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C. S. S. x B. V. S. L.

ID: 315577090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016682-84.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. S. S.

Polo Passivo:

B. V. S. L.

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRAÇAS BATISTA SANTOS

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ISADORA FAGUNDES BATISTA SANTOS

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HELIO DOS SANTOS HORA

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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Processo 0016682-84.2023.8.26.0564 (processo principal 1008310-66.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - C.S.S. - B.V.S. - Vistos. Fls. 311/315: Trata-se de embarg… Processo 0016682-84.2023.8.26.0564 (processo principal 1008310-66.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - C.S.S. - B.V.S. - Vistos. Fls. 311/315: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado contra a decisão de fls. 306/307 alegando, em apertada síntese, padecer de vícios de omissão. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC). Em suma, busca o embargante a reforma da decisão, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela decisão analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Int. - ADV: HELIO DOS SANTOS HORA (OAB 311109/SP), MARIA DAS GRAÇAS BATISTA SANTOS (OAB 370790/SP), ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB 248024/SP), ISADORA FAGUNDES BATISTA SANTOS (OAB 387594/SP)

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Claudionor Egidio Nascimento x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 334547423

Tribunal: TJSP Órgão: 27ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010738-84.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR EGIDIO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DANILO DE SOUZA CORRADI

Despacho

Advogados:

LUCAS RENAULT CUNHA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA

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ODAIR ALVES

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DESPACHO Nº 1010738-84.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010738-84.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Claudionor Egidio Nascimento - Apdo/Apte: Danilo De Souza Corradi (Justiça Gratuita) - Apelado: Azul Companhia de Seguros Gerais - Vistos. Compulsando os autos verifico a insuficiência do preparo, conforme fls. 628. Apesar da patente desnecessidade de esclarecimentos quanto ao valor a ser recolhido, registra-se que o artigo 4.º, inc. II, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com redação dada pela Lei 17.785, de 03/10/2023, é claro ao determinar o recolhimento de 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo (...), ou, nos termos do § 2º, Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°.. Além disso, dispõe o § 1º do mesmo dispositivo legal que Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.. Ainda, o valor deverá corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte. Nesse sentido os seguintes julgados: Apelação - Preparo recursal que deve ser calculado em conformidade com o inciso II, do artigo 4º da citada lei, ou seja, 4% do proveito econômico pretendido (R$ 215.928,81) Determinada a complementação, quedou-se inerte a parte apelante Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1016830-73.2018.8.26.0008; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2019; Data de Registro: 22/10/2019) RECURSO. Agravo interno interposto contra despacho que determinou a intimação da agravante para efetuar o complemento do preparo do recurso, de acordo com o valor atualizado da causa, sob pena de deserção. Insurgência da apelante. Inadmissibilidade. Pretensão de majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. No caso em liça, a recorrente efetuou o recolhimento do preparo no montante de R$ 200,00 tomando por base o valor de R$ 5.000,00, referentes aos honorários sucumbenciais fixados na sentença. Entretanto, nos termos do inciso II e § 1º, do inciso III, do artigo 4º, da Lei Estadual 11.608/2003, o valor do preparo deve ser igual ao percentual de 4% sobre o proveito econômico pretendido. Deste modo, considerando-se que, a apelante claramente expôs sua pretensão, postulando, para tanto, a majoração da verba honorária para 10% a 20% sobre o valor da causa, de rigor que a taxa judiciária corresponda a 4% sobre o máximo do proveito econômico perseguido, razão pela qual deverá a requerida complementar o preparo recursal equivalente a 4% dos 20% do valor da causa (R$ 545.331,79), sob pena de deserção. Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000797-39.2017.8.26.0300; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2019; Data de Registro: 18/10/2019) LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DA AUTORA, VISANDO TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AGRAVO INTERNO INCONFORMISMO DA PARTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR Agravo interno interposto contra decisão que determinou o recolhimento da complementação do preparo recursal, no valor correspondente a 4% do proveito econômico pretendido pelo recorrente, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção Decisão monocrática que se encontra em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial atual e com precedentes desta C. 31ª Câmara de Direito Privado - Recurso improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1013580-92.2017.8.26.0161; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 20/05/2019) Desse modo, promova a apelante ré, assim, em 5 dias, a complementação do preparo recursal, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2.º, CPC). Após, cls. São Paulo, 23 de julho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Odair Alves (OAB: 336801/SP) - Verônica Bella Ferreira Louzada (OAB: 141816/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002203-30.2025.8.26.0619

ID: 310680095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002203-30.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002203-30.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora … Processo 1002203-30.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora do(a) requerido(a). Houve recolhimento das despesas de diligências. Em que pese a notificação não tenha sido recebida pelo devedor, pois a carta com aviso de recebimento de fls. 36/37 retornou com a informação de "ausente", fato é que esta foi remetida para o endereço do contrato de alienação (fls. 33/35), o que preenche os requisitos para constituição em mora do devedor, consoante entendimento fixado no Tema nº 1.132, pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, caminha o entendimento recente deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. Reapreciação da matéria por determinação da Presidência da Subseção de Direito Privado. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Extinção sem mérito. Notificação pessoal não recebida. Devedor ausente. Superveniência do Tema nº 1.132, C. STJ. Desnecessidade do recebimento da notificação para que seja constituída a mora do devedor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1011805-84.2023.8.26.0564; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão agravada indeferiu a liminar. Inconformismo da parte autora. Cabimento. Notificação extrajudicial dirigida ao endereço constante no contrato e indicado na inicial, mas não entregue ao destinatário. AR devolvido com a observação "ausente". Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. FIXAÇÃO DA TESE: "PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO." PREVALÊNCIA DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Liminar de busca e apreensão deferida. Descabimento da análise, de ofício, das condições contratuais e dos juros, para indeferimento da liminar. Procedimento de busca e apreensão declarado constitucional pelo C. STF. Mora comprovada. Decisão reformada. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175704-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -nbsp9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024); APELAÇÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO COM OBSERVAÇÃO DE "AUSENTE". SUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA MORA A AUTORIZAR A BUSCA E APREENSÃO. TESE JURÍDICA FIRMADA EM JULGAMENTO PELO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C. STJ). EFICÁCIA VINCULANTE. RECURSO PROVIDO. A comprovação da notificação extrajudicial do devedor para pagamento das prestações em atraso constitui condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. No caso dos autos, o autor enviou carta de notificação extrajudicial para o endereço que o réu forneceu quando da celebração do contrato. Realizadas três tentativas de entrega, retornou com informação de "ausente". O C. STJ, no julgamento do REsp nº 1951888/RS, sob o regime de recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação ao endereço declinado no contrato (Tema 1132). Com força vinculante, aplicável ao caso em julgamento. (TJSP; Apelação Cível 1002257-80.2023.8.26.0161; Relator Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). Pelo exposto, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, nomeando depositário o(a) requerente ou as pessoas por ele(a) indicadas. CITE-SE o(a) requerido(a) para contestar no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da data da juntada do mandado aos autos, conforme decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, "em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias para o oferecimento de resposta pelo devedor fiduciante é a data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (e não a data da execução da medida liminar) (STJ. 3ª Turma. REsp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/8/2016. Cientifique-o(a), outrossim, que nos termos do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931/2004, em 5 (cinco) dias, após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) requerente, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) requerente, ou de terceiro por ele(a) indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Todavia, dispõe o § 2º do referido dispositivo que, no referido prazo de 5 (cinco) dias, o(a) requerido(a) poderá pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (tese definida para os efeitos do artigo 1.036, do Novo Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no REsp 1.418.593/MS, DJ 27/05/2014). Autorizo os benefícios do artigo 212 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Defiro a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessárias. Para inserção de restrição RENAJUD, o requerente deve comprovar nos autos o recolhimento da taxa respectiva. Com a juntada, defiro. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Autorizo o cumprimento do mandado em regime de urgência (plantão), se o caso. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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D. P. Dos S. e outros x A. A. Dos S.

ID: 325236199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015746-25.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. P. DOS S. F. P. DOS S.

Polo Passivo:

A. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

WANDERLEI MUNIZ

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ANDRESSA DA MOTA OLIVEIRA

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Processo 0015746-25.2024.8.26.0564 (processo principal 1020341-84.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fixação - F.P.S. - - D.P.S. - A.A.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de … Processo 0015746-25.2024.8.26.0564 (processo principal 1020341-84.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fixação - F.P.S. - - D.P.S. - A.A.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos entre as partes acima qualificadas pelo rito do art. 528 do Código de Processo Civil. O executado foi intimado e apresentou justificativa (fls. 99/102). Disse que não exercia atividade como empresário, nem como autônomo, e que está desempregado realizando bicos, razão pela qual deveria adimplir com 60% do salário mínimo mensalmente. Juntou planilha de débitos (fls. 122) e depositou o valor que entendia devido (fls. 124). A justificativa foi acolhida e os exequentes intimados para se manifestar sobre a satisfação da obrigação (fls. 148/150). Os exequentes vieram aos autos e apresentaram pedido de reconsideração (fls. 155/180). Alegam que o executado não está desempregado e estaria exercendo atividades empresariais como autônomo de forma oculta. Ao final, requereram a declaração de fraude à execução e o prosseguimento da execução. Intimado, o executado se manifestou (fls. 217/220). O Ministério Público opinou pelo reconhecimento de fraude à execução (fls. 237/240). É o relatório. Decido. 1) Desde logo, indefiro os pedidos para concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado, considerando que não foram juntados os documentos elencados na decisão de fls. 148/150, não obstante expressamente advertida a parte que a ausência de cumprimento integral da determinação anterior implicaria presunção de capacidade financeira. 2) A controvérsia estabelece-se sobre o quantum mensal devido pelo executado a título de alimentos. O título executivo judicial fixou a obrigação alimentar em três hipóteses: 33% dos rendimentos líquidos do executado quando em atividade laboral regular, 2 salários mínimos para o exercício de trabalho autônomo, e 60% do salário mínimo na hipótese de desemprego (fls. 21/35), em consonância com o princípio da proporcionalidade. Os exequentes sustentam que o executado mantém atividade empresarial, ensejando a incidência da obrigação no patamar de 2 salários mínimos, enquanto o executado alega encontrar-se desempregado, pretendendo a aplicação do percentual reduzido de 60% do salário mínimo. A sentença que estabeleceu a obrigação alimentar, datada de agosto de 2024, documentou movimentações financeiras relevantes do executado, superiores a R$15.000,00 mensais (fl. 34). Contudo, a partir de setembro de 2024, apenas um mês após a fixação definitiva, o executado passou a efetuar pagamentos no valor correspondente a 60% do salário mínimo (fls. 55 e 122). O conjunto probatório revela indícios consistentes de fraude com o intuito de pagar quantia inferior à devida mensalmente. Compulsando os autos, depreende-se que o executado, no momento da prolação da sentença, desenvolvia atividade empresarial, enquanto empresário individual, justificando a aplicação dos alimentos no patamar estabelecido de dois salários mínimos. Contudo, logo após a prolação da sentença que estabeleceu o patamar diferenciado para a hipótese de desemprego e a hipótese de trabalho autônomo, a atual companheira do executado se inscreveu no CNPJ como empresária individual, utilizando idêntico endereço eletrônico e físico da empresa anteriormente titularizada pelo devedor (fl. 162). Repisa-se, a abertura desta nova pessoa jurídica ocorreu em 13 de dezembro de 2024, três meses após a fixação da obrigação alimentar definitiva e apenas um mês depois do ajuizamento da execução, datada de 1º de novembro de 2024, conforme fls. 182 e 183. Ademais, as empresas possuem objeto social idêntico: "serviço de instalação e reparação de acessórios automotivos" (fls. 185/186 e 187/188). Os elementos constantes dos autos, pois, demonstram de forma clara e evidente a tentativa de ocultar a manutenção do desenvolvimento das atividades empresariais, utilizando-se de interposta pessoa - sua companheira, na hipótese - para a aplicação do percentual reduzido de alimentos a sua prole. Corrobora referido entendimento as transferências diretas da conta pessoal da companheira para a representante legal dos menores, denotando, ao menos, que já assumiam obrigações conjuntamente. Ainda, o executado confirmou que os pagamentos dos alimentos foram realizados através de pessoa jurídica registrada em nome da companheira e também de sua genitora. Alegou ter modificado as redes sociais para busca de emprego, sustentando ter cessado a atividade empresarial. Todavia, tal narrativa carece de verossimilhança, pois não há justificativa lógica para a mudança abrupta da capacidade econômica do devedor, que em agosto de 2024 auferia mais de R$15.000,00 mensais e, no mês seguinte, teria passado a exercer atividades esporádicas em situação de desemprego. A conduta do devedor evidencia má-fé na tentativa de obstar o pagamento dos alimentos no valor adequado, configurando evidente litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II do Código de Processo Civil. Intimado, não logrou comprovar adequadamente a cessação das atividades empresariais, limitando-se a apresentar a situação cadastral da empresa, enquanto mantém outra no mesmo endereço, com objeto idêntico, em funcionamento. Salienta-se que o direito aos alimentos deve ser resguardado em face da atuação do executado, considerando sua essencialidade para o desenvolvimento da prole, conforme disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que assegura à criança e ao adolescente o direito à alimentação com absoluta prioridade. A tentativa de fraudar a execução resta caracterizada nos termos dos artigos 792, V e seguintes do CPC, bem como em conformidade com a Súmula nº 375 do STJ. A aludida má-fé é extraída da conduta evidenciada na criação de pessoa jurídica com o intuito de ocultar patrimônio e reduzir artificialmente a capacidade econômica do devedor. A execução em curso, aliada à criação da pessoa jurídica em nome da companheira com características idênticas à anterior do executado, somada às transferências prévias da obrigação alimentar através da conta da companheira, atuando como pessoa física ou como empresária individual. Assim, reconsidero a decisão retro (fls. 148/150), para reconhecer que o executado permanece no desenvolvimento de atividades empresariais e, portanto, permanece atuando como profissional autônomo e CONDENO o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do valor da execução, nos termos do art. 80 e 81 do CPC, considerando que a conduta processual desleal que configura resistência injustificada ao andamento do processo. Com efeito, fica a obrigação alimentar mensal como devida no valor de 2 salários mínimos, com incidência desde a condenação definitiva em agosto de 2024, sem prejuízo dos juros moratórios e efetiva correção dos valores em atraso. No prazo de 15 dias, juntem os exequentes a planilha atualizada dos débitos, nos termos desta decisão. Após, intime-se o executado para pagamento, nos termos do art. 528 do CPC. 3) Sem prejuízo, considerando que o depósito de fl. 209 se refere ao valor incontroverso, expeça-se desde logo MLE (fl. 209). 4) Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANDRESSA DA MOTA OLIVEIRA (OAB 325788/SP), WANDERLEI MUNIZ (OAB 380199/SP), WANDERLEI MUNIZ (OAB 380199/SP)

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