Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036348-94.2023.8.26.0001" – Página 20 de 20

Sirlei Aparecida Tavares Cardoso x Simão Assadurian Junior-Me

ID: 279021662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010821-19.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIRLEI APARECIDA TAVARES CARDOSO

Polo Passivo:

SIMãO ASSADURIAN JUNIOR-ME

Intimação

Advogados:

YGOR BORGES DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA APARECIDA HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Araujo Terras Gonçalves (OAB 242150/SP), Kelly Aparecida Oliveira Gonçalves (OAB 336975/SP), Roberta Aparecida Henrique (OAB 506619/SP), Ygor Borges de Franca (OAB 500689/SP) Processo 10108… ADV: Alex Araujo Terras Gonçalves (OAB 242150/SP), Kelly Aparecida Oliveira Gonçalves (OAB 336975/SP), Roberta Aparecida Henrique (OAB 506619/SP), Ygor Borges de Franca (OAB 500689/SP) Processo 1010821-19.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sirlei Aparecida Tavares Cardoso - Reqdo: Simão Assadurian Junior-me - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Sirlei Aparecida Tavares Cardoso em face de Simão Assadurian Junior-me alegando, em síntese, alegando, em síntese, que em 01/11/2023 adquiriu o veículo Vectra ano 2005 no valor de R$ 29.900,00 da requerida; após quatro dias o veículo passou a apresentar problemas. Pleiteia a condenação na obrigação de consertar o veículo e indenização por danos morais. Em sua defesa, a requerida pugna pela nulidade da citação. No mérito, sustenta que sempre buscou atender a autora; consertou o veículo e inexistem danos morais indenizáveis. Afasto a alegação de nulidade de citação, visto que a requerida compareceu aos autos, e assim, o ato teve sua finalidade atingida. A autora requereu o julgamento antecipado da lide em audiência de tentativa de conciliação. A fl. 114-132, a autora informou que realizou os consertos, pleiteando o ressarcimento dos valores pagos. O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. No caso dos autos, a autora alega que adquiriu veículo da requerida em 01/11/2023 e o carro teria apresentado defeito quatro dias após a tradição. A fl. 14, consta o contrato de compra e venda do carro informando negociações em 27/10/2023, além da garantia de motor e câmbio por três meses. O alegado problema mecânico consistiu em remanufaturamento de caixa de câmbio automático (fl. 26). O orçamento foi realizado em 28/08/2024, portanto, após o fim da garantia. Não há prova de que o vício fosse concomitante à tradição. Embora as mensagens de Whatsapp tenham sido enviadas a partir de 06/11/2024 (fl. 28), tratam-se de áudios cujo teor não é possível analisar. Das poucas palavras digitadas, infere-se que havia uma questão a ser solucionada pelo chaveiro e pedidos de marcação de horário levar o carro ao local, o que é incompatível com a alegada necessidade de remanufatura de câmbio automático. De acordo com as provas existentes nos autos, os serviços mecânicos surgiram mais de oito meses após a tradição do bem, e portanto, não restou demonstrado o nexo de causalidade. Ora, a aplicação do CDC ao caso não acarreta automática procedência do pedido. Caberia à autora demonstrar minimante seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Cumpre destacar que se trata de veículo usado, com quase 20 anos de uso, e assim, sujeito ao desgaste natural. Desse modo, ausente a responsabilidade da requerida pelos danos alegados. Neste sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO PARCIAL procedência Ilegitimidade passiva da instituição financeira Inocorrência Contratos coligados - Defeitos que envolvem itens de manutenção periódica e desgaste natural de peças Automóvel adquirido com mais de nove anos de uso - Responsabilidade dos requeridos afastada Hipótese em que houve expresso abatimento no preço para reparos, principalmente de motor e câmbio Eventual supervalorização do bem não anula o negócio Autora que poderia desistir da compra, comparar o preço com o praticado no mercado ou mesmo se valer de pessoa capacitada para vistoria no ato da aquisição Danos materiais e morais afastados Sentença modificada para julgar improcedente a ação Recursos dos requeridos providos, prejudicada a apelação da autora. (TJSP; Apelação Cível 1010818-94.2022.8.26.0269; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO Pretendida rescisão com devolução integral da quantia paga e indenização por danos morais Vício oculto não demonstrado Compra realizada no estado em que se encontrava o bem Veículo com mais de seis anos de uso Adquirente que deixou de adotar as cautelas necessárias no momento da transação Problemas derivados do uso e desgaste natural das peças, ainda mais considerando a idade do bem Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Apelação Cível 1025193-94.2023.8.26.0001; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) No cenário apresentado, conclui-se que os serviços da requerida foram entregues conforme contratados, não havendo que se falar em falha ou fraude na conduta entregue pela requerida. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal viente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C.

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