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Kleber José Dos Santos x Claro S/A

ID: 336925645

Tribunal: TJSP Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036345-24.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036345-24.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036345-24.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Kleber José dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE EXPRESSAMENTE DECLAROU NÃO HAVER OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, DO CPC.PROVA DOCUMENTAL. FATURAS E NOTAS FISCAIS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET E TV POR ASSINATURA. AUTOR QUE ADMITE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, ALEGANDO APENAS NÃO RECORDAR EVENTUAL INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HISTÓRICO DE LIGAÇÕES IRRELEVANTE, DADA A NATUREZA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA OU DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NOS LANÇAMENTOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO.INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA AO PRÓPRIO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SÚMULA 359. DO STJ). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ.DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RÉ. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E NÃO PAGOS. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO À INTIMIDADE OU EXPOSIÇÃO PÚBLICA INDEVIDA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar

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Processo nº 0006718-21.2025.8.26.0007

ID: 309102751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006718-21.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. F. N. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTINHO FRANCISCO NUNES DO NASCIMENTO

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Processo 0006718-21.2025.8.26.0007 (processo principal 1027809-24.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.F.N.N. - 1. Trata-se de execução pelo rito da penhora. O … Processo 0006718-21.2025.8.26.0007 (processo principal 1027809-24.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.F.N.N. - 1. Trata-se de execução pelo rito da penhora. O valor do débito informado é de R$ 1.252,57 (Um mil duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), pág.10. 2. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, que dispõe sobre a realização de audiências por videoconferência, informem as partes seus e-mails, por meio de seus advogados, e se há interesse que ela seja efetuada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Não é necessária prévia instalação para o uso do aplicativo, pois o ingresso à sala virtual será através de link a ser acessado pelas partes e advogados por um computador ou smartphone. É dever das partes indicar, conforme o artigo 319, II do Código de Processo Civil, indicar seus endereços de e-mail e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual. 3. INTIME-SE o(a) devedor(a), na pessoa de seu advogado constituído na ação de conhecimento, para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito de R$ 1.252,57 (relativo ao período de 20/10/2023), sob pena de incorrer na multa de 10% sobre o débito e honorários advocatícios em 10%, além da expedição de mandado de penhora e avaliação previstos no artigo 528, §8º c.c 523, ambos do Código de Processo Civil. Não havendo advogado constituído nos autos principais, providencie-se por carta. Não sendo possível expeça-se mandado. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário ou não sendo apresentada impugnação no prazo legal, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO, conforme necessário. Por fim, havendo necessidade da emissão de mandado e, sendo o caso de haver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, defiro, desde já a expedição de quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das normas judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARTINHO FRANCISCO NUNES DO NASCIMENTO (OAB 377415/SP)

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Alex Ribeiro Correa x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 322989439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011319-24.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEX RIBEIRO CORREA

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1011319-24.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Ribeiro Correa - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Nos termos do arti… Processo 1011319-24.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Ribeiro Correa - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA (OAB 37765/GO)

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Condomínio Residencial Sync x Iriani Siqueira

ID: 306130801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038382-24.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SYNC

Polo Passivo:

IRIANI SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CANDIDO DA SILVA

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ÉDER RAUNAIMER MONFRE

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Processo 1038382-24.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Sync - Iriani Siqueira e outro - Vistos, etc. 1) Indefiro a gratuidade processu… Processo 1038382-24.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Sync - Iriani Siqueira e outro - Vistos, etc. 1) Indefiro a gratuidade processual aos executados. Os documentos anexados (f. 274/300) indicam renda familiar superior a 03 salários mínimos, limite para a obtenção de defesa pela Defensoria Pública e usado, por analogia, para o deferimento/indeferimento da benesse pretendida. Além disso, o extrato bancário do período de 19/02/2025 a 20/05/2025 revela intensa movimentação financeira, incompatível com estado de necessidade alegado. Há centenas de transações via PIX, tanto recebimentos quanto envios, envolvendo valores significativos e frequentes transferências para terceiros. Verifica-se, ainda, despesas com estabelecimentos diversos, incluindo pizzarias, barbearias, lojas de brinquedos, perfumarias, demonstrando capacidade de consumo além do essencial. O coexecutado Fabricio é microempreendedor individual do ramo de entregas, conforme CNPJ 52.245.884/0001-48, auferindo receitas através de aplicativos de transporte/delivery, evidenciando fonte adicional de renda familiar. Não bastasse isso, constituíram advogado particular sem necessidade de recorrer à Defensoria Pública, que também é indício razoável de capacidade financeira. Desta forma, é claro que os devedores têm condições de suportar o pagamento de eventuais custas e que entender o contrário é supor que todos são necessitados e não têm condições de suportar os encargos do processo. Realmente não se deve entender que somente os ricos devem custear os feitos. O raciocínio deve ser inverso, somente quando realmente não há condições de suportar o custo do feito deve ser deferida a gratuidade da justiça. Nelson Nery Júnior afirma: 2. Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Os elementos dos autos indicam que os executados têm condições de suportar os eventuais custos decorrentes da demanda, motivo pelo qual indefiro o benefício da gratuidade da justiça pretendido. 2) F. 301 Considerando o tempo decorrido desde o protocolo da peça, indefiro a dilação pretendida. 3) Os documentos anexados são insuficientes para análise da impenhorabilidade alegada. Foram efetuados os seguintes bloqueios judiciais em contas dos executados: f. 236 R$ 0,24 Banco Itaú Unibanco (Fabricio) f. 241 R$ 112,49 Banco Itaú Unibanco (Irani) f. 242 R$ 40,00 Banco BV S/A (Irani) f. 236 R$ 22,33 Banco Itaú Unibanco (Fabricio) f. 251 R$ 12,04 Banco C6 S/A (Irani) f. 256 R$ 788,95 Banco Itaú Unibanco (Fabricio) Assim, providenciem os executados a juntada dos extratos bancários completos (junto às instituições Itaú Unibanco, BV S/A e C6 S/A), a partir de 60 dias antes da constrição. Os extratos devem conter identificação da instituição financeira e do titular da conta. Prazo de 05 dias. Com a juntada, intime-se a parte exequente para nova manifestação, em 05dias. Os valores penhorados permanecerão constritos até decisão quanto à alegação da impenhorabilidade. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ÉDER RAUNAIMER MONFRE (OAB 492472/SP), RODRIGO CANDIDO DA SILVA (OAB 517069/SP), RODRIGO CANDIDO DA SILVA (OAB 517069/SP)

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Samuel José Da Silva x Banco Btg Pactual S.A. e outros

ID: 298172571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002345-64.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. NVIO BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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RENATA EHLERT

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TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002345-64.2023.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002345-64.2023.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Samuel José da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Nvio Brasil Instituição de Pagamento Ltda - Apelado: Banco Btg Pactual S.a. - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. “GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE AO REALIZAR INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS EM RAZÃO DE INSTRUÇÕES E LINK DISPONIBILIZADOS POR TERCEIRO POR MEIO DO WHATSAPP, COM DEPÓSITO DE R$ 5.000,00. PRETENDE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 20.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELO GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS APELADOS, POIS A FRAUDE OCORREU FORA DO ÂMBITO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, CARACTERIZANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.4. A TRANSFERÊNCIA FOI REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELO AUTOR, SEM CAUTELA NECESSÁRIA, NÃO HAVENDO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DOS APELADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE APLICA QUANDO A FRAUDE OCORRE FORA DO ÂMBITO BANCÁRIO E POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 2. A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC É APLICÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 3º, II.? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO I; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029803-93.2023.8.26.0005, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.10.2024.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028257-72.2023.8.26.0564, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.09.2024.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024175-87.2023.8.26.0405, REL. DES. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.06.2024.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001081-51.2023.8.26.0554, REL. DES. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.01.2024.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001716-24.2023.8.26.0007, REL. DES. TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tabata Ribeiro Brito Miqueletti (OAB: 87889/PR) - Renata Ehlert (OAB: 59630/PR) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - 3º Andar

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Darrier Soares De Melo e outros x Arteris S.A.

ID: 279785829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000416-86.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARRIER SOARES DE MELO RAFAELA MANOCHIO LUCINDO

Polo Passivo:

ARTERIS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS MORAES BREDA

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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ANA JULIA DE VILHENA

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ADV: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Lucas Moraes Breda (OAB 306862/SP), Ana Julia de Vilhena (OAB 493566/SP) Processo 1000416-86.2025.8.26.0094 - Proce… ADV: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Lucas Moraes Breda (OAB 306862/SP), Ana Julia de Vilhena (OAB 493566/SP) Processo 1000416-86.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Darrier Soares de Melo, Rafaela Manochio Lucindo - Reqdo: Arteris S.a. - Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Darrier Soares de Melo e outro em desfavor de Arteris S.a. e outro A Lei nº 12.153/2009 estabelece que somente os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas poderão ser réus no Juizado Especial da Fazenda Pública (arts. 2º e 5º, II). A parte ré, composta por pessoa jurídica de direito privado, no caso a Arteris S.A e Via Paulista S.A, não se enquadra nas categorias taxativamente fixadas no art. 5º, II, da LJEFP. Decorre daí a incompetência do JEFAZ. Por se tratar de competência em razão da pessoa, ou mesmo funcional, a hipótese dos autos é de incompetência absoluta, que pode ser pronunciada em qualquer grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício (Código de Processo Civil, art. 64, § 1º). Se no Juizado Especial a incompetência territorial, relativa, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito (LJE, art. 52, III), com maior razão a incompetência absoluta também deveria produzir a extinção. Todavia, há que se considerar o teor da Súmula nº 165 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público, orientação normativa que tem sido observada pela instância superior, com a consequente redistribuição do recurso a uma das Câmaras de Direito Público do TJSP. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. Imputação de falha na prestação de serviço público. Colisão com animal na pista de rolamento. Competência recursal das Câmaras de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência da Súmula n. 165 do E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005779-62.2024.8.26.0038; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. Imputação de falha na prestação do Serviço Público em razão de acidente decorrente de buraco na via - Competência recursal das Câmaras de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça - Inteligência da súmula 165 do E. TJSP RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004359-49.2024.8.26.0320; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). Recurso inominado. Ação de indenização proposta contra concessionária de serviço público em decorrência de acidente provocado por objeto ou animal na pista de rodovia. Incompetência absoluta do Juizado da Fazenda Pública e das Turmas Recursais do Colégio Recursal por não haver no polo passivo nenhum dos entes públicos mencionados no art. 5º II da Lei nº 12.153/09 (Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas). Matéria de Direito Público, conforme Súmula nº 165 do TJSP. Precedentes do Órgão Especial nesse sentido. Recurso não conhecido e determinada a sua redistribuição para uma das Câmaras de Direito Público do TJSP. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008335-63.2024.8.26.0482; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA RECURSAL. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS. Causas de interesse da Fazenda Pública, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, são aquelas da Lei nº 12.153/2009, entre as quais não se incluem as que têm concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado, no polo passivo. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação de remessa a uma das Câmaras de Direito Público. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0009212-24.2023.8.26.0007; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). Assim, determino a remessa dos autos ao distribuidor para redistribuição perante o juízo comum. Prov. Int.

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Darrier Soares De Melo e outros x Arteris S.A.

ID: 279173673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000416-86.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARRIER SOARES DE MELO RAFAELA MANOCHIO LUCINDO

Polo Passivo:

ARTERIS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS MORAES BREDA

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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ANA JULIA DE VILHENA

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ADV: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Lucas Moraes Breda (OAB 306862/SP), Ana Julia de Vilhena (OAB 493566/SP) Processo 1000416-86.2025.8.26.0094 - Proce… ADV: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Lucas Moraes Breda (OAB 306862/SP), Ana Julia de Vilhena (OAB 493566/SP) Processo 1000416-86.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Darrier Soares de Melo, Rafaela Manochio Lucindo - Reqdo: Arteris S.a. - Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Darrier Soares de Melo e outro em desfavor de Arteris S.a. e outro A Lei nº 12.153/2009 estabelece que somente os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas poderão ser réus no Juizado Especial da Fazenda Pública (arts. 2º e 5º, II). A parte ré, composta por pessoa jurídica de direito privado, no caso a Arteris S.A e Via Paulista S.A, não se enquadra nas categorias taxativamente fixadas no art. 5º, II, da LJEFP. Decorre daí a incompetência do JEFAZ. Por se tratar de competência em razão da pessoa, ou mesmo funcional, a hipótese dos autos é de incompetência absoluta, que pode ser pronunciada em qualquer grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício (Código de Processo Civil, art. 64, § 1º). Se no Juizado Especial a incompetência territorial, relativa, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito (LJE, art. 52, III), com maior razão a incompetência absoluta também deveria produzir a extinção. Todavia, há que se considerar o teor da Súmula nº 165 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público, orientação normativa que tem sido observada pela instância superior, com a consequente redistribuição do recurso a uma das Câmaras de Direito Público do TJSP. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. Imputação de falha na prestação de serviço público. Colisão com animal na pista de rolamento. Competência recursal das Câmaras de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência da Súmula n. 165 do E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005779-62.2024.8.26.0038; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. Imputação de falha na prestação do Serviço Público em razão de acidente decorrente de buraco na via - Competência recursal das Câmaras de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça - Inteligência da súmula 165 do E. TJSP RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004359-49.2024.8.26.0320; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). Recurso inominado. Ação de indenização proposta contra concessionária de serviço público em decorrência de acidente provocado por objeto ou animal na pista de rodovia. Incompetência absoluta do Juizado da Fazenda Pública e das Turmas Recursais do Colégio Recursal por não haver no polo passivo nenhum dos entes públicos mencionados no art. 5º II da Lei nº 12.153/09 (Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas). Matéria de Direito Público, conforme Súmula nº 165 do TJSP. Precedentes do Órgão Especial nesse sentido. Recurso não conhecido e determinada a sua redistribuição para uma das Câmaras de Direito Público do TJSP. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008335-63.2024.8.26.0482; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA RECURSAL. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS. Causas de interesse da Fazenda Pública, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, são aquelas da Lei nº 12.153/2009, entre as quais não se incluem as que têm concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado, no polo passivo. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação de remessa a uma das Câmaras de Direito Público. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0009212-24.2023.8.26.0007; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). Assim, determino a remessa dos autos ao distribuidor para redistribuição perante o juízo comum. Prov. Int.

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Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda x Jeniffer Caroline Figueiredo Teles Santana

ID: 323326301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008312-24.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

JENIFFER CAROLINE FIGUEIREDO TELES SANTANA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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FÁBIO DE OLIVEIRA CALSA

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Processo 1008312-24.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Jeniffer Caroline Figueiredo Teles Santana - Vistos. Válida a ci… Processo 1008312-24.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Jeniffer Caroline Figueiredo Teles Santana - Vistos. Válida a citação por edital, pois ignorado o local em que se encontrava a executada e foram esgotados os recursos para sua localização (art. 256, caput, II, do CPC). São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, caput, IV, do CPC), desde que não superiores a 50 salários-mínimos (art. 833, § 2º, do CPC). Mas há outras exceções. Permite-se a constrição quando decorre da cobrança de verba alimentar (art. 833, § 2º, do CPC), conceito no qual não se incluem honorários advocatícios. Sobre a questão, decidiu a Corte Especial do STJ: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) A mesma Corte Especial do STJ também reconheceu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Diante disso, o TJSP tem admitido penhora de 30% da remuneração do executado (TJSP; Agravo de Instrumento 2054393-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2260109-06.2016.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2017; Data de Registro: 02/08/2017). Por fim, observo que o saldo de remuneração mantido em conta de um mês para o outro passa a integrar o patrimônio do devedor, perdendo seu caráter alimentar e se tornando passível de penhora (TJSP; Agravo de Instrumento 2246061-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 04/02/2020; TJSP; Agravo de Instrumento 2036118-77.2019.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 08/04/2019; TJSP; Agravo de Instrumento 2234048-06.2019.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2019; Data de Registro: 27/11/2019). Não há prova que o(s) bloqueio(s) de R$ 306,74 e R$ 750,00 recaíram sobre verba prevista no art. 833, caput, IV, do CPC. Portanto, válida a penhora. Após a publicação desta decisão, expeça-se MLE em favor da parte exequente. 3. Prazo de 15 dias para a parte exequente juntar memória de cálculo do crédito e indicar bens passíveis de penhora. Int. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), FÁBIO DE OLIVEIRA CALSA (OAB 519326/SP)

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Rafael Silva De Oliveira x Itau Seguros S/A e outros

ID: 333932051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034599-24.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR

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Processo 1034599-24.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Silva de Oliveira - Itaú Unibanco S.A. - - ITAU SEGUROS S/A - Vistos em saneador. 1. Não é o … Processo 1034599-24.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Silva de Oliveira - Itaú Unibanco S.A. - - ITAU SEGUROS S/A - Vistos em saneador. 1. Não é o caso de designar audiência de conciliação no CEJUSC, pois as partes não manifestaram interesse em composição. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 3. A relação travada entre as partes se rege pelo CDC, pois a parte autora, em tese, é vítima de fato do serviço da parte ré (art. 17 do CDC), que se enquadra na figura de fornecedora (art. 3º do CDC). 4. São pontos controvertidos a existência e a ciência da doença pré-existente. 5. A parte autora é parcialmente hipossuficiente, não dispondo de recursos e facilidade técnica para acesso a provas relativas à alegação de recusa indevida ao pagamento da indenização do seguro à instituição financeira que financiou o veículo. Por essa razão, nesse ponto, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). O ônus de prova dos demais fatos controvertidos se dará conforme as regras do art. 373, caput, do CPC. 6. Com fundamento no art. 401 do CPC, determino ao Hospital Geral Jesus Teixeira da Costa que, em 15 dias, exiba fichas de atendimento, prontuários médicos, exames médicos e laboratoriais da segurada Maria do Carmo da Silva de Oliveira, CPF nº 315.191.548-52, sob pena de busca e apreensão e, se frustrada, aplicação de multa cominatória (REsp 1763462/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021). Deve o cartório cadastrar o(a) terceiro(a) no SAJ. Em seguida, cite-se por carta para exibir o(s) documento(s), e não para contestar, já que não é parte ré. Porque o pedido de exibição foi feito pela parte demandada, deve ela recolher a despesa postal no prazo de 15 dias, a menos que beneficiária da justiça gratuita. 7. Defiro pesquisa de extrato previdenciário de Maria do Carmo da Silva de Oliveira, CPF nº 315.191.548-52, via Prevjud. Prazo de 15 dias para o réu recolher a respectiva taxa. 8. Determino a produção de prova pericial médica indireta. Nomeio Marcos Edward Ponzoni para a função de perito(a). Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação do(a) perito(a); b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos. Expirado o prazo acima, intime-se o(a) perito para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) proposta de honorários definitivos com projeção da carga horária de trabalho, tabela de remuneração da categoria, planilha de custos de diligências e outros elementos que embasaram a estimativa da remuneração; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Como a prova pericial foi determinada de ofício, os honorários periciais serão rateados em frações iguais pelas partes (art. 95 do CPC). Para efeito de responsabilização pelos honorários periciais, indiferente sobre quem recai o ônus da prova. O custeio se rege pela norma do art. 95 do CPC. Segundo jurisprudência do STJ, a inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015). Apresentada a proposta do(a) perito(a), intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC). Se não houver oposição, os honorários devem ser depositados no mesmo prazo. Se aceita a estimativa e pagos os honorários, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Se houver necessidade de agendamento de diligência, deve o(a) perito(a) enviar e-mail ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, cabendo à serventia intimação das partes por ato ordinatório. O referido e-mail deve ser copiado aos assistentes técnicos das partes, cabe a estas informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para comunicação com o perito. Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a) perito(a) e intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Int. - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 369716/SP)

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Processo nº 0021868-76.2024.8.26.0007

ID: 313722656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021868-76.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO TASSO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEI DE MIRANDA

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Processo 0021868-76.2024.8.26.0007 (processo principal 1035375-24.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jose Paulo Tasso Pinheiro - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. … Processo 0021868-76.2024.8.26.0007 (processo principal 1035375-24.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jose Paulo Tasso Pinheiro - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. A Lei n.º 9.099/95, art. 52, inciso IX, prevê que "o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença". Não foi previsto, porém, o prazo para interposição desses embargos. No XXVIII Encontro do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), ficou decidido que, no cumprimento de sentença, "o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora". Como aquele prazo foi observado, conheço dos embargos/impugnação, diante de sua tempestividade. Quanto ao mérito, porém, é caso de rejeição, visto que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, acima transcritas, e que autorizariam seu acolhimento. Os fatos apontados pela parte devedora não caracterizam as situações previstas nas três primeiras alíneas daquele dispositivo, e, quanto à última, não são supervenientes à sentença, mas anteriores a ela e, portanto, não podem sequer ser acolhidos. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação em honorários, porque incabíveis nesta fase (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, 1ª parte). Como os embargos/impugnação foram rejeitados, são devidas custas pelo embargante/impugnante (Lei nº 9.099/95, art. 55, parágrafo único, inciso II). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SHIRLEI DE MIRANDA (OAB 185078/SP)

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