Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036347-12.2023.8.26.0001" – Página 20 de 20

Processo nº 0007177-12.2023.8.26.0001

ID: 306122813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007177-12.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007177-12.2023.8.26.0001 (processo principal 1078089-45.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A. - Vistos. 1. Fls. 83/85: Indefiro a consulta ao… Processo 0007177-12.2023.8.26.0001 (processo principal 1078089-45.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A. - Vistos. 1. Fls. 83/85: Indefiro a consulta aos extratos bancários da devedora por intermédio do SISBAJUD, pois caracteriza quebra de sigilo bancário e ausente situação excepcional a autorizar tal medida, consoante estabelece o art. 1º § 4º da LC nº 105/2001. Assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu pedido de quebra do sigilo bancário da agravada para que o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários forneça extratos de movimentação bancária. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Dicção do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, busca-se a mera satisfação de interesse patrimonial e não a apuração de ocorrência de ilícito. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2116985-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 1.1. Com relação ao ofício do DETRAN/SP para que informe o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de venda efetivada pela executada, não se vislumbra, prima facie, a utilidade da medida, visto que para pesquisa de propriedade desses bens móveis há a possibilidade de pesquisa pelo RENAJUD. Fica, pois, indeferido o pedido. 2. No mais, cumpra-se o v.acórdão (fls. 121/132) por intermédio do qual foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento, com deferimento das pesquisas CENSEC e SNIPER. Providencie a serventia o necessário após a comprovação pelo exequente dos recolhimentos das taxas (cada uma no valor de R$ 37,02: Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro De Cerqueira e outros x Amanda Kelly Marques Galvão e outros

ID: 293964579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038966-12.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE CERQUEIRA LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

AMANDA KELLY MARQUES GALVãO LEANDRO DE CERQUEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DUTRA DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1038966-12.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Localiza Rent A Car S/A - Leandro de Cerqueira e outro - Leandro de Cerqueira - - Amanda Kelly Marques Galvão - Vist… Processo 1038966-12.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Localiza Rent A Car S/A - Leandro de Cerqueira e outro - Leandro de Cerqueira - - Amanda Kelly Marques Galvão - Vistos. 1) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 3) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, anote-se a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e arquivem-se, observando-se as formalidades legais. Int. - ADV: RODRIGO DUTRA DE MACEDO (OAB 477240/SP), LILIANE DE LIMA (OAB 496908/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), RODRIGO DUTRA DE MACEDO (OAB 477240/SP), RODRIGO DUTRA DE MACEDO (OAB 477240/SP), RODRIGO DUTRA DE MACEDO (OAB 477240/SP), LILIANE DE LIMA (OAB 496908/SP), LILIANE DE LIMA (OAB 496908/SP), LILIANE DE LIMA (OAB 496908/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1025871-12.2023.8.26.0001

ID: 279777311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025871-12.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP) Processo 1025871-12.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vstp Educação Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203,… ADV: Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP) Processo 1025871-12.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vstp Educação Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Da Costa Azevedo e outros x Adriano Dos Santos De Melo

ID: 309497811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008916-49.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DA COSTA AZEVEDO JOSé EDUARDO BERTO GALDIANO

Polo Passivo:

ADRIANO DOS SANTOS DE MELO

Intimação

Advogados:

KAUE JABBUR CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008916-49.2025.8.26.0001 (processo principal 1003949-12.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Fabio da Costa Azevedo - - José Eduardo Berto Galdiano - Adri… Processo 0008916-49.2025.8.26.0001 (processo principal 1003949-12.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Fabio da Costa Azevedo - - José Eduardo Berto Galdiano - Adriano dos Santos de Melo - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO (OAB 220356/SP), KAUE JABBUR CORREA (OAB 282844/SP), JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO (OAB 220356/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034019-12.2023.8.26.0001

ID: 293807459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1034019-12.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PAPA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034019-12.2023.8.26.0001 - Guarda de Família - Guarda - J.F.C. - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para a) … Processo 1034019-12.2023.8.26.0001 - Guarda de Família - Guarda - J.F.C. - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para a) fixar a guarda unilateral em favor da genitora; e b) estabelecer o seguinte regime de convivência entre o autor e o filho: (i) Finais de semana: até os dois anos de idade, finais de semana alternados com retirada às 11h00 no lar materno aos sábados e devolução às 15h00 no mesmo dia. Dos dois anos até os quatro anos de idade, finais de semana alternados com retirada às 11h00 no lar materno aos sábados e devolução às 17h00 no mesmo dia. Após os 4 anos de idade, finais de semana alternados com retirada às 19h00 no lar materno às sextas-feiras e devolução às 19h00 no domingo. (ii) Aniversário do pai, aniversário da mãe, Dia dos Pais e Dia das Mães: o filho conviverá com o respectivo homenageado, observados os horários das 11h00 às 15h00, sem pernoite; (iii) Feriados: serão alternados entre os genitores. Quanto ao Dia das Crianças, nos anos pares a criança passará com o pai e nos anos ímpares com a mãe, observado o horário das 11h00 às 17h00; (iv) Aniversário da criança: nos anos pares, o adolescente conviverá com a mãe e, nos ímpares, com o pai (horário das 11h00 às 17h00); (v) Férias escolares: o filho passará metade das férias com cada genitor. Nas férias de janeiro, a primeira metade será de convivência com quem festejar a festa de virada do ano; e (vi) Festas de final de ano: nos anos ímpares, a criança passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai, invertendo-se nos anos pares. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no montante mínimo previsto na tabela de honorários da OAB para causa da mesma natureza, diante do valor irrisório da causa (art. 85, §8º-A, do CPC). Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Segunda Instância. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: FERNANDO PAPA DE CAMPOS (OAB 399491/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto De Jesus Souza x Thamara Villa Pina

ID: 310651635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008957-16.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

THAMARA VILLA PINA

Intimação

Advogados:

JOSÉ MENAH LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA MENDONÇA CONTREIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008957-16.2025.8.26.0001 (processo principal 1011418-12.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Roberto de Jesus Souza - Thamara Villa Pina - Vistos. 1) Trata-se … Processo 0008957-16.2025.8.26.0001 (processo principal 1011418-12.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Roberto de Jesus Souza - Thamara Villa Pina - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: JOSÉ MENAH LOURENÇO (OAB 173195/SP), ANA CRISTINA MENDONÇA CONTREIRAS (OAB 254170/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cassiana Araujo De Carvalho x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 304144087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002882-12.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANA ARAUJO DE CARVALHO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAGNER OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON MARTINS DA SILVA GERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002882-12.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cassiana Araujo de Carvalho - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Central Nacion… Processo 1002882-12.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cassiana Araujo de Carvalho - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Cumpra-se o Venerando Acórdão. Certifique a Serventia se há valores depositados nos autos, conforme determinado na sentença de fls.547, em caso positivo, deverá ser expedido mandado de levantamento em favor das rés Qualicorp Administradora de Benefícios S/A e Central Nacional Unimed, da quantia depositada, com seus acréscimos legais. Para tanto a parte requerida deverá juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e por meio do "link" de "Petição Intermediária de 1º Grau" (cadastrada na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049" - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento"), Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido e em observância do Comunicado CG nº 12/2024. O documento (formulário) deverá ser cadastrado como Formulário Eletrônico MLE (código 1373). O referido formulário poderá ser obtido através do site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, Orientações Ge-rais. Com a juntada do referido formulário, expeça-se em favor da parte requerida e/ou seu patrono com poderes para dar e receber quitação, mandado de levantamento eletrônico. Oportunamente a Serventia irá intimar a parte a ser beneficiada pelo mandado de levantamento judicial eletrônico (via ato ordinatório) para ciência de sua expedição. No mais, uma vez que a parte autora (parte sucumbente) é beneficiária de justiça gratuita, conforme disposto no art. 98, § 3° do Código de Processo Civil, a obrigação quanto aos honorários advocatícios está sob condição suspensiva, devendo primeiramente o credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência. Somente após eventual revogação da gratuidade poderá ser dado início ao cumprimento de sentença. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3oVencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: FAGNER OLIVEIRA DA SILVA (OAB 471323/SP), ADILSON MARTINS DA SILVA GERINO (OAB 169850/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Barboza Da Silva x Gianfranco Uchoa Ferreira

ID: 315596407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008687-89.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

GIANFRANCO UCHOA FERREIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO GONÇALVES CORIOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008687-89.2025.8.26.0001 (processo principal 1025095-12.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ricardo Barboza da Silva - Gianfranco Uchoa Ferreira e … Processo 0008687-89.2025.8.26.0001 (processo principal 1025095-12.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ricardo Barboza da Silva - Gianfranco Uchoa Ferreira e outro - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 321,37, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 857,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: THIAGO GONÇALVES CORIOLANO (OAB 426776/SP), FABIANO SANTANA (OAB 193000/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 198 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes