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Tatiane Cristina Soler Manoel x Marcia Regina Miranda

ID: 334969266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020458-12.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE CRISTINA SOLER MANOEL

Polo Passivo:

MARCIA REGINA MIRANDA

Intimação

Advogados:

VITOR SILVESTRIN MILHORI

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VICTÓRIA MIRANDA SCHIMMELPFENG

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Processo 0020458-12.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Tatiane Cristina Soler Manoel - Marcia Regina Miranda - Nº de ordem: Vistos. Com o julgamento do… Processo 0020458-12.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Tatiane Cristina Soler Manoel - Marcia Regina Miranda - Nº de ordem: Vistos. Com o julgamento do agravo de instrumento de fls. 236/237, que manteve o indeferimento da concessão da gratuidade à parte requerida, passo à análise do recurso por ela interposto. Fls. 126/136: Trata-se de recurso inominado, em que houve recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Em sede de juizado especial cível, considerando que a legislação específica regulamenta toda o procedimento para interposição de recurso (art. 42, §1º, Lei 9.099/95), de modo diverso do sistema geral do CPC, não há possibilidade de complementação do preparo, porque não há aplicação subsidiária da norma do art. 1007 do CPC. Note-se que o prazo de recolhimento, nos juizados especiais, é diferente e postergado para após a interposição do recurso, permitindo para a parte recorrente realizar o recolhimento posteriormente, ema até 48 horas, enquanto que o sistema geral do CPC pressupõe o recolhimento previamente à interposição da apelação - daí, porque, a norma processual geral prevê possibilidade de complementação posterior. Destaco que em sede de juizado especial segue o entendimento majoritário de que não se mostra cabível a complementação do preparo, por haver procedimento especial na Lei 9.099/95, que afasta a incidência das normas gerais do CPC a esse respeito. Nesse sentido, aliás, foi o julgamento da Turma de Uniformização, no Pedido de Uniformização PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 (julgado em 25/10/2023), em que foi mantido o entendimento anterior do Pedido de Uniformização PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001 (j. em 02/05/2018). Nesse sentido, vide o precedente da 2ª SEÇÃO daquela Corte, formada pelas 3ª e 4ª Turmas, consolidando assim a jurisprudência na área cível. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/95. RESOLUÇÃO Nº 12/2009. (...) 3. A expressão 'jurisprudência consolidada' abrange apenas temas de direito material, excluindo questões processuais, em face da autonomia dos Juizados Especiais para regular o seu procedimento (art. 14, "caput" e §4º da LF n. 10.249/01). 4. Necessidade, ainda, que a decisão do Juizado Especial Cível tenha contrariado (a) súmula do STJ, (b) decisão proferida em sede de recursos repetitivos ou (c) jurisprudência consolidada desta Corte. 5. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 6. Interpretação da questão à luz dos princípios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (...). (AgRg na Rcl 4312/RJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010) - destaquei. Na mesma linha, no julgamento da Reclamação 4278/RJ, a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, asseverou: Especificamente no caso do preparo dos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei n. 9.099/95, em seu art. 42, estabelece claramente que o pagamento deve ser integral e realizado até 48 horas após a interposição: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Note-se que, no procedimento comum, houve alteração da regra do preparo, com a inclusão do § 2º ao art. 511 do CPC, mediante a edição da Lei nº 9.756, de 17.12.1998, permitindo a sua complementação nos seguintes termos: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. Naturalmente, a norma geral, embora posterior, não modifica a regra especial acerca de tema correlato. Portanto, ainda que hipoteticamente se admitisse a reclamação para discutir questão processual no âmbito dos Juizados Especiais, não seria ela cabível no aspecto específico do preparo, pois essa matéria já está regulada por norma especial. - destaquei. Dessa forma, havendo recolhimento a menor e não sendo aplicável a norma que concede oportunidade para complementação do preparo, JULGO DESERTO o recurso, observando-se que eventual restituição do recolhimento a menor deve ser objeto de providências administrativas da parte interessada junto a Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG 1158/2021. Decorrido o prazo sem que haja interposição de recurso em face da presente decisão, com o trânsito em julgado e decurso do prazo para pagamento voluntário da condenação, aguarde-se eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, no prazo de 30 dias, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, pena de arquivamento, sem nova intimação. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos, com as formalidades legais (movimentação 61614). * Em se tratando de processo com autos físicos, ficam as partes cientes de que os autos poderão ser inutilizados depois de 90 (noventa) dias do arquivamento (art. 636 e § 1º das NSCGJ), prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Int. - ADV: VICTÓRIA MIRANDA SCHIMMELPFENG (OAB 467358/SP), VITOR SILVESTRIN MILHORI (OAB 393971/SP)

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Processo nº 1026352-13.2023.8.26.0053

ID: 306466278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026352-13.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON LUCIANO DOS SANTOS ADRIANO MIOTTO ALEXANDER AUGUSTO BIGOTTO SCAPIN ALEX SANDRO VIANA BACKX AMAURI BORGES DE SOUZA CARLOS ALBERTO MACHADO DE OLIVEIRA CICERO IRINEU DA SILVA DENNYS RODRIGUES DIRCEU NERY DOUGLAS RICARDO RIBEIRO ALVES EDGARD AICART ZULLO DE CASTRO EMERSON LUIS BATISTA PINTO FELIX JOSE DE MEIRA GLAUCO JOSé BAZZO JARBAS MORAIS DA SILVA JOSE GONçALVES CASSIANO JOSé OSNI COSTA LIMA JULIANO PAGLIACI LUIS CESAR XAVIER FARIA MARLON REGIS ROSA NILSO DA GAMA OTAVIO MUNIZ DE FREITAS JUNIOR PAULO LUCIANO DE SOUZA AMBROSIO REGINALDO BENJAMIN RENATO ROGERIO ROCHA ROBSON ROSA SILVANA MARIA DE OLIVEIRA THIAGO FACHOLI ZAMBRINI WASHINGTON LUIZ DA SILVA WELLINGTON FERNANDO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 1026352-13.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Jarbas Morais da Silva - - Ademilson Luciano dos Santos - - Dirceu Nery - - Glauco José… Processo 1026352-13.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Jarbas Morais da Silva - - Ademilson Luciano dos Santos - - Dirceu Nery - - Glauco José Bazzo - - Juliano Pagliaci - - Cicero Irineu da Silva - - Adriano Miotto - - Alexander Augusto Bigotto Scapin - - Marlon Regis Rosa - - Robson Rosa - - Dennys Rodrigues - - Paulo Luciano de Souza Ambrosio - - Edgard Aicart Zullo de Castro - - Reginaldo Benjamin - - Renato Rogerio Rocha - - Thiago Facholi Zambrini - - Wellington Fernando do Amaral - - Nilso da Gama - - Felix Jose de Meira - - Luis Cesar Xavier Faria - - Jose Gonçalves Cassiano - - Amauri Borges de Souza - - Washington Luiz da Silva - - Douglas Ricardo Ribeiro Alves - - Emerson Luis Batista Pinto - - Carlos Alberto Machado de Oliveira - - Silvana Maria de Oliveira - - José Osni Costa Lima - - Alex Sandro Viana Backx - - Otavio Muniz de Freitas Junior - Vistos I - Fls. 807 e 809/810: Anote-se a penhora no rosto dos autos sobre o crédito de Alexander Augusto Bigoto Scapin, até o limite de R$ 65.149,78, para dezembro/2024, conforme determinação do juízo da Vara Única do Foro de Urânia, Processo nº 1000840-92.2023.8.26.0646. Oficie-se ao Juízo da penhora, a fim de informá-lo que a penhora se encontra devidamente anotada nos presentes autos, bem como que eventual transferência será oportunamente comunicada por meio de novo ofício. Informe-se ainda haver depositado nos autos pela Fazenda Pública em 28/02/2025 o valor de R$ 11.127,99 (fl. 978/979). Servirá a presente decisão como ofício. II - Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte exequente requer levantamento. O depósito foi realizado diretamente pela executada, que silenciou nos autos. Para impulso, o comprovante foi diligenciado diretamente pela parte exequente, de sorte que, ponderado o quadro e a omissão, reputo desnecessário o oferecimento de contraditório, notadamente porque a executada sabe o quanto depositou. Fls. 830/960: Defiro o levantamento requerido referente ao RPV, com os acréscimos legais, em favor de: Jarbas Morais da Silva, no valor de R$ 14.671,22; Ademilson Luciano dos Santos, no valor de R$ 30.051,86; Dirceu Nery, no valor de R$ 23.877,94; Glauco José Bazzo, no valor de R$ 13.715,01; Juliano Pagliaci, no valor de R$ 11.138,74; Cícero Irineu da Silva, no valor de R$ 11.537,34; Adriano Miotto, no valor de R$ 11.286,72; Marlon Regis Rosa, no valor de R$ 9.399,42; Robson Rosa, no valor de R$ 29.495,94; Denys Rodrigues, no valor de R$ 16.559,35; Paulo Luciano de Souza Ambrósio, no valor de R$ 18.360,52; Edgard Aicart Zullo de Castro, no valor de R$ 19.021,93; Reginaldo Benjamin, no valor de R$ 16.672,46; Renato Rogério Rocha, no valor de R$ 16.387,06; Thiago Facholi Zambrini, no valor de R$ 9.359,96; Wellington Fernando do Amaral, no valor de R$ 836,24; Nilso da Gama, no valor de R$ 24.395,21; Felix José de Meira, no valor de R$ 33.862,65; Luis Cesar Xavier Faria, no valor de R$ 24.400,16; José Gonçalves Cassiano, no valor de R$ 28.240,36; Amauri Borges de Souza, no valor de R$ 26.786,44; Washington Luiz da Silva, no valor de R$ 25.537,41; Douglas Ricardo Ribeiro Alves, no valor de R$ 20.696,11; Emerson Luis Batista Pinto, no valor de R$ 18.304,41; Carlos Alberto Machado de Oliveira, no valor de R$ 12.344,78; Silvana Maria de Oliveira, no valor de R$ 16.376,56; Alex Sandro Viana Backx, no valor de R$ 9.619,77; Otavio Muniz de Freitas Junior, no valor de R$ 6.339,26. Expeça-se MLE. III - Fls. 966/977: Indefiro a expedição de MLE relativo ao crédito de José Osni Costa Lima. Transfira-se o valor relativo a esse credor (R$ 14.365,83 - fls. 973/974) para a 3ª Vara da Família e das Sucessões, processo nº 0009012-12.2022.8.26.0602. Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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Processo nº 1030228-85.2025.8.26.0576

ID: 337794304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030228-85.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DAMASCENO COELHO NOêMIA LARA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SANTIS FILHO

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Processo 1030228-85.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Cristiano Damasceno Coelho - - Noêmia Lara Gomes - Vistos. 1) Junte o autor CRISTIANO comprovante atualizado… Processo 1030228-85.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Cristiano Damasceno Coelho - - Noêmia Lara Gomes - Vistos. 1) Junte o autor CRISTIANO comprovante atualizado (integral, legível, com data e sem cortes) de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, em 05 (cinco) dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO IDÔNEO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE FÁCIL ATENDIMENTO PELA AUTORA E SEU PATRONO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2026515-04.2024.8.26.0000; Relator(a): César Zalaf; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/06/2024; Data de publicação: 11/06/2024. Apelação. Bancário. Ação declaratória. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Determinação de emenda à inicial, para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado. Não atendimento. Necessidade de juntada consoante orientação do Comunicado CG n° 02/2017. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação nº 1171162-37.2023.8.26.0100; Relator(a): Pedro Kodama; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/06/2024; Data de publicação: 11/06/2024. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil Determinação de apresentação de declaração de próprio punho e comparecimento em cartório para ratificação da procuração não cumpridas pelo autor Cabimento, em razão do alto número de ações ajuizadas em massa pelo patrono do demandante Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC Expedição de ofícios à Corregedoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Ética da OAB Cabimento Descabimento, contudo, da aplicação de multa ao autor por litigância de má-fé Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas, excluída unicamente a multa aplicada Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação nº 1006977-81.2023.8.26.0358; Relator(a): Thiago de Siqueira; Comarca: Mirassol; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/06/2024; Data de publicação: 11/06/2024. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 2) CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO ACIMA, Cite(m)-se o(s) executado(s) por Oficial de Justiça para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO, cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento, instruindo-o com SENHA DE ACESSO e cópia do cálculo do débito. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de empresa, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo para pagamento ou oferecimento de embargos à execução, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste para prosseguimento do feito. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SIEL/SERASAJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (exequente deverá providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento 2516/2019 (no valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, a requerimento do exequente, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA - salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA - salvo se beneficiário da justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (Sisbajud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo-se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões), poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Código. Intime-se. - ADV: RICARDO DE SANTIS FILHO (OAB 337693/SP), RICARDO DE SANTIS FILHO (OAB 337693/SP)

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