Processo nº 1510753-51.2024.8.26.0114
ID: 328002040
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Campinas - Vara do Juizado Especial Criminal
Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO
Nº Processo: 1510753-51.2024.8.26.0114
Data de Disponibilização:
17/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1510753-51.2024.8.26.0114 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a liberdade pessoal - LEANDRO DE ASSIS - Diante do cumprimento da transação penal firmada entre as partes, com base no art. 76 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de L. D. A., com fundamento nos arts. 76, § 4º, e 8…
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