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Sertin Comércio E Serviços Técnicos De Instrumentação Ltda. Epp x Município De Campinas

ID: 314363890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007522-39.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERTIN COMéRCIO E SERVIçOS TéCNICOS DE INSTRUMENTAçãO LTDA. EPP

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR TEIXEIRA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007522-39.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Sertin Comércio e Serviços Técnicos de Instrumentação Ltda. Epp - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de… Processo 1007522-39.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Sertin Comércio e Serviços Técnicos de Instrumentação Ltda. Epp - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito por meio da qual almeja a parte autora o reembolso dos valores pagos a título de ISSQN em virtude de retenção indevida oriunda da prestação de serviços a tomador sediado em Campinas/SP (UNICAMP) por não estar cadastrada no CENE. Pugnou pela procedência da ação para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando o Município réu a lhe restituir os valores indevidamente recolhidos em decorrência das retenções em fonte realizadas pelas fonte pagadora, devidamente atualizados. Juntou documentos. Citado, o Município réu apresentou contestação alegando preliminarmente ilegitimidade de parte ativa, e sustentando em sua defesa que os serviços foram prestados na cidade de Campinas e o imposto é devido a Campinas, pleiteando a extinção ou improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Afasto a preliminar de ilegitimidade de parte ativa. Isto porque há provas suficientes nos autos de que os valores retidos pelo tomador dos serviços prestados pela parte autora a título de ISSQN por imposição do Município requerido foram descontados do preço ajustado, posto que retidos na fonte conforme inscrição em guia de recolhimento, de modo que inegável que foi a parte requerente que sofreu o efetivo prejuízo, possuindo, portanto, legitimidade para reclamar a repetição do indébito tributário. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a ação. No que toca à competência para a cobrança do ISSQN, a jurisprudência firmada em momento anterior ao advento da Lei Complementar n.º 116/03 havia se posicionado no sentido de que o referido tributo caberia ao Município em que ocorrida a efetiva prestação do serviço, ainda que o estabelecimento estivesse situado em outra municipalidade. Com o advento da Lei Complementar n.º 116/03, ficou estabelecido em seu artigo 3º, caput, que, como regra geral, o imposto em questão é devido no local do estabelecimento prestador, ou, na falta deste, no local do domicílio prestador. Por sua vez, o artigo 4º da referida lei considera como estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes, para caracterizá-lo, as denominações desede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Todavia, no artigo 3º, incisos I a XXII e §§ 1º e 2º, foram previstas algumas exceções à regra geral do local do estabelecimento do prestador, fixando-se outros locais que não o deste último. Expostas tais premissas, e voltando-se ao presente caso, a análise dos documentos que instruem o processo demonstra que os serviços prestados pela autora não se enquadram nas indigitadas exceções, razão pela qual se aplica a regra geral do local do estabelecimento do prestador. Sendo assim, tendo a autorasedeno Município de Guarulhos/SP, inconteste ser este o ente competente para cobrar o ISSQN em questão. Por fim, digno de nota que a ausência de cadastro no CENE (Cadastro de Empresas não Estabelecidas) encontra-se atualmente superada, pois ao julgar o RE n.º 1.167.509/SP, sob o regime de repercussão geral, o C. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º-A, caput, e § 2º, da Lei n.º 13.701/2003, com a redação dada pela Lei n.º 14.042/2001, fixando a seguinte tese: É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre ServiçosISSquando descumprida a obrigação acessória. (Tema 1.020 - Plenário, Sessão Virtual de 19.02.2021 a 26.02.2021). Nesse sentido, confira-se o julgado do E. TJ/SP que segue transcrito: REEXAME NECESSÁRIO Mandado de Segurança ISSQN Município de Campinas A competência para arrecadar e fiscalizar o ISS é do município onde está localizado o estabelecimento prestador dos serviços Exigência tributária lastreada no descumprimento de obrigação acessória de inscrição no Cadastro de Empresas não Estabelecidas em Campinas (CENE) Lei Municipal 12.392/2005 que não pode sobrepujar a regra geral de competência prevista no artigo 3º da LC 116/2003 Entendimento consolidado pelo STF no RE nº 1.167.509/SP (Tema nº 1020) - Sentença mantida Recurso oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1018102-36.2022.8.26.0114; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023) É certo que a inicial veio devidamente instruída com o cálculo do valor a repetir (fls. 284/285) e que não houve qualquer impugnação ao montante nela estampado. Logo, forçoso reconhecer terem sido indevidamente retidos os valores descritos na inicial, os quais devem ser destinados ao prestador, que tem interesse e a legitimidade para postular arepetiçãodo indébito tributário, nos termos do art. 165, do CTN. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes e condenar o Município réu à repetição do indébito tributário no importe de R$ 39.125,38, corrigido monetariamente desde a data de cada retenção indevida, e acrescido de juros de mora contados a partir do trânsito em julgado nos termos da Súmula 188 do C. STJ e do art. 167, § único do CTN. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810. Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional. Sucumbente, condeno o Município réu ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre o valor atualizado do débito e apurados na fase de cumprimento de sentença. P.I. - ADV: PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI (OAB 334853/SP), JOÃO VICTOR TEIXEIRA GALVÃO (OAB 335370/SP)

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Processo nº 1025474-36.2022.8.26.0114

ID: 306467218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025474-36.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR ADLER COSTA PINTO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1025474-36.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - M.F.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual aduz a parte autora que é portadora de d… Processo 1025474-36.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - M.F.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual aduz a parte autora que é portadora de doença de alzheimer (CID 10 G30) e demência (CID 10 F00), e que lhe foi prescrito tratamento com CANNABIS MEDICINAL "USA HEMP CBD 3.000mg FULLSPECTRUM e que não dispondo de condições financeiras para adquiri-lo, solicitou fornecimento ao SUS, sem sucesso. Afirmou que não há outros medicamentos disponíveis para o controle adequado da enfermidade. Pleiteou a concessão de tutela para compelir a parte ré ao fornecimento do fármaco sob pena de multa e a procedência da ação para confirmá-la. Juntou documentos. Foi deferido o benefício da gratuidade e a tutela almejada. Opostos embargos de declaração pela FESP, estes foram rejeitados. A parte ré contestou o feito alegando incompetência do Juízo, necessidade de inclusão da União no polo passivo com redirecionamento da demanda para a Justiça Federal, sustentando em sua defesa que não estão preenchidos na espécie os requisitos estabelecidos nos temas repetitivos nº 1161 do STF e nº 106 do STJ, afirmando que a prescrição não decorre de necessidade ou imprescindibilidade em detrimento dos tratamentos disponibilizados pelo SUS. IImpugnou os pedidos formulados e pleiteou a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. A FESP interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência ao qual foi dado parcial provimento apenas para estender o prazo para o fornecimento. Foi determinada a expedição de ofício ao NATJUS. O parecer foi encartado ao feito e ambas as partes sobre ele se manifestaram. É o relatório. Fundamento e DECIDO. De início, de rigor esclarecer que não há razão para inclusão da União no polo passivo desta demanda, com declinação da competência. Isso porque o Tema 1234/STF foi julgado e nele consignado que só é admissível o deslocamento da competência para a Justiça Federal nas hipóteses cabíveis e em relação a demandas ajuizadas após o julgamento do tema. Confira-se o trecho do julgado que segue em destaque: VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco.(...)" Por conseguinte, INDEFIRO o pleito que visa a inclusão da União no polo passivo deste feito com posterior declinação da competência. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. No presente caso, entendo que não restaram comprovados todos os requisitos previstos nas teses firmadas pelo C. STF, no julgamento dos Temas nº 1234 e 06. Consoante a tese fixada no Tema 1234, a análise judicial do ato administrativo que indeferiu o fornecimento do medicamento não incorporado pelo SUS deve se pautar pelos seguintes critérios: "IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." Já a tese fixada no Tema 06 determina a observação dos seguintes critérios: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." A observação dos critérios estabelecidos nos temas mencionados é obrigatória nos termos das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 que seguem transcritas: "Súmula Vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." "Súmula Vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)." Na hipótese, embora tenham sido demonstradas a prescrição do medicamento e a incapacidade financeira da parte autora para arcar com o tratamento, o parecer técnico do NATJUS foi desfavorável, uma vez que concluiu o referido órgão que: "Com relação à doença de Alzheimer, o uso de canabidiol não é amparado por nenhum estudo randomizado controlado e não encontra sustentação por parte de nenhuma recomendação oficial de especialistas sobre o tema. O próprio PCDT da Doença de Alzheimer não faz menção ao uso da droga. Não existem estudos de qualidade que avaliem a eficácia das substâncias a base de cannabis no controle dos sintomas de síndromes demenciais como o Alzheimer. Assim, emitiu o NATJUS parecer desfavorável ao uso da tecnologia. Conquanto o parecer técnico do NATJUS não seja vinculante, o relatório médico trazido na inicial é insuficiente para afastar as conclusões que lhes são desfavoráveis, sobretudo acerca da razão "custo-efetividade" e a eficácia em medicina baseada em evidências. Como já dito, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em setembro de 2024, a definição dos parâmetros a serem observados para a concessão judicial de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente do custo. (Recurso Extraordinário566471, com repercussão geral - Tema 6). O C. STF definiu, como regra geral, que, se o medicamento registrado na Anvisa não constar das listas do SUS (Rename, Resme e Remune), independentemente do custo, o juiz só pode determinar seu fornecimento excepcionalmente. Nesse caso, o autor da ação judicial deve comprovar, entre outros requisitos, a eficácia do medicamento à luz da medicina baseada em evidências, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Ocorre que o parecer técnico do NATJUS, como visto, afastou tais conclusões de eficácia. Inexistindo comprovação da eficácia do medicamento para o tratamento da doença em questão, não há como reputar inquinado de ilegalidade o ato da CONITEC de recusa à incorporação do fármaco ao SUS. Em consequência, ainda que se reconheça as dificuldades enfrentadas pela parte autora, deve ser afastado o pedido de fornecimento do medicamento pleiteado na inicial. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Revogo a tutela anteriormente deferida. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, ressalvada a gratuidade processual e o prazo prescricional, contidos no art. 98, § 3º do CPC. P.I. - ADV: ARTUR ADLER COSTA PINTO DOS SANTOS (OAB 66980/BA)

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Odila Ignez Delgado E Almeida x Qualicorp Administradora De Benefícios S/A

ID: 313088651

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2153333-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ODILA IGNEZ DELGADO E ALMEIDA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS DE BRITO

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DESPACHO Nº 2153333-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2153333-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São José dos Campos - Requerente: Odila Ignez Delgado e Almeida - Requerido: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Comarca: FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/3ª VARA CÍVEL Processo n°:2153333-64.2025.8.26.0000 Origem nº: 1034525-69.2024.8.26.0577 Requerendo: ODILA IGNEZ DELGADO E ALMEIDA Requerido: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A Juiz Prolator da decisão agravada: Luís Mauricio Sodré de Oliveira DECISÃO MONOCRÁTICA VOTO Nº 34.486 Vistos, ODILA IGNEZ DELGADO E ALMEIDA ingressa com pedido de efeito suspensivo contra a respeitável sentença de fls. 470/472 a.p., proferida no âmbito de ação revisional de mensalidade de plano de saúde ajuizada em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, que julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado. CONDENA-SE parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de advogados, fixados em 10% do valor dado à causa. Em consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC Pede o deferimento deste pedido a fim de suspender os efeitos da sentença e deferir a antecipação da tutela recursal, a fim de impedir a majoração do valor das mensalidades em percentual superior ao admitido pela ANS, no que se refere ao ano 2024 e o que será aplicado em 2025. Nesse sentido, narra que (i) A Apelante idosa, interpôs ação em face da Apelada, administrador de plano de saúde, visando a revisão de reajustes de valor, em plano de saúde empresarial coletivo, para o fim de adequá-lo ao limite anual permitido pela ANS, visto que a parte postulante implementou índice de reajuste abusivo; e (ii) O douto juízo a quo não saneou o feito, haja vista que a matéria requer a produção de prova técnica, pericial contábil / atuarial. Neste cenário, a requerente afirma que estarem preenchidos os requisitos para antecipação da tutela recursal (a) probabilidade do direito: está demonstrada diante do que aponta os documentos acostados aos autos dando conta da existência do vínculo entre as partes e do elevado aumento de 139,17% sobre da mensalidade do plano de saúde da parte autora, nos últimos 5 anos, sendo um aumento de 32,90% para 2023 e 22,90 para 2024, o que revela a priori, um aumento desproporcional; e (b) perigo de dano: reside no fato de que poderá a Agravante incorrer em inadimplência, o que poderá acarretar obstáculos na utilização da assistência do plano, necessários para atendimento ao direito a sua saúde. Decisão preliminar às fls. 46/50. A requerida apresentou contrarrazões (fls. 54/57). É o relatório. Conforme já mencionado em decisão preliminar, no caso em tela, a ação revisional de mensalidade de plano de saúde cumulada com pedido de restituição dos valores foi julgada improcedente, tendo o Juízo a quo consignado que Uma vez que a presente lide versa sobre questão de fato e de direito, cuja prova é exclusivamente documental, passa-se ao julgamento antecipado da lide. Contudo, em um juízo superficial, o julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova pericial, não se mostra acertado. A controvérsia demanda a análise técnica, por profissional especializado, dos reajustes aplicados à luz das informações trazidas pelas partes. Nem mesmo a falta de requerimento, pela parte autora, é suficiente para afastar a necessidade de sua produção sob pena de o mérito da demanda não ser apreciado adequadamente. Confiram-se julgados desta Câmara que reconheceram a necessidade de produção de prova pericial em ações análogas: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual de reajuste por sinistralidade de contrato de plano de saúde para os anos de 2022 e 2023, limitando os reajustes aos índices da ANS para contratos individuais e determinando a restituição dos valores cobrados a maior. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova técnica e se os reajustes por sinistralidade são abusivos. III. Razões de Decidir: 3. O reajuste anual de planos coletivos por sinistralidade encontra amparo contratual e não caracteriza abusividade por si só, mas exige demonstração de legalidade pela operadora. 4. A ausência de produção de prova pericial atuarial configura cerceamento de defesa, comprometendo a adequada prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Sentença anulada para retorno dos autos à instância de origem para produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. A produção de prova pericial é necessária para verificar a legalidade dos reajustes por sinistralidade. 2. O julgamento antecipado sem prova técnica adequada configura cerceamento de defesa. Legislação Citada: CPC, arts. 9º, 10º, 355, 370. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1106105-19.2016.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 18.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1001479-93.2024.8.26.0220, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1011653-36.2024.8.26.0003, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2025. (TJSP; Apelação Cível 1100334-19.2023.8.26.0002; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajustes por variação da sinistralidade e custo médico hospitalar (VCMH). Regularidade, em tese, das cláusulas, que visam preservar o equilíbrio financeiro do contrato, seja em razão do aumento dos custos, seja em decorrência de incremento do risco segurado. Necessidade, todavia, de se aferir concretamente a correção dos índices aplicados. Discussão instaurada na fase de conhecimento a respeito do índice aplicado. Necessidade da realização da perícia já na fase de conhecimento. Julgamento antecipado descabido. Sentença anulada. Recurso do autor provido para anular a sentença. (TJSP; Apelação Cível 1002873-36.2022.8.26.0114; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023). Desse modo, em um juízo ainda superficial, entendo preenchidos os requisitos previstos no arts. 300 e 1.012, §4º, ambos do CPC, para deferimento parcial do pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso, para que seja limitado o reajuste do ano de 2024 ao índice previsto pela ANS para os contratos individuais e familiares. O perigo de dano foi demonstrado no que diz respeito ao reajuste previsto para o ano 2024, visto que o percentual de 22,90% é significativo e, ao menos tese, pode levar ao comprometimento do contrato ainda mais, tendo em vista o histórico de aumentos. Da mesma forma, há probabilidade do direito, visto que, embora seja lícita a aplicação dos reajustes com base na sinistralidade e na variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) nos contratos coletivos que é a modalidade em que se insere o contrato objeto da presente demanda , mostra-se adequada a verificação pormenorizada, em fase de instrução probatória, dos parâmetros que vêm sendo utilizados para os reajustes, pelas razões já apresentadas acima. A aplicação destes reajustes tem a função de manter o equilíbrio contratual. Não se admite, portanto, que seu manejo se torne uma forma de promover aumentos unilaterais, sem a devida justificativa da operadora. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. Reajuste de mensalidade em contrato coletivo. Necessidade de justificação idônea, fundada em cálculos atuariais claros e precisos. Tutela de urgência deferida para afastar, por ora, o reajuste, autorizada apenas a aplicação de índice anual da ANS válido para planos individuais e familiares da operadora. Recurso provido. Agravo interno prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268677-30.2024.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024); Agravo de instrumento. Seguro saúde. Reajuste anual por VCMH e por sinistralidade que aparentemente se mostra abusivo, em decorrência da violação do dever de informação. Ausência, por ora, de demonstração de como se chegou aos percentuais indicados. Reajuste autorizado pela ANS para os planos individuais que deverá por ora ser aplicado, em substituição ao reajuste imposto pela seguradora em 2024, nos termos pretendidos. Perigo de demora suficientemente demonstrado, diante do acúmulo e reflexo das elevações na mensalidade atual. Decisão revista em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247995-54.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). Quanto ao pedido referente ao ano de 2025, não há elementos suficientes para o deferimento da tutela, visto que sequer houve a aplicação do reajuste. Assim sendo - e sem qualquer julgamento prévio -, ratifico a decisão preliminar de fls. 46/50, que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal, para limitar o reajuste aplicado ao plano de saúde, no que se refere ao ano de 2024, ao índice estabelecido pela ANS para os planos individuais e familiares, cabendo à administradora de benefícios, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a emissão dos boletos, com a adequação dos valores, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intimem-se as partes - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Roseli Aparecida Moreira dos Santos de Brito (OAB: 189679/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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Processo nº 1040994-36.2022.8.26.0114

ID: 298583706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040994-36.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLITO PEREIRA IACARUSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEREZINHA CUCATTI

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ANTÔNIO BEZERRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040994-36.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Carlito Pereira Iacaruso - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela na qual a… Processo 1040994-36.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Carlito Pereira Iacaruso - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela na qual aduz a parte autora que é portador de diabetes mellitus 2 e que necessita do fornecimento dos seguintes medicamentos e insumos: insulina glargina, insulina fiasp, galvusmet, rosuvastatina, ciprofibrato, losartan, sensores de glicose libre, agulhas ultrafine e undecanoato de testosterona. Por não reunir condições financeiras de adquiri-los, pugnou pela concessão de tutela de urgência para que a parte ré lhe promova a entrega mensalmente e por tempo indeterminado, sob pena de multa. Requereu a procedência da ação ao final para a confirmação da tutela. Juntou documentos. O pedido de concessão da tutela foi indeferido, e deferido o benefício da gratuidade processual. O Município contestou o feito alegando litisconsórcio passivo necessário com a União e falta de interesse de agir. Quanto ao mérito aduziu que não há provas do preenchimento dos requisitos do tema 106/STJ. Pugnou pela aplicação do Tema 793/STF quanto ao ressarcimento entre os entes públicos. Impugnou os pedidos formulados e pleiteou a improcedência da ação. Houve réplica. A ação foi julgada parcialmente procedente e a sentença foi anulada pelo E. TJ/SP para determinar o retorno à origem para emenda à inicial para inclusão da FESP no polo passivo. A emenda foi recebida. A FESP contestou o feito sustentando em sua defesa que o custeio deve ser direcionado à União e impugnou o valor da causa. Quanto ao mérito aduziu que não estão preenchidos os requisitos do Tema 106/STJ. Impugnou os pedidos formulados e pleiteou a improcedência da ação, e subsidiariamente, o fornecimento de medicamento genérico e renovação da prescrição a cada seis meses. Juntou documentos. Houve réplica. Foi determinada a expedição de ofício ao NATJUS e afastado o pleito de inclusão da União no polo passivo. Com a resposta nos autos, ambas as partes se manifestaram. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Rejeito a impugnação ao valor da causa, vez que o apontado reflete o proveito econômico pretendido. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir posto que a parte ré contestou o feito ofertando resistência a todos os pedidos, fato que denota evidente pretensão resistida. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. De início, cumpre destacar que a Constituição Federal em seu artigo 6º previu a saúde como um direito social do indivíduo, estipulando a competência material comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para dela cuidar consoante disposição contida no artigo 23, inciso II. Ademais, fez previsão de que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196). Em função disso, não se pode admitir a omissão de tratamento médico aos indivíduos que não disponham de recurso financeiros suficientes para custeá-lo de forma particular. Todavia, a verdade é que o Estado não alcança a eficácia necessária para atender indistintamente todos aqueles que precisam de acolhimento médico gratuito, sendo tal realidade fato notório. Daí a complexidade da questão ora posta a julgamento: de um lado, tem-se o direito constitucionalmente garantido à vida e à saúde e, de outro, os limites patrimoniais e orçamentários do Poder Público. Verifico que a questão posta nos autos se submete às teses fixadas nos Temas 06/STF e 1234/STF e suas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61. Consoante a tese fixada no Tema 1234, a análise judicial do ato administrativo que indeferiu o fornecimento do medicamento não incorporado pelo SUS deve se pautar pelos seguintes critérios: "IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." Já a tese fixada no Tema 06 determina a observação dos seguintes critérios: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." A observação dos critérios estabelecidos nos temas mencionados é obrigatória nos termos das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 que seguem transcritas: "Súmula Vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." "Súmula Vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)." Os medicamentos solicitados são registrados na ANVISA, posto que comercializados no país. A hipossuficiência da parte autora está perfeitamente demonstrada ante o deferimento pelo Juízo do benefício da gratuidade processual após comprovação documental de que a referida parte fazia jus à benesse. A indicação do tratamento vem lastreada nos relatórios médicos e receituários acostados ao feito com a inicial. Contudo, o parecer parcialmente favorável emitido pelo NATJUS merece ser adotado na espécie, posto que bem fundamentado. Concluiu o NATJUS que: "O uso de insulina é o tratamento padrão para diabetes mellitus tipo I, o diagnóstico da paciente em questão. O uso da insulina visa reduzir os níveis de glicose no sangue, evitando as complicações a curto e longo prazo do diabetes. Existem várias formulações de insulina, que podem ser de ação rápida, ultra-rápida, intermediária e prolongada. O tratamento habitual faz-se com combinação de insulina intermediária (insulina NPH), com insulina regular (de ação rápida) administrada às refeições. Esse esquema é bastante eficaz, desde que os pacientes sejam regulares no seu uso e sigam as recomendações de dieta e prática de atividades físicas. Um dos problemas que pode advir do uso de insulinas é a ocorrência de hipoglicemias, principalmente noturnas. As insulinas análogas de ação prolongada (glargina, detemir e degludeca) não mostraram controlar melhor a glicemia dos pacientes (a vantagem é pequena), mas evitam mais episódios de hipoglicemia, principalmente noturna. O aparelho FreeStyle Libre é um dispositivo que lê automaticamente a glicemia por meio de um sensor na pele, não sendo necessárias várias picadas durante o dia para esse monitoramento. Por isso, é bastante cômodo para o paciente, principalmente em monitorização intensiva da glicemia. O dispositivo parece ser útil para pacientes que apresentam hipoglicemia e não tem percepção apropriada dos seus sintomas. Excetuando-se esse perfil clínico, não há evidência que a utilização desse dispositivo seja superior ao método tradicional. Apesar da tecnologia ser promissora para o conforto dos pacientes, ainda há necessidade de comprovação de impacto em desfechos clínicos. O sistema referido ainda não se configura como substituto para a monitorização convencional (teste glicêmico no sangue capilar por meio de uso de glicosímetro - teste de referência preconizado pela Sociedade Brasileira de Diabetes). Não foram identificados elementos técnicos que permitam afirmar imprescindibilidade de uso específico do aparelho requerido para o automonitoramento glicêmico, tanto é que a metodologia de aferição capilar convencional de glicemia não foi dispensada. A tecnologia ainda não foi avaliada pela CONITEC e não há evidências claras do real benefício clínico ao paciente quando do seu uso em comparação ao método de verificação de glicemia capilar já disponível no SUS. A dispensação de insulinas análogas de ação rápida ou prolongadas são realizadas através do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica e seguem critérios de inclusão no programa do Ministério da Saúde, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Diabete Mellitus Tipo 1. Portanto este NATJUS/SP manifesta-se favorável à demanda das insulinas análogas, e Cloridrato de metformina, Ciprofibrato e Losartanavressaltando que, em posse de documentação comprobatória dos critérios citados no PCDT de diabetes tipo I, o autor terá o direito de acesso às insulinas análogas de ação rápida e prolongada garantido pela via administrativa de acesso ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica de seu município. Rosuvastatina é uma estatina de alta potência, porém não consta no SUS. O SUS oferece atorvastatina, não havendo diferença entre esses medicamentos. Encontra-se disponível Atorvastatina pelo componente especializado da Assistência Farmacêutica. O medicamento undecilato de testosterona não pertence ao elenco da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME (2024), que contempla os medicamentos e insumos disponíveis no SUS." Portanto, emitiu o NATJUS parecer favorável ao fornecimento de Insulina Asparte, Glargina, Cloridrato de metformina, Ciprofibrato e Losartana e desfavorável ao fornecimento dos medicamentos e insumos Free Style Libre, Rosuvastatina, Undecilato de testosterona. Do respectivo parecer denota-se estar comprovada nos autos a imprescindibilidade do tratamento, sua eficácia e segurança e os resultados positivos relação aos medicamentos cujo parecer foi favorável. Destarte, quanto a estes, restando atendidos os requisitos previstos no mencionado precedente do C. STF, de rigor o fornecimento. Fica ressalvada a possibilidade de reembolso pela parte requerida perante o Ente Público responsável pela dispensação de medicamento de alto custo para o tratamento da respectiva doença em atenção ao acordo discutido no âmbito do feito de repercussão geral que orientou a tese firmada no Tema 1234/STF. Por fim, embora tenha a parte autora impugnado o pedido subsidiário de substituição por medicamentos genéricos, fato é que não comprovou a ineficácia destes, de modo que é de rigor autorizar a referida substituição para aqueles que os possuir a fim de se evitar ônus desnecessário ao Poder Público. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação com fulcro no art. 487, I do CPC para condenar a parte ré solidariamente à obrigação de fazer consistente tão somente no fornecimento das seguintes medicações: INSULINA GLARGINA 16UI/DIA, INSULINA FIASP 100UI/ML - 12 A 14UI 3X/DIA, METFORMINA 1500MG - 01CP/DIA, CIPROFIBRATO 100MG - 01CP/DIA e LOSARTAN 100MG - 01CP/DIA, nos moldes da prescrição médica apresentada, cujo fornecimento está atrelado ao tempo em que persistir sua necessidade e quantidade, a critério do médico que assiste o paciente, mediante renovação da prescrição a cada seis meses, podendo haver substituição por medicamento genérico ao arbítrio do Poder Público, restando indeferido o fornecimento dos demais itens postulados na inicial. Ante a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão distribuídas entre as partes na razão de 50% para cada uma, nos termos do art. 86, "caput", do CPC. Os honorários advocatícios serão pagos pela parte autora ao patrono da parte ré fixados no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, e pela parte requerida ao patrono da parte autora, estes arbitrados no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre o valor atualizado da causa e apurados na fase de cumprimento de sentença, ressalvada a gratuidade processual e o prazo prescricional, contidos no art. 98, § 3º do CPC em relação à parte autora. Concedo a tutela inicialmente requerida para determinar que as requeridas forneçam em até 30 dias os medicamentos INSULINA GLARGINA 16UI/DIA, INSULINA FIASP 100UI/ML - 12 A 14UI 3X/DIA, METFORMINA 1500MG - 01CP/DIA, CIPROFIBRATO 100MG - 01CP/DIA e LOSARTAN 100MG - 01CP/DIA, ou genéricos, se existentes. Fica ressalvada a possibilidade de a parte ré pleitear o reembolso das despesas suportadas com o fornecimento dos medicamentos de alto custo, desde que atribuída a responsabilidade à União por tal custeio em vista do acordo firmado entre os entes públicos. P.I. - ADV: ANTÔNIO BEZERRA LIMA (OAB 208739/SP), THEREZINHA CUCATTI (OAB 216695/SP)

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