Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036297-83.2023.8.26.0001" – Página 20 de 21

Processo nº 1039013-83.2023.8.26.0001

ID: 290710005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039013-83.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUERI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1039013-83.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piqueri Abcd Pr/sp - Vistos. 1. Ciência ao ex… Processo 1039013-83.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piqueri Abcd Pr/sp - Vistos. 1. Ciência ao exequente das certidões de fls. 146/147. 2. Para controle, anoto que a executada LFG Transportes citada à fl. 85. Pendente a citação do executado VICTOR HUGO. 3. Por ora, indefiro o pedido de pesquisa de bens em nome do executado VICTOR HUGO, a qual, em última análise, visa à penhora de tais bens, tendo em vista que este não está citado e que não se verifica a urgência necessária para a concessão de eventual arresto, sem a devida formação do contraditório. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, visando à citação do executado. 4. Indefiro o pedido de pesquisa de declarações DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e DITR (Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural) porque são inócuas à satisfação da execução, já que se limitam a informar transações pretéritas. Ademais, existe pesquisa mais abrangente para busca de imóveis, no caso ONR, que, em regra, pode ser feita pela própria parte. 5. Requisite-se cópia das três últimas declarações de imposto de renda da executada LFG TRANSPORTES para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo sistema InfoJud. Observe a serventia o disposto no art. 1.263, parágrafo único das NSCGJ, que dispõe: "As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas." 6. Após, intime-se a parte exequente acerca das respostas. No prazo de dez dias deverá tomar ciência da informação e promover andamento ao feito. Na inércia, arquivem-se. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (OAB 318/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Warlas Dos Santos x Startcon Assessoria De Negocios Eireli

ID: 331384629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004411-83.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WARLAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

STARTCON ASSESSORIA DE NEGOCIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SAWAYA KLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004411-83.2023.8.26.0001 (processo principal 1029308-95.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Warlas dos Santos - Startcon Assessoria d… Processo 0004411-83.2023.8.26.0001 (processo principal 1029308-95.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Warlas dos Santos - Startcon Assessoria de Negocios Eireli e outros - Vistos. Fls. 199: Melhor compulsando os autos e, em especial a alteração do contrato social de fls. 119, verifica-se que a executada é Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, e seu único sócio é Rian de Oliveira Santos, já citado para os termos desta execução conforme fls. 194. Sendo assim, o patrimônio da empresa confunde-se com o patrimônio do empresário. Tecnicamente, sequer se trata de desconsideração de pessoa jurídica, já que no caso em exame confundem-se as pessoas da empresa e do empresário. Isto posto, recebo o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Executada, nos termos do artigo 133, § 1º do Código de Processo Civil. Proceda a z. Serventia com as anotações necessárias no sistema SAJ/PG5, incluindo-se somente o proprietário da empresa, Rian de Oliveira Santos, no polo passivo da execução. Assim, face a inércia da parte executada, ficam autorizados, nos termos do art. 835, do CPC, os seguintes atos executórios: 1 - SISBAJUD: Penhora on-line com repetição programada (teimosinha) para até trinta (30) dias, em nome dos executados abaixo: Rian de Oliveira Santos - CPF 432.297.098-29 STARTCOM - CNPJ - 72.791.318/0001-88 Valor da execução: R$ 16.440,08 (atualizado até junho/2025) 2 - RENAJUD: Bloqueio de transferência de veículo(s) automotor(es) sem restrição administrativa e/ou financeira. Expedindo-se Mandado de Penhora, em caso positivo; 3 - INFOJUD: Pesquisa de informações cadastrais e declarações de pessoa física/jurídica do contribuinte. Consigne-se que estes são os instrumentos à disposição do Juízo para busca de bens penhoráveis e, se negativos, caberá à parte exequente indicar bens à penhora, para prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Int. - ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 508789/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Center Norte S/A Construção Empreendimentos Administração E Participação x Luiz Carlos Mariconi

ID: 319378374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006351-83.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTER NORTE S/A CONSTRUçãO EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MARICONI

Intimação

Advogados:

DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BONAMETTI DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006351-83.2023.8.26.0001 (processo principal 1017667-13.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Center Norte S/A Construção Empreendimentos Administração e … Processo 0006351-83.2023.8.26.0001 (processo principal 1017667-13.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Center Norte S/A Construção Empreendimentos Administração e Participação - Luiz Carlos Mariconi e outro - Republicação da r. decisão fls. 168/169: "Vistos. Fls. 161/162: Defiro a penhora da cota de consórcio em nome do coexecutado Luiz (pessoa física: nome completo e CPF em epígrafe), junto ao Banco do Brasil, visto que comprovada a existência de valores pagos (fls. 143). A corroborar: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a impugnação à penhora. Insurgência. Desacolhimento. Pleito de liberação de penhora que recaíu sobre quota consorcial. Crédito já pago perante a Administradora de consórcios que possui conteúdo patrimônial, passível de ser excutido. Regra de impenhorabilidade prevista no Artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que não se aplica às pessoas jurídicas. Preceito legal que se destina a garantia do mínimo existencial da pessoa física. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2148811-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Cópia da presente servirá como ofício ao Banco do Brasil a fim de proceder à penhora, cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento. A resposta deverá ser enviada ao correio eletrônico do cartório: santana6cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. A intimação do coexecutado será na pessoa da advogada, devendo o exequente aguardar o decurso de prazo de eventual recurso para encaminhar o ofício. De seu turno, o pedido de restrição quanto à transferência, licenciamento e circulação do veículo (fls. 149) fica indeferido, visto que a coisa móvel é transmissível por tradição e o bloqueio não pode anteceder a constrição, que, necessariamente, exige a apreensão da coisa. Fls. 164/167: Anote-se. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente com relação ao aviso de recebimento de fls. 163 (intimação da corré Roma). Int." - ADV: DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), BRUNO BONAMETTI DE MIRANDA (OAB 295354/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. B. P. x D. P.

ID: 308130654

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006642-83.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. B. P.

Polo Passivo:

D. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS JUSTINO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006642-83.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006642-83.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. B. P. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: D. P. - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA FIXAR A VERBA ALIMENTAR EM 12,5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR PARA CADA ALIMENTADO OU 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE FÉRIAS INDENIZADAS E O TERÇO CONSTITUCIONAL, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, VERBAS RESCISÓRIAS, COMISSÕES, GRATIFICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS E RESULTADO NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS E MAJORAÇÃO DESTES A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, OU 38% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA O CASO DE DESEMPREGO, DE FORMA INTUITO FAMILIAE, COM AFASTAMENTO DA DESONERAÇÃO AUTOMÁTICA PELA MAIORIDADE. ACOLHIMENTO, EM PARTE. ALIMENTOS QUE DEVEM OBSERVAR O BINÔMIO REPRESENTADO PELA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO. MONTANTE ORA MAJORADO A 15% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E 19% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, PARA CADA ALIMENTADO, QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO, BEM COMO SE ATENTA À RAZOABILIDADE DO VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS A INCIDIR SOBRE O 13º SALÁRIO, ADICIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS HABITUAIS OU EXTRAORDINÁRIAS, ABONOS, GRATIFICAÇÕES, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, COMPONENTES REMUNERATÓRIOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS, COMO AVISO PRÉVIO TRABALHADO, SALDO DE SALÁRIO E DE DÉCIMO TERCEIRO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE PERSISTE, A DESPEITO DA MAIORIDADE, SE COMPROVADA A NECESSIDADE. DESONERAÇÃO AUTOMÁTICA DESCABIDA NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO INTUITU PERSONAE QUE SE IMPÕE, POIS IMPERIOSA A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS NECESSIDADES PARA APURAÇÃO DA VERBA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Marcos Vinícius Justino Santos (OAB: 369163/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Ferreira Da Silva Junior x Movimento Renovação Liberal

ID: 275905583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045900-83.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

MOVIMENTO RENOVAçãO LIBERAL

Intimação

Advogados:

WALDECIR ANACLETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ALVES SCARANCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Arthur Alves Scarance (OAB 377158/SP), Waldecir Anacleto Junior (OAB 448202/SP) Processo 1045900-83.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pedro Ferreira da Silva Junio… ADV: Arthur Alves Scarance (OAB 377158/SP), Waldecir Anacleto Junior (OAB 448202/SP) Processo 1045900-83.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pedro Ferreira da Silva Junior - Reqdo: Movimento Renovação Liberal - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anna Luiza Bandeira Guimaraes Marçal e outros x Cristiane De Lima Monteiro Gonçalves e outros

ID: 300167528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010813-83.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARçAL SAMUEL JOSé DA SILVA EPP

Polo Passivo:

CRISTIANE DE LIMA MONTEIRO GONçALVES DELFINA MARIANA MONTEIRO GONCALVES

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DE LIMA MONTEIRO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010813-83.2023.8.26.0001 (processo principal 1015804-22.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Samuel José da Silva Epp - - Anna Luiza Bandeira Guimaraes Marçal - De… Processo 0010813-83.2023.8.26.0001 (processo principal 1015804-22.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Samuel José da Silva Epp - - Anna Luiza Bandeira Guimaraes Marçal - Delfina Mariana Monteiro Goncalves - - Cristiane de Lima Monteiro Gonçalves - Vistos. 1) Tendo decorrido mais de ano da última tentativa de bloqueio on line, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, DEFERINDO- SE a TEIMOSINHA pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP), CRISTIANE DE LIMA MONTEIRO GONÇALVES (OAB 384117/SP), ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP), CRISTIANE DE LIMA MONTEIRO GONÇALVES (OAB 384117/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anna Luiza Bandeira Guimaraes Marçal e outros x Cristiane De Lima Monteiro Gonçalves e outros

ID: 300167621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010813-83.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARçAL SAMUEL JOSé DA SILVA EPP

Polo Passivo:

CRISTIANE DE LIMA MONTEIRO GONçALVES DELFINA MARIANA MONTEIRO GONCALVES

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DE LIMA MONTEIRO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010813-83.2023.8.26.0001 (processo principal 1015804-22.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Samuel José da Silva Epp - - Anna Luiza Bandeira Guimaraes Marçal - De… Processo 0010813-83.2023.8.26.0001 (processo principal 1015804-22.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Samuel José da Silva Epp - - Anna Luiza Bandeira Guimaraes Marçal - Delfina Mariana Monteiro Goncalves - - Cristiane de Lima Monteiro Gonçalves - Vistos. 1) Tendo decorrido mais de ano da última tentativa de bloqueio on line, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, DEFERINDO- SE a TEIMOSINHA pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP), CRISTIANE DE LIMA MONTEIRO GONÇALVES (OAB 384117/SP), ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP), CRISTIANE DE LIMA MONTEIRO GONÇALVES (OAB 384117/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anna Luiza Bandeira Guimaraes Marçal e outros x Cristiane De Lima Monteiro Gonçalves e outros

ID: 300167746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010813-83.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARçAL SAMUEL JOSé DA SILVA EPP

Polo Passivo:

CRISTIANE DE LIMA MONTEIRO GONçALVES DELFINA MARIANA MONTEIRO GONCALVES

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DE LIMA MONTEIRO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010813-83.2023.8.26.0001 (processo principal 1015804-22.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Samuel José da Silva Epp - - Anna Luiza Bandeira Guimaraes Marçal - De… Processo 0010813-83.2023.8.26.0001 (processo principal 1015804-22.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Samuel José da Silva Epp - - Anna Luiza Bandeira Guimaraes Marçal - Delfina Mariana Monteiro Goncalves - - Cristiane de Lima Monteiro Gonçalves - Vistos. 1) Tendo decorrido mais de ano da última tentativa de bloqueio on line, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, DEFERINDO- SE a TEIMOSINHA pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP), CRISTIANE DE LIMA MONTEIRO GONÇALVES (OAB 384117/SP), ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP), CRISTIANE DE LIMA MONTEIRO GONÇALVES (OAB 384117/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Externato Santa Teresinha x Claudia Maria Carrasco Dantas

ID: 298344868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007316-90.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EXTERNATO SANTA TERESINHA

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA CARRASCO DANTAS

Intimação

Advogados:

VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA RAFAELA LUCAS DA SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007316-90.2025.8.26.0001 (processo principal 1047064-83.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Externato Santa Teresinha - Claudia Maria Carrasco Dantas - Vis… Processo 0007316-90.2025.8.26.0001 (processo principal 1047064-83.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Externato Santa Teresinha - Claudia Maria Carrasco Dantas - Vistos. 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). c) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). d) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. e) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). f) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 6) Caso infrutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 7) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73), anotando-se, como determinado pelo artigo 189, III, do CPC e 1.263, parágrafo único das NSCGJ o processamento em SEGREDO DE JUSTIÇA. 8) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. 9) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 12) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 13) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 14) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), HAMILTON CUSTODIO (OAB 71505/SP), PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES (OAB 265915/SP), JOANA RAFAELA LUCAS DA SILVA FERNANDES (OAB 393739/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019516-83.2023.8.26.0001

ID: 293499408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019516-83.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HS FINANCEIRA S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1019516-83.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Hs Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1) Estando devedor representado pela Defensori… Processo 1019516-83.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Hs Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1) Estando devedor representado pela Defensoria Pública ou sem procurador nos autos (renúncia de Advogado), intime-o por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC) caso recolhida a taxa respectiva, ou sendo o credor beneficiário da gratuidade processual. Caso o AR retorne negativo por mudança de endereço, dar-se-á o devedor por intimado (art. 513, §3º, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e, subsequentemente, pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e veículos em seus nomes. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). 5) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). c) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). d) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. e) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). f) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 6) Caso infrutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 7) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 8) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. 9) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição. 12) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 13) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 14) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 420788/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 202 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes