguir no juízo que proferiu a decisão. Superada a questão da competência, passo à análise do mérito dos embargos, que cinge-se à finalidade e ao valor da multa cominatória. As astreintes, previstas no art. 537 do Código de Processo Civil, são um meio de coerção indireta para compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. Sua natureza não é compensatória ou indenizatória , mas sim inibitória, visando garantir a eficácia do comando judicial. Por essa razão, a multa não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, caso se mostre insuficiente ou excessiva. O objetivo não é o enriquecimento da parte credora, mas sim a efetivação da tutela jurisdicional. No presente caso, a obrigação imposta à executada era o fornecimento do medicamento oncológico KADCYLA, essencial para o tratamento de "Neoplasia Maligna da Mama estágio IV com metástase no fígado" que acomete a exequente. A urgência era manifesta, o que motivou a fixação de multa diária inicial de R$ 1.000,00 , posteriormente majorada para R$ 3.000,00 diante da inércia da ré. A exequente alega um descumprimento de 78 dias , o que resultou no montante executado de R$ 210.000,00 a título de multa, somado a R$ 10.000,00 de indenização. É incontroverso que houve um significativo atraso no cumprimento da determinação judicial. A conduta da executada demonstrou descaso não apenas com a ordem judicial, mas, principalmente, com a saúde e a vida da autora, que se viu privada de tratamento médico indispensável. Contudo, a fixação do valor total da multa no patamar de R$ 210.000,00 revela-se, de fato, excessiva e desproporcional, desviando-se de sua finalidade coercitiva para se aproximar de uma sanção pecuniária que levaria ao enriquecimento sem causa da exequente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o juiz deve intervir para modular o valor das astreintes quando este atingir patamares exorbitantes. A análise deve, portanto, ponderar a gravidade da conduta da devedora e a necessidade de desestimular tal comportamento, sem, contudo, permitir que a multa se torne mais vantajosa que o próprio bem jurídico tutelado. Nesse contexto, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a redução do montante da multa é medida que se impõe. A recalcitrância da executada em cumprir a ordem liminar deve ser firmemente repreendida, mas o valor final deve guardar pertinência com a obrigação principal. Assim, levando em conta o período de descumprimento, a majoração da multa durante o processo e a essencialidade do tratamento médico negado, mas também evitando o enriquecimento ilícito, reputo razoável e proporcional a redução das astreintes para o montante total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Tal valor é significativo o suficiente para punir a inércia da executada e para desencorajar futuras condutas semelhantes, sem, no entanto, configurar valor exorbitante. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à Execução para o fim exclusivo de REDUZIR o valor total da multa cominatória (astreintes) para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mantendo-se a condenação aos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando a execução em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor remanescente, sob pena de prosseguimento dos atos executórios, com a conversão do seguro garantia em pecúnia para a satisfação do crédito. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), DANILO OLIVEIRA FONTES (OAB 381970/SP)

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Neiva Mota Gomes Borges x Intermédica Notre Dame

ID: 295851175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000461-44.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEIVA MOTA GOMES BORGES

Polo Passivo:

INTERMéDICA NOTRE DAME

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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DANILO OLIVEIRA FONTES

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Processo 0000461-44.2025.8.26.0309 (processo principal 0001022-05.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Neiva Mota Gomes Borges - Intermédica Notre Dame … Processo 0000461-44.2025.8.26.0309 (processo principal 0001022-05.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Neiva Mota Gomes Borges - Intermédica Notre Dame - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A em face de NEIVA MOTA GOMES BORGES, nos quais a executada se insurge contra a execução do montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), referente à multa cominatória (astreintes) e indenização por danos morais. A executada alega, em síntese: (i) a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, pois o valor da execução ultrapassa o teto de 40 salários mínimos; (ii) a impossibilidade de a multa ser usada como meio indenizatório, devendo prevalecer seu caráter coercitivo ; e (iii) a flagrante desproporcionalidade e excessividade do valor executado, pugnando por sua drástica redução. Garantiu o juízo por meio de apólice de seguro garantia no valor de R$ 286.000,00. A exequente refutou os argumentos, sustentando a plena legalidade da execução, afirmando que o descumprimento da ordem judicial perdurou por 78 dias. Apresentou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que autoriza a execução de valores superiores ao teto dos Juizados quando decorrentes de encargos da condenação, como a multa cominatória. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos são tempestivos e o juízo está garantido, conforme certidão de fls. 46 e apólice de fls. 34. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência deste Juizado. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a competência para julgar a causa é definida no momento da sua propositura. Se, na fase de cumprimento de sentença, o valor da execução ultrapassar o limite de 40 salários mínimos devido ao acréscimo de encargos da própria condenação - como juros, correção monetária e, notadamente, as astreintes -, tal fato não desloca a competência para a Justiça Comum nem implica em renúncia ao excedente. A execução deve prosseguir no juízo que proferiu a decisão. Superada a questão da competência, passo à análise do mérito dos embargos, que cinge-se à finalidade e ao valor da multa cominatória. As astreintes, previstas no art. 537 do Código de Processo Civil, são um meio de coerção indireta para compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. Sua natureza não é compensatória ou indenizatória , mas sim inibitória, visando garantir a eficácia do comando judicial. Por essa razão, a multa não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, caso se mostre insuficiente ou excessiva. O objetivo não é o enriquecimento da parte credora, mas sim a efetivação da tutela jurisdicional. No presente caso, a obrigação imposta à executada era o fornecimento do medicamento oncológico KADCYLA, essencial para o tratamento de "Neoplasia Maligna da Mama estágio IV com metástase no fígado" que acomete a exequente. A urgência era manifesta, o que motivou a fixação de multa diária inicial de R$ 1.000,00 , posteriormente majorada para R$ 3.000,00 diante da inércia da ré. A exequente alega um descumprimento de 78 dias , o que resultou no montante executado de R$ 210.000,00 a título de multa, somado a R$ 10.000,00 de indenização. É incontroverso que houve um significativo atraso no cumprimento da determinação judicial. A conduta da executada demonstrou descaso não apenas com a ordem judicial, mas, principalmente, com a saúde e a vida da autora, que se viu privada de tratamento médico indispensável. Contudo, a fixação do valor total da multa no patamar de R$ 210.000,00 revela-se, de fato, excessiva e desproporcional, desviando-se de sua finalidade coercitiva para se aproximar de uma sanção pecuniária que levaria ao enriquecimento sem causa da exequente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o juiz deve intervir para modular o valor das astreintes quando este atingir patamares exorbitantes. A análise deve, portanto, ponderar a gravidade da conduta da devedora e a necessidade de desestimular tal comportamento, sem, contudo, permitir que a multa se torne mais vantajosa que o próprio bem jurídico tutelado. Nesse contexto, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a redução do montante da multa é medida que se impõe. A recalcitrância da executada em cumprir a ordem liminar deve ser firmemente repreendida, mas o valor final deve guardar pertinência com a obrigação principal. Assim, levando em conta o período de descumprimento, a majoração da multa durante o processo e a essencialidade do tratamento médico negado, mas também evitando o enriquecimento ilícito, reputo razoável e proporcional a redução das astreintes para o montante total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Tal valor é significativo o suficiente para punir a inércia da executada e para desencorajar futuras condutas semelhantes, sem, no entanto, configurar valor exorbitante. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à Execução para o fim exclusivo de REDUZIR o valor total da multa cominatória (astreintes) para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mantendo-se a condenação aos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando a execução em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor remanescente, sob pena de prosseguimento dos atos executórios, com a conversão do seguro garantia em pecúnia para a satisfação do crédito. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), DANILO OLIVEIRA FONTES (OAB 381970/SP)

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Processo nº 1027088-05.2024.8.26.0309

ID: 309649269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027088-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA MORAES RIZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA

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Processo 1027088-05.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Maria Fernanda Moraes Rizzo - Dou por saneado o feito. Os autos ainda não estão em condições de julgamento,… Processo 1027088-05.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Maria Fernanda Moraes Rizzo - Dou por saneado o feito. Os autos ainda não estão em condições de julgamento, pois necessária é a dilação probatória. Com efeito, a alteração promovida pela Lei Estadual n. 17.473/2021 nos artigos 13 e 13-A, da Lei Estadual n. 13.296/2008, passou a exigir avaliação biopsicossocial, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, para concessão de isenção do IPVA a pessoas portadoras de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, bem como prova de "situação de excepcional restrição à participação social", aferida também por avaliação biopsicossocial, para a concessão a pessoas portadoras de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo em grau leve. Segundo o Decreto Estadual n. 66.470, de 01 de fevereiro de 2022, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial para a comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, a concessão do direito à isenção dependerá, dentre outros requisitos, de: "II - laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, que levará em consideração a Classificação Internacional de Doenças - CID e a Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF, da Organização Mundial da Saúde;". A despeito da alegação da parte autora, o laudo médico particular é insuficiente para a comprovação da deficiência e do respectivo grau. Nesse sentido, os seguintes precedentes do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA ISENÇÃO DE IPVA Insurgência contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão da cobrança de IPVA referente ao exercício de 2025, relativo a veículo utilizado por pessoa com Transtorno do Espectro Autista Indeferimento mantido Aplicação do art. 300 do CPC Ausência dos requisitos para concessão da tutela provisória Laudo pericial do IMESC que confirma diagnóstico de TEA, mas em grau leve Inexistência de comprovação de excepcional restrição à participação social, conforme exige o §2º do art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08 Limitações sociais apontadas não configuram, de plano, a excepcionalidade exigida pela norma Necessidade de instrução probatória Revisão de decisão liminar pelo segundo grau restrita a hipóteses de ilegalidade, teratologia ou nulidade insanável Inocorrência Jurisprudência desta E. Corte e desta C. Câmara Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2103205-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) (destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. ISENÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LEI ESTADUAL Nº 17.473/2021. Pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança do IPVA, sob o fundamento de que a exigência de comprovação do grau do TEA afronta a legislação federal e impõe restrição indevida. Indeferimento na origem. Legislação estadual que condiciona a isenção à comprovação do grau de deficiência por perícia oficial. Ausência de requerimento administrativo prévio e de avaliação pericial junto ao IMESC. Impossibilidade de concessão do benefício com base apenas em laudo médico particular. Inexistência de elementos que justifiquem a reforma da decisão recorrida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039332-66.2025.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) (destaquei) DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Luiz Roberto de Barros impetrou Mandado de Segurança contra ato da Delegada Regional Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, buscando o reconhecimento do direito à isenção do IPVA para os anos de 2022 a 2024, alegando ser portador de deficiência física. A sentença denegou a segurança, fundamentando que o laudo pericial indicou deficiência de grau leve, não atendendo aos requisitos legais para a isenção. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na concessão da isenção do IPVA para veículo de propriedade do impetrante, que alega possuir deficiência física. III.Razões de Decidir 3. A legislação vigente, Lei nº 13.296/08, condiciona a isenção do IPVA à comprovação de deficiência física em grau moderado, grave ou gravíssimo. 4. O laudo oficial do IMESC atestou deficiência de grau leve, não cumprindo os requisitos legais para a concessão da isenção. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A isenção de IPVA para pessoas com deficiência física requer comprovação de grau moderado, grave ou gravíssimo, conforme determinação legal. 2. Laudos médicos particulares não substituem o laudo oficial para fins de concessão de isenção tributária". (TJSP; Apelação Cível 1000950-77.2024.8.26.0025; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) (destaquei) Assim, fixo como ponto controvertido apreciar se a parte autora é portadora de deficiência e qual o seu grau (leve, moderado ou grave). Para solução da controvérsia, defiro, de ofício, a produção de perícia médica, ficando a tanto nomeado o IMESC. Nesse ponto, anoto que é cediço que o ato administrativo, como tal, traz em si a presunção de legitimidade, ou seja, presume-se que foi editado em conformidade com as normas legais. Trata-se de presunção relativa (iuris tantum), que pode ser afastada mediante prova em sentido contrário. Um dos efeitos dessa presunção é a autoexecutoriedade do ato, permitindo sua imediata execução. Outro efeito é a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte que alega a ilegitimidade do ato a comprovação de sua invalidade. Enquanto tal prova não for produzida, o ato administrativo mantém sua eficácia e validade, tanto em sua forma quanto em seu conteúdo. Assim, tem-se que sobre a parte autora recai o ônus da prova. E, por não ser beneficiária da gratuidade processual, deve a interessada arcar com os custos da prova ora determinada de ofício. Destrate, intime-se a parte autora, a quem cabe o adiantamento, a realizar o pagamento dos honorários periciais, conforme PORTARIA Nº 03/2024 - S- IMESC, comprovando nos autos em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. O pagamento deverá ocorrer por meio de depósito identificado na conta do IMESC conforme dados constantes em seu site oficial: . Com a comprovação do depósito da verba honorária, expeça-se ofício ao IMESC, solicitando a designação de data para a realização da perícia, do que as partes devem ser intimadas nas pessoas de seus procuradores. Fixo o prazo de 30 dias para resposta. Prazo de 15 (quinze) dias para as partes indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos. O mais é questão a ser objeto de exame quando do sentenciamento do feito, sem necessidade de qualquer enfrentamento no momento, consignando-se que o ônus probatório aqui é o de regra e o legal, sem cabimento de qualquer inversão. Int. - ADV: ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA (OAB 305655/SP)

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Paulo Alves Ferreira x Horácio Antônio De Oliveira Fagundes

ID: 290716673

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2156017-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

HORáCIO ANTôNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Despacho

Advogados:

FILIPE EVANGELISTA MARCHEZINI

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BEATRIZ OLIVEIRA ALMEIDA FACCINI

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HILDEBRANDO PINHEIRO

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ELIEL RODRIGO DE FREITAS FEIJO

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RENATA VESPASIANO RAMOS

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KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA

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ALBINA APARECIDA VIEIRA

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THIAGO LEARDINE BUENO

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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THIAGO LEARDINE BUENO

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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THIAGO LEARDINE BUENO

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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THIAGO LEARDINE BUENO

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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THIAGO LEARDINE BUENO

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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THIAGO LEARDINE BUENO

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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BEATRIZ OLIVEIRA ALMEIDA FACCINI

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DESPACHO Nº 2156017-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2156017-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Paulo Alves Ferreira - Agravado: Horácio Antônio de Oliveira Fagundes - Interesdo.: Ana Marina Murini Fagundes - Interesda.: Carolina Fernanda Manfredi Zambon Clemente - Interesdo.: Carla Juliana Manfredi Zambon Clemente - Interesda.: Rose Mary Manfredi Zambon Clemente - Interesda.: Ana Paula Manfredi Zambon Clemente - Interesdo.: Claudio Monteiro dos Santos - Interesdo.: Vanessa da Silva Chagas - Interesdo.: André Peixoto Braz - Interesda.: Lazara de Lourdes Frassi Camargo - Interesdo.: Rodrigo da Silva - Interesda.: Milenice de Souza - Interesdo.: Flávio Anholon - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2156017-59.2025.8.26.0000 Relator(a): JOSÉ WILSON GONÇALVES Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado Paulo Alves Ferreira, em cumprimento de sentença de ação de reintegração de posse ajuizada por Horácio Antônio de Oliveira Fagundes, contra decisão a fls. 612 que complementa decisão a fls. 593 e determina aditamento de mandado de reintegração de posse, nestes termos: Vistos. Conforme consta da Decisão Monocrática proferida pelo ilustre Relator da Apelação interposta (folhas 585/586), o efeito suspensivo foi concedido somente em relação ao apelante Flávio Anholon, não havendo impedimento à reintegração de posse em relação aos demais ocupantes, já que se tratam de imóveis individualizados. Sendo assim, expeça-se novo mandado de reintegração de posse, com prazo de 45dias, nos termos da decisão de folha 544, devendo ser excepcionada também a área ocupada por Flávio Anholon, CPF 360.267.738-94, além do imóvel ocupado por Milenice de Souza, os quais não devem ser objeto de reintegração. Para efetividade de seu cumprimento, deve a parte autora providenciar, no tempo oportuno, os meios necessários ao Oficial de Justiça designado. Int. Ainda: Vistos. Fls. 611: acolho o alegado para constar da decisão de fls. 607 que a decisão mantida é de fls.593. Adite-se o mandado expedido. Intime-se. O agravante alega que a decisão a fls. 607 suspendeu cautelarmente a reintegração de posse, e que foi publicada em 22/04/2025, iniciando-se o prazo em 23/04 e encerrando-se em 15/05/2025. Ainda assim, a exequente apenas em 20/05 protocolou a petição a fls. 611, sem forma recursal e sem justificativa legal para a intempestividade. O juízo acolheu esse pedido extemporâneo (fls. 612), alterando a decisão anterior sem oportunizar manifestação da parte contrária. Como não houve recurso adequado (embargos de declaração ou agravo de instrumento) ou tempestivo, a modificação posterior é processualmente inadmissível. Salienta que outro vício grave reside no fato de que, mesmo com a ordem judicial de suspensão da reintegração (fls. 607), foi realizada a intimação do agravante para cumprimento do mandado, com base em ordem já suspensa, e que esse ato é nulo, por desrespeito direto à decisão judicial. Ressalta, ainda, que a reintegração de posse viola o direito fundamental à moradia e o princípio da dignidade da pessoa humana ao ordenar a retirada forçada do agravante e sua família, incluindo uma criança de 9 anos, sem qualquer providência social, alternativa habitacional ou amparo institucional. Sustenta que não houve articulação com órgãos públicos como Assistência Social, Defesa Civil ou Habitação, nem qualquer estudo social. Trata-se de um despejo forçado que viola normas nacionais e internacionais de direitos humanos. Destaca, ainda, que a posse é coletiva: diversas famílias coabitam o imóvel há mais de 10 anos. Ademais, salienta que a matrícula do imóvel é única e indivisível, tornando a reintegração parcial inexequível e socialmente danosa. Além disso, afirma que tramita, perante o mesmo juízo, a ação de Querella Nullitatis (1005717-48.2025.8.26.0309), que questiona a validade da ação originária de reintegração de posse. A sua eventual procedência anulará todos os atos executivos subsequentes, e que à luz do art. 313, V, a do CPC, impõe-se a suspensão da execução até julgamento da ação anulatória. Requer, portanto: a suspensão imediata da reintegração de posse, agendada para 05/06/2025; a intimação do Ministério Público, nos termos do art. 178, II e III, do CPC, diante da presença de menor e da natureza coletiva da ocupação; o reconhecimento da ocupação coletiva e consequente impossibilidade de reintegração parcial sem citação de todos os ocupantes, com suspensão da medida até regularização, e a suspensão do cumprimento da sentença até julgamento da Querella Nullitatis. É o relatório. Passo a decidir. O agravo é tempestivo e preenche os requisitos de regularidade formal, enquadrando-se na hipótese de cabimento do art. 1.015, I e parágrafo único do CPC, sendo interposto desacompanhado de preparo recursal (gratuidade). Ademais, o agravante é parte legítima para interpor agravo, conforme art. 996 do mesmo diploma processual, bem como interessado na desconstituição da decisão agravada. Conforme se observa a fls. 565-566 da origem, houve a suspensão do mandado de reintegração de posse em razão de decisão por mim proferida na apelação n. 1009531-05.2024.8.26.0309 (fls. 561-562), que cassou a eficácia da liminar anteriormente concedida pelo juiz. Posteriormente, a fls. 582/586, o exequente juntou aos autos decisão nos embargos de declaração, na qual constou que a cassação da liminar alcançava apenas o apelante, Flávio Anholon. Na sequência, a fls. 593, o juízo determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em relação aos demais ocupantes, com exceção expressa de Flávio e Milenice. Já a fls. 602-606, a executada Lázara requereu a suspensão da eficácia do referido mandado, tendo o juízo mantido a decisão de fls. 565-566, nos termos do seguinte trecho: Não obstante os argumentos apresentados, mantenho a decisão de fls. 565/566 por seus próprios fundamentos". Em seguida, a fls. 611, o exequente Horácio requereu a retificação da decisão, a fim de esclarecer que a determinação mantida era, na verdade, a constante a fls. 593, e não a de fls. 565. O juízo acolheu o pedido e procedeu à correção da decisão, conforme registrado a fls. 612. Tratou-se, portanto, de erro material, passível de correção, até de ofício. A leitura do contexto processual, inclusive com decisão emanada da instância superior, confirma a natureza meramente formal do equívoco, afastando qualquer alegação de preclusão ou de que o mandado estivesse suspenso, sobretudo porque a parte foi devidamente intimada quanto à limitação dos efeitos da decisão proferida em sede recursal. Quanto aos demais argumentos apresentados, referem-se a matérias já enfrentadas na fase de conhecimento, não cabendo nova apreciação. Preceitua o art. 507 do CPC: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Preceitua, ainda, o art. 508 do CPC: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Por fim, o pedido de suspensão do cumprimento da sentença deve ser dirigido, primeiro, ao juízo de origem, a quem compete a análise inicial. Assim, indefiro o requerimento de efeito suspensivo. Intime-se o agravante. Após, conclusos para voto. São Paulo, 4 de junho de 2025. JOSÉ WILSON GONÇALVES Relator - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Advs: Beatriz Oliveira Almeida Faccini (OAB: 268590/SP) - João Renato de Favre (OAB: 232225/SP) - Thiago Leardine Bueno (OAB: 326866/SP) - Albina Aparecida Vieira (OAB: 105352/SP) - Karina Costa Cavalcante Batista (OAB: 372064/SP) - Renata Vespasiano Ramos (OAB: 372396/SP) - Eliel Rodrigo de Freitas Feijo (OAB: 368143/SP) - Hildebrando Pinheiro (OAB: 168143/SP) - Filipe Evangelista Marchezini (OAB: 230488/MG) - 3º andar

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Processo nº 1501612-05.2024.8.26.0309

ID: 315648436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1501612-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. C. S. M. J. G. S.

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE OLIVEIRA LUIZ

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ÁGATA CRISTINA GONÇALVES

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Processo 1501612-05.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.J.G.S. - - M.A.C.S. - Vistos. Feito convertido em diligência, conforme verifica-se às fls. 357/359. Reitero o… Processo 1501612-05.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.J.G.S. - - M.A.C.S. - Vistos. Feito convertido em diligência, conforme verifica-se às fls. 357/359. Reitero o relatório como ali descrito, a saber: E.A.S., genitor ajuizou Ação Revisional de Alimentos contra seus filhos M.J.G.S (maior) e M.A.C.S. (menor), representado por sua genitora C.C.F., genitora. Alegou que por acordo judicialmente homologado em 2012 às fls. 43/45, restaram pactuados alimentos a serem pagos pelo autor em favor do menor M.A.C.S., o importe de 15% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, ou 65% de um salário mínimo nacional vigente em caso de trabalho autônomo ou desemprego, e para M.J.G.S, que já atingiu a maioridade, o importe de um salário mínimo em caso de vínculo empregatício, ou um salário mínimo nacional vigente em qualquer uma das hipóteses, homologado em 2014 às fls. 142/145. Aduziu que, sua situação financeira mudou após ter encerrado as atividades de sua empresa e também por ter constituído nova família, sendo pai de outros dois filhos ainda menores (certidões fls.16/17). Requereu que os valores sejam revisionados e minorados para cada um dos requeridos em 33% do salário mínimo vigente. Não teve interesse em audiência de mediação. Juntados documentos. Às fls. 146/148 foi reduzido alimentos em favor dos réus para 20% dos rendimentos liquidos do autor, sendo 10% para cada em caso de vínculo empregatício e 33% (totalizando 66%) de um salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Contestação às fls. 168/187. M.J.G.S informou que apesar de ter atingido a maioridade civil, reside com sua genitora, estuda, trabalha como estagiária e aufere pouco mais de um salário mínimo, sendo ainda dependente para seu sustento e mantença dos estudos. Destacou que está matriculada em curso superior e requereu a prorrogação da pensão alimentícia até 2032 ou até o fim do pagamento de crédito estudantil. Afirmou que não houve alteração significativa na condição econômica do pai, apesar do nascimento de outros dois filhos. Requereu a improcedência do pedido. Não teve interesse em audiência de mediação. Juntados documentos. Às fls. 207/220 contestou M.A.C.S. Alegou que não houve redução da capacidade econômica do autor mesmo com o nascimento de novos filhos. Destacou que os gastos do genitor não condizem com o exposto nos extratos bancários e que um dos filhos que convive com ele, estuda em colégio particular a demonstrar a sua boa condição financeira. Informou que sua genitora é manicure e recebe ajuda financeira do atual esposo para sua mantença, pois o valor que aufere de pensão alimentícia não é suficiente para arcar com as despesas primárias e fundamentais. Salientou que o genitor não cumpriu com as obrigações alimentares tendo inclusive já decretada sua prisão civil. No mais, informou que o menor está em fase de investigação médica acerca de um possível TDHA ou dislexia, que em caso de diagnóstico comprovado, terá o custo de acompanhamento multidisciplinar para regular seu desenvolvimento. Destacando o princípio da dignidade humana requereu a improcedência do pedido inicial. Não teve interesse em audiência de mediação. Juntado documentos. Réplica às fls. 287/292. Informou o pai que tem diversas dívidas em atraso, como também as despesas fixas da casa. Informou que sua esposa estava desempregada e que a situação do casal se agravou quando um dos seus filhos precisou realizar uma cirurgia craniana, tendo sido necessário arcar integralmente com os custos do dispositivo utilizado, causando mais endividamento. Alegou que pela mãe do menor Miguel ser advogada tem situação financeira muito superior à sua própria, e que sua filha M.J.G.S tem financiamento estudantil e já exerce atividade remunerada, motivo pela qual caberia procedência do pedido. No mais, reiterou pedidos da inicial. Deferidas pesquisas INFOJUD (resposta negativa fls. 334/335 - não constando declarações), CNIS (fls. 319/331). Manifestaram-se as partes sobre as pesquisas às fls. 341, destacou o genitor que os ofícios mostram sua realidade financeira atual. Às fls. 343/345 a genitora alega que o genitor omite sua real renda e possui padrão de vida confortável. Parecer final do MP às fls. 348/351 pela improcedência da ação. Às fls.353/355, a requerida M.J.G.S acostou nos autos o termo de rescisão de contrato, encontrando-se desempregada. Convertido o feito em diligência (fls. 357/359) a ré maior M.J. demonstrou (fls. 371 e seguintes), que está matriculada no 5º período do curso de bacharelado em Direito, período noturno, sendo a mensalidade de R$ 658,66 (fls. 373). Ciente o varão (fls. 381/382), reiterou pedido revisional ante à capacidade econômica da ré (mesmo desempregada realiza viagens nacionais e internacionais conforme fotos de 2022, 2023 e 2024), bem como ante ao fato de que tem outros filhos aos quais deve prestar alimentos. Parecer do MP às fls. 348/351 pela improcedência do pedido em relação ao réu menor. Relatados. D E C I D O. Pois bem, em relação à filha maior, é corrente que, "atingida a maioridade, não cessa para o filho o direito aos alimentos, se freqüenta curso e não dispõe de meios para pagar as mensalidades escolares" (AI 269.762-1/3, Des. Ernani de Paiva, RT 724/323). Inclusive para permitir a conclusão de curso técnico-profissionalizante, o Tribunal manteve a sobrevida do dever alimentar (AI 239.160-1/1, Des. Renan Lotufo, RT 725/227). Além disso, também é possível a fixação de alimentos quando, pelo dever de solidariedade familiar, verifica-se que o filho momentaneamente, por problemas de saúde, não esteja apto para subsistir por si. Ou seja, a ociosidade jamais deve ser estimulada, afinal, todos os pais criam seus filhos visando torná-los aptos a subsistirem por si. Existe farta interpretação jurisprudencial no sentido de que se ainda estiver em curso superior, a obrigação alimentar perdurará até os 24 anos de idade. Nessa hipótese, a pretensão de manutenção e prorrogação da obrigação alimentar não se fundamenta mais no artigo 1.694 do CC, visto estar extinto o poder familiar mas, funda-se sim, no artigo 1.695 do Código Civil cujo princípio é o da solidariedade familiar ininterrupta e consentânea com os dizeres dos artigos 229 e 1º, III da Constituição Federal. Portanto, a ré M.J. provou que está matriculada e frequentando a faculdade, pagando mensalidade no importe de R$ 658,66, assim, de rigor prossiga o autor arcando com os alimentos em favor dela, até a conclusão do curso ou até que atinja a idade de 25 anos, incidindo o que ocorrer primeiro, de modo que IMPROCEDE o pedido formulado em contestação para a manutenção dos alimentos até o ano de 2032 (momento em que está prevista a quitação do seu contrato de crédito estudantil - fls. 178). Pois bem, esclareço que fixo o termo final dos alimentos aos 25 anos da filha M.J., ou o término do curso, o que ocorrer primeiro, considerando que no anterior acordo ora revisto, de fls. 46, tem-se que o varão havia concordado com este termo final (25 anos) sendo de rigor o prosseguimento, até porque não se mostra exacerbado ou fora dos parâmetros abrangidos pela jurisprudência dominante (até a idade de 24 ou 25 anos). Decidido que os alimentos devem prosseguir, cabível identificar-se em qual valor. Destarte, notadamente porque o autor tem outros dois FILHOS MENORES. Os alimentos em favor da ré maior M.J estão fixados em 1 salário mínimo (fls. 46/47). Ora, nos moldes acima descritos os alimentos são devidos de modo a subsidiar meios para o credor prosseguir e concluir os seus estudos, assim, não mais devidos sob o aspecto da necessidade presumida. Analisando-se os autos tem-se que a ré é de fato CAPAZ e verifica-se ainda ser de R$ 658,66 o valor de sua mensalidade escolar. Assim, para o caso dos autos reputo razoável a revisão dos alimentos para 35% de um salário mínimo mensal vigente (próximo dos moldes ofertados às fls. 11). Assim o faço considerando não somente a baixa condição financeira do autor (trabalha como locutor autônomo), comprovada pelas pesquisas aos autos juntadas (CNIS E INFOJUD de fls. 319/331 e 334/335 - recolheu como contribuinte individual, pois tinha uma empresa que deixou dívidas conforme fls. 49, e não apresenta movimentação financeira relevante conforme fls. 300 e seguintes, tanto que foi patrocinado pela Defensoria Pública), que indicam que, atualmente, tenha ele parcos rendimentos. De outra parte, a a ré tem rendimentos (fls. 205/206) na ordem de R$2.000,00 mensais e mesmo que esteja momentaneamente desempregada, por ser o seu curso superior no período noturno, tem plena capacidade de auferir rendimentos para auxiliar no pagamento de seus estudos. Portanto, os alimentos restam neste patamar fixados, independentemente de o varão trabalhar com ou se registro em CTPS ou ainda que desempregado (neste aspecto, seguindo os parâmetros fixado no anterior título de fls. 46). Já no que toca ao menor M., persiste inalterada a necessidade presumida pela menoridade. O título anterior (fls. 43) previa alimentos em seu favor em 15% dos rendimentos líquidos do pai (em caso de vínculo em CTPS) ou 65% de um salário mínimo. Pois bem, neste tópico a ação procede, sendo cabível a redução. Conforme salientado, o nascimento de mais dois outros filhos (fls. 16/17), naturalmente piora a condição de fortuna do autor, razão pela qual, independentemente dos gastos que os réus devam ter, o fato é que a possibilidade de arcar o autor com os alimentos, já não é a mesma. Como os filhos merecem tratamento igualitário (artigo 227, Parágrafo 6º, da C.F), é mesmo o caso de redução dos alimentos em favor da parte ré, para o montante de 10% dos rendimentos líquidos do autor (não podendo ser inferior a 35% de um salário mínimo (próximo da oferta de fls. 11). No caso de desemprego ou trabalho autônomo, o montante a ser pago deverá ser de 35% de um salário mínimo federal vigente, próximo da oferta de fls. 11 da inicial. Não se olvide que a prova aos autos juntada pertinente à capacidade econômica do varão não indicam que ele tenha condições de prosseguir arcando com os alimentos nos moldes antes fixados, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de seus outros dois filhos ainda menores. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para revisar os alimentos pagos aos réus, nos percentuais acima descritos. A verba alimentar retroage a contar da data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. Condeno os requeridos vencidos ao pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa (ressalvado o artigo 7º da Lei de Custas - APLICÁVEL). Em face da sucumbência experimentada condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre a diferença entre o valor que estava sendo pago e o revisado mediante esta sentença, multiplicado por doze vezes. Contudo, ressalvo, que sendo os vencidos beneficiários de justiça gratuita (fls. 312), esta verba somente poderá ser exigida, após a comprovação da perda de sua condição legal de necessitados. Ciência ao MP. Após os trâmites legais, nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se o feito. P. I. C. - ADV: GABRIELA DE OLIVEIRA LUIZ (OAB 152893/SP), ÁGATA CRISTINA GONÇALVES (OAB 432959/SP)

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