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Bruna Batista Viana x André De Carvalho

ID: 319851406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005584-28.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BATISTA VIANA

Polo Passivo:

ANDRé DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

SAMANTA APARECIDA FELIPE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005584-28.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Bruna Batista Viana - André de Carvalho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se… Processo 1005584-28.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Bruna Batista Viana - André de Carvalho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por BRUNA BATISTA VIANA contra ANDRÉ DE CARVALHO. Narra a autora que foi casada com o réu e, na constância do casamento, adquiriu com ele o imóvel da matrícula 93.587 do CRI local, com financiamento pela Caixa Econômica Federal. Afirma que, após o fim da relação, em 07.06.2022, ficou acordado que o bem ficaria com o réu, cabendo a ele arcar com o financiamento e transferir a titularidade - condição de devedor - junto à instituição financeira. Diz que, ao tentar financiar um novo imóvel, descobriu que o réu não está pagando as prestações corretamente e não alterou para si a condição de titular (devedor) no financiamento, o que a impede de contratar por meio de programas habitacionais. Pede seja o réu obrigado a cumprir essas obrigações, em especial para assumir integralmente a dívida com a transferência da titularidade do empréstimo junto à CEF, com alteração posterior no registro do imóvel. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, cópias extraídas de outros processos e certidões, sendo dado à causa o valor de R$1.518,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada por mandado, apresentou contestação às fls.78/82, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que a parte autora concordou expressamente em manter o imóvel no nome de ambos os divorciandos até a quitação do bem; (ii) que, ao ser procurado por ela, tentou ir ao banco credor do financiamento para substitui-la, não tendo havido aceite por parte da instituição financeira. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, cópias de outros processos e extratos do financiamento. Réplica às fls.102. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). De início, INDEFIRO ao réu os benefícios da gratuidade. O que o requerido juntou às fls.104/105 não atende ao que foi expressamente determinado no item "I.2" de fls.99, razão do indeferimento, mantendo-se, com isso, a coesão em relação ao que este juízo já decidiu em casos análogos. No mais, não há prejudiciais/preliminares suscitadas. A hipótese é de EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, verificada aqui a falta de interesse de agir. O que a autora postula já foi buscado e não alcançado pelo réu administrativamente, junto à instituição financeira concedente do financiamento. A contestação traz a informação e os documentos não impugnados ligados às tentativas empreendidas pelo requerido de providenciar a alteração do contrato de empréstimo com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Não obteve êxito, assim por uma recusa legítima da entidade financeira, a quem não podem ser oponíveis as condições do divórcio entre as partes. Foi por isso, inclusive, que o pedido liminar foi indeferido no início da demanda. Há interesse direto e insuperável da credora fiduciária e que não pode ser sobreposto pelo que as partes ambas contraentes do financiamento dispuseram quando do divórcio. Destaco: Apelação n. 1020758-32.2021.8.26.0071 (TJSP); Rel: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 04/03/2022; EMENTA: "TÍTULOS DE CRÉDITO Ação de obrigação de fazer Sentença de improcedência Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada Preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pedido administrativo desatendido Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa, diante da garantia constitucional do direito de ação (art. 5º, XXXIV, "a", da CF) Interesse de agir caracterizado Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada Autora e corréu que firmaram contrato de financiamento junto à instituição financeira corré enquanto casados Homologação do divórcio consensual com partilha determinando que o imóvel financiado passa à propriedade exclusiva do ex-cônjuge varão Pretensão de exclusão do nome da ex-cônjuge virago do contrato de financiamento Impossibilidade Termos do acordo de partilha que não produzem efeitos em relação à instituição financeira Precedentes Sentença mantida Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º"; Apelação n. 1001820-52.2023.8.26.0577 (TJSP); Rel: Luiz Antônio Costa; 7ª Câmara de Direito Privado; j: 27/05/2024; EMENTA: "Apelação Ação de Obrigação de Fazer Apelante busca a obrigação de fazer para que o ex-cônjuge transfira o financiamento para si Pretensão impossível por depender de terceiro (CEF) Obrigação assumida por ambos Acordo judicial feito nos autos da Ação de Divórcio que não é capaz de transferir a obrigação assumida por ambos contratualmente Indenização por dano moral indevida Inscrições preexistentes que afastam a pretensão Inteligência dada pela Súmula 385 do STJ - Sentença mantida Recurso improvido". Como já deliberado anteriormente: "não se poderia impor à concedente do financiamento, simplesmente, a obrigação de aceitar apenas um dos contratantes originários como o exclusivo devedor fiduciante a partir de agora. Essa análise se prende, principalmente, à composição de renda como principal fator de risco a ser estudado pela entidade financeira". Se é incontroverso e está comprovado por documentos não impugnados que o réu já tentou fazer a substituição no financiamento e se deparou com a negativa (legítima) do banco credor, a sentença de procedência nada mais seria do que apenas a ratificação dessa obrigação já reconhecida a ele na própria ação de divórcio. Ou seja: a questão principal, portanto, está na impossibilidade de se obrigar a financeira a aceitar as condições determinadas pelas partes. Não há interesse processual. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, nesta ação de obrigação de fazer ajuizada por BRUNA BATISTA VIANA em face de ANDRÉ DE CARVALHO, ambos qualificados nos autos. ARCARÁ a parte autora/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC), observada, porém, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais por força da gratuidade concedida (art. 98, §3º, CPC). Oportunamente, nada mais sendo postulado ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: RENATA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 471070/SP), SAMANTA APARECIDA FELIPE DA SILVA (OAB 421090/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Bruna Batista Viana x André De Carvalho