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Tatiane Neri De Oliveira Ribeiro x Banco Itaucard S.A.

ID: 297681006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023227-50.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE NERI DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023227-50.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Tatiane Neri de Oliveira Ribeiro - Banco Itaucard S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença… Processo 1023227-50.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Tatiane Neri de Oliveira Ribeiro - Banco Itaucard S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1030308-50.2024.8.26.0005

ID: 281319784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030308-50.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AILTON PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODNEY BATISTA ALQUEIJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodney Batista Alqueija (OAB 336563/SP) Processo 1030308-50.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ailton Pereira da Costa - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Códi… ADV: Rodney Batista Alqueija (OAB 336563/SP) Processo 1030308-50.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ailton Pereira da Costa - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente à filiação ou adesão àConafer; b) Condenar a ré à restituição emdobrodos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, que serão apurados em fase de cumprimento de sentença, com correção monetária desde cada desembolso, e juros moratórios data evento danoso (art. 398, CC e Súmula 54, STJ). c) Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde a data do arbitramento pelo IPCA (súmula 362, STJ). Juros de mora da data do evento danoso (art. 398, CC e Súmula 54, STJ). Os valores a título de condenação deverão observar, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, a ré arcará com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C

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Processo nº 1022839-50.2024.8.26.0005

ID: 280683441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022839-50.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

STOQ V & V ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Vieira Cotrim (OAB 69218/SP) Processo 1022839-50.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Stoq V & V Alimentos Ltda - Vistos, Trata-se de ação para cobrança do título de crédit… ADV: Carlos Vieira Cotrim (OAB 69218/SP) Processo 1022839-50.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Stoq V & V Alimentos Ltda - Vistos, Trata-se de ação para cobrança do título de crédito descrito na inicial. O réu foi citado e ficou revel. É o relatório. Passo a decidir. Conheço diretamente do pedido, conforme autoriza o art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados com a inicial comprovam a relação jurídica entre as partes. O réu, citado regularmente, deixou de apresentar contestação. Assim, incidiu nos efeitos da revelia, de sorte que os fatos alegados pelo(a) autor(a) são considerados verdadeiros, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Posto isto, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança ajuizada por Stoq V & V Alimentos Ltda em face de East SP 01 Lanchonete Ltda, condenando-o(a) no pagamento da importância de R$ 1.040,03, corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, tudo a partir dos vencimentos. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Arcará a parte vencida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 800,00. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, por ato ordinatório, para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. P.I. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1022839-50.2024.8.26.0005

ID: 281092499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022839-50.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

STOQ V & V ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Vieira Cotrim (OAB 69218/SP) Processo 1022839-50.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Stoq V & V Alimentos Ltda - Vistos, Trata-se de ação para cobrança do título de crédit… ADV: Carlos Vieira Cotrim (OAB 69218/SP) Processo 1022839-50.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Stoq V & V Alimentos Ltda - Vistos, Trata-se de ação para cobrança do título de crédito descrito na inicial. O réu foi citado e ficou revel. É o relatório. Passo a decidir. Conheço diretamente do pedido, conforme autoriza o art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados com a inicial comprovam a relação jurídica entre as partes. O réu, citado regularmente, deixou de apresentar contestação. Assim, incidiu nos efeitos da revelia, de sorte que os fatos alegados pelo(a) autor(a) são considerados verdadeiros, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Posto isto, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança ajuizada por Stoq V & V Alimentos Ltda em face de East SP 01 Lanchonete Ltda, condenando-o(a) no pagamento da importância de R$ 1.040,03, corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, tudo a partir dos vencimentos. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Arcará a parte vencida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 800,00. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, por ato ordinatório, para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. P.I. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Marcia Souza Da Cruz x Launic Escola Técnica Ltda e outros

ID: 304119711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027592-50.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA SOUZA DA CRUZ

Polo Passivo:

LAUNIC ESCOLA TéCNICA LTDA SãO MIGUEL COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES ARRAIOL FILHO

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CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA CABRAL FAGUNDES

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Processo 1027592-50.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Souza da Cruz - São Miguel Comercio de Livros e Informatica - - Launic Escola Técnica Ltda - Vis… Processo 1027592-50.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Souza da Cruz - São Miguel Comercio de Livros e Informatica - - Launic Escola Técnica Ltda - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis, e se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento bem como possibilidade de pagamento, mesmo sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita. Int. - ADV: CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), ANA CLAUDIA CABRAL FAGUNDES (OAB 135827/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), ROBERTO RODRIGUES ARRAIOL FILHO (OAB 338945/SP)

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Processo nº 1505317-50.2024.8.26.0005

ID: 298118556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1505317-50.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIKTOR DE SOUZA MULINARI DA LUZ

Intimação

Advogados:

MONICA STELA SOARES

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JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

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Processo 1505317-50.2024.8.26.0005 - Inquérito Policial - Ameaça - Viktor de Souza Mulinari da Luz - Vistos. Trata-se de pedido formulado por VIKTOR DE SOUZA MULINARI DA LUZ, no sentido de que seja r… Processo 1505317-50.2024.8.26.0005 - Inquérito Policial - Ameaça - Viktor de Souza Mulinari da Luz - Vistos. Trata-se de pedido formulado por VIKTOR DE SOUZA MULINARI DA LUZ, no sentido de que seja reconhecida a existência de litispendência entre os presentes autos e a ação penal nº 1506834-84.2024.8.26.0007, sob o argumento de que ambos versam sobre os mesmos fatos, relacionados ao descumprimento de medidas protetivas deferidas nos autos nº 1500635-62.2024.8.26.0228. A defesa sustenta que a presente investigação teria por objeto os mesmos acontecimentos narrados na referida ação penal, atualmente em fase de alegações finais, o que configuraria duplicidade de persecução penal pelo mesmo fato, em afronta aos princípios da economia processual e do ne bis in idem. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao reconhecimento da litispendência, esclarecendo que os fatos apurados nos autos são diversos. Segundo a promotoria, a ação penal em curso trata de descumprimentos de medidas protetivas ocorridos entre 28 de setembro de 2024 e 28 de novembro de 2024, ao passo que o presente inquérito investiga fato ocorrido no dia 24 de setembro de 2024, anterior, portanto, àqueles imputados no outro feito. É o breve relatório. Decido. Não assiste razão à defesa. A litispendência no processo penal é reconhecida quando verificada a existência de mesmas partes, mesmo fato e mesma pretensão punitiva, nos moldes da teoria da tríplice identidade, aplicada por analogia ao processo penal. No caso concreto, embora as duas ações tenham como pano de fundo a mesma decisão judicial de concessão de medidas protetivas, não há identidade de fatos entre os feitos. A presente investigação tem por objeto o suposto envio de mensagens intimidatórias ocorrido no dia 24/09/2024, enquanto a ação penal nº 1506834-84.2024.8.26.0007 versa sobre descumprimentos das mesmas medidas protetivas praticados entre os dias 28/09/2024 e 28/11/2024. Ainda que se reconheça a unidade de desígnios na conduta do investigado, o fato é que os eventos descritos ocorreram em datas distintas, sendo, portanto, autônomos do ponto de vista jurídico-penal. A simples coincidência de a vítima ser a mesma e as medidas protetivas possuírem origem comum não é suficiente para configurar duplicidade persecutória, sobretudo quando os fatos narrados estão delimitados em momentos diversos. Dessa forma, não se verifica a alegada litispendência, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo investigado.. Aguarde-se o findar das investigações. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP), MONICA STELA SOARES (OAB 347361/SP)

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L. F. F. O. e outros x A. M. De O.

ID: 319488341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012557-50.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. F. F. O. M. E. F. S.

Polo Passivo:

A. M. DE O.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE SOUZA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAERTES MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1012557-50.2024.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.F.O. - - M.E.F.S. - A.M.O. - Vistos. O autor pretende a fixação dos alimentos provisórios em um salário-mí… Processo 1012557-50.2024.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.F.O. - - M.E.F.S. - A.M.O. - Vistos. O autor pretende a fixação dos alimentos provisórios em um salário-mínimo mensal e, em sede de definitivos, em dois salários-mínimos. Os alimentos provisórios foram fixados em 20% dos rendimentos líquidos por mês, ou 50% do salário-mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho informal (fls. 37/38). O requerido, em sede de contestação, postulou pela redução dos alimentos provisoriamente fixados para R$ 600,00 mensais, ao argumento de que esse valor já vinha sendo pago ao autor com habitualidade e plena anuência da genitora, considerando-se que é pai também de outros filhos menores supervenientes ao autor a quem também prestaria assistência financeira. O parecer do i. Representante do Ministério Público seguiu no sentido de fixação de 20% dos rendimentos líquidos do requerido, ou 20% do salário-mínimo para a hipótese de desemprego, acolhendo-se a tese de constituição de nova família e advento de filhos. Quanto ao mais, o requerido não apresentou divergência em relação às visitas paternas propostas na inicial (fls. 47/51), contudo pretende obter a guarda compartilhada de Luiz Felipe, sem impugnação específica do autor nesse sentido, ou justificativa plausível para o afastamento da pretensão, por ora. Por fim, em reiteração aos termos da inicial, o autor teria insistido no argumento de que obtivera auxílio financeiro do genitor por um pequeno período e, ainda assim, em valor módico, supostamente aquém da possibilidade financeira do requerido (fls. 69/71). Partes legítimas e bem representadas, presentes os requisitos para a apreciação do mérito. Não havendo prejudiciais de mérito a serem enfrentadas, declaro o feito saneado. O ponto controvertido reside na capacidade financeira do requerido a suportar encargo maior ao fixado provisoriamente e na modalidade de guarda que melhor atenderia aos interesses do menor. Em que pese o alimentado tenha demonstrado desinteresse na realização de audiência de tentativa de conciliação, é certo que há pontos controvertidos. Assim, com vistas a tais esclarecimentos, determino o depoimento pessoal das partes e faculto eventual oitiva de testemunhas, nos termos do artigo 455 do CPC. Para realização da audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento designo o dia 11 de agosto de 2025, às 15:00 horas, a ser realizada neste Foro Regional, na sala 52, andar térreo. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS DE SOUZA GALVÃO (OAB 498029/SP), MARCUS VINICIUS DE SOUZA GALVÃO (OAB 498029/SP), MAERTES MONTEIRO DA SILVA (OAB 358776/SP)

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Appmax Plataforma De Vendas Ltda x Gilson Rodrigues -Pessoa Fisica e outros

ID: 323858377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012972-50.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APPMAX PLATAFORMA DE VENDAS LTDA

Polo Passivo:

GILSON RODRIGUES -PESSOA FISICA GILSON RODRIGUES - PESSOA JURIDICA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ELIEZER FARIAS DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0012972-50.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1022629-67.2022.8.26.0005) (processo principal 1022629-67.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Appmax Plataform… Processo 0012972-50.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1022629-67.2022.8.26.0005) (processo principal 1022629-67.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Appmax Plataforma de Vendas Ltda - Gilson Rodrigues -Pessoa Fisica - - Gilson Rodrigues - Pessoa Juridica - Vistos. Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Gilson Rodrigues - Pessoa Juridica e Gilson Rodrigues -Pessoa Fisica; Valor atualizado: R$ 81.050,97 Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja 03 UFESPs, será considerado como RESULTADO NEGATIVO, devendo a Serventia providenciar o respectivo desbloqueio. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: 1. Se negativa a pesquisa, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. 2. Positiva a pesquisa, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC, dispensada a intimação em caso de revelia; Todos os valores excedentes ao montante em execução devem ser liberados desde logo, providenciando-se, a serventia, transferência do valor da execução para conta do juízo, com desbloqueio imediato do excedente. Trata-se de ato ordinatório, que dispensa deliberação judicial. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Desde logo, ficam autorizadas pesquisas através dos sistemas Renajud (DETRAN) e Infojud (DRF), bem como expedição de mandado de penhora, mediante requerimento da parte exequente e recolhimento das custas (taxas/diligência) correspondentes, caso ainda não realizadas. Int. - ADV: ELIEZER FARIAS DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 201952/MG), ELIEZER FARIAS DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 201952/MG), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

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K. C. B. Da S. x E. Da S.

ID: 310142596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003078-50.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

K. C. B. DA S.

Polo Passivo:

E. DA S.

Intimação

Advogados:

SILVIA BENEDITA RODRIGUES CHIARELLA

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PATRÍCIA RODRIGUES DOS PASSOS

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DAYANE APARECIDA GABRIEL

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Processo 0003078-50.2024.8.26.0005 (processo principal 0010748-33.2010.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - K.C.B.S. - E.S. - Vistos. 1 - Segundo consta, a pensão al… Processo 0003078-50.2024.8.26.0005 (processo principal 0010748-33.2010.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - K.C.B.S. - E.S. - Vistos. 1 - Segundo consta, a pensão alimentícia fixada para a exequente foi estabelecia em um salário mínimo (fls. 14). A exequente completa 24 anos em setembro de 2025. Está matriculada no primeiro semestre do curso de Pedagogia (fls. 11/12). Afirma que não trabalha e faz estágio (fls. 13). Pediu, inicialmente, o processamento da execução pelo rito da prisão quanto aos valores vencidos e não pagos a partir de dezembro de 2023. O executado foi intimado e apresentou impugnação (fls. 27/30). A impugnação do executado foi parcialmente acolhida na decisão de fls. 185/186, sendo convertida a execução para o rito da penhora. O juízo considerou a existência de outros filhos menores, os pagamentos parciais realizados e a propositura de ação de revisão/exoneração. Assim, diante do contexto apurado, e considerando que a pensão é fixada em um salário mínimo, entendo que não deve ser acolhido o pedido para desconto da pensão atual na folha de pagamento. Entendo que o rendimento mensal do vínculo empregatício não comporta, no entender do juízo, o desconto de um salário mínimo (fls. 146). Entretanto, até que exista uma decisão no pedido de revisão/exoneração, entendo que o desconto na folha de pagamento do executado deve ser restrito a um percentual do salário para fins de penhora. Expeça-se ofício ao empregador do executado para que proceda, nos termos do artigo 529, § 3º, do Código de Processo Civil, a penhora de parte dos vencimentos líquidos do executado, para satisfação do crédito desta execução, no valor atual de R$ 26.353,91. Estabeleço que a penhora incidirá sobre percentual dos rendimentos líquidos do executado no limite máximo de 40% de seus vencimentos líquidos. Os valores devem ser depositados em conta bancária de titularidade da exequente. A exequente deverá imprimir o ofício para encaminhar ao empregador com a numeração da sua conta bancária. 2 -Oficie-se à CEF para que proceda a transferência dos valores encontrados em conta FGTS do executado para conta judicial vinculada ao presente feito. Após, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à penhora, se o caso. Havendo impugnação, tornem os autos conclusos para análise. Caso contrário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, formulário MLE, visando ao levantamento do valor. Intime-se - ADV: DAYANE APARECIDA GABRIEL (OAB 455383/SP), PATRÍCIA RODRIGUES DOS PASSOS (OAB 180622/SP), SILVIA BENEDITA RODRIGUES CHIARELLA (OAB 409403/SP)

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Lígia De Souza Dantas Lopes Gomes x Associação Assistencial De Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde

ID: 310185919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031860-50.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LíGIA DE SOUZA DANTAS LOPES GOMES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ASSISTENCIAL DE SAúDE SUPLEMENTAR CRUZ AZUL SAúDE

Intimação

Advogados:

MICHELE CAPASSI

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MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA

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HUGO GARCIA MIRANDA

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Processo 1031860-50.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lígia de Souza Dantas Lopes Gomes - Associação Assistencial de Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde - Vis… Processo 1031860-50.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lígia de Souza Dantas Lopes Gomes - Associação Assistencial de Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde - Vistos. As partes estão bem representadas e não há nulidades a serem sanadas. 1. Enfrento as preliminares de contestação: O pedido de gratuidade postulado pela requerida em seu favor (item I" de fls. 57/60) já foi objeto de decisão Superior às fls. 676/685 (A assistência jurídica gratuita foi indeferida a fls. 547/548 e a recorrente comprovou o recolhimento das custas a fls. 554/556.). A documentação encartada aos autos é suficiente e corrobora a declaração de pobreza. Por mais, a requerida não juntou prova em contraria. Rejeito a impugnação, mantendo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Extrai-se da oposição manifestada pelo(a) ré(u) o interesse de agir na modalidade necessidade da tutela jurisdicional. O meio processual utilizado é o adequado. Para a admissibilidade da lide, dispensa-se que a parte autora comprove ter se utilizado de meios para solução prévia e extrajudicial do conflito princípio da inafastabilidade da jurisdição (CPC, art. 3º; CF art. 5º, inciso XXXV). O atendimento voluntário, pelo(a) ré(u), de um ou mais pedidos formulados na proemial não torna(m) prejudicado(s) o(s) pleito(s) correlato(s), mormente quando o ato se dá após a citação para a ação judicial. Rejeito. 2. Diante da manifestação da ré sobre a controvérsia posta nos autos sobre a natureza dos procedimentos cirúrgicos indicados à autora, se possuem caráter reparador ou meramente estético, circunstância esta que repercute diretamente na obrigatoriedade ou não de cobertura contratual e legal por parte da Operadora de Saúde (fls. 666/668), não havendo oposição da autora à realização da perícia técnica (fls. 669/673), de acordo com o determinado pela E. Instância Superior às fls. 676/ 681 (Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais), nomeio a perita Bárbara Beatriz Couto Ruivo (https://www.tjsp.jus.Br/ AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/Perfil?id=69320), a qual deverá ser intimada a estimar seus honorários, cabendo a requerida seu recolhimento. Defiro quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias. Oportunamente, à Perícia. Intimem-se. - ADV: MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA (OAB 90726/SP), MICHELE CAPASSI (OAB 347052/SP), HUGO GARCIA MIRANDA (OAB 390917/SP)

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