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"1035331-09.2022.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 20 de 20

Processo nº 1011015-76.2025.8.26.0032

ID: 321176125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011015-76.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDO JOSé DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNAN CAMARGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011015-76.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Givaldo José do Nascimento - Vistos. - O pedido de tutela de urgência deve… Processo 1011015-76.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Givaldo José do Nascimento - Vistos. - O pedido de tutela de urgência deve ser deferido, vez que presentes os requisitos legais. Postula o autor o direito ao recebimento de proventos de aposentadoria conforme a classe ocupada ao tempo da aposentadoria (Classe VII), o que foi indeferido pela administração por não completar 5 anos de efetivo exercício na classe. As alegações do autor, em análise perfunctória, apontam para aparente ilegalidade por parte da SPPREV (fls. 22). Destaque-se que o requisito temporal de cinco anos para a aposentadoria prevista no artigo 40, § 1º, III, da CF, exige o efetivo exercício no cargo público em que se der a aposentadoria e não o efetivo exercício em determinada classe ou nível. Em caso semelhante se decidiu: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL PENAL. APOSENTADORIA. REGRESSÃO DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1207 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença determinando a aposentadoria da parte autora na última classe ocupada, com a condenação ao pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência constitucional de cinco anos para aposentadoria se aplica à classe ou ao cargo, especialmente quando há progressão de classe sem mudança de cargo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão de classe não implica provimento em cargo diverso, de modo que o prazo de cinco anos no cargo não reinicia com a mudança de classe. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.207 (RE 1322195), firmou entendimento de que a promoção por acesso a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso, de forma que o prazo de cinco anos para aposentadoria não recomeça com a alteração de classe. 5. A tese prevalece mesmo após a Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, conforme Tema 1207 do STF, uma vez que a alteração de classe não interfere na contagem do prazo mínimo de cinco anos no cargo. 6. Entendimento predominante neste Colégio Recursal, sendo de se prestigiar a segurança jurídica, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência (art. 926 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. "Para aposentadoria na última classe ocupada, basta a permanência no mesmo cargo por 5 anos, inexistindo exigência de tempo de permanência na classe, conforme Tema 1207 do STF." Dispositivos relevantes citados: EC 103/2019; LC 1.354/2020. Jurisprudência relevante citada: TEMA 1207 do STF; Recurso Inominado Cível 1000899-02.2020.8.26.0318, RelatorRubens Hideo Arai, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Recurso Inominado Cível 1082106-37.2023.8.26.0053, Relator Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Recurso Inominado Cível 1004205-58.2024.8.26.0602, Relator Domingos de Siqueira Frascino, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Recurso Inominado Cível 1009529-09.2022.8.26.0114; Relator Flávio Pinella Helaehil, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020660-64.2025.8.26.0602; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Acrescente-se, ainda, que não acarretará liberação de recursos públicos, uma vez que o autor continuará a receber os exatos valores que vinha recebendo em atividade, não violando assim, o previsto no artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97. Nestes termos, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para que a acionada tome as providências necessárias ao pagamento dos proventos de aposentadoria do autor observando-se a classe ocupada no tempo em que se deu a aposentadoria (Policial Penal VII), o que deverá ser informado nos autos, em 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária. Dispenso a realização de audiência de conciliação, por reputá-la inócua. Cite-se a requerida para que apresente defesa, em 30 dias, acompanhada da documentação que entender pertinente, e intime-se a acionada, com urgência, para cumprimento. Por fim, indefiro o pedido de isenção de custas, pois a renda mensal indicada pela parte autora, na documentação que instrui a peça inicial, é incompatível com a benesse. Intime-se. - ADV: EDNAN CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 490417/SP)

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Condominio Eleva Cupece Lote 2 x Pro Z - Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda

ID: 278057075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035279-87.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ELEVA CUPECE LOTE 2

Polo Passivo:

PRO Z - INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

IAN OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUZEBIO INIGO FUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ian Oliveira de Assis (OAB 251039/SP), Eric Keller Tavares de Camargo (OAB 255124/SP), Euzebio Inigo Funes (OAB 42188/SP) Processo 1035279-87.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - … ADV: Ian Oliveira de Assis (OAB 251039/SP), Eric Keller Tavares de Camargo (OAB 255124/SP), Euzebio Inigo Funes (OAB 42188/SP) Processo 1035279-87.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Eleva Cupece Lote 2 - Exectdo: Pro Z - Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 214/224), na qual o executado alega, em síntese: legitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelas dívidas propter rem, uma vez que o imóvel é de propriedade de terceiros, foi adquirido antes da propositura da ação, conforme matrícula juntada às fls. 10/13; bem como falta de interesse de agir do excepto que, mesmo ciente da aquisição da propriedade por terceiros, conforme registro, propõe ação para recebimento de dívida condominial em face do excipiente. Requer a extinção do feito e o levantamento do arresto. A excepta manifestou-se a fls. 229/234, sustentando, em síntese, que: a presente ação busca receber os débitos condominiais da Incorporadora executada, referentes ao período antes da entrega das chaves aos proprietários, portanto não há que se falar em falta de interesse de agir, nem em ilegitimidade passiva da parte executada. Juntou documentos às fls. 235/240. É o relatório. Decido. Preliminarmente, necessário consignar que a executada compareceu espontaneamente ao processo, suprindo eventual nulidade de citação, nos termos do artigo 239, §1º do CPC. Observo, que nos termos do parágrafo primeiro do mesmo artigo, "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Contudo, incabível a apresentação de exceção de pré-executividade. Consoante vasta jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a chamada exceção de pré-executividade somente tem cabimento para submeter à apreciação do Juiz matérias que deveriam ser conhecidas de ofício, e que não demandem dilação probatória. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ALINHA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO QUE, ADEMAIS, DEPENDE DE REEXAME REFLEXO DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a exceção de pré-executividade é via inadequada para se verificar eventual excesso de execução quando tal atividade depender de dilação probatória. Precedentes. 2. Inviável a análise do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexame reflexo de questões fáticas da lide, vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifo nosso, AgRg no REsp 1188019/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/9/2011, DJe 21/9/2011). A excipiente invoca que o valor discutido nos autos não é por ela devido, mas por terceiros que são responsáveis pelo pagamento do taxa condominial, já que são proprietários tabulares do imóvel objeto da matrícula nº 504.092 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Sucede que o período cobrado pelo exequente é aquele em que a responsabilidade era da empresa executada, pois ainda não havia sido realizada a entrega das chaves aos proprietários tabulares. A propósito: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Sem a efetiva entrega das chaves pela construtora, impossível a cobrança das despesas condominiais frente aos adquirentes do imóvel, mesmo que constem como proprietários no registro imobiliário. Responsabilidade da construtora ou incorporadora que exercia, à época dos fatos, a posse direta do bem. A responsabilidade pelo pagamento da obrigação é definida pela relação jurídica material que a parte tem com o imóvel. Débito anterior à imissão na posse que é atribuível à construtora vendedora do bem, detentora da posse da unidade geradora do débito até então. Sentença de procedência mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Apelação Cível 1004679-09.2022.8.26.0114; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução. Deixo de condenar a excipiente em honorários advocatícios por analogia à aplicação da súmula 519 do STJ, segundo a qual: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Certifique a serventia o decurso do prazo para impugnação à penhora. Fica intimada a parte exequente para manifestar em prosseguimento no prazo de 15 dias. Int.

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Processo nº 1035331-17.2017.8.26.0071

ID: 328230095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035331-17.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIZ QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ZACARIAS FABRE TEBALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035331-17.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Marcos Luiz Queiroz - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.09… Processo 1035331-17.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Marcos Luiz Queiroz - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332, II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por MARCO LUIZ QUEIROS contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: JULIANA ZACARIAS FABRE TEBALDI (OAB 153188/SP)

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Banco Pan S.A. e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 310035980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1056477-09.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. NORELIA DESIR PLACIDE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. NORELIA DESIR PLACIDE

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056477-09.2022.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Norelia Desir Placide - Norelia Desir Placide - BANCO PAN S.A. - Vistos. T… Processo 1056477-09.2022.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Norelia Desir Placide - Norelia Desir Placide - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão entre as partes supra. Narrou o autor que as partes celebraram contrato de financiamento para aquisição de bens com alienação fiduciária em garantia. A requerida deixou de cumprir com as obrigações pactuadas no contrato, razão pela qual foi constituída em mora e quedou-se inerte. Sustentou que o valor do débito, até a data do ajuizamento da ação, corresponde a R$ 25.508,06 (vinte e cinco mil, quinhentos e oito reais e seis centavos), valor atribuído à causa. Requereu liminarmente a busca e apreensão do veículo. Deferida a liminar (fls. 94/96), o veículo foi apreendido (fl. 128). A requerida apresentou contestação com reconvenção (fls. 135/156). Aduziu que sua mora não foi comprovada pela notificação realizada pela instituição requerente e, além disso, refutou algumas taxas e tarifas presentes no contrato de financiamento, as quais julga serem ilegais. Ademais, afirmou que deve ser aplicado o método mais favorável ao consumidor, e ser aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Em sede de reconvenção, pleiteou a condenação da autora/reconvinda ao pagamento da quantia de R$ 2.655,72 (dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), valor que atribuiu à causa, a título de um seguro de proteção financeira não contratado, alegando ter sido vítima de uma "venda casada". Pleiteou a concessão da justiça gratuita. A gratuidade da justiça foi concedida (fl. 184). Houve réplica (fls. 193/229). Instadas a especificarem provas (fl. 231), a requerida informou que não tinha interesse na produção de provas e a requerente quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, desnecessária dilação probatória. A ação é procedente e a reconvenção improcedente. Ainda que se trate de questão submetida ao CDC, ante o inadimplemento da requerida permite a realização da busca e apreensão, inexistindo ilegalidade. De acordo com o artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, para a purgação da mora, o depósito deverá compreender a integralidade da dívida, ou seja, as parcelas vencidas, acrescidas dos encargos moratórios, e as vincendas, excluindo-se destas os encargos pré-fixados. No tocante à alegação da parte requerida de que sua mora não restou caracterizada pela notificação promovida pela instituição financeira autora, não assiste razão. Verifica-se que a notificação foi regularmente expedida para o endereço constante no contrato firmado entre as partes (fl. 66), o qual foi informado pela própria requerida no momento da contratação. Dessa forma, presume-se válida a notificação realizada, sendo responsabilidade da ré manter seus dados atualizados junto à requerente. Assim, resta caracterizada a mora. Em relação às taxas e tarifas as quais a requerida julga serem abusivas e ilegais, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a matéria relativa à revisão de cláusulas contratuais apontadas como abusivas podem ser questionadas em sede de contestação na ação de busca e apreensão, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para tal finalidade. Assim sendo, não há qualquer mácula no contrato. Ao realizar a contratação, a requerida tinha conhecimento das taxas, dos encargos, dos juros e de todos os acessórios que acompanhavam a contratação realizada, podendo optar por sua não contratação em caso de discordância daquilo que sobre o valor principal incidiria. Não constam nos documentos fornecidos, quaisquer elementos que indiquem a ocorrência de uma prática abusiva ou de vícios no consentimento no momento da contratação do financiamento. Portanto, observa-se que não há qualquer ilicitude que justifique a revisão contratual. Quanto ao pleito suscitado em reconvenção, em relação ao seguro, não se vislumbra a alegada venda casada com o contrato de financiamento porque a requerida/reconvinte teve a opção de contrata-lo ou não, bem como foi realizado de forma autônoma, em contrato próprio (fls. 77/81). Ademais, o seguro não se caracteriza como tarifa e decorre da livre celebração do contrato, não havendo qualquer abusividade na sua contratação, de sorte que incabível a devolução do valor pago pelo seguro. A requerida/reconvinte optou pela contratação, razão pela qual não pode agora requerer a devolução do valor pago até então, eis que nesse período, se ocorresse algum evento danoso coberto, haveria o pagamento da respectiva indenização, ou seja, nesse período, o seguro estava vigente por opção da própria consumidora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação principal, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, torno definitiva a liminar que concedida e declaro incorporados em mãos da parte autora a posse e o domínio do veículo descrito na inicial (art. 3º, §1º, Decreto-lei n. 911/69), que poderá vender a terceiros o automóvel, devendo aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, entregando a devedora o saldo apurado, se houver (art 2º, §1º, Decreto-lei n. 911/69). Dê-se baixa em eventual gravame. Em relação a reconvenção, JULGO IMPROCEDENTE, julgando extinto os processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. P.R.I.C - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 437501/SP), ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 437501/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1016804-09.2022.8.26.0114

ID: 313012160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016804-09.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1016804-09.2022.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Anote-se o novo valor da causa para R$ 37.375,55. Recolh… Processo 1016804-09.2022.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Anote-se o novo valor da causa para R$ 37.375,55. Recolha, a parte autora, as custas iniciais complementares, no prazo de 15 dias. Recolha, ainda, as custas de citação. Considerando a não localização do veículo, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69, alterados pela Lei nº 13.043/14, defiro o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em execução. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Após recolhidas as custas inicias e de citação, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inc. XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(a) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não efetuado o pagamento no prazo legal ou não sendo o executado encontrado para citação, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito. Sendo frutífera a pesquisa junto aos sistemas on-line, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora/arresto, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, recolha a parte autora as despesas necessárias (guia FEDTJ, código 434-1), nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se via on-line. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se via on-line independentemente de recolhimento das despesas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta de citação, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta se efetivou, ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Marcia Pietrolongo x Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência e outros

ID: 314390005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017740-34.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PIETROLONGO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SAúDE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA REAL SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICêNCIA

Intimação

Advogados:

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

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MATTHAEUS GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA

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MARCIA CONCEICAO PARDAL CORTES

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JESSICA REGO DE ALBUQUERQUE

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Processo 1017740-34.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcia Pietrolongo - Real Sociedade Portuguesa Beneficência - Associação de Saúde Portuguesa de Benefi… Processo 1017740-34.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcia Pietrolongo - Real Sociedade Portuguesa Beneficência - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Vistos. MARCIA PIETROLONGO ajuizou "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS" em face da REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA. A autora é beneficiária de plano de saúde e foi submetida à cirurgia bariátrica, evoluindo com perda maciça de peso de 42,5 kg. Após o procedimento, a autora passou a apresentar considerável flacidez de pele em diversas regiões do corpo, causando grave incômodo e desconforto físico. Ao solicitar a realização das cirurgias reparadoras/funcionais ao plano de saúde, foi autorizada a abdominoplastia, mas negada a mamoplastia com prótese. A autora busca a cobertura integral das cirurgias reparadoras, bem como indenização por danos morais no valor mínimo de R$10.000,00. A Real Sociedade Portuguesa de Beneficência apresentou Contestação às fls. 65/77. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. A requerida também denunciou a lide à Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência. No mérito, defende que a mamoplastia com prótese não possui cobertura obrigatória pelo rol da ANS, sendo de finalidade estética, e que o rol da ANS é taxativo. Réplica às fls. 157/164. Às fls. 179/180 consignou-se que não se trata de caso de suspensão do processo (Tema 1069 do STJ), deferido-se a denunciação da lide da Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência. A denunciada ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA apresentou Contestação às fls. 189/214. No mérito, defendeu a ausência de negativa de serviços, a exclusão expressa de cobertura para cirurgias estéticas e a natureza taxativa do rol da ANS. Réplica às fls. 242/248. Instadas a especificarem provas, a parte ré manifestou-se pela realização de prova pericial médica (fls. 241, e 249/251), e autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 248). Em vista do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Quanto à ilegitimidade passiva da requerida Real Sociedade Portuguesa de Beneficência, vislumbro ser o caso de acolhimento. É de conhecimento que a requerida teria alienado sua carteira de clientes para a Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência em 2012 e, portanto, não integrava a cadeia de consumo referente à prestação de serviços no ano de 2021 (quando se deram os fatos narrados na exordial), de modo que não é titular de interesse que se opõe ao afirmado na pretensão. Além disso, os documentos de fls. 21/46 juntados pela autora indicam que a mesma é beneficiária da Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência e não do hospital Real Sociedade Portuguesa de Beneficência. Observa-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem acolhido a ilegitimidade passiva da Real Sociedade Portuguesa de Beneficência em casos semelhantes, quando a negativa de cobertura ocorreu após a alienação da carteira de clientes à Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência.: Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Contrato firmado com a Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência em 2017 - Real Sociedade Portuguesa Beneficência (Hospital Beneficência Portuguesa) que alienou à carteira de clientes para a Associação (BENEFICÊNCIA SAÚDE) em 2012 - Mérito - Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista - Indicação médica para Terapia Comportamental pelo "Método ABA" - Negativa da Seguradora em autorizar a terapêutica prescrita pois não integra o taxativo rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Ilicitude - Cobertura devida - Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça - Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde) - Observância do princípio da boa-fé contratual - Inaplicabilidade do RESP 1.733.013/PR - Entendimento não vinculante e não pacificado no STJ - Aplicação da Resolução nº 469 de 09/07/2021, da ANS, que tornou obrigatória a cobertura de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro Autista (TEA) - Limitação de sessões - Impossibilidade - Havendo a cobertura da doença não pode o plano de saúde limitar seu tratamento, restringindo-se o número de sessões, eivando de nulidade a cláusula que assim estabelece (Precedente do STJ) - Cobertura - A cobertura dar-se-á em rede referenciada - Inexistindo rede referenciada, como é o caso, será feita em rede livre escolha com reembolso integral dos valores gastos pelo segurado - Dano moral - Inocorrência - Descumprimento contratual que se resume a mero dissabor, inexistindo prejuízo ao autor - Sucumbência - Reciprocidade reconhecida, fixando-se honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença parcialmente modificada mantida - Apelo do autor desprovido - Apelo da corré Associação parcialmente provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva da corré Real Sociedade, condenando-se o autor ao pagamento de sucumbência, assim como, para reconhecer a reciprocidade na sucumbência, arbitrando-se honorários advocatícios sucumbenciais também em favor da apelante. (TJ-SP - AC: 10094653320218260114 SP 1009465-33 .2021.8.26.0114, Relator.: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/03/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DEILEGITIMIDADEPASSIVA SUSCITADA PELAREAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA. ACOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO MAIS INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ALIENAÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES DEZ ANOS ANTES DA NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO SOLICITADO À ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, ADQUIRENTE DA CARTEIRA. PRECEDENTE. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA DE "RADIOTERAPIA CONFORMACIONAL TRIDIMENSIONAL" PELA ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. RECONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO. RECURSO DAREAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIAPROVIDO. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDO, FICANDO PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. 1. A pessoa jurídica que não integra a cadeia de consumo referente à prestação de serviços médicos não tem legitimidade para responder pela negativa de fornecimento de determinado tratamento. 2. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir procedimentos para o tratamento contra o câncer, ainda que não previstos no rol da Agência Nacional de Saúde para o tipo de neoplasia que acomete o beneficiário. Entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça. 3. A negativa de cobertura de determinado tratamento médico não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrada efetiva ofensa aos direitos da personalidade do paciente. Agravamento de quadro clínico da apelada não evidenciado. Entendimento desta Câmara. (Apelação Cível nº 1022818-09.2022.8.26.0114, Maria do Carmo Honorio - 6ª Câmara de Direito Privado, DJe 14/04/2024) Sendo assim, considerando que a controvérsia dos autos se refere à negativa de cobertura ocorrida em dezembro de 2021, após a alienação da carteira de clientes, e que a Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência já integra o polo passivo da demanda,ACOLHO A PRELIMINAR deilegitimidadepassivaem relação à ré Real Sociedade Portuguesa de Beneficência , extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a ela, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Como corolário da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC. Contudo, a exigibilidade da referida verba fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Prosseguindo-se, não há outras preliminares ou prejudiciais do mérito a serem analisas. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual dou o feito por saneado. Em prosseguimento, pelas circunstâncias não evidenciarem, por ora, a viabilidade de composição entre as partes, DOU O FEITO POR SANEADO (artigo 357, do Código de Processo Civil). Controvertem as partes quanto à natureza da cirurgia pretendida pela autora (se estética ou reparadora/funcional) e a sua relação com o tratamento da obesidade mórbida, matéria que exige conhecimento técnico-científico que transcende o conhecimento jurídico. Desse modo, defiro a produção de prova pericial médica. para a REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, nomeio Dr. Jorge Raul Gottschal, que deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. No prazo de 15 (quinze) dias, incumbem às partes arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Providencie o gabinete a intimação do perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito suportada pela parte requerida. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intime-se. - ADV: MATTHAEUS GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA (OAB 376813/SP), JESSICA REGO DE ALBUQUERQUE (OAB 429590/SP), PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO (OAB 318110/SP), MARCIA CONCEICAO PARDAL CORTES (OAB 106229/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1035331-09.2022.8.26.0114" – Página 20 de 20

Processo nº 1011015-76.2025.8.26.0032

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