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S. R. F. x J. D. F.

ID: 305595106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000414-15.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. R. F.

Polo Passivo:

J. D. F.

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS DE ARAUJO

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FERNANDA GIMENES NORBERTO

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EDUARDO MARTINHO

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Processo 0000414-15.2025.8.26.0198 (processo principal 1002750-53.2017.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.R.F. - J.D.F. - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, formu… Processo 0000414-15.2025.8.26.0198 (processo principal 1002750-53.2017.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.R.F. - J.D.F. - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, formulado pelo requerido, anoto que não foi juntado sequer declaração sobre a hipossuficiência financeira da parte interessada. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, pois, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e dos últimos 3 (três) comprovantes de renda mensal (holerites), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. 2. Trata-se de cumprimento de sentença pelo qual o exequente pretende cobrar do executado valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos bens partilhados nos autos do processo n.º 1002750-53.2017.8.26.0198. Com a inicial, vieram documentos (fls. 05/27). Deferidos os benefícios da justiça gratuita à exequente e determinada a citação do executado (fls. 32/33) . O executado juntou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 36/40), com documentos (fls. 49/50), na qual pleiteia, em sede de preliminar, o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo e inadequação da via eleita, por entender que a ação cabível seria extinção de condomínio e não mero cumprimento de sentença. No mérito, discorre sobre o valor atribuído, pelo exequente, ao imóvel objeto da partilha. A exequente se manifestou às fls. 44/46, refutando as alegações do réu e sustentando a exigibilidade do título executivo judicial. Enfim, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, nos termos do art.354, do Código de Processo Civil. Merece acolhimento a questão preliminar suscitada em sede de impugnação, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença sem julgamento de mérito, por ser a parte exequente carecedora de interesse para a tutela executiva almejada. Isso porque antes da decretação do divórcio, as partes tinham comunhão sobre os bens, porém, com a partilha decretada na sentença judicial, as partes passaram a ser condôminas/co-proprietárias dos bens. A r. sentença (cópia às fls.17/19) julgou ação de divorcio e partilhou, igualitariamente, o imóvel adquirido na constância da sociedade conjugal. Pretende a exequente, com base na partilha do bem acima indicado, que o executado seja compelido a lhe pagar valor equivalente a 50%(cinquenta por cento) dos bens, em cálculo indicativo do montante como sendo R$ 125.000,00. É de se destacar, contudo, que não há previsão no título executivo judicial de obrigação de pagar quantia atribuída de forma certa e específica ao executado com fundamento da partilha dos bens, ostentado a r.sentença, no que tange a tal ponto, natureza unicamente declaratória, não condenatória. Portanto, para alienação dos bens comuns, deverá ser proposta a ação cabível perante o juízo civil. Há, assim, no caso dos autos, carência de ação por ausência de interesse de agir, por falta de adequação. Assim sendo, inexistente título executivo judicial, nos termos do artigo 515, I, do Código de Processo Civil, no que tange à obrigação que aparte exequente pretende ver satisfeita. Cumpre anotar que o título judicial apenas atribuiu às partes quinhões sobre o bem, surgindo com a partilha o direito aos condôminos de exigira alienação do bem (isto é, a extinção de condomínio) e até mesmo o pagamento de indenização por uso exclusivo do bem por um só dos coproprietários, providências, no entanto, que dependem de ação própria, que não podem ser objeto de cumprimento de sentença. Em outras palavras, a r. sentença não extinguiu o condomínio, inexistindo no título executivo judicial condenação da executada à obrigação que a exequente pretende satisfazer, a tornar a exequente, por consequência, carecedora de interesse para a tutela executiva, cabendo-lhe propor ação própria, de conhecimento, para a extinção do condomínio e alienação judicial do bem, não sendo possível a satisfação de sua pretensão em sede de cumprimento de sentença. Neste sentido é remansosa a jurisprudência da Corte de Justiça Bandeirante: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de divórcio.Imóvel em condomínio entre as partes. Extinção de condomínio earbitramento de aluguéis que demandam discussão em via própria.Inviabilidade de realização em sede de cumprimento de sentença.Precedentes desta C. Câmara. Extinção do cumprimento desentença de origem, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.Decisão reformada. Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento2253968-63.2019.8.26.0000; Relator: Alexandre Marcondes; ÓrgãoJulgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim daBarra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2020; Data de Registro:13/02/2020). DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Autora que pleiteou o cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio. Sentença de extinção do feito . Apelo da autora. Cumprimento de sentença de ação de divórcio que não é via adequada para pleito de extinção de condomínio do ex-casal sobre bens objeto da partilha. Pedido que deve ser formulado pela via adequada. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10024885720198260223 SP 1002488-57.2019.8 .26.0223, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 23/09/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2019) Divórcio Partilha. Cumprimento de sentença. Extinção por inadequação da via eleita. Pretensão do autor de extinção de condomínio decorrente da partilha do patrimônio comum do casal. Necessário o ajuizamento de ação própria perante o Juízo Cível. Via do cumprimento de sentença realmente inadequada ao fim pretendido. Precedentes desta Câmara e da Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJP - 0003695-65.2024.8.26.0019; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/12/2024) APELAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção sob o fundamento de inadequação da via eleita - Insurgência - Descabimento - O pedido de pagamento de metade do valor dos bens, com a consequente extinção de condomínio dos veículos, é pretensão que demanda o ajuizamento de ação própria para esse fim - Título executivo que não previu o pagamento de qualquer quantia pela parte executada ao autor, daí porque imprópria a via escolhida (cumprimento de sentença) para o recebimento de valor - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP - 0020716-22.2022.8.26.0602; Relator(a): Salles Rossi; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/06/2025). Em verdade, não se está diante de pedido de cumprimento de sentença, mas sim de ação para cumprimento de obrigação decorrente da divisão do patrimônio do casal, porque já partilhado. Dessarte, o inadimplemento da obrigação, ainda que estabelecida em sentença de divórcio, porém, agora, sem qualquer relação com a dissolução do vínculo matrimonial, deve ser dirimida no âmbito dos Direitos das Obrigações e das Coisas, cuja competência é atribuída ao Juízo Cível e não incidentalmente no bojo da ação originária que tramitou pela competência da Vara da Família, como pretende a exequente. Patente, portanto, é que a via eleita pela parte requerente é inadequada, pois, consoante se verifica nos precedentes acima citados, a questão posta em juízo não se processa através de incidente de cumprimento de sentença (fase processual), mas sim de ação autônoma para cumprimento de obrigação decorrente da divisão do patrimônio do casal. Desse modo, caso a exequente opte por propor a competente ação de extinção de condomínio e alienação judicial dos bens, deve observar que a competência para processar e julgar a ação é das Varas Cíveis. Conclui-se, pois, que a autora não tem interesse no presente procedimento. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar arguida em impugnação e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485,inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Sucumbente, arcará a parte exequente com as custas processuais e com os honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na forma preconizada pelo art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, arbitro os honorários do advogado dativo da parte no patamar máximo da tabela do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP. Expeça-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: FERNANDA GIMENES NORBERTO (OAB 219538/SP), EDUARDO MARTINHO (OAB 333930/SP), THIAGO SANTOS DE ARAUJO (OAB 324659/SP)

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Elton Fernandes e outros x Bb Transportes Ltda e outros

ID: 294774216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015354-22.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELTON FERNANDES VITOR JONES OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BB TRANSPORTES LTDA JOSé ARI SOARES PINTO

Intimação

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

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MIKE MAIA ESTAUSIA

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FABIO NICARETTA

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Processo 1015354-22.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elton Fernandes - - Vitor Jones Oliveira Santos - José Ari Soares Pinto - - Bb Transportes Ltda - V… Processo 1015354-22.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elton Fernandes - - Vitor Jones Oliveira Santos - José Ari Soares Pinto - - Bb Transportes Ltda - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por ELTON FERNANDES e VITOR JONES OLIVEIRA SANTOS em face de JOSÉ ARI SOARES PINTO e BB TRANSPORTES LTDA. Sustentaram que, no dia 14/02/2022, aproximadamente às 12h35min, o ônibus escolar conduzido pelo primeiro requerido, de propriedade da segunda requerida, estava parado na rotatória da Rua Eugênia de Oliveira Cirne, nº 364, Jardim Rodrigo, em Sorocaba/SP, dando condições de passagem para o primeiro requerente, que conduzia a motocicleta YAMAHA/YBR 150 FACTOR ED, placa BGD-5660, de propriedade do segundo requerente. Aduziram que, ao passar pela lateral, o primeiro requerido movimentou o ônibus escolar sem visualizar que o primeiro requerente estava passando, colidindo com a motocicleta e lançando o primeiro requerente ao chão, passando por cima da moto. Defenderam que, em razão da colisão, o primeiro requerente perdeu dias de trabalho, considerando que é motoboy autônomo de delivery e possui renda variável de aproximadamente dois salários mínimos por mês, deixando de ter rendimento até o conserto da moto ou seu retorno ao trabalho. Alegaram que o segundo requerente sofreu prejuízo decorrente dos danos causados à sua motocicleta, sustentando que deve ser indenizado pelos danos materiais no valor de R$ 9.504,99, correspondente ao menor orçamento encontrado. Pleitearam a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 9.504,99, em decorrência dos danos emergentes, e no valor correspondente a dois salários mínimos mensais a partir da do acidente (14/02/2022) até a entrega da motocicleta consertada ou pelo período em que o primeiro requerente permaneceu impossibilitado de trabalhar. Juntaram procurações e documentos (fls. 09/44). Por decisão de fls. 65, foi deferida a gratuidade processual aos autores. A requerida BB Transportes Ltda. foi citada (fls. 71) e apresentou contestação tempestiva às fls. 72/76. Alegou que o motorista do coletivo não agiu com culpa em nenhuma modalidade e que não houve nexo de causalidade. Relatou que o motorista do ônibus estava parado para adentrar à esquerda, quando o motociclista surgiu da rotatória pela contramão de direção para ultrapassar o ônibus, colidindo com a lateral do veículo. Sustentou que o motociclista deu causa ao acidente. Impugnou os pedidos de danos materiais e lucros cessantes, aduzindo que o primeiro autor foi o único e exclusivo culpado pelo acidente, e que não há comprovação dos lucros cessantes. Juntou procuração e documentos (fls. 73/101). O requerido JOSÉ foi citado (fls. 136) e apresentou contestação tempestiva (fls. 137/150). Arguiu preliminar de ilegitimidade ativa do requerente VITOR por ausência do documento de propriedade da motocicleta e requereu o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de indenização pelos danos causados à motocicleta. No mérito, alegou ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos causados, além da falta de comprovação da extensão dos danos. Relatou que vinha transitando em velocidade adequada para a via, sinalizando sua intenção de virar à esquerda. Disse que se certificou que era seguro realizar a conversão à esquerda, mas que foi surpreendido com a colisão da motocicleta, que ultrapassou o ônibus pela lateral esquerda, invadindo a faixa contrária. Alegou que parou o veículo e promoveu o socorro ao motorista da moto, que não se machucou. Argumentou que o primeiro réu deixou de observar as regras de trânsito ao fazer a ultrapassagem. Requereu a condenação dos requerentes em multa por litigância de má-fé, ao argumento de que os autores alteraram a verdade dos fatos, agiram de modo temerário e utilizaram o processo para conseguir objetivo ilegal. Requereu a concessão da gratuidade processual e juntou procuração e documentos (fls. 151/152). Em réplica (fls. 156/180), defendeu a legitimidade passiva dos autores, juntando documento do veículo e reiteraram os termos da petição inicial. Impugnaram a alegação de litigância de má-fé. Instados sobre provas (fls. 193), os autores requereram a produção de novas provas documentais, bem como o depoimento pessoal dos réus (fls. 196/201). O réu BB, por sua, vez informou desinteresse na produção de novas provas (fls. 202). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. De proêmio, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa Com efeito, registro que a apresentação de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo não é indispensável para o ajuizamento da ação e para a demonstração do domínio, considerando que, por se tratar de bem móvel, a propriedade não se transmite mediante registro, mas pela tradição. Não obstante, diante do questionamento feito pela ré BB, nos termos do CPC, art. 435, os autores colacionaram o documento o CRLV (fls. 181), que afasta por completo a alegação de ilegitimidade ativa. O pedido é improcedente. A principal controvérsia reside, predominantemente, na dinâmica do acidente, que conduz à discussão acerca da culpa pelo ocorrido e no nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos alegados pelos autores. De um lado, os autores alegam que o ônibus, parado na rotatória, movimentou-se e colidiu com a motocicleta que estava passando pela lateral, enquanto os réus sustentam que o motociclista surgiu pela contramão para ultrapassar o ônibus, chocando-se com sua lateral. Os autores sustentaram que o ônibus estava parado na rotatória, o que, por si só, seria suficiente para infirmar a culpa dos requeridos pela colisão, uma vez que a prioridade é de quem já se encontra na rotatória (CTB, art. 29, inciso III, b). No entanto, a fotografia de fls. 73 revela que, em verdade o local do acidente não possui uma rotatória, mas apenas uma rua que permite a conversão à esquerda, a qual estava sendo realizado quando houve a colisão. É possível extrair a partir das alegações de ambas as partes que o primeiro autor ingressava na via em que já se encontrava o ônibus quando houve a colisão. Ou seja, a única conclusão possível é que, ao invés de ingressar na via atrás do ônibus, que estava parado, o primeiro autor ingressou no sentido contrário almejando ultrapassar o coletivo sem o devido cuidado e em flagrante infração à legislação de trânsito. Consigno que, ainda que a motocicleta se encontrasse na mesma via do ônibus, seu condutor deveria tomar os devidos cuidados, sobretudo por se tratar de veículo de transporte coletivo escolar que se encontrava parado. Nos termos do CTB, art. 34: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Aplica-se ao caso concreto, ainda, a previsão contida no CTB, art. 33, que veda a ultrapassagem nas interseções e proximidades: Art. 33. Nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar ultrapassagem. Por fim, é de se registrar que, embora tenham alegado em réplica que o condutor do ônibus não estava sinalizando que entraria, alegação que por si só não seria capaz de transferir a responsabilidade pela colisão aos réus, considerando as circunstâncias do acidente, deixaram os requerentes de comprovar suas alegações, ônus que lhes cabia, a teor do CPC, art. 373, inciso I. Frise-se que o depoimento pessoal não auxiliaria como prova da falta de sinalização, considerando que afirmaram de maneira cabal que aguardavam para fazer a conversão com a devida sinalização. Considerando que a responsabilidade civil por danos materiais exige a comprovação do ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e da culpa (no caso de responsabilidade subjetiva, como a que se discute), e que os autores não se desincumbiram do ônus de provar os elementos essenciais de seu direito, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por fim, afasto o pedido de condenação dos autores por litigância de má-fé. A busca pela tutela jurisdicional para a solução de um conflito, ainda que com alegações que não se confirmem ao final do processo, não configura, por si só, má-fé processual. Não se vislumbra conduta dos autores que se enquadre nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de ELTON FERNANDES e VITOR JONES OLIVEIRA SANTOS em face de JOSÉ ARI SOARES PINTO e BB TRANSPORTES LTDA. Condeno os autores ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do CPC, art. 85, § 2º, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art; 98, § 3º. Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, junte o requerido JOSÉ, no prazo de cinco dias, as três últimas declarações do Imposto de Renda, comprovante idôneo de rendimentos ou comprovante de que não possui declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, que pode ser obtida por meio do site do órgão tributário. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: FABIO NICARETTA (OAB 311190/SP), MIKE MAIA ESTAUSIA (OAB 358351/SP), VIRGINIA ALMEIDA LOPES (OAB 224816/SP), FABIO NICARETTA (OAB 311190/SP)

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