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Andre Luiz Rodrigues x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 323187214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027505-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVIERA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1027505-83.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Andre Luiz Rodrigues - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ciência às partes, do reto… Processo 1027505-83.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Andre Luiz Rodrigues - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ciência às partes, do retorno dos autos da Instância Superior. Manifeste a parte interessada, no prazo legal, tendo em vista o V. Acórdão. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento do pagamento, devendo providenciar o recolhimento das custas e taxas, se expressamente determinado na R. Decisão, independentemente do benefício concedido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVIERA (OAB 145252/RJ)

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Processo nº 1047099-83.2023.8.26.0602

ID: 302831792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1047099-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. C. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉREN PRISCILA CARDOSO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047099-83.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - M.C.H. - Vistos. Tendo em vista que o requerido concordou com a audiência a fls. 98, designo audiência de CONCILIAÇÃO pa… Processo 1047099-83.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - M.C.H. - Vistos. Tendo em vista que o requerido concordou com a audiência a fls. 98, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 20 de agosto de 2025, às 15 horas a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, através do e-mail institucional do CEJUSC, de 5 a 3 dias antes da sua realização, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos as fls. 60, 98, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Nos termos das Resoluções nº 271/2018 do CNJ e nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração dos(as) conciliadores(as) no valor de R$ 78,82/hora, conforme Tabela de Remuneração prevista na Resolução do E. TJSP acima mencionada. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade o pagamento correspondente a sua parte. O pagamento será feito na forma estabelecida na Portaria nº 01/2021 do CEJUSC da Comarca de Sorocaba. Fica, desde já, autorizado o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação diretamente pelo CEJUSC, a pedido das partes. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: QUÉREN PRISCILA CARDOSO MARTINS (OAB 367285/SP)

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Andrea Vernaglia Faria e outros x Vivian Turcato De Oliveira Gonzaga

ID: 312899667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018705-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA VERNAGLIA FARIA FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

VIVIAN TURCATO DE OLIVEIRA GONZAGA

Intimação

Advogados:

SHEILA CHAVES COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018705-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1001273-15.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - - Andrea Vernaglia Faria - Vivian T… Processo 0018705-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1001273-15.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - - Andrea Vernaglia Faria - Vivian Turcato de Oliveira Gonzaga - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), SHEILA CHAVES COSTA (OAB 176744/RJ)

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Andrea Vernaglia Faria e outros x Vivian Turcato De Oliveira Gonzaga

ID: 312899669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018705-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA VERNAGLIA FARIA FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

VIVIAN TURCATO DE OLIVEIRA GONZAGA

Intimação

Advogados:

SHEILA CHAVES COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018705-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1001273-15.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - - Andrea Vernaglia Faria - Vivian T… Processo 0018705-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1001273-15.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - - Andrea Vernaglia Faria - Vivian Turcato de Oliveira Gonzaga - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), SHEILA CHAVES COSTA (OAB 176744/RJ)

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A. S. V. C. G. P. e outros x R. C. A. P.

ID: 313844968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1018872-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. S. V. C. G. P. G. V. C. G.

Polo Passivo:

R. C. A. P.

Intimação

Advogados:

GEÓRGIA NUÑO RACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LEME RODRIGUES COSTA ROCHA

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Processo 1018872-83.2023.8.26.0602 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Seção Cível - A.S.V.C.G.P. - G.V.C.G. - R.C.A.P. - Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual… Processo 1018872-83.2023.8.26.0602 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Seção Cível - A.S.V.C.G.P. - G.V.C.G. - R.C.A.P. - Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 13 de agosto de 2025, às 10 horas e 15 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos às fls. 1, 81 e 124, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Restando infrutífera a tentativa de conciliação, em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência. Cumprido, inexistindo outras provas, faça-se nova intimação para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem em alegações finais. - ADV: GEÓRGIA NUÑO RACCA (OAB 272664/SP), GEÓRGIA NUÑO RACCA (OAB 272664/SP), ANA PAULA LEME RODRIGUES COSTA ROCHA (OAB 418617/SP)

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Processo nº 1008105-83.2023.8.26.0602

ID: 308880806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008105-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. S. M. E. S. M. R. L. J. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAC PEREIRA GOMES

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Processo 1008105-83.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - D.S.M. - - E.S.M. - - R.L.J.L.S. - Vistos. Homologo a desistência da ação pela parte autora às fls. 102, que co… Processo 1008105-83.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - D.S.M. - - E.S.M. - - R.L.J.L.S. - Vistos. Homologo a desistência da ação pela parte autora às fls. 102, que conta com a concordância do Ministério Público (fls. 105) e manifestada antes mesmo da citação, a tornar despicienda a concordância da parte ré, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que houve desistência antes da citação da parte contrária, indevida a exigência de recolhimento das custas e despesas processuais. Sobre o tema: "APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Desistência da ação - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VII, do CPC, com determinação do recolhimento das custas - Insurgência recursal do autor - Justiça gratuita - Concessão para o presente ato- Condenação ao pagamento das custas processuais - Afastamento - "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil" (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022) - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000980-21.2023.8.26.0584; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de intimação do autor para recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade, o autor postulou a desistência do feito, o que se assemelha à hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas a serem recolhidas - Precedentes - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1102976-59.2023.8.26.0100; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação jurídica processual, com a citação da parte contrária. Tendo em vista a preclusão lógica para a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Após a certificação do trânsito em julgado e independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema (61.615), observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação, cumprindo observar que inexistem valores em aberto a ensejar qualquer cobrança ou extração de certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: ISAAC PEREIRA GOMES (OAB 399025/SP), ISAAC PEREIRA GOMES (OAB 399025/SP), ISAAC PEREIRA GOMES (OAB 399025/SP)

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Marcos Maicon Lacava x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda

ID: 312922474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040697-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MAICON LACAVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO DE Sá LTDA

Intimação

Advogados:

IVO ROBERTO PEREZ

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1040697-83.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcos Maicon Lacava - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda … Processo 1040697-83.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcos Maicon Lacava - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais e tutela de urgência, em que o autor busca a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 250,00, bem como indenização por danos morais decorrentes de alegada negativação indevida perpetrada pela ré. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência territorial suscitada pela requerida. A cláusula de eleição de foro para a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, constante do contrato apresentado, deve ser considerada nula de pleno direito. Tratando-se inequivocamente de relação de consumo, aplica-se o disposto no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito de propor ação no foro de seu domicílio. Esta norma possui caráter cogente e visa proteger a parte mais vulnerável da relação consumerista, não podendo ser afastada por disposição contratual, ainda que expressamente pactuada entre as partes. A controvérsia central dos autos gira em torno da natureza jurídica do programa denominado "DIS" (Diluição Solidária). O autor sustenta ter sido informado, durante negociações exclusivamente telefônicas, ocorridas em 2020, sobre a concessão de desconto permanente de 50% nas mensalidades do curso de Gestão de Segurança Privada na modalidade EAD. Por sua vez, a requerida esclarece que o programa DIS não constitui desconto propriamente dito, mas sim uma forma de diluição das mensalidades iniciais, permitindo ao aluno ingressante o pagamento de valor reduzido nos primeiros meses, sendo a diferença para o valor integral diluída ao longo de todo o período do curso. Emerge dos autos questão probatória de fundamental importância para o deslinde da controvérsia. O autor alega categoricamente que toda a negociação e contratação ocorreu através de contatos telefônicos, afirmando jamais ter recebido qualquer documentação contratual, apesar de reiteradas solicitações à requerida. Mais relevante ainda é a alegação de que o contrato juntado pela ré às fls. 92/106 não contém sua assinatura, o que comprometeria substancialmente a validade do instrumento e, por conseguinte, a exigibilidade do débito objeto da lide. A necessidade de esclarecimento cabal dos fatos, aliada à vulnerabilidade técnica do consumidor em face do fornecedor de serviços educacionais, impõe a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A requerida detém melhores condições de produzir as provas necessárias ao esclarecimento da verdade dos fatos, particularmente no que se refere às gravações das conversas telefônicas que teriam dado origem à contratação, bem como à documentação que supostamente formalizou a adesão ao programa DIS. Considerando a alegação de que toda contratação foi realizada por via telefônica e a imperiosa necessidade de elucidação dos fatos controvertidos, determino à requerida que apresente, no prazo improrrogável de 15 dias, as gravações integrais das conversas telefônicas mantidas com o autor durante todo o processo de contratação, o contrato original com a assinatura do requerente, caso existente, e o histórico detalhado das tratativas que culminaram no alegado aceite do programa DIS. Intime-se. - ADV: IVO ROBERTO PEREZ (OAB 148245/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Marcos Maicon Lacava x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda

ID: 312922476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040697-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MAICON LACAVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO DE Sá LTDA

Intimação

Advogados:

IVO ROBERTO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1040697-83.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcos Maicon Lacava - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda … Processo 1040697-83.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcos Maicon Lacava - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais e tutela de urgência, em que o autor busca a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 250,00, bem como indenização por danos morais decorrentes de alegada negativação indevida perpetrada pela ré. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência territorial suscitada pela requerida. A cláusula de eleição de foro para a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, constante do contrato apresentado, deve ser considerada nula de pleno direito. Tratando-se inequivocamente de relação de consumo, aplica-se o disposto no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito de propor ação no foro de seu domicílio. Esta norma possui caráter cogente e visa proteger a parte mais vulnerável da relação consumerista, não podendo ser afastada por disposição contratual, ainda que expressamente pactuada entre as partes. A controvérsia central dos autos gira em torno da natureza jurídica do programa denominado "DIS" (Diluição Solidária). O autor sustenta ter sido informado, durante negociações exclusivamente telefônicas, ocorridas em 2020, sobre a concessão de desconto permanente de 50% nas mensalidades do curso de Gestão de Segurança Privada na modalidade EAD. Por sua vez, a requerida esclarece que o programa DIS não constitui desconto propriamente dito, mas sim uma forma de diluição das mensalidades iniciais, permitindo ao aluno ingressante o pagamento de valor reduzido nos primeiros meses, sendo a diferença para o valor integral diluída ao longo de todo o período do curso. Emerge dos autos questão probatória de fundamental importância para o deslinde da controvérsia. O autor alega categoricamente que toda a negociação e contratação ocorreu através de contatos telefônicos, afirmando jamais ter recebido qualquer documentação contratual, apesar de reiteradas solicitações à requerida. Mais relevante ainda é a alegação de que o contrato juntado pela ré às fls. 92/106 não contém sua assinatura, o que comprometeria substancialmente a validade do instrumento e, por conseguinte, a exigibilidade do débito objeto da lide. A necessidade de esclarecimento cabal dos fatos, aliada à vulnerabilidade técnica do consumidor em face do fornecedor de serviços educacionais, impõe a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A requerida detém melhores condições de produzir as provas necessárias ao esclarecimento da verdade dos fatos, particularmente no que se refere às gravações das conversas telefônicas que teriam dado origem à contratação, bem como à documentação que supostamente formalizou a adesão ao programa DIS. Considerando a alegação de que toda contratação foi realizada por via telefônica e a imperiosa necessidade de elucidação dos fatos controvertidos, determino à requerida que apresente, no prazo improrrogável de 15 dias, as gravações integrais das conversas telefônicas mantidas com o autor durante todo o processo de contratação, o contrato original com a assinatura do requerente, caso existente, e o histórico detalhado das tratativas que culminaram no alegado aceite do programa DIS. Intime-se. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), IVO ROBERTO PEREZ (OAB 148245/SP)

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Processo nº 1044383-83.2023.8.26.0602

ID: 281302649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044383-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IRIVALDO QUIO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA DINIZ FERREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Magda Helena Leite Gomes Taliani (OAB 183576/SP), Letícia Diniz Ferreira Leite (OAB 396775/SP) Processo 1044383-83.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Irivaldo Quio Júnio… ADV: Magda Helena Leite Gomes Taliani (OAB 183576/SP), Letícia Diniz Ferreira Leite (OAB 396775/SP) Processo 1044383-83.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Irivaldo Quio Júnior - Vistos. Ante a comunicação de pagamento do débito (fl. 63), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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M. S. De O. x M. De S.

ID: 329993878

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013149-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DE O.

Polo Passivo:

M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO DE RESENDE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013149-83.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013149-83.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: M. S. de O. (Menor) - Apelado: M. de S. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F84), VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA, PARA ATENDIMENTO DE SUAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECÍFICAS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE É DEVIDA, PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA, A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHAMENTO DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM SALA DE AULA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, À LUZ DAS PROVAS MÉDICAS E PERICIAIS CONSTANTES NOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EDUCAÇÃO INCLUSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PELA LEI Nº 12.764/2012, QUE GARANTEM SUPORTE PEDAGÓGICO ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA.4. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTARAM A NECESSIDADE DE SUPORTE INDIVIDUALIZADO PARA A CRIANÇA, COM RECOMENDAÇÃO EXPRESSA DE ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR AUXILIAR/MEDIADOR PEDAGÓGICO.5. A ATUAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA, AINDA QUE NÃO DE FORMA EXCLUSIVA AO ALUNO, É MEDIDA ESSENCIAL PARA GARANTIR A EFETIVA INCLUSÃO E O DIREITO À APRENDIZAGEM, SENDO INSUFICIENTE O SUPORTE GENÉRICO FORNECIDO PELO MUNICÍPIO.6. OFERTA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NO CONTRATURNO ESCOLAR QUE NÃO ATENDE ÀS NECESSIDADES DO ALUNO, POIS NÃO ABRANGE O CONTEXTO DAS AULAS REGULARES.7. O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO NÃO SE RESTRINGE À FREQUÊNCIA ESCOLAR, DEVENDO SER GARANTIDAS AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE APRENDIZAGEM.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O MUNICÍPIO DE SOROCABA À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA, EM TODOS OS DIAS LETIVOS, DISPENSADA A EXCLUSIVIDADE DE ATENDIMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 250,00, LIMITADA AO TETO DE R$ 25.000,00. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, INCISOS I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Regislaine Fatima Simoes - Leonardo de Resende Lopes (OAB: 524919/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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