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"1029233-96.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 20 de 20

Processo nº 0008599-96.2022.8.26.0602

ID: 331813878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008599-96.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS TITULARES DE DIREITOS RELATIVOS AOS LOTES INTEGRANTES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL RENAISSANCE GUILHERME JAIME BALDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME JAIME BALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FARIAS MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008599-96.2022.8.26.0602 (processo principal 1011265-87.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Associação dos Titulares de Direitos Relativos Aos … Processo 0008599-96.2022.8.26.0602 (processo principal 1011265-87.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Associação dos Titulares de Direitos Relativos Aos Lotes Integrantes do Loteamento Residencial Renaissance - - Guilherme Jaime Baldini - Vistos. 1. Nos termos dos §1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, defiro a penhora do(s) direitos aquisitivos relativos ao seguinte bem imóvel indicado pela parte exequente: - 100% do bem imóvel objeto de Contrato de Compromisso de Compra e Venda, constando-se como vendedores ADRIANO MASCARENHAS DE BARROS e CRISTIANE TOMIYAMA MASCARENHAS DE BARROS e a parte executada FOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA como compromissária compradora (Instrumento Particular às fls. 268/281), como sendo a unidade autônoma e frações ideais de terreno a ela correspondente - unidade residencial nº 01, Quadra A -integrante da área condominial denominada "Condomínio Residencial Renaisesance", com 2.017,58 metros quadrados, de frente à Rua de circulação 01. Considera-se aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. 2. Fica(m) NOMEADO(A)(S) DEPOSITÁRIO(A)(S) do(a)(s) respectivo(a)(s) bem(ns)/partes(s) ideal(is) o REPRESENTANTE LEGAL do executado(a)(s)/proprietário(a)(s), independentemente de outra formalidade. 3. Deixo de determinar o acionamento do sistema ARISP, em face da regência dos registros públicos pelo Princípio da Continuidade, impeditivo da averbação/registro da penhora em virtude de o imóvel não se encontrar registrado em nome do devedor. 4. INTIMAÇÕES E OFICIAMENTOS RELATIVOS À PENHORA: Também no prazo de 05 (cinco) dias deverá a parte exequente postular pelas intimações e oficiamento necessários, declinando os endereços e dados identificatórios para que sejam realizadas, conforme os itens que seguirão, e antecipadas as respectivas despesas, caso não seja beneficiária da Assistência Judiciária. Após a parte exequente atender ao determinado no parágrafo acima: - INTIME(M)-SE da penhora (cabendo ao exequente indicar e postular, sob pena de nulidade): - na forma prevista nos artigos 841 e 842 do CPC, o(s) executado(s), pessoalmente (se não representado nos autos por advogado) ou na pessoa de seu(s) advogado(s) (se regularmente representado, desde já será intimado pela publicação desta decisão no DJE), bem como o respectivo cônjuge; ainda, para que, se pretender(em) a substituição da penhora, que a postulem em dez (10) dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 847 do CPC; e que se quiserem se insurgir contra a penhora/avaliação, que o faça(m) em quinze (15) dias contados da ciência do ato, por simples petição a se juntar e processar no bojo dos autos da execução/cumprimento de sentença (art. 917, §1º, CPC), bem como DO RESPECTIVO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO, com as respectivas advertências de obstada a prática de qualquer ato de alienação da coisa constrita, sob pena de violação e sujeição às penas da lei, o(a)(s) executado(a)(s)/proprietário(a)(s) do bem imóvel ou parte ideal penhorado(a)(s) depositário(a)(s); - eventual coproprietário do imóvel ou do cônjuge alheio à execução, para que se permita exercer seu direito de preferência para aquisição, ou de sub-rogação no respectivo preço da arrematação (proporcional à sua quota-parte), pois realizada a penhora de parte ideal de bem indivisível (art. 843 e §§, do CPC), facultando-lhe habilitar-se nos autos para acompanhar o processamento para defesa de seus interesses, sob pena de preclusão; - todos aqueles que, junto ao Registro Imobiliário, tiverem direitos gravados junto à matrícula do imóvel (seja penhora, arresto, indisponibilidade, garantia fiduciária ou hipotecária, arrolamento), da penhora ora realizada, para que, se assim o pretenderem, que intervenham nos autos na defesa de direitos que porventura entendam ter, sob pena de preclusão, sem prejuízo de, quanto à(s) constrição(ções) porventura gravadas no Registro de Imóveis, serem informados e destacados pela parte exequente os processos, credores e Juízos respectivos, e ser postulado pelo respectivo oficiamento a(s) Juízo(s) prolator(es) da(s) ordem(ns) constritiva(s), informando a penhora ora realizada, para as providências que entender(em) pertinentes; - havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública da União, necessária a intimação pessoal para ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade, cabendo à parte exequente a indicação expressa de quem deverá ser intimado e o endereço a ser diligenciado, e antecipadas as respectivas despesas para a intimação na forma pretendida, e, se de Fazenda Pública Estadual ou Municipal, intime-se via respectivo portal, com o cadastramento prévio como interessado junto ao SAJ (cód. 53 - Interessado - Terceiro); - a Prefeitura Municipal da Comarca onde situado o imóvel penhorado (se urbano - IPTU), ou a União (se rural o imóvel - ITR), para intimação via Portal Eletrônico (mediante prévio cadastramento como interessado junto ao SAJ - cód. 53 - Interessado - Terceiro), para, se quiser, acompanhar o presente feito e oportunamente exercer o direito previsto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, tendo em vista as consequências decorrentes do disposto no artigo 1.499, VI, do Código Civil; - o Condomínio, se o imóvel for unidade autônoma em condomínio (típico ou atípico), na pessoa do Síndico para que - diante dos termos do artigo 1.499, VI, do Código Civil - se entender pertinente, que se habilite nos autos e acompanhe os atos processuais para exercício de eventual direito de sub-rogação quando de eventual arrematação, sob pena de preclusão. Como dito acima, caberá à parte exequente postular pelas intimações e oficiamento necessários (observados os termos acima), declinando os endereços e dados identificatórios necessários para a realização, e antecipadas as respectivas despesas, caso não seja beneficiária da Assistência Judiciária. Prazo de 5 dias. Intimem-se. - ADV: GUILHERME JAIME BALDINI (OAB 218892/SP), GUILHERME JAIME BALDINI (OAB 218892/SP), ANA PAULA FARIAS MARINHO (OAB 417894/SP)

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Mohamad Fares x Branfe Clinica Odontologica Ltda (Sorridents Celso Garcia)

ID: 308906447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014945-66.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOHAMAD FARES

Polo Passivo:

BRANFE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (SORRIDENTS CELSO GARCIA)

Intimação

Advogados:

KARINA DOS SANTOS BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAIQUE BASTOS MONTENEGRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEISE JAQUELINE NOVAES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014945-66.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Mohamad Fares - Branfe Clinica Odontologica Ltda (Sorridents Celso Garcia) - Vistos. Cuidam os autos de ação … Processo 1014945-66.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Mohamad Fares - Branfe Clinica Odontologica Ltda (Sorridents Celso Garcia) - Vistos. Cuidam os autos de ação de reparação por danos materiais e morais proposta por MOHAMAD FARES, devidamente qualificada nos autos, contra BRANFE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (SORRIDENTS CELSO GARCIA, também qualificada. Em apertada síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato com a requerida para realização de tratamento odontológico a abranger restauração e tratamento de canal. Insurge-se, porém, contra o atendimento realizado pela ré. Isso porque suportou dores insuportáveis durante o tratamento; porque, no seu entender, todos os serviços prestados pela ré foram realizados de forma indevida e defeituosa. Assim, caracterizado, a seu ver, falha na prestação do serviço, requer a condenação da ré à restituição da totalidade desembolsada e reparação por danos morais. A causa foi valorada em R$ 24.274,81. Regularmente citada, a parte requerida contestou às fls. 69/84. No mérito, defendeu que prestou serviços adequados do ponto de vista da técnica odontológica e que o insucesso no tratamento deu-se em função da saúde bucal da parte autora extremamente deteriorada. No mais, defende não ser o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Aguarda, por tudo, a improcedência do pedido. Deu-se a réplica na sequência. Determinada a produção de prova pericial, a parte autora deixou de comparecer ao exame, o que prejudicou a prova, fl. 205. Alegações finais foram apresentadas somente pela requerida, fls. 265/266. Relatados, D E C I D O. Há de se consignar que a pretensão do autor comporta o julgamento antecipado, por versar sobre matéria de direito e de fato comprovado documentalmente. É o que passo a fazer para findar debates improfícuos. Neste sentido, merece destaque o julgado que se segue: O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado. Além disso e, segundo a 5º TURMA do Tribunal Regional Federal, julgar antecipadamente a lide é dever do juiz, se presentes as condições para tanto, até porque, sendo o juiz o destinatário da prova, somente à ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Dito isso, anoto que as partes são capazes, estão bem representadas nos autos e litigam com interesse na causa. Passo, por isso, a enfrentar o mérito da causa. Para deslinde o presente feito, necessário destacar que o que se tem presente não é obrigação de resultado, mas sim obrigação de meio. Assim, deve o profissional zelar para que todos os cuidados sejam oferecidos ao paciente para a cura da doença ou para o sucesso do procedimento médico, mas não tem o dever de garantir êxito total. Lembra Aníbal Bruno, em Direito Penal - Parte Geral", t. II/471-472, Editora Nacional de Direito Ltda., 1956, que a imperícia pode consistir na falta de aptidão técnica, teórica ou prática para o exercício de uma profissão, apontando como mais comuns as imperícias médicas vinculadas a intervenções cirúrgicas, empreendidas sem que o médico tenha perfeito domínio de sua técnica, acarretando, por isso, lesões nocivas ao organismo. Sendo que, quanto a culpa, lembra ser imprescindível tenha ela existido para que ocorra a responsabilidade médica, definida por Lehmann como "comportamento anímico do agente, reprovado pelo direito - falta voluntária - que pode ser imputada, consistente em haver agido apesar de haver pensado ou de haver devido pensar nas conseqüências prejudiciais do ato" (in Tratado de Direito Civil - Parte Geral", Capítulo III, § 41), até porque, como lembra Savatier, necessário se repensar a responsabilidade civil, face à peculiaridade do risco médico, pois o respectivo profissional extensivo aqui o entendimento para o réu pela correlação de atividade meio - : "não pode curar sempre. Ele bem o sabe! A doença, a enfermidade, a morte, fazem parte da condição humana, principalmente quando se sabe que a própria saúde restaurada apresenta-se sempre como 'um estado precário e preocupante" ("Comment Repenser la Conception Française Actuelle de la Responsabilité Civile", Extrait du Recueil Dallaz Sirey, pág. 29). Daí porque não vinculada a pretensão à imprudência, imperícia ou negligência da ré, sendo nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.ERROODONTOLÓGICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. TRATAMENTO PROPOSTO DEACORDO COM A LITERATURA ODONTOLÓGICA, MASINTERROMPIDO PELA PACIENTE. PROVA PERICIAL IMPARCIAL ESUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA.MANUTENÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXTINÇÃO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELOSLITISDENUNCIANTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A indicação em laudo pericial hígido e bem fundamentado de ausência de conduta culposa e nexo de causalidade, afasta a responsabilidade civil dos dentistas. 2. Tratando-se de denunciação da lide facultativa, o litisdenunciante deve arcar com a verba honorária devida ao patrono do litisdenunciado, quando os pedidos formulados na ação principal são julgados improcedentes e a lide secundária é extinta. Entendimento do C. STJ. (TJSP; Apelação Cível1001746-65.2017.8.26.0073; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2023; Data de Registro: 25/03/2023) Apelação cível. Ação indenizatória.Erroodontológico. Insatisfação com as próteses dentárias. Coroas que não foram periciadas. Inadequação não evidenciada. Tratamento finalizado por outro dentista utilizando os implantes feitos pela clínica-ré. Conduta culposa e nexo de causalidade não configurados.(...) 1. A ausência de prova de negligência, imperícia ou imprudência dos dentistas afasta a responsabilidade da clínica odontológica pelos danos alegados pela parte. Precedentes. (...) (TJSP Apelação Cível 1029233-16.2022.8.26.0564 Rel. Des. Maria do Carmo Honorio 6ª Câmara de Direito Privado Julgado em 20/09/2024) INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Erro médico _ Profissional que se conduziu, diante dos sintomas do doente, como qualquer outro colega o faria - Imprudência, negligência ou imperícia, ademais, não comprovadas - Ação improcedente - Recurso não provido. Age com culpa quem, em face das circunstâncias concretas do caso, podia e devia ter agido de outro modo. Ementa oficial: Indenização - Prestação de serviços - Erro médico - Epilepsia de origem endógena (de fatores hereditários e constitucionais) - Aplicação de droga básica - Superveniência de doença rara, de difícil diagnóstico, denominada Síndrome de Stevens Jonhson (forma grave de eritema multiforme, caracterizada por sintomas constitucionais e pronunciado comprometimento da conjuntiva e da mucosa bucal) - Dúvida que remanesce, pois a ingestão de outras drogas pode induzir o surgimento da patologia - Negligência, imprudência ou imperícia não comprovadas - Ação desacolhida - Recurso improvido. (TJSP - 16ª Câm. - Ap. Cível nº 269.166-2-SP; Rel. Des. Soares Lima; j. 21.11.1995; v.u.) JTJ 177/90. E, INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Erro médico - Lesões sofridas por paciente após ministração de medicamento - Nexo de causalidade e culpa do médico não comprovados - Profissional, ademais, que assume uma obrigação de meio e não de resultado - Ação improcedente - Recurso não provido. Ementa oficial: Responsabilidade civil - Médica - Alegada ministração de tratamento inadequado - Obrigação de meio - Nexo de causalidade e conduta culposa não demonstrados - Improcedência - Recurso improvido. (TJSP - 2ª Câm. de Direito Privado; Ap. Cível nº 247.940-1 - Fartura - SP; Rel. Des. Corrêa Lima; j. 16.04.1996; v.u.) JTJ 183/86. Ainda, INDENIZAÇÃO - Erro médico - Profissional que diagnostica corretamente a doença e aplica tratamento adequado - Evolução do mal, com perda parcial da visão - Impossibilidade de se cogitar da relação de causa e efeito entre a atividade do médico e o dano - Culpa descaracterizada - Verba indevida. Ementa oficial: Profissional que diagnosticou corretamente a existência de corpo estranho no olho do cliente e que também providenciou sua retirada e aplicou o tratamento adequado a uma ceratite ulcerosa, que, a despeito disso, evoluiu e deu causa à perda parcial da visão. Tratando-se de atividade-meio, na qual o médico não se compromete a curar, mas a aplicar toda a diligência na cura, não se pode falar de culpa quando não chega o profissional ao resultado desejado. Desde que o diagnóstico foi correto e a terapêutica adequada, não há que cogitar de relação de causa e efeito entre a atividade do médico e o dano. Descaracterização da culpa em qualquer das modalidades. Improcedência do pedido condenatório. Apelação desprovida. (TJPR - 2ª Câm.; Ap. Cível nº25.622-2 - Maringá-PR; Rel. Des. Sydney Zappa; j. 30.03.1994; v.u.) RT 714/206. No caso dos autos, a requerida cumpriu sua obrigação de meio ao envidar todos os esforços disponíveis para pronto atendimento da autora. No meu sentir, a prova produzida não tratou de demonstrar que os profissionais que atenderam a autora tivessem agido de maneira imprudente, negligente ou imperita, o que afasta o pedido reparatório. Nesse sentido, observe a doutrina acerca do assunto: para o cliente é limitada a vantagem da concepção contratual da responsabilidade médica, porque o fato de não obter a curado doente não importa reconhecerqueo médico foi inadimplente. Isto porqueaobrigaçãoquetaisprofissionaisassumem é uma 'obrigação de meio' e não de 'resultado'. O objeto do contrato médico não é a cura,obrigaçãode resultado, mas a prestação de cuidados conscienciosos, atentos, e, salvo circunstâncias excepcionais, de acordo com as aquisições da ciência. (C. R. Gonçalves, Direito civil brasileiro -Responsabilidade civil, v. 4, 17. ed., São Paulo, SaraivaJur, 2022). A natureza jurídica da prestação de serviços médicos, embora sui generis, é contratual, porém o profissional não se compromete com a obtenção de um determinado resultado, mas sim com prestar um serviço consciencioso, atento e de acordo com as técnicas científicas disponíveis, sendo assim uma típica obrigação de meios. Significa dizer que o médico não se obriga a restituir a saúde ao paciente que esteja aos seus cuidados, mas a conduzir-se com toda a diligência na aplicação dos conhecimentos científicos, para colimar, tanto quanto possível, aquele objetivo. Assim, a responsabilidade civil dos médicos, enquanto profissionais liberais, pelos danos causados em face do exercício de sua profissão, será apurada mediante aferição da culpa (imprudência, negligência ou imperícia), nos exatos termos do disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 14, § 4º), e do Código Civil (Lei nº 10.406/02, art. 951) (N. D. Melo, Responsabilidade civil por erro médico, 2ª ed., São Paulo, Atlas, 2013, pp. 96-97). Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante do exposto, na forma do artigo 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, anotando-se, no entanto, que é beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB 236401/SP), DEISE JAQUELINE NOVAES VIEIRA (OAB 395217/SP), KAIQUE BASTOS MONTENEGRO (OAB 50894/BA)

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Vania Conceição Damacena x Sorridents Franchising Ltda. (Dso Dental Service Office Franquias Ltda.)

ID: 278549966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001027-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANIA CONCEIçãO DAMACENA

Polo Passivo:

SORRIDENTS FRANCHISING LTDA. (DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS LTDA.)

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL KAZUO MUNIZ TOYOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudia Fernandes Ramos (OAB 172319/SP), Raphael Kazuo Muniz Toyota (OAB 461350/SP), Vinícius Santos de Souza (OAB 489369/SP) Processo 1001027-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Claudia Fernandes Ramos (OAB 172319/SP), Raphael Kazuo Muniz Toyota (OAB 461350/SP), Vinícius Santos de Souza (OAB 489369/SP) Processo 1001027-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vania Conceição Damacena - Reqdo: Sorridents Franchising Ltda. (Dso Dental Service Office Franquias Ltda.) - Vistos. Cuidam os autos de ação de reparação por danos materiais e morais proposta por VANIA CONCEIÇÃO DAMACENA, devidamente qualificada nos autos, contra DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS, ( SORRIDENTS), também qualificada. Em apertada síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato com a requerida para realização de tratamento odontológico a abranger implante dentário. Insurge-se, porém, contra o atendimento realizado pela ré. Primeiro, porque durante o tratamento houve necessidade de mudança de local de atendimento sem prévio aviso. Segundo, porque se constatou que a autora apresenta problemas ósseos que exigiam a realização de preenchimento ósseo antes de se iniciar o implante, o que não foi percebido pelos profissionais da ré. Assim, caracterizado, a seu ver, falha na prestação do serviço, requer a condenação da ré à restituição da totalidade desembolsada e reparação por danos morais. Regularmente citada, a parte requerida contestou às fls. 34/69. Preliminarmente, defendeu ser o caso de litisconsórcio passivo com a clínica que realizou o atendimento - BGF CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 35.587.733/0001-59; suscitou ainda inépcia da inicial; ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que não se aplica ao caso versado a legislação consumerista, de modo que, sem inversão do ônus probatório, competiria à autora produz prova do dano e da culpa alegados. Ausente a comprovação, aguarda a improcedência do pedido. Deu-se a réplica na sequência. Determinada a produção de prova pericial, à parte requerida foi determinado o recolhimento dos honorários periciais. Omissa neste aspecto, deu-se a preclusão da prova. Alegações finais às fls. 169/182. Relatados, D E C I D O. Há de se consignar que a pretensão do autor comporta o julgamento antecipado, por versar sobre matéria de direito e de fato comprovado documentalmente. É o que passo a fazer para findar debates improfícuos. Neste sentido, merece destaque o julgado que se segue: O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado. Além disso e, segundo a 5º TURMA do Tribunal Regional Federal, julgar antecipadamente a lide é dever do juiz, se presentes as condições para tanto, até porque, sendo o juiz o destinatário da prova, somente à ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Das preliminares. Da preliminar de inépcia da inicial. Como é cediço, a inépcia é um defeito do conteúdo lógico da inicial. O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo e definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando um conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, o de dar início à atividade processual. Pois bem, deste vício a petição inicial não sofre, já que da narração dos fatos decorre conclusão lógica, que, aliás, coincide com o pedido formulado, o que, inclusive, propiciou à parte requerida a oportunidade de oferecer substanciosa contestação, rebatendo, ponto por ponto, os argumentos articulados. De inépcia, portanto, não é a hipótese. Da preliminar de litisconsórcio com a clínica responsável pelo atendimento. Trata-se, a rigor, de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual prescreve responsabilidade solidária entre os fornecedores (art. 18 daquele diploma). Ora, analisando-se a relação jurídica construída entre franqueadora e franqueada, verifica-se que elas fundem suas atividades, unindo as operações no intuito de fomentar a atividade empresarial. Acontece, portanto, uma atuação concatenada para otimizar a empresa. No instante em que o consumidor é lesado, aquele bônus resultante da atuação conjunta dos fornecedores revela verdadeiro ônus ao consumidor, que, por muitas vezes, tem dificuldade de identificar corretamente quem deve responder por cada ato lesivo. Para tutelar o hipossuficiente consumidor é que o CDC admite a responsabilidade solidária. Esta a lógica da legislação consumerista cristalizada no art. 18 já citado, que procurar facilitar a atuação do consumidor em Juízo, que pode litigar contra todas as empresas pertencentes ao grupo que o lesou ou apenas contra uma delas, a qual responderá pelas demais. É faculdade que lhe assiste e que deve ser prestigiada. Obrigar, por outro lado, o consumidor a enxergar com exatidão que empresa componente de um grupo econômico deve responder por determinado ato afronta o espírito da legislação consumerista. Afasto, por isso, a alegação de litisconsórcio, sendo legítimo à autora aforar seu pedido somente contra a requerida. Da preliminar de ilegitimidade. De fato, não se afigura correto definir a situação legitimante a partir do direito material invocado. Isto iria de encontro à consagrada autonomia do direito de ação como direito abstrato à tutela jurídica. A legitimação, portanto, deve ser aferida a partir de uma visão exclusivamente processual, estando legitimados, assim, no polo ativo, aquele que se afirma titular de um direito, e, no polo passivo, aquele contra quem se formula a pretensão, independente de serem ou não sujeitos ou partícipes de uma relação de direito material. A afirmação do autor, pois, é o ponto de partida para se localizar quem são as figuras legitimadas a autuar no processo, não importando o desfecho que ele venha a ter. Se o autor se afirma titular de um direito em face de outrem, a quem impõe a condição de réu, no processo, e na verdade não possui contra ele nenhum direito a ser reparado, ou a lesão foi causada por outrem, que não aquele apontado, o provimento deve necessariamente rechaçar a pretensão formulada na petição inicial, pelo decreto de improcedência, pois que carece de suporte fático ou jurídico a lhe dar amparo, e não pela extinção fundada na ilegitimidade. Passo, por isso, a enfrentar o mérito da causa. Para deslinde o presente feito, necessário destacar que o que se tem presente não é obrigação de resultado, mas sim obrigação de meio. Assim, deve o profissional zelar para que todos os cuidados sejam oferecidos ao paciente para a cura da doença ou para o sucesso do procedimento médico, mas não tem o dever de garantir êxito total. Lembra Aníbal Bruno, em Direito Penal - Parte Geral", t. II/471-472, Editora Nacional de Direito Ltda., 1956, que a imperícia pode consistir na falta de aptidão técnica, teórica ou prática para o exercício de uma profissão, apontando como mais comuns as imperícias médicas vinculadas a intervenções cirúrgicas, empreendidas sem que o médico tenha perfeito domínio de sua técnica, acarretando, por isso, lesões nocivas ao organismo. Sendo que, quanto a culpa, lembra ser imprescindível tenha ela existido para que ocorra a responsabilidade médica, definida por Lehmann como "comportamento anímico do agente, reprovado pelo direito - falta voluntária - que pode ser imputada, consistente em haver agido apesar de haver pensado ou de haver devido pensar nas conseqüências prejudiciais do ato" (in Tratado de Direito Civil - Parte Geral", Capítulo III, § 41), até porque, como lembra Savatier, necessário se repensar a responsabilidade civil, face à peculiaridade do risco médico, pois o respectivo profissional extensivo aqui o entendimento para o réu pela correlação de atividade meio - : "não pode curar sempre. Ele bem o sabe! A doença, a enfermidade, a morte, fazem parte da condição humana, principalmente quando se sabe que a própria saúde restaurada apresenta-se sempre como 'um estado precário e preocupante" ("Comment Repenser la Conception Française Actuelle de la Responsabilité Civile", Extrait du Recueil Dallaz Sirey, pág. 29). Daí porque não vinculada a pretensão à imprudência, imperícia ou negligência da ré, sendo nesse sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.ERROODONTOLÓGICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. TRATAMENTO PROPOSTO DEACORDO COM A LITERATURA ODONTOLÓGICA, MASINTERROMPIDO PELA PACIENTE. PROVA PERICIAL IMPARCIAL ESUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA.MANUTENÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXTINÇÃO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELOSLITISDENUNCIANTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A indicação em laudo pericial hígido e bem fundamentado de ausência de conduta culposa e nexo de causalidade, afasta a responsabilidade civil dos dentistas. 2. Tratando-se de denunciação da lide facultativa, o litisdenunciante deve arcar com a verba honorária devida ao patrono do litisdenunciado, quando os pedidos formulados na ação principal são julgados improcedentes e a lide secundária é extinta. Entendimento do C. STJ. ". (TJSP; Apelação Cível1001746-65.2017.8.26.0073; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2023; Data de Registro: 25/03/2023) "Apelação cível. Ação indenizatória.Erroodontológico. Insatisfação com as próteses dentárias. Coroas que não foram periciadas. Inadequação não evidenciada. Tratamento finalizado por outro dentista utilizando os implantes feitos pela clínica-ré. Conduta culposa e nexo de causalidade não configurados.(...) 1. A ausência de prova de negligência, imperícia ou imprudência dos dentistas afasta a responsabilidade da clínica odontológica pelos danos alegados pela parte. Precedentes. (...)" (TJSP Apelação Cível 1029233-16.2022.8.26.0564 Rel. Des. Maria do Carmo Honorio 6ª Câmara de Direito Privado Julgado em 20/09/2024) "INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Erro médico _ Profissional que se conduziu, diante dos sintomas do doente, como qualquer outro colega o faria - Imprudência, negligência ou imperícia, ademais, não comprovadas - Ação improcedente - Recurso não provido. Age com culpa quem, em face das circunstâncias concretas do caso, podia e devia ter agido de outro modo. Ementa oficial: Indenização - Prestação de serviços - Erro médico - Epilepsia de origem endógena (de fatores hereditários e constitucionais) - Aplicação de droga básica - Superveniência de doença rara, de difícil diagnóstico, denominada Síndrome de Stevens Jonhson (forma grave de eritema multiforme, caracterizada por sintomas constitucionais e pronunciado comprometimento da conjuntiva e da mucosa bucal) - Dúvida que remanesce, pois a ingestão de outras drogas pode induzir o surgimento da patologia - Negligência, imprudência ou imperícia não comprovadas - Ação desacolhida - Recurso improvido. (TJSP - 16ª Câm. - Ap. Cível nº 269.166-2-SP; Rel. Des. Soares Lima; j. 21.11.1995; v.u.) JTJ 177/90. E, INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Erro médico - Lesões sofridas por paciente após ministração de medicamento - Nexo de causalidade e culpa do médico não comprovados - Profissional, ademais, que assume uma obrigação de meio e não de resultado - Ação improcedente - Recurso não provido. Ementa oficial: Responsabilidade civil - Médica - Alegada ministração de tratamento inadequado - Obrigação de meio - Nexo de causalidade e conduta culposa não demonstrados - Improcedência - Recurso improvido. (TJSP - 2ª Câm. de Direito Privado; Ap. Cível nº 247.940-1 - Fartura - SP; Rel. Des. Corrêa Lima; j. 16.04.1996; v.u.) JTJ 183/86. Ainda, INDENIZAÇÃO - Erro médico - Profissional que diagnostica corretamente a doença e aplica tratamento adequado - Evolução do mal, com perda parcial da visão - Impossibilidade de se cogitar da relação de causa e efeito entre a atividade do médico e o dano - Culpa descaracterizada - Verba indevida. Ementa oficial: Profissional que diagnosticou corretamente a existência de corpo estranho no olho do cliente e que também providenciou sua retirada e aplicou o tratamento adequado a uma ceratite ulcerosa, que, a despeito disso, evoluiu e deu causa à perda parcial da visão. Tratando-se de atividade-meio, na qual o médico não se compromete a curar, mas a aplicar toda a diligência na cura, não se pode falar de culpa quando não chega o profissional ao resultado desejado. Desde que o diagnóstico foi correto e a terapêutica adequada, não há que cogitar de relação de causa e efeito entre a atividade do médico e o dano. Descaracterização da culpa em qualquer das modalidades. Improcedência do pedido condenatório. Apelação desprovida. (TJPR - 2ª Câm.; Ap. Cível nº25.622-2 - Maringá-PR; Rel. Des. Sydney Zappa; j. 30.03.1994; v.u.) RT 714/206. No caso dos autos, a requerida cumpriu sua obrigação de meio ao envidar todos os esforços disponíveis para pronto atendimento da autora. No meu sentir, a prova produzida não tratou de demonstrar que os profissionais que atenderam a autora tivessem agido de maneira imprudente, negligente ou imperita, o que afasta o pedido reparatório. Nesse sentido, observe a doutrina acerca do assunto: para o cliente é limitada a vantagem da concepção contratual da responsabilidade médica, porque o fato de não obter a curado doente não importa reconhecerqueo médico foi inadimplente. Isto porqueaobrigaçãoquetaisprofissionaisassumem é uma 'obrigação de meio' e não de 'resultado'. O objeto do contrato médico não é a cura,obrigaçãode resultado, mas a prestação de cuidados conscienciosos, atentos, e, salvo circunstâncias excepcionais, de acordo com as aquisições da ciência. (C. R. Gonçalves, Direito civil brasileiro -Responsabilidade civil, v. 4, 17. ed., São Paulo, SaraivaJur, 2022). A natureza jurídica da prestação de serviços médicos, embora sui generis, é contratual, porém o profissional não se compromete com a obtenção de um determinado resultado, mas sim com prestar um serviço consciencioso, atento e de acordo com as técnicas científicas disponíveis, sendo assim uma típica obrigação de meios. Significa dizer que o médico não se obriga a restituir a saúde ao paciente que esteja aos seus cuidados, mas a conduzir-se com toda a diligência na aplicação dos conhecimentos científicos, para colimar, tanto quanto possível, aquele objetivo. Assim, a responsabilidade civil dos médicos, enquanto profissionais liberais, pelos danos causados em face do exercício de sua profissão, será apurada mediante aferição da culpa (imprudência, negligência ou imperícia), nos exatos termos do disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 14, § 4º), e do Código Civil (Lei nº 10.406/02, art. 951) (N. D. Melo, Responsabilidade civil por erro médico, 2ª ed., São Paulo, Atlas, 2013, pp. 96-97). Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante do exposto, na forma do artigo 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, anotando-se, no entanto, que é beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1029233-96.2022.8.26.0602" – Página 20 de 20

Processo nº 0008599-96.2022.8.26.0602

Mohamad Fares x Branfe Clinica Odontologica Ltda (Sorridents Celso Garcia)

Vania Conceição Damacena x Sorridents Franchising Ltda. (Dso Dental Service Office Franquias Ltda.)