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"1036228-69.2023.8.26.0577" - Resultados da Busca – Página 20 de 20

Associação Residencial Verana São José Dos Campos e outros x Davoli Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 330386469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010304-05.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL VERANA SãO JOSé DOS CAMPOS CAMILA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A (ATUAL DENOMINAçãO DE CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S/A)

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA RENATA LEPKOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RODRIGUES DE LIMA

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Processo 0010304-05.2025.8.26.0577 (processo principal 1013627-69.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação Residencial Verana São José dos Campos - - … Processo 0010304-05.2025.8.26.0577 (processo principal 1013627-69.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação Residencial Verana São José dos Campos - - Camila Rodrigues de Lima - Davoli Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Lote 01 Empreendimentos S.a (Atual Denominação de Cipasa Desenvolvimento Urbano S/a) - Vistos. INTIME-SE a parte devedora para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (Art. 523, do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, o valor da multa e os honorários previstos, incidirão somente sobre o restante. A intimação deverá ser realizada pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do CPC). Decorridos os prazos supra, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, ficando autorizadas a realização de pesquisas de bens (Infojud / Renajud, Sisbajud / Sniper), devendo a parte exequente juntar a planilha de débito devidamente atualizada, bem como comprovar o pagamento das custas devidas para cada um dos sistemas, se o caso. Para pesquisas Sisbajud, encaminhem os autos para a fila "Sisbajud - Conclusos - Decisão". Independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá, ainda, requerer diretamente nos autos a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, bem como, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Para o caso de cadastro junto ao SERASAJUD, a parte interessada deverá providenciar o recolhimento das custas devidas, observando-se o Comunicado CG nº 2632/2017, exceto se beneficiaria da gratuidade processual. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), CAMILA RODRIGUES DE LIMA (OAB 409677/SP), CAMILA RODRIGUES DE LIMA (OAB 409677/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), KARLA RENATA LEPKOSKI (OAB 310862/SP)

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Maurício Lopes Sociedade Individual De Advocacia x Telefonica Brasil S.A.

ID: 292926033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033318-69.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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Processo 1033318-69.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maurício Lopes Sociedade Individual de Advocacia - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ciência às partes quanto ao retorno d… Processo 1033318-69.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maurício Lopes Sociedade Individual de Advocacia - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça, manifestando-se a parte autora sobre a petição e documentos de págs. 448/451, informando se satisfeito seu crédito, no prazo de cinco dias. Diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), MAURÍCIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES (OAB 210954/SP)

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Fundo De Investimento Imobiliario Ancar Ic e outros x Rodrigo Alves Pereira Comércio De Camisetas - Me

ID: 319836666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037586-69.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO ANCAR IC REAL ENGENHARIA E INCORPORAçõES S/A REAL ENGENHARIA E INVESTIMENTOS S/A

Polo Passivo:

RODRIGO ALVES PEREIRA COMéRCIO DE CAMISETAS - ME

Intimação

Advogados:

VIVIAN FERREIRA DOS SANTOS

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IGOR GOES LOBATO

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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Processo 1037586-69.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundo de Investimento Imobiliario Ancar Ic - - Real Engenharia e Incorporações S/A - - Real Engenharia e Investi… Processo 1037586-69.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundo de Investimento Imobiliario Ancar Ic - - Real Engenharia e Incorporações S/A - - Real Engenharia e Investimentos S/A - Rodrigo Alves Pereira Comércio de Camisetas - Me e outro - Vistos. O processo segue conforme decisão de fls. 357/358. Fls. 431, 433/435, 438/444 e 445/446: 1. A impugnação da parte executada quanto ao excesso de bloqueio de valores via SISBAJUD deve ser acolhida. Afinal, houve bloqueio via SISBAJUD da quantia total de R$ 65.611,92 (R$ 954,89 de titularidade da empresa individual - fls. 165/169 e R$ 64.657,03 de titularidade da pessoa física - fls. 390/408 e 416/430) e a parte exequente apresentou planilha atualizada de débito no valor de R$ 59.906,83 (fls. 432 e 443). Consigno que, ao contrário do que alega a parte executada às fls. 434, não houve o bloqueio/transferência do valor de R$ 78.772,43 nestes autos, mas tão somente do valor total de R$ 65.611,92, conforme consta de fls. 165/169 e 409. Por outro lado, não há que se cogitar de aplicação de multa em desfavor da parte exequente, a qual reconheceu o equívoco da planilha de cálculo juntada anteriormente e apresentou a planilha correta antes do levantamento de qualquer quantia em seu favor. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apenas para determinar: (i) a manutenção do bloqueio via SISBAJUD da quantia de R$ 59.906,83 e respectiva transferência para conta judicial; (ii) a liberação do excedente de R$ 5.705,09 em favor da parte executada. Deixo de fixar honorários advocatícios, vez que se trata de mero incidente processual. Deverá a parte executada juntar formulário para levantamento do excedente de R$ 5.705,09 e, após, providencie a unidade a imediata liberação da quantia em favor desta. 2. Consigno que a parte executada interpôs embargos à execução sob o n. 1017959-11.2025.8.26.0577, atualmente em fase de emenda à inicial, restando prejudicado o deliberado às fls. 357/358 (item 1) quanto à reabertura de prazo para cumprimento voluntário da obrigação e para interposição de embargos à execução. Por ora, AGUARDE-SE eventual decisão acerca do recebimento dos embargos à execução de n. 1017959-11.2025.8.26.0577 e se haverá ou não recebimento com efeito suspensivo para posterior prosseguimento desta execução. INT. - ADV: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), VIVIAN FERREIRA DOS SANTOS (OAB 372560/SP), VIVIAN FERREIRA DOS SANTOS (OAB 372560/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Giovane Vieira Santos

ID: 280252598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001432-69.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

GIOVANE VIEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

TIAGO TAKAO KOHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA BRITO DE CARVALHO MATUI

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ADV: Tiago Takao Kohara (OAB 314453/SP), Luiz Henrique Cruz Azevedo (OAB 315367/SP), Luana Brito de Carvalho Matui (OAB 471152/SP) Processo 0001432-69.2023.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqt… ADV: Tiago Takao Kohara (OAB 314453/SP), Luiz Henrique Cruz Azevedo (OAB 315367/SP), Luana Brito de Carvalho Matui (OAB 471152/SP) Processo 0001432-69.2023.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Exectdo: Giovane Vieira Santos - Vistos. Fls. 309/311 - Trata-se de pedido pesquisa junto ao CCS - BACEN (Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional) e CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Os pedidos não comportam acolhimento. Não restou demonstrada a necessidade e adequação dos pedidos, porquanto não se presta a realizar a efetiva constrição de bens dos devedores no âmbito de ação de execução. Além disso, não há indícios de ocorrência de ilícitos penais que justifiquem a utilização do Sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, mantido pelo Banco Central do Brasil, que tem como finalidade possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Pretensão de expedição de ofício ao BACEN CCS Impossibilidade - Dados constantes do referido cadastro que tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens Inadequação da diligência para a busca de ativos dos devedores, sobretudo diante da inexistência de indício da prática de ilícitos penais - Precedentes do E. TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento n. 2269201-66.2020.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 06/02/2021). Ademais, a proteção ao sigilo bancário é decorrência da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como da garantia ao sigilo de dados, direito fundamental nos termos do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. A sua quebra é medida extrema, admissível somente de modo excepcional, quando exigir o interesse público e nas hipóteses previstas em lei, o que não é o caso dos autos, porquanto a agravante busca a satisfação de crédito decorrente de título executivo extrajudicial, denotando interesse exclusivamente privado. Portanto, descabida a obtenção de informações acerca das transações bancárias do executado com intuito meramente investigativo, notadamente quando não há indícios de ilícitos praticados pela agravada (LC nº 105, art. 1º, § 4º). Nesse sentido já se decidiu:Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu a realização de pesquisas pelos sistemas Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS-Bacen), Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Mera inexistência de bens para saldar o débito exequendo não é circunstância suficiente para autorizar a quebra do sigilo bancário das executadas. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. JSP; Agravo de Instrumento 2208061-89.2024.8.26.0000 ; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/08/2024). Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens imóveis em nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, cadastro instituído pelo Provimento 39/2014, da Col. Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, quando não localizados bens passíveis de penhora, por se tratar de medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente ou cumprimento de sentença de obrigação de pagar, visto que idônea e eficaz para agilizar a busca por bens aptos para satisfação de crédito executado, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução, sendo certo que, se é verdade que a execução deve ser feita da forma menos onerosa para o devedor (CPC, art. 805 ), não é menos verdadeiro que ela é processada para satisfação do direito do credor (CPC, art. 789 , 797 e 824). Porém, considerando o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021, que determinou a suspensão dos processos que digam respeito à utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), devido à admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, por ora INDEFIRO o pedido. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Int.

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Fundo De Investimento Imobiliario Ancar Ic e outros x Rodrigo Alves Pereira Comércio De Camisetas - Me

ID: 277861687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037586-69.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO ANCAR IC REAL ENGENHARIA E INCORPORAçõES S/A REAL ENGENHARIA E INVESTIMENTOS S/A

Polo Passivo:

RODRIGO ALVES PEREIRA COMéRCIO DE CAMISETAS - ME

Intimação

Advogados:

VIVIAN FERREIRA DOS SANTOS

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IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 355464/SP), Vivian Ferreira dos Santos (OAB 372560/SP) Processo 1037586-69.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Ex… ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 355464/SP), Vivian Ferreira dos Santos (OAB 372560/SP) Processo 1037586-69.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Real Engenharia e Incorporações S/A, Real Engenharia e Investimentos S/A, Fundo de Investimento Imobiliario Ancar Ic - Exectdo: Rodrigo Alves Pereira Comércio de Camisetas - Me - Vistos. 1. Fls. 284/297, 311/316, 317/318 e 354/355: A exceção de pré-executividade apresentada deve ser acolhida parcialmente. Afinal, o instrumento contratual de fls. 114/125 demonstra que desde 01/04/2017 o executado era locatário do "Quiosque nº QV18", contudo, o contrato foi rescindido e as chaves foram entregues pelo executado em 28/02/2022, conforme consta da inicial às fls. 2 e do documento de fls. 126. Assim, o AR de fls. 147 foi enviado ao endereço do objeto locado (Quiosque nº QV18) e recebido por terceiro em 18/01/2024, contudo, o executado já não estava estabelecido no local desde fevereiro/2022. Desse modo, a citação de fls. 147 deve ser considerada nula, assim como a intimação sobre o bloqueio SISBAJUD de fls. 184 e a decisão de fls. 191 na parte em que considerou válida a intimação do executado. Os valores bloqueados via SISBAJUD de R$ 954,89 (fls. 166/168), R$ 64.657,03 (fls. 325/353) e eventuais outros pendentes (considerando que a ordem de bloqueio está vigente até 23/05/2025 - fls. 325), inclusive aquele noticiado de R$ 13.160,51 às fls. 302 e 354/356 que não apareceu no extrato de fls. 325/353, por sua vez, devem ser mantidos a título de arresto, a fim de se assegurar a satisfação da execução. Em consequência da reconhecida nulidade da citação, é o caso de reabertura do prazo para cumprimento voluntário da obrigação e/ou para apresentação de embargos à execução, ocasião em que poderão ser deduzidas as demais alegações do executado arguidas em sede de exceção de pré-executividade, tais como ilegalidades dos cálculos e excesso de execução (fls. 288/292), pois se trata do meio adequado para tanto. Ocorre que às fls. 312/316 o exequente confirma que juntou aos autos equivocadamente a planilha de fls. 163, referente a LUC S301, o que se repetiu às fls. 278/280, de modo que às fls. 282/283 foi determinado o bloqueio da quantia de R$ 150.478,30 em contas bancárias de titularidade do executado, em que pese o débito do executado fosse de apenas R$ 46.313,66 em dezembro/2023 (fls. 135/136). Desse modo, o exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito desta execução, referente a LUC QV18 (fls. 136), para fins de prosseguimento com abertura de prazo ao executado, bem como deliberação sobre eventual excesso dos valores arrestados. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para: (i) Reconhecer a nulidade da citação de fls. 147, da intimação de fls. 184 e da decisão de fls. 191 na parte em que considerou válida a intimação do executado. (ii) Manter, a título de arresto, os valores bloqueados via SISBAJUD às fls. 165/168 e 323/353, bem como eventuais outros pendentes (data limite do bloqueio em 23/05/2025 - fls. 325), inclusive aquele noticiado de R$ 13.160,51 às fls. 302 e 354/356. (iii) Determinar que o exequente apresente planilha atualizada do débito objeto desta execução, referente a LUC QV18 (fls. 136), no prazo de 5 (cinco) dias. Com a apresentação da planilha atualizada pelo exequente, façam-se os autos conclusos com urgência para eventual liberação de valores arrestados em excesso, bem como para reabertura de prazo ao executado para cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 3 dias e para oferecimento de embargos à execução no prazo de 15 dias (cujo prazo começará a fluir da publicação da decisão de reabertura). 2. Fls. 323/353 e 354/355: Ciente da notícia de que houve bloqueio da quantia de R$ 13.160,51 (fls. 302 e 354/356) que não apareceu no extrato de fls. 325/353. Eventual excesso será examinado após a apresentação de planilha pela parte exequente, conforme item 1 acima. Por ora, aguarde-se o término da ordem SISBAJUD que ocorrerá em 23/05/2025, com a respectiva transferência de quantias para conta judicial. Em seguida, junte-se o extrato atualizado dos bloqueios/transferências e intime-se o executado para eventualmente apresentar impugnação aos arrestos de fls. 165/168 e 323/353 e eventuais outros bloqueios ocorridos até 23/05/2025, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. INT.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036228-69.2023.8.26.0577" – Página 20 de 20

Associação Residencial Verana São José Dos Campos e outros x Davoli Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

Maurício Lopes Sociedade Individual De Advocacia x Telefonica Brasil S.A.

Fundo De Investimento Imobiliario Ancar Ic e outros x Rodrigo Alves Pereira Comércio De Camisetas - Me

Banco Santander (Brasil) S.A. x Giovane Vieira Santos

Fundo De Investimento Imobiliario Ancar Ic e outros x Rodrigo Alves Pereira Comércio De Camisetas - Me