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Sueli Alves Stapf x Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Empregados Da Embraer - Cooperembraer

ID: 291135105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1036271-69.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUELI ALVES STAPF

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Intimação

Advogados:

PAMELA LOPES DE SOUZA

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DANIEL GUEDES SÔLHA

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1036271-69.2024.8.26.0577 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Sueli Alves Stapf - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - VISTO… Processo 1036271-69.2024.8.26.0577 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Sueli Alves Stapf - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - VISTOS Trata-se de embargos de terceiro opostos por por Sueli Alves Stapf, em face de Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer. Determinado que a parte postulante procedesse ao recolhimento das custas processuais, esta deixou de fazê-lo (pág. 197). É o relatório. DECIDO. A petição inicial deve ser indeferida. Isso porque, quedando-se inerte a parte postulante, diante da determinação de recolhimento das custas custas processuais devidas. Tem, portanto, incidência a norma disposta no artigo 321, do CPC, que deve ser interpretada em harmonia com o disposto nos artigos 319, 219 e 220, do mesmo diploma normativo, segundo o qual O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, prescrevendo, em seguida, o parágrafo único que Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. É a hipótese deste processo, uma vez que não houve o recolhimento das custas processuais devidas. Ante o exposto, INDEFERE-SE a petição inicial e JULGA-SE EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 320 e 321, parágrafo único, todos do CPC. Uma vez que não houve início de desenvolvimento da jurisdição, não há falar em custas processuais, devendo, todavia, a parte autora, nos termos do Provimento 2739/2024 - DJE de maio de 2024, páginas 07 e 08, recolhimento no valor correspondente a 5 UFESP's, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, com o código 224-0, expedindo-se carta de intimação para pagamento, no prazo de cinco dias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente código 61615. - ADV: PAMELA LOPES DE SOUZA (OAB 350857/SP), DANIEL GUEDES SÔLHA (OAB 382707/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1036271-33.2024.8.26.0007

ID: 326782415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1036271-33.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. E. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DIAS DOS SANTOS

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Processo 1036271-33.2024.8.26.0007 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.E.T. - Vistos. 1. Na hipótese dos autos, a parte requerida juntou documentos (p. 76/79), qu… Processo 1036271-33.2024.8.26.0007 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.E.T. - Vistos. 1. Na hipótese dos autos, a parte requerida juntou documentos (p. 76/79), que se revelam incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica, cuja declaração estabelece mera presunção relativa, que cede diante de outros dados indicativos da capacidade financeira. Por tais motivos, indefiro o requerimento de gratuidade judiciária. 2. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, ficam as partes INTIMADAS, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, que deverão comparecer à SESSÃO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR, que será realizada junto ao CEJUSC deste Foro Regional VII - Itaquera, de forma virtual, via aplicativo teams, no dia 06/08/2025 às 11 horas. O link da audiência encontra-se ao final. As partes deverão indicar seus endereços de e-mail e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a(s) parte(s) seja(m) assistida(s) pela Defensoria Pública, intime(m)-se por carta. A presença das partes à Sessão de Mediação, por meio virtual é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, CPC), sendo necessária a apresentação de documento válido de identificação. Na ocasião, caso necessário, a parte poderá ser encaminhada para a OFICINA DE PARENTALIDADE, ou para o SAC, nos termos da orientação do CNJ e do NUPEMEC/TJSP. A mediação e a oficina de parentalidade também serão realizadas por via remota, através de contato direto do representante da câmara com as partes, através dos e-mails já fornecidos. Nos termos dos artigos 9º e 10 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21 de março de 2019, a remuneração do conciliador/mediador deve ser custeada pelas partes, cabendo ao juiz do processo estabelecer o momento e a forma do pagamento, que, no caso, será em até 05 dias após a sessão, no valor de R$ 78,82/hora, na proporção de metade para cada, mediante depósito em conta bancária do conciliador/mediador a ser indicada na ocasião, salvo para os beneficiários da justiça gratuita. Int. - ADV: RICARDO DIAS DOS SANTOS (OAB 399222/SP)

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Processo nº 1047717-28.2023.8.26.0602

ID: 290739176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047717-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ACRTS - ASSOCIAçãO CULTURAL DE RENOVAçãO TECNOLóGICA SOROCABANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROSATI

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CARLA RODRIGUES MOREAU

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Processo 1047717-28.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Vistos. Cabe ao oficial de justiça verificar…

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Tais De Sa Moreira x Município De Araçoiaba Da Serra

ID: 316542692

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016122-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TAIS DE SA MOREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAçOIABA DA SERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANGELA GUIMARÃES SILVA

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016122-28.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Eduardo Tadeu Gonçales e outros x Agropet Nutrimed Ltda Me

ID: 326058970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003455-73.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TADEU GONçALES SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

AGROPET NUTRIMED LTDA ME

Intimação

Advogados:

MARINA ELAINE PEREIRA

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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Processo 0003455-73.2024.8.26.0602 (processo principal 1045292-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - - Eduardo Tadeu Gonçales - Agrope…

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Ritmo Campinas Móveis Comércio Ltda x Tania Regina Padilha

ID: 313302936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033943-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITMO CAMPINAS MóVEIS COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

TANIA REGINA PADILHA

Intimação

Advogados:

NEVES BARBOSA DE LIMA BARROS

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BRUNO FAZIO RIUS

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BRUNO DE LIMA BARROS

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Processo 1033943-28.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Campinas Móveis Comércio Ltda - Tania Regina Padilha - Vistos. 1. Primeiramente, o art.5º, LXXI… Processo 1033943-28.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Campinas Móveis Comércio Ltda - Tania Regina Padilha - Vistos. 1. Primeiramente, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerida deverá apresentar: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Acrescente-se que, visando a verificação da renda familiar, se casada a parte, a mesma providência deverá ser produzida em relação ao cônjuge, apresentando os mesmos documentos supra mencionados, de forma a justificar o benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Tudo no prazo de 10 (dez) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, poderá ensejar no indeferimento do pedido. Após, tornem conclusos com brevidade, para apreciação da exceção de pré-executividade apresentada às fls. 129/152. 2. Por fim, fica indeferido o pedido de suspensão da execução, na medida em que sequer houve a prestação de garantia por meio de penhora, depósito ou caução suficientes, em analogia ao §1º do artigo 919 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNO DE LIMA BARROS (OAB 355683/SP), BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP), NEVES BARBOSA DE LIMA BARROS (OAB 370310/SP)

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Fundação Dom Aguirre x Angela Miyuki Nishimori Nascimento

ID: 330387276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002515-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

ANGELA MIYUKI NISHIMORI NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ELITON HENRIQUE DA CRUZ

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 1002515-28.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Angela Miyuki Nishimori Nascimento - Vistos. Defiro o novo pedido de … Processo 1002515-28.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Angela Miyuki Nishimori Nascimento - Vistos. Defiro o novo pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Angela Miyuki Nishimori NascimentoValor Atualizado: R$ 26.553,07 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: ELITON HENRIQUE DA CRUZ (OAB 293805/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Rayssa Moura Segamarchi Chaves x Ferreira Campos Administradora De Negócios Ltda.

ID: 300776921

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019102-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAYSSA MOURA SEGAMARCHI CHAVES

Polo Passivo:

FERREIRA CAMPOS ADMINISTRADORA DE NEGóCIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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THAIS ALVARENGA RABELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019102-28.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019102-28.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Rayssa Moura Segamarchi chaves (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Ferreira Campos Administradora de Negócios Ltda. - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. 1.- EMBARGOS DE TERCEIRO MOVIDO POR EMPRESA ADQUIRENTE EM FACE EXEQUENTES EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, VISANDO DESCONSTITUIR PENHORA SOBRE IMÓVEL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DOS EMBARGADOS. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS E (II) A SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. 3.- INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS REJEITADA. INTIMAÇÃO INVÁLIDA DA EMBARGANTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 675 DO CPC. 4.- NO MÉRITO, NÃO HÁ PROVA DE MÁ-FÉ DA EMBARGANTE, QUE ADQUIRIU O IMÓVEL HÁ MUITO TEMPO, ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA, SEM RESTRIÇÕES PENDENTES, APLICANDO-SE A SÚMULA Nº 375 DO STJ E AS TESES VINCULANTES APROVADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 956943/PR. A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ PREVALECE, NÃO HAVENDO PRENOTAÇÃO DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. 5.- INSOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS, ADEMAIS, NÃO CARATERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Alvarenga Rabello (OAB: 225141/SP) - Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB: 65128/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002030-28.2023.8.26.0602

ID: 294080365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002030-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE SALEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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Processo 1002030-28.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Salem - 1)- Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento … Processo 1002030-28.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Salem - 1)- Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Anderson Barbosa de Souza Valor Atualizado: R$ 4.318,51 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 2)- Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por carta, com aviso de recebimento, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. 3)- Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. 4)- Fl.257: Indefiro a expedição de ofício ao banco C6, porquanto houve informação que o bloqueio ocorreu em razão de erro sistêmico. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do bloqueio do valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 268/269. Providencie o exequente, no prazo de 05 dias, a juntada de diligência de oficial de justiça ou custas postais para intimação do executado acerca da penhora de valores, informando inclusive o endereço a ser diligenciado. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Processo nº 0006669-72.2024.8.26.0602

ID: 301558228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006669-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DA C. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLI RODRIGUES CASAES DA SILVA

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Processo 0006669-72.2024.8.26.0602 (processo principal 1033264-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Consulta - S.A.C.D.P. - Vistos. I)Trata-se de prestação de contas (parciais) decorrentes … Processo 0006669-72.2024.8.26.0602 (processo principal 1033264-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Consulta - S.A.C.D.P. - Vistos. I)Trata-se de prestação de contas (parciais) decorrentes do sequestro/levantamento de verbas públicas ordenado a fls. 72/73 e efetivado a fls. 91/92. Valor total levantado: R$ 3.783,66 (fls. 108). As contas foram prestadas de maneira incidental pela parte exequente, no bojo dos autos de cumprimento de sentença, indicando gastos na ordem de R$ 3.751,05 (fls. 109/111). O M. de S. concordou com as contas prestadas: 117/118. A F. E. S. P. não se manifestou, embora regularmente intimada: fls. 114/119. Houve concordância do Ministério Público com as contas sob análise: fls. 122. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da ausência de impugnação, JULGO BOAS as contas prestadas a fls. 109/111 (total utilizado: R$ 3.751,05) e declaro que, depois de realizada a operação aritmética cabível (R$ 3.783,66 - R$ 3.751,05), ainda existia em poder da parte exequente saldo não utilizado de R$ 32,61 (trinta e dois reais e sessenta e um centavos), em novembro de 2024. Isento de custas e emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem honorários, conforme conclusão 24 do VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, aprovada por unanimidade, verbis: Não há honorários em incidentes do processo. Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, ou se e quando improvido tal recurso, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Se tiver havido normalização do fornecimento do serviço, deverá a parte exequente devolver em conta judicial o saldo remanescente que está em seu poder, para que possa haver extinção da fase de satisfação do julgado (cumprimento da obrigação de fazer). Isso será feito sem prejuízo da possibilidade de instauração de novo incidente de cumprimento de sentença, na hipótese de nova violação da obrigação específica, que é daquelas que deve ser satisfeita mês a mês, enquanto perdurar a necessidade. II)Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 418/2020, intimando-se as partes executadas por meio do Portal Eletrônico. III)Int. - ADV: GABRIELLI RODRIGUES CASAES DA SILVA (OAB 487826/SP)

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