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Rosangela Oliveira De Matos Silva x Makro Atacadista S/A

ID: 326311409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007245-02.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA OLIVEIRA DE MATOS SILVA

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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MÁRCIA VALÉRIA GIBBINI DE QUEIROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007245-02.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007245-02.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Rosangela Oliveira de Matos Silva - Apelado: Makro Atacadista S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE OBJETO PESSOAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA VISANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO DE JOIA DE VALOR AFETIVO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DURANTE EVENTO REALIZADO PELA EMPRESA RÉ. PELA RESPEITÁVEL SENTENÇA FORAM RECONHECIDOS APENAS OS DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O EPISÓDIO ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO DISSABOR COTIDIANO, A PONTO DE CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA RELEVANTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, APTA A CAUSAR DOR, HUMILHAÇÃO OU SOFRIMENTO ANORMAL. O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO ALBERGA A REPARAÇÃO POR MERO ABORRECIMENTO, MÁGOA OU FRUSTRAÇÃO SUBJETIVA.4. NO CASO, EMBORA A AUTORA TENHA PERDIDO OBJETO DE VALOR AFETIVO, NÃO RESTOU COMPROVADA CONDUTA HUMILHANTE, VEXATÓRIA OU INDIFERENTE POR PARTE DA RÉ. PELO CONTRÁRIO, RECONHECIDO QUE PREPOSTOS DA EMPRESA PARTICIPARAM ATIVAMENTE DAS BUSCAS, INCLUSIVE REMEXENDO RECIPIENTES DE LIXO, O QUE DEMONSTRA EMPENHO NA TENTATIVA DE LOCALIZAR O ITEM PERDIDO.5. NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA DE TRATAMENTO INDIGNO, TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DE SOFRIMENTO EXTRAORDINÁRIO, MANTÉM-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A PERDA DE BEM DE VALOR AFETIVO, DESACOMPANHADA DE PROVA DE HUMILHAÇÃO OU SOFRIMENTO EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcia Valéria Gibbini de Queiroz (OAB: 186632/SP) - Roberto Trigueiro Fontes (OAB: 244463/SP) - 5º andar

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Banco Bradesco S.A. x Ana Paula Silva Bento e outros

ID: 316770691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008312-02.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANA PAULA SILVA BENTO EMPREITEIRA P.F.BENTO EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

SAVIO CARMONA DE LIMA

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JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1008312-02.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Empreiteira P.f.bento Eireli - Me - - Ana Paula Silva Bento - Juiz(a) de Direito: Dr(a). … Processo 1008312-02.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Empreiteira P.f.bento Eireli - Me - - Ana Paula Silva Bento - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1- Defiro a penhora sobre o imóvel indicado pela parte credora, de propriedade da parte devedora Ana Paula Silva Bento, descrito(s) na(s) matrícula(s): a) nº 76.016, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de SBCampo (pg. 381/383). 2. Fica nomeada a parte devedora, proprietária do bem, como depositária, independente de outra formalidade, servindo a presente decisão, assinada judicialmente, como termo de constrição. 3. Para avaliação do bem penhorado (perícia direta) nomeio perito judicial RODRIGO IEZZI TARDELLI. Fixo seus honorários em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). 4. Acaso a parte devedora possua advogado constituído nos autos, fica a mesma intimada, via DJE, acerca da referida constrição judicial, bem como de que fora constituído a parte devedora proprietária do bem como depositário do bem penhorado, ficando também a parte credora intimada, via DJE, para que no prazo de 20 dias, sob pena de arquivamento, extinção: a) informe o seu e-mail atualizado e telefone para cadastro na Arisp; b) promova a juntada aos autos de memória atualizado do débito; c) acaso a parte devedora não possua advogado constituído nos autos e diante da necessidade de sua intimação pessoal, do(s) coproprietário(s) (se o caso), do credor fiduciário ou hipotecário (se o caso), deverá a parte credora indicar os endereços com CEP a serem diligenciados, fornecendo inclusive os meios necessários a efetivação das diligências. 5. Desde que cumprido o item 4, averbe-se a penhora através do sistema ARISP, atentando-se a parte credora que oportunamente será intimado pelo Cartório de Registro de Imóveis, via e-mail, para recolhimento das custas concernentes a efetivação da penhora através do sistema ARISP, sendo que o seu silêncio acarretará na não efetivação da constrição e no arquivamento, extinção do feito. 6. Após a efetivação da penhora através do sistema Arisp: 6.1 Proceda à intimação da parte devedora pessoalmente (acaso não possua advogado constituído nos autos) acerca da referida constrição judicial, bem como de que fora constituído a parte devedora proprietária do bem como depositário do bem penhorado; 6.2 Proceda à intimação dos coproprietários da penhora efetuada (se o caso), credor fiduciário ou hipotecário (se o caso); 6.3 Proceda à intimação da parte credora, por certidão - ato ordinatório, via DJE, para que efetue o pagamento dos honorários periciais, conforme acima apontado (item 3), no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, extinção. 7. Com o pagamento dos honorários periciais, intime-se o perito judicial, via portal dos auxiliares da justiça, acerca de sua nomeação nestes autos, bem como, para confecção do laudo, que deverá se elaborado no prazo de 30 dias. 8. Int. São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025. - ADV: SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP)

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Processo nº 1005790-02.2023.8.26.0564

ID: 329600396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005790-02.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1005790-02.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO C6 S.A. - Conforme se extrai das certidões do Oficial de Justiça de fls. 430/431 e 432/433, … Processo 1005790-02.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO C6 S.A. - Conforme se extrai das certidões do Oficial de Justiça de fls. 430/431 e 432/433, os Executados foram devidamente citados. A certidão de fl. 434 confirmou que decorreu o prazo legal sem que os Executados comprovassem o pagamento de seu débito ou que opusessem embargos à execução. Dessa forma, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Para isso, comprove a Exequente o recolhimento da taxa para utilização do sistema, bem como junte a planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade Teimosinha apenas para o Executado pessoa jurídica, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor a ser indicado pela(s) parte(s) exequente(s). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1005790-02.2023.8.26.0564

ID: 329600428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005790-02.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1005790-02.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO C6 S.A. - Conforme se extrai das certidões do Oficial de Justiça de fls. 430/431 e 432/433, … Processo 1005790-02.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO C6 S.A. - Conforme se extrai das certidões do Oficial de Justiça de fls. 430/431 e 432/433, os Executados foram devidamente citados. A certidão de fl. 434 confirmou que decorreu o prazo legal sem que os Executados comprovassem o pagamento de seu débito ou que opusessem embargos à execução. Dessa forma, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Para isso, comprove a Exequente o recolhimento da taxa para utilização do sistema, bem como junte a planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade Teimosinha apenas para o Executado pessoa jurídica, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor a ser indicado pela(s) parte(s) exequente(s). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1035375-02.2023.8.26.0564

ID: 326349416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035375-02.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVAN GESCA MURTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BASILONE PAIVA TEIXEIRA FERREIRA

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PHELIPE DOS SANTOS DIAS

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Processo 1035375-02.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ivan Gesca Murta - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.… Processo 1035375-02.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ivan Gesca Murta - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. A questão versa sobre o direito de o policial civil (Investigador, Agente Policial, etc) receber diferenças de vencimentos por designação em delegacia de classe superior à sua de origem. A presente ação é improcedente. Dispõe o artigo 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei Estadual nº 141/69: "Artigo 6º. O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Parágrafo único Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão terá direito à percepção da diferença de vencimentos" Por fim, o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 207/1979: Artigo 33 - Quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior. Parágrafo único - Na hipótese deste artigo aplicam-se as disposições do artigo 195 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978. Observa-se de tais dispositivos legais que só aos Escrivães e Delegados de Polícia é previsto o direito ao recebimento de diferença remuneratória por exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Ressalto que não é possível a extensão desse direito a outros cargos da polícia civil, ou àqueles integrantes do quadro de carreira da polícia técnico-científica por isonomia, pois violaria a Súmula Vinculante n. 37. Recentemente, foi objeto de decisão da eg. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais que, por votação unânime no julgamento do PUIL nº 000014-80.2024.8.26.9010, que revogou o PUIL nº 0000067-44.2022.8.26.9006 e uniformizou o tema em pauta e fixou a seguinte tese: "O Delegado de Polícia (art. 33, Lei Complementar Estadual 207/1979) e o Escrivão (art. 6º, Decreto-lei Estadual 141/1969), quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à do cargo, faz jus à percepção da diferença respectiva de vencimentos, vedada extensão para qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica diante da proibição contida na Súmula Vinculante 27, Eg. Supremo Tribunal Federal". (Destaquei). Diante dessa superveniente orientação jurisprudencial que, reitere se, é de adoção impositiva, doravante o direito ao recebimento da diferença remuneratória referente à lotação em delegacia/unidade de classe superior à sua de origem, só pode ser reconhecido aos Delegados de Polícia e Escrivães Policiais Assim já julgando: "RECURSO INOMINADO PERITO CRIMINAL EXERCÍCIO EM DELEGACIA/UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR À SUA DE ORIGEM - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO PUIL Nº 000014-80.2024.8.26.9010, QUE REVOGOU O PUIL Nº 000006744.2022.9.26.9006 PRECEDENTE VINCULANTE E DE ADOÇÃO OBRIGATÓRIA. 2- ENTENDIMENTO RECENTE E UNÂNIME DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS( com voto deste relator) DORAVANTE, O BENEFÍCIO ALVITRADO SÓ É CONFERIDO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA E ESCRIVÃES POLICIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA RECURSO PROVIDO DESCABE SUCUMBÊNCIA. (Colégio de Recursos, Recurso Inominado Cível nº 1064292-75.2024.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Rel. José Fernando Azevedo Minhoto, j. 02/5/2025). (Destaquei). Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido Resolvo o processo, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação nesta fase processual. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: PHELIPE DOS SANTOS DIAS (OAB 387979/SP), THIAGO BASILONE PAIVA TEIXEIRA FERREIRA (OAB 411552/SP)

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Fabiano Alvim Martins x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 326677963

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0365281-76.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALVIM MARTINS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0365281-76.2023.8.26.0500 - Precatório - Levantamento de Valor - Fabiano Alvim Martins - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036345-51.2021.8.26.0053/0017 11ª Vara de Faz… Processo 0365281-76.2023.8.26.0500 - Precatório - Levantamento de Valor - Fabiano Alvim Martins - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036345-51.2021.8.26.0053/0017 11ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1002027-34.2025.8.26.0075

ID: 312254574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002027-34.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002027-34.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Assiste razão ao requerente. Já há entendimento no STJ junto ao Tema 1132 de… Processo 1002027-34.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Assiste razão ao requerente. Já há entendimento no STJ junto ao Tema 1132 de que para comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente a comprovação de remessa da correspondência, independente do seu recebimento. O art. 927, III, CPC condiciona que é dever dos juízes observar os acórdãos de demandas repetitivas julgadas pelos Tribunais Superiores. Ainda, o art. 1.022, parágrafo único, I, CPC, estabelece que se considera omissa decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamentos de casos repetitivos. O endereço na carta com aviso de recebimento é o mesmo daquele constante nos autos, de modo que resta por preservada a boa-fé do banco contratado em direcionar as notificações ao endereço constante no instrumento particular. Sendo, portanto, dever da requerida adimplir não só com as parcelas do contrato, mas também informar sobre eventual mudança de endereço. Nesse sentido, recente decisão do Tribunal de Justiça acolheu a tese da requerente: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELO BANCO CREDOR VALIDADE - É suficiente para configurar a mora do devedor na ação de busca e apreensão a notificação extrajudicial enviada ao endereço por ele indicado quando da contratação, ainda que recebida a epístola por terceiro ou devolvida por mudança de endereço. Cabe ao devedor, por dever de boa-fé, manter atualizado seu cadastro junto aos credores. Validade da notificação, devendo o feito prosseguir seu trâmite, sendo desnecessária nova comprovação de constituição em mora; - É o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a questão por meio do Recurso Repetitivo Processos: REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, em que fixou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003365-02.2023.8.26.0564; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/09/2023; Data de Registro: 07/09/2023) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar, uma vez que presentes os requisitos legais diante da documentação apresentada, que demonstra a existência de contrato entre as partes, bem como a inadimplência positivada pela notificação recebida no endereço do (a) requerido (a), com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida vencida e vincendas no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias uteis,sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Adianto que fica deferida a busca e apreensão mesmo na hipótese de o veículo se encontrar em garagem privada, ocasião em que o(a) Oficial(a) de Justiça poderá requisitar auxílio policial para cumprimento da diligência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado a ser classificado como urgente pela serventia por se tratar de tutela de urgência. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Rosangela Oliveira De Matos Silva x Makro Atacadista S/A

ID: 325351618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007245-02.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA OLIVEIRA DE MATOS SILVA

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA VALÉRIA GIBBINI DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007245-02.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007245-02.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Rosangela Oliveira de Matos Silva - Apelado: Makro Atacadista S/A - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e preparado. 2.- ROSANGELA OLIVEIRA DE MATOS SILVA ajuizou ação de indenizatória de danos materiais e moral em face de MAKRO ATACADISTA S/A. Pela respeitável sentença de fls. 301/304, declarada às fls. 312, cujo relatório adoto, a douta Juíza julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar a requerida a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia total de R$ 12.707,40, atualizada monetariamente, conforme os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado, a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, §2º, da Lei nº 6.899/81) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a partir da citação (art. 405, CC, c/c art. 161, §1º, CTN). Condenou a requerida a arcar com custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada a autora apelou. Sustenta, inicialmente, que restou comprovado nos autos, inclusive por prova testemunhal, que a peça foi localizada por colaboradora do réu, mas acabou sendo novamente extraviada dentro da loja, frustrando sua restituição. Foi reconhecida a responsabilidade objetiva do estabelecimento com condenação ao pagamento de R$ 12.707,40 a título de indenização material. A insurgência recursal, no entanto, dirige-se à negativa de reparação por dano moral. A apelante alega que sofreu grave abalo emocional pela perda de joia de valor afetivo presente de nascimento de seu filho e pelo descaso e desrespeito dos prepostos do réu, que não prestaram o devido auxílio e sequer ofereceram explicações sobre a recusa do sinistro por parte da seguradora. Argumenta que teve que remexer lixo a mando dos funcionários e suportar sofrimento psicológico prolongado, o que extrapola meros dissabores. Requer, ainda, o ressarcimento integral das custas processuais suportadas ao longo do processo, alegando violação ao princípio da causalidade, e a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, em razão da complexidade da demanda, realização de audiência e necessidade de interposição de recurso. Ao final, pugna pela reforma parcial da sentença, com a condenação do réu também pelos danos morais, além da fixação de honorários em grau superior e do ressarcimento integral das despesas processuais (fls. 314/319). O réu apresentou contrarrazões pugnando pelo improvimento do apelo. Argumenta que, embora a perda da joia seja um evento lamentável, não extrapola os limites dos dissabores cotidianos, sendo insuficiente, por si só, para configurar dano moral indenizável, conforme jurisprudência dominante. Ressalta que o simples valor sentimental atribuído ao objeto extraviado não é fundamento idôneo para condenação em dano moral, sobretudo diante da reparação já fixada a título de dano material. Destaca, ainda, que o episódio ocorreu durante evento realizado na loja, sem qualquer contrato específico de depósito, o que diferencia o caso de precedentes citados pela autora. Rebate, também, os pedidos de ressarcimento das custas e majoração de honorários advocatícios. Alega que a sentença já determinou a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, sendo desnecessária nova imposição. Quanto aos honorários, defende a razoabilidade do percentual fixado, sobretudo diante da parcial procedência da ação, da ausência de complexidade extraordinária e da limitação do pedido. Ao final, requer o desprovimento do recurso da autora, com a consequente manutenção integral da sentença de primeiro grau (fls. 351/356). 3.- Voto nº 46.300. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Márcia Valéria Gibbini de Queiroz (OAB: 186632/SP) - Roberto Trigueiro Fontes (OAB: 244463/SP) - 5º andar

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Camila Cristinni Tripodoro e outros x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 312743275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004362-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINNI TRIPODORO ENZO TRIPODORO RODRIGUES

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CRISTINNI TRIPODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004362-65.2024.8.26.0564 (processo principal 1002880-02.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Camila Cristinni Tripodoro - - Enzo Tripodoro Rodrigues … Processo 0004362-65.2024.8.26.0564 (processo principal 1002880-02.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Camila Cristinni Tripodoro - - Enzo Tripodoro Rodrigues - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Depois de proferida a decisão de p. 804/808, a executada Qualicorp opôs embargos de declaração em p. 824/827, alegando que a decisão embargada teria se equivocado ao considerar que existiam apenas duas mensalidades em aberto (março e abril de 2025), quando na verdade a exequente estaria inadimplente com um acordo para quitação das mensalidades de abril, maio e junho de 2024 (6x de R$ 1.588,14), além das mensalidades de agosto e setembro de 2024, e também as mensalidades a partir de janeiro até maio de 2025, sem efetuar o pagamento de nenhuma mensalidade, configurando má-fé processual. Informou que procederia com a reemissão dos boletos de todas as mensalidades em aberto, os quais foram juntados em p. 845/867 e estão abaixo descritos: Página Competência Valor Vencimento Beneficiário/Tipo 848-849 Agosto/2024 R$ 3.176,27 27/05/2025 Camila R$ 2.165,87 + Enzo R$ 1.010,40 850-851 Setembro/2024 R$ 3.176,27 01/06/2025 Camila R$ 2.165,87 + Enzo R$ 1.010,40 852-853 Maio/2025 R$ 5.849,63 31/05/2025 854-855 Maio/2025 R$ 5.849,63 30/06/2025 856-857 Junho/2024 R$ 1.588,14 21/06/2025 Parcela 1/6 do acordo 858-859 Maio/2025 R$ 5.849,63 31/07/2025 860-861 Junho/2024 R$ 1.588,14 21/07/2025 Parcela 2/6 do acordo 862-863 Junho/2024 R$ 1.588,14 21/08/2025 Parcela 3/6 do acordo 864-865 Junho/2024 R$ 1.588,14 21/09/2025 Parcela 4/6 do acordo 866-867 Junho/2024 R$ 1.588,14 21/10/2025 Parcela 5/6 do acordo A Sul América, por sua vez, informou em p. 828/829 que o plano dos autores encontra-se ativo e apto para utilização, não havendo que se falar em aplicação de multa. Em p. 868/875, os exequentes apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração e nova alegação de descumprimento da ordem judicial. Sustentaram que embora tivessem celebrado acordo com a Qualicorp para regularização dos débitos, a ordem de reativação do plano não foi cumprida tempestivamente, pois o menor necessitou de consulta médica de urgência com otorrinolaringologista em 20/05/2025 e o atendimento foi negado devido à informação de que o beneficiário estava com pagamento em aberto. Alegaram que a decisão judicial foi encaminhada em 16/05/2025 às executadas, mas o plano somente foi reativado em 23/05/2025, conforme comunicado da própria Qualicorp, gerando 6 dias adicionais de descumprimento e pleiteando multa no valor de R$ 18.000,00. Juntaram comprovantes da consulta particular que tiveram que custear no valor de R$ 250,00. Em p. 913/914, o Ministério Público opinou pelo não recebimento dos embargos de declaração por perda superveniente do interesse processual, tendo em vista o acordo celebrado entre as partes com reemissão dos boletos, mas entendeu necessário aguardar manifestação das executadas sobre a mais recente alegação de descumprimento. Em p. 921/925, os exequentes informaram que estão com todos os pagamentos em dia, juntando capturas de tela do aplicativo da Qualicorp demonstrando mensalidades pagas e parcelamentos em andamento, e reiteraram o pedido de levantamento da multa já concedida de R$ 34.800,00, e aplicação de multa adicional de R$ 18.000,00. Em resposta, a Qualicorp manifestou-se em p. 929/933, alegando que a exequente age de má-fé. Esclareceu que o plano estava ativo e foram reemitidos todos os boletos com vencimento prorrogado, alertando que se não houvesse pagamento o plano poderia ser suspenso. Sustentou que ao invés de efetuar os pagamentos, a exequente apresentou nova alegação de descumprimento tentando confundir o juízo. Informou que o plano foi suspenso em 19/05/2025 por inadimplência superior a um ano, mas foi reativado em 23/05/2025, em razão da emissão dos boletos com vencimento prorrogado. Reiterou que a inadimplência supera um ano, sendo o último pagamento realizado em 29/04/2024 no valor de R$ 3.176,27 referente à mensalidade de abril de 2024. Alegou que mantém o contrato ativo mesmo sem receber contraprestação há mais de um ano e que houve acordos anteriores não cumpridos pela exequente. É o relatório. Decido. Antes de apreciar o mérito das questões suscitadas, notadamente a alegação de má-fé processual por parte da executada Qualicorp e o pedido de aplicação de multa adicional pelos exequentes, faz-se necessário o esclarecimento definitivo sobre a situação de adimplência contratual. Com efeito, a análise dos autos demonstra a existência de versões conflitantes sobre o efetivo pagamento das mensalidades do plano de saúde. De um lado, a executada Qualicorp alega inadimplência superior a um ano, com o último pagamento realizado em 29/04/2024, juntando inclusive os boletos reemitidos em p. 845/867 com vencimentos prorrogados. De outro lado, os exequentes afirmam estar com os pagamentos em dia, apresentando apenas telas do aplicativo da operadora como comprovação. Ocorre que as telas do aplicativo apresentadas pelos exequentes em p. 921/928, embora demonstrem a existência de mensalidades com status de "aguardando pagamento" e outras marcadas como "paga", não constituem prova inequívoca do efetivo pagamento, uma vez que podem refletir apenas acordos ou parcelamentos celebrados, mas não necessariamente quitados. A comprovação do pagamento de obrigações contratuais exige documentação bancária que demonstre a efetiva transferência dos valores, não sendo suficiente a mera indicação de status no sistema da operadora. Considerando a gravidade das alegações formuladas por ambas as partes, a necessidade de verificação da boa-fé processual e a impossibilidade de decidir sobre a aplicação de multas sem conhecimento preciso da situação de adimplência, determino que os exequentes comprovem, mediante juntada de extratos bancários ou comprovantes de transferência bancária, o efetivo pagamento de todas as mensalidades vencidas desde abril de 2024 até a presente data, incluindo especificamente o pagamento dos boletos reemitidos pela executada Qualicorp constantes de p. 845/867 (detalhados na tabela acima). Prazo de 15 dias. A comprovação deverá abranger não apenas as mensalidades regulares, mas também os valores objeto dos acordos de parcelamento mencionados nos autos, com a demonstração clara das datas de pagamento e dos valores efetivamente transferidos. Eventual alegação de pagamento através de outros meios que não transferência bancária deverá ser acompanhada da respectiva documentação comprobatória. Somente após a juntada da documentação solicitada será possível apreciar adequadamente os embargos de declaração opostos pela executada Qualicorp, o pedido de aplicação de multa adicional formulado pelos exequentes, e verificar se houve ou não má-fé processual da parte exequente na condução do feito. Cumprida a determinação, abra-se vista ao Ministério Público, e após venham conclusos para decisão. Int. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CAMILA CRISTINNI TRIPODORO (OAB 386609/SP), CAMILA CRISTINNI TRIPODORO (OAB 386609/SP)

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