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Processo nº 1034564-86.2024.8.26.0053

ID: 335072950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034564-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DA SILVA ZANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

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INGRID MILENA POSSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034564-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - PROGRESSÃO - Rosilene da Silva Zanelli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, co… Processo 1034564-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - PROGRESSÃO - Rosilene da Silva Zanelli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora a ser enquadrada corretamente, em seu cargo público de Agente de Organização Escolar, nos níveis correspondentes, de acordo com a fundamentação supra, apostilando-se; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças de vencimentos decorrentes das progressões não concedidas no momento devido, anteriormente apontadas, com os devidos reflexos no 13º salário, terço de férias, quinquênio e sexta-parte, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à autora. Anote-se. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP), INGRID MILENA POSSATTO (OAB 489738/SP)

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Processo nº 1002554-34.2023.8.26.0405

ID: 276092418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002554-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELSO OSVALDO DARIOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON FREDERICO BERTOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Frederico Bertola (OAB 301470/SP) Processo 1002554-34.2023.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Celso Osvaldo Dariolli - Ante o exposto, JULGO PROCEDE… ADV: Nelson Frederico Bertola (OAB 301470/SP) Processo 1002554-34.2023.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Celso Osvaldo Dariolli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, declarando rescindida a locação, confirmando a liminar deferida à fl. 29. Condeno os requeridos ao pagamento dos alugueres registrados na inicial, inclusive os que se venceram até a data da desocupação do imóvel (aplicada multa contratual), com correção monetária e juros de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação até 31/08/2024 pela Tabela Prática do TJ, e a partir de 01/09/2024 corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros de mora, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil), descontando-se os valores eventualmente pagos. Arcarão os requeridos, ainda, com as custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do exequente nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Int.

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Leandro Pereira Pinto x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 296968830

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002212-91.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO MASTER S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES RODRIGUES DA FONSECA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002212-91.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002212-91.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu-Guaçu - Apelante: Leandro Pereira Pinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Master S/A - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Caixa Economica Federal - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AFASTAMENTO DO CÔMPUTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO ATINGIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL NO RITO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ALEGANDO SUPERENDIVIDAMENTO DEVIDO A EMPRÉSTIMOS QUE CONSOMEM QUASE TODA SUA RENDA LÍQUIDA. REQUEREU LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA AFERIÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO PARA COMPOR A DÍVIDA E COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NATUREZA DOS DÉBITOS E A PREVISÃO LEGAL AFASTAM A CONSIDERAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA O CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME DECRETO 11.150/2022. 4. NÃO HAVENDO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, O AUTOR NÃO SE ENQUADRA COMO SUPERENDIVIDADO, SENDO INAPLICÁVEL O ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO SÃO CONSIDERADOS PARA CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §§ 2º E 11; ART. 98, § 3º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51-A; ART. 104-A.DECRETO 11.150/2022, ART. 4º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000123-64.2024.8.26.0543, REL. JOSÉ MARCOS MARRONE, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022536-34.2023.8.26.0405, REL. OLAVO SÁ, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 27.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thamires Rodrigues da Fonseca (OAB: 214751/RJ) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/MA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar

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Elza Zanelato Silva e outros x Claro S/A

ID: 326009652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025155-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELZA ZANELATO SILVA EPAMINONDAS JOSE CHAGAS SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CARVALHO SOBRAL

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MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

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ANDRÉ BARABINO

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Processo 1025155-34.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Epaminondas Jose Chagas Silva - - Elza Zanelato Silva - CLARO S/A - Vistos. 1. A despeito do argumentad… Processo 1025155-34.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Epaminondas Jose Chagas Silva - - Elza Zanelato Silva - CLARO S/A - Vistos. 1. A despeito do argumentado pela ré às fls. 333/336 (notadamente nos itens 6 a 11), não vislumbro contradição no laudo pericial. Não há qualquer incompatibilidade entre as opções assinaladas no quadro "funções corporais/mentais comprometidas" (fls. 300/301) e nas conclusões da perita. O laudo indica que não houve comprometimento em relação à "voz, articulação, fluência, ritmo da fala" (campo "3. Funções da voz e da fala"), mas deixa claro que houve comprometimento de "Funções das articulações e dos ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos" (campo "7. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento), o que se coaduna com a conclusão de houve sequelas físicas decorrentes das múltiplas lesões na mandíbula. No mesmo sentido, depreende-se do laudo que as "funções mentais" referidas no quadro "funções corporais/mentais comprometidas" (item 1 - fls. 300) não se confundem com sequelas psicológicas referidas na conclusão do laudo (fls. 317). Nesse particular, ao responder sobre a existência de provas sobre possível abalo psicológico, a perita especificou, com clareza, que: "O Autor apresentou relato consistente de abalo psicológico, incluindo ansiedade, medo e insegurança, especialmente ao sair de casa e ao potencialmente encontrar o agressor. Os relatos foram documentados no processo, e o impacto psicológico é evidenciado pelas mudanças no comportamento do Autor, como a dificuldade em realizar atividades fora de casa. Não há documentação psiquiátrica formal anexada, mas o relato clínico e a descrição do impacto emocional corroboram o abalo psicológico." (fls. 323). Dessa forma, considerando que a prova técnica observou todos os requisitos do artigo 473, do CPC, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 294/326 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. Rejeito o pedido de denunciação da lide à CONECTUS TECNOLOGIA LTDA, empregadora do causador do dano (fls. 82/83 e 336), uma vez que a ré não demonstrou a existência de previsão contratual de que a denunciada é obrigada a garantir o resultado da demanda. É dizer, no caso dos autos não se verifica a hipótese do art. 125, II, CPC, uma vez que não há nada que indique que a denunciada tenha obrigação legal ou contratual de indenizar o vencido. Aliado a isso, aplica-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que veda expressamente a denunciação da lide (art. 88, CDC). 3. Informem as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se possuem outras provas a produzir, devendo justificar a necessidade e pertinência da prova eventualmente requerida. O silêncio será interpretado como anuência ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Intime-se. - ADV: MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP)

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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Leandro José Diniz

ID: 315648988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034564-34.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

LEANDRO JOSé DINIZ

Intimação

Advogados:

OSVALDO DAMASIO

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LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA

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Processo 1034564-34.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Leandro José Diniz - Vistos. 1 - Ante os docume… Processo 1034564-34.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Leandro José Diniz - Vistos. 1 - Ante os documentos colacionados aos autos, considerando ainda o patrocínio pela DPE, DEFIRO ao réu Leandro o benefício da gratuidade processual. Anote-se e tarje-se. 2 - Trata-se de ação de cobrança na qual aduz a parte autora que é credora da importância apontada na inicial em razão de multas de trânsito aplicadas e não quitadas na data de seus vencimentos. Juntou documentos. A parte ré contestou o feito sustentando em sua defesa que o veículo com o qual foram cometidas as infrações de trânsito nunca lhe pertenceu, alegando que houve fraude na comunicação de venda. Impugnou os pedidos formulados e pleiteou a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. Foi determinada a expedição de ofício ao cartório de notas que realizou o reconhecimento de firma do vendedor para que prestasse os devidos esclarecimentos. A resposta foi colacionada aos autos e as partes sobre ela se manifestaram. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. A ação é improcedente. Em resposta ao ofício expedido por este Juízo, informou o cartório de notas do Distrito de Barão Geraldo que foi reconhecida por autenticidade a assinatura do vendedor Elton na autorização de transferência da propriedade do veículo em 16/08/2018 e que o referido documento não se encontrava assinado pelo comprador. Esclareceu ainda o referido cartório que procedeu com a comunicação à SEFAZ, nos termos do Decreto 60.489/14 e que o requerido Leandro não possui cartão de assinaturas cadastrado naquela serventia. Digno de nota que não obstante o art. 134 do CTB franqueie ao vendedor efetuar a comunicação de venda se o comprador não fizer a transferência do veículo para seu nome no prazo previsto no art. 123, § 1º, é indispensável a cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade devidamente assinado e datado por ambas as partes. Muito embora o Decreto 60.489/14 não obrigue a assinatura simultânea da ATPV para o reconhecimento de firma por autenticidade, é certo que não dispensa seja efetuada por vendedor e comprador. Desse modo, a transferência de propriedade do bem nos registros do DETRAN só poderia ter se dado à vista da assinatura com firma reconhecida por autenticidade de ambas as partes, comprador e vendedor. Na espécie restou comprovado que a parte ré, suposto comprador, sequer possuía firma no cartório de notas, bem como que o referido documento foi apresentado ao reconhecimento de firma sem a assinatura do comprador. Destarte, considerando que o requerido nega a aquisição do bem, não há como lhe imputar a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veículo, ainda que o bem esteja registrado em seu nome no cadastro do DETRAN, presumindo-se indevida a transferência de propriedade. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre o valor atualizado do débito e apurados na fase de cumprimento de sentença. Transitada em julgado, OFICIE-SE ao DETRAN encaminhando cópia da presente sentença para ciência e eventual apuração administrativa da correção do procedimento de transferência do veículo. P.I. - ADV: LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA (OAB 415774/SP), OSVALDO DAMASIO (OAB 31827/SP)

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Edivaldo Peraira De Araujo x Econ Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 297041863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013639-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO PERAIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ECON DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ECON HOLDING LTDA. FINCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. GILBERTO FARAH PROJETO IMOBILIARIO E 10 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 14 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 15 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 16 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 17 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 18 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 19 LTDA PROJETO IMOBILIÁRIO E 1 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 20 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 21 LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 22 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 23 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 24 SPE LTDA. PROJETO IMOBILIáRIO E 25 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 26 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 27 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 28 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 29 LTDA PROJETO IMOBILIÁRIO E 2 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 30 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 31 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 32 LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 33 LTDA. PROJETO IMOBILIARIO E 34 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 35 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 36 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 37 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 39 LTDA PROJETO IMOBILIÁRIO E 3 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 41 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 42 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 43 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 44 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 45 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 46 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 47 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 48 LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 49 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 50 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 5 SPE LTDA

Intimação

Advogados:

FABRICIO DE GOIS ARAUJO

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ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

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Processo 0013639-34.2023.8.26.0405 (processo principal 1006937-36.2015.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Produto Impróprio - Edivaldo Peraira de Araujo - Econ Con… Processo 0013639-34.2023.8.26.0405 (processo principal 1006937-36.2015.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Produto Impróprio - Edivaldo Peraira de Araujo - Econ Construtora e Incorporadora Ltda - - Gilberto Farah - - Econ Holding Ltda. - - Finco Empreendimentos e Participações Ltda. - - Econ Desenvolvimento Imobiliario Ltda - - PROJETO IMOBILIÁRIO E 1 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIÁRIO E 2 LTDA - - PROJETO IMOBILIÁRIO E 3 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 5 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 10 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 14 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 15 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 16 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 17 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 18 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 19 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 20 SPE LTDA - - Projeto Imobiliário e 21 Ltda - - Projeto Imobiliário E 22 SPE Ltda - - Projeto Imobiliário e 23 SPE Ltda - - Projeto Imobiliário e 24 SPE Ltda. - - Projeto Imobiliário e 25 SPE Ltda - - Projeto Imobiliário e 26 Ltda - - PROJETO IMOBILIARIO E 27 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 28 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 29 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 30 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 31 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 32 LTDA - - Projeto Imobiliário e 33 Ltda. - - PROJETO IMOBILIARIO E 34 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 35 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 36 LTDA - - Projeto Imobiliario E 37 Spe Ltda - - PROJETO IMOBILIARIO E 39 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 41 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 42 SPE LTDA - - Projeto Imobiliário e 43 Spe Ltda - - Projeto Imobiliário e 44 Spe Ltda - - PROJETO IMOBILIARIO E 45 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 46 LTDA - - Projeto Imobiliario e 47 Spe Ltda - - Projeto Imobiliário e 48 Ltda - - Projeto Imobiliário E 49 SPE Ltda - - Projeto Imobiliario e 50 Spe Ltda - Vistos. Fls. 300/333: considerando os documentos apresentados, por ora, diga a parte requerida, em 5 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), FABRICIO DE GOIS ARAUJO (OAB 302849/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 174081/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP)

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Edivaldo Peraira De Araujo x Econ Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 329537044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013639-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO PERAIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ECON DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ECON HOLDING LTDA. FINCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. GILBERTO FARAH PROJETO IMOBILIARIO E 10 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 14 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 15 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 16 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 17 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 18 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 19 LTDA PROJETO IMOBILIÁRIO E 1 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 20 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 21 LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 22 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 23 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 24 SPE LTDA. PROJETO IMOBILIáRIO E 25 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 26 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 27 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 28 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 29 LTDA PROJETO IMOBILIÁRIO E 2 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 30 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 31 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 32 LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 33 LTDA. PROJETO IMOBILIARIO E 34 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 35 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 36 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 37 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 39 LTDA PROJETO IMOBILIÁRIO E 3 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 41 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 42 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 43 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 44 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 45 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 46 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 47 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 48 LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 49 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 50 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 5 SPE LTDA

Intimação

Advogados:

FABRICIO DE GOIS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK GUEDES NAVROCKY

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EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

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Processo 0013639-34.2023.8.26.0405 (processo principal 1006937-36.2015.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Produto Impróprio - Edivaldo Peraira de Araujo - Econ Con… Processo 0013639-34.2023.8.26.0405 (processo principal 1006937-36.2015.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Produto Impróprio - Edivaldo Peraira de Araujo - Econ Construtora e Incorporadora Ltda - - Gilberto Farah - - Econ Holding Ltda. - - Finco Empreendimentos e Participações Ltda. - - Econ Desenvolvimento Imobiliario Ltda - - PROJETO IMOBILIÁRIO E 1 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIÁRIO E 2 LTDA - - PROJETO IMOBILIÁRIO E 3 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 5 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 10 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 14 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 15 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 16 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 17 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 18 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 19 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 20 SPE LTDA - - Projeto Imobiliário e 21 Ltda - - Projeto Imobiliário E 22 SPE Ltda - - Projeto Imobiliário e 23 SPE Ltda - - Projeto Imobiliário e 24 SPE Ltda. - - Projeto Imobiliário e 25 SPE Ltda - - Projeto Imobiliário e 26 Ltda - - PROJETO IMOBILIARIO E 27 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 28 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 29 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 30 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 31 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 32 LTDA - - Projeto Imobiliário e 33 Ltda. - - PROJETO IMOBILIARIO E 34 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 35 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 36 LTDA - - Projeto Imobiliario E 37 Spe Ltda - - PROJETO IMOBILIARIO E 39 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 41 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 42 SPE LTDA - - Projeto Imobiliário e 43 Spe Ltda - - Projeto Imobiliário e 44 Spe Ltda - - PROJETO IMOBILIARIO E 45 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 46 LTDA - - Projeto Imobiliario e 47 Spe Ltda - - Projeto Imobiliário e 48 Ltda - - Projeto Imobiliário E 49 SPE Ltda - - Projeto Imobiliario e 50 Spe Ltda - Diga o requerente sobre a petição e documentos juntados pelo requerido, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), FABRICIO DE GOIS ARAUJO (OAB 302849/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 174081/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP)

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Edivaldo Peraira De Araujo x Econ Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 337749524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013639-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO PERAIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ECON DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ECON HOLDING LTDA. FINCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. GILBERTO FARAH PROJETO IMOBILIARIO E 10 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 14 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 15 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 16 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 17 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 18 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 19 LTDA PROJETO IMOBILIÁRIO E 1 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 20 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 21 LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 22 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 23 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 24 SPE LTDA. PROJETO IMOBILIáRIO E 25 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 26 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 27 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 28 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 29 LTDA PROJETO IMOBILIÁRIO E 2 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 30 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 31 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 32 LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 33 LTDA. PROJETO IMOBILIARIO E 34 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 35 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 36 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 37 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 39 LTDA PROJETO IMOBILIÁRIO E 3 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 41 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 42 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 43 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 44 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 45 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 46 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 47 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 48 LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 49 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 50 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 5 SPE LTDA

Intimação

Advogados:

FABRICIO DE GOIS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013639-34.2023.8.26.0405 (processo principal 1006937-36.2015.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Produto Impróprio - Edivaldo Peraira de Araujo - Econ Con… Processo 0013639-34.2023.8.26.0405 (processo principal 1006937-36.2015.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Produto Impróprio - Edivaldo Peraira de Araujo - Econ Construtora e Incorporadora Ltda - - Gilberto Farah - - Econ Holding Ltda. - - Finco Empreendimentos e Participações Ltda. - - Econ Desenvolvimento Imobiliario Ltda - - PROJETO IMOBILIÁRIO E 1 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIÁRIO E 2 LTDA - - PROJETO IMOBILIÁRIO E 3 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 5 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 10 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 14 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 15 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 16 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 17 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 18 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 19 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 20 SPE LTDA - - Projeto Imobiliário e 21 Ltda - - Projeto Imobiliário E 22 SPE Ltda - - Projeto Imobiliário e 23 SPE Ltda - - Projeto Imobiliário e 24 SPE Ltda. - - Projeto Imobiliário e 25 SPE Ltda - - Projeto Imobiliário e 26 Ltda - - PROJETO IMOBILIARIO E 27 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 28 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 29 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 30 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 31 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 32 LTDA - - Projeto Imobiliário e 33 Ltda. - - PROJETO IMOBILIARIO E 34 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 35 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 36 LTDA - - Projeto Imobiliario E 37 Spe Ltda - - PROJETO IMOBILIARIO E 39 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 41 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 42 SPE LTDA - - Projeto Imobiliário e 43 Spe Ltda - - Projeto Imobiliário e 44 Spe Ltda - - PROJETO IMOBILIARIO E 45 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 46 LTDA - - Projeto Imobiliario e 47 Spe Ltda - - Projeto Imobiliário e 48 Ltda - - Projeto Imobiliário E 49 SPE Ltda - - Projeto Imobiliario e 50 Spe Ltda - Em prol do contraditório, diga o requerido sobre a petição e documentos juntados pelo requerente, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), FABRICIO DE GOIS ARAUJO (OAB 302849/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 174081/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP)

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Marcos Antonio E Silva e outros x Real Maia Transportes Terrestres - Ltda

ID: 279876662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028259-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO E SILVA MARIA DA PAZ E SILVA GOMES

Polo Passivo:

REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES - LTDA

Intimação

Advogados:

GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA

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CHRISTINA ZINI AMORIM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BRENO IGLÉSIAS GONÇALVES BATISTA

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ADV: Christina Zini Amorim (OAB 2404/TO), Gilberto Adriano Moura de Oliveira (OAB 2121/TO), Breno Iglésias Gonçalves Batista (OAB 20064/PI) Processo 1028259-34.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizad… ADV: Christina Zini Amorim (OAB 2404/TO), Gilberto Adriano Moura de Oliveira (OAB 2121/TO), Breno Iglésias Gonçalves Batista (OAB 20064/PI) Processo 1028259-34.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria da Paz e Silva Gomes, Marcos Antonio e Silva - Reqdo: Real Maia Transportes Terrestres - Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 6.000,00 à título de dano moral, com incidência de juros de mora e correção monetária a contar da presente data, assim como R$ 1.383,38, com incidência de correção monetária desde a data da propositura da ação e com incidência de juros de mora a contar da citação da ré. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 1001108-28.2025.8.26.0210

ID: 319604512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-28.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001108-28.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Batista dos Santos - Vistos. Fls. 72/75: Considerando que a procuração juntada às fls. 73/74 não apresent… Processo 1001108-28.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Batista dos Santos - Vistos. Fls. 72/75: Considerando que a procuração juntada às fls. 73/74 não apresenta firma reconhecida em cartório por autenticidade, apenas por semelhança, não cumprindo a decisão fls. 61/62, intime-se a parte autora, pela derradeira vez, para, no prazo de 10 dias, regularizar a representação processual, devendo juntar aos autos procuração específica para a presente demanda com firma reconhecida em cartório, necessariamente por autenticidade, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). Fls. 70/71 e certidão de cartório de fls. 76: A presente demanda, distribuída em 15/05/2025, e a ação nº 1001109-13.2025.8.26.0210, coincidem em relação à causa de pedir remota (práticas abusivas), parte autora e parte requerida. O ajuizamento de múltiplas ações, fundadas na mesma causa jurídica, com fracionamento de pedidos, importa em violação aos princípios da razoabilidade, da cooperação, e da boa-fé processual (arts. 4º a 8º, do CPC). É o caso, portanto, da reunião das ações para julgamento conjunto. Inclusive, o Enunciado 6 do Numopede do E. TJSP (Comunicado CG nº 424/2024), determina que: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". Nesse sentido também já se manifestou o E. TJSP, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexistência de débito c.c condenação por danos morais Decisão reconheceu conexão das ações declaratórias de mesma natureza proposta pela autora, determinando o apensamento dos autos ao primeiro processo por ela ajuizado - Ações entre as mesmas partes que discutem contrato de empréstimo consignado e seguro - Demandas que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido - Medida que atende aos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual - Preservação da segurança jurídica, evitando-se decisões conflitantes e obstando a prática de atos inúteis ou desnecessários - Conexão demonstrada Inteligência do art. 55 do CPC Recurso negado". (TJSP; Agravo de Instrumento 2156033-47.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024). "Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais. Indeferimento da inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito, determinando julgamento conjunto dessa lide com a ação n. 1037412-91.2023.8.26.0405. Apelo da autora. Pleito fundado em contratação fraudulenta. Ajuizamento de outra ação, envolvendo mesmas partes, com identidade de pedidos e de fundamentação. Embora os contratos sejam diversos, possuem a mesma natureza jurídica. Conexão imprópria verificada. Necessária reunião das demandas para julgamento conjunto. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado. Recurso desprovido, com observação". (TJSP; Apelação Cível 1038056-34.2023.8.26.0405; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Outrossim, a reunião das demandas evita decisões conflitantes, conforme inteligência do §3º do artigo 55 do Código de Processo Civil, in verbis: "§ 3º - Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Isto posto, determino a reunião das mencionadas demandas, devendo a ação nº 1001109-13.2025.8.26.0210 ser apensada ao presente feito eis que distribuído em primeiro lugar, certificando-se para que sejam simultaneamente julgados, com as devidas anotações no sistema SAJ. Proceda-se os apensamentos necessários. 3. Translade-se cópias da presente decisão aos autos nº 1001109-13.2025.8.26.0210, tornando-me este concluso. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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