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Elisa Baracchini Cury e outros x Beta 44 Incorporacao Ltda e outros

ID: 293516733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010653-98.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISA BARACCHINI CURY MARELI ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

BETA 44 INCORPORACAO LTDA BETA 45 INCORPORACAO LTDA CARLA CURY CALIL PENHA CURY DE PAULA EMPREENDIMENTOS S/S LTDA ELENA CURY CALIL ELIANA CURY GB EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA MZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA SANCA ENGENHARIA LTDA SERGIO CURY CALIL

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DAIA DA COSTA

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JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

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ELIANA TORRES AZAR

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CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS

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CARLA TURCZYN BERLAND

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ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA

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Processo 1010653-98.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mareli Administração e Participações Ltda - - Elisa Baracchini Cury - Eliana Cury - - Cury de Paula … Processo 1010653-98.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mareli Administração e Participações Ltda - - Elisa Baracchini Cury - Eliana Cury - - Cury de Paula Empreendimentos S/s Ltda - - Elena Cury Calil - - Sergio Cury Calil - - Carla Cury Calil Penha - - Sanca Engenharia Ltda - - Gb Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - - Mzm Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Beta 44 Incorporacao Ltda - - Beta 45 Incorporacao Ltda - Vistos. Trata-se de embargos opostos a fls. 1664, em face de decisão de fls. 1660/1661, a questionar sobre a exigência contida em decisão anterior, aportada a fls. 1541/1556. Contra a mesma decisão, opostos embargos a fls. 1666/1672, a apontar a necessidade de intimação das partes sobre as alegações de partes outras sobre a existência de conexão entre este feito e outro ajuizado inicialmente perante o juízo da comarca de Ribeirão Preto. Destaca a má processual das partes que, nada obstante terem conhecimento a respeito de decisão proferida em outro juízo a respeito da conexão, ocultaram tal fato, deixando-o para mencionar apenas após a prolação de sentença. Conheço dos embargos, tempestivos, para rejeitá-los. Os embargos de fls. 1664 são absolutamente dispensáveis, dado que, em se tratando de pronunciamento de suspensão deste feito, sem dispor a respeito de exceções sobre as quais a suspensão não incide, é consequência lógica que todas as determinações derivadas deste feito seguem suspensas, inclusive as mencionadas pelos embargantes. No que se refere aos embargos de fls. 1666/1672, não se fala, no caso, em nulidade pela ausência de intimação das partes para se manifestarem sobre a tese de conexão do feito. O princípio da não surpresa, consagrado no art. 10 do Código de Processo Civil de 2015, ao estabelecer que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício", concretiza o contraditório efetivo e substancial no processo civil brasileiro. No entanto, a alegação de nulidade processual com base na inobservância deste artigo não vinga sob a ótica da máxima de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), especialmente quando as partes, mesmo sem intimação formal, efetivamente se manifestaram sobre a questão em debate, como é o caso, em que os embargantes trazem suas considerações sobre o tema. E no que pertine às considerações propriamente ditas, não escapa a este Juízo a conduta de caráter duvidoso das partes que decidiram por trazer a lume a existência de conexão apenas quando adveio decisão que lhes foi desfavorável. Todavia, entende este Juízo que o pronunciamento a respeito da conduta processual de referidas partes deve ser objeto de manifestação exarada em tempo oportuno. Por fim, nada obstante a existência de julgados, despidos de caráter vinculante, a respeito da possibilidade de que casos conexos sejam julgados por meio de sentenças distintas, entende este Juízo que a medida mais consentânea com a regra do art. 55, § 1°, CPC é a prolação de uma única sentença para os casos conexos. Fincadas estas considerações, REJEITO os embargos, sem nada a alterar no comando embargado. Intime-se. - ADV: JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP), JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP), CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS (OAB 222819/SP), ELIANA TORRES AZAR (OAB 86120/SP), ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 156555/SP), ELIANA TORRES AZAR (OAB 86120/SP), ELIANA TORRES AZAR (OAB 86120/SP), CARLA TURCZYN BERLAND (OAB 194959/SP), CARLA TURCZYN BERLAND (OAB 194959/SP), ELIANA TORRES AZAR (OAB 86120/SP), ROGÉRIO DAIA DA COSTA (OAB 178091/SP), ROGÉRIO DAIA DA COSTA (OAB 178091/SP)

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Processo nº 0011933-33.2025.8.26.0506

ID: 296024605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011933-33.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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Processo 0011933-33.2025.8.26.0506 (processo principal 0029944-29.1996.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco Sistema S.a - … Processo 0011933-33.2025.8.26.0506 (processo principal 0029944-29.1996.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco Sistema S.a - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, autuado por dependência à execução de título extrajudicial de número 0029944-29.1996.8.26.0506, ajuizada por BANCO SISTEMA S/A em face de IRCURY S/A VEÍCULOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS, EMÍLIO CURY e EDUARDO CURY. O requerente, ora exequente na ação principal, postula a desconsideração da personalidade jurídica de MARELI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., alçando-a ao polo passivo da execução, sob a alegação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade e confusão patrimonial, com o nítido propósito de lesar credores. O crédito exequendo, conforme planilha acostada aos autos, perfaz a quantia de R$ 3.614.038,05 (três milhões, seiscentos e quatorze mil, trinta e oito reais e cinco centavos), atualizada até 21 de maio de 2025, conforme fls. 41. O requerente narra, em síntese, que a execução principal tramita há quase três décadas sem que o crédito tenha sido adimplido, mesmo que parcialmente, a despeito de inúmeras e infrutíferas tentativas de localização de bens dos devedores originários. Dentre as diligências empreendidas, destaca-se a penhora sobre o imóvel de matrícula número 94.006, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, cuja efetividade seria comprometida pela existência de uma penhora preferencial em favor do INSS, no montante de R$ 3.018.689,97 (três milhões, dezoito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos) em 2022, o que inviabilizaria a satisfação do débito do requerente em eventual alienação. Adicionalmente, o requerente aponta a existência de outra execução de título extrajudicial, de número 0029943-44.1996.8.26.0506, contra os mesmos devedores, no valor de R$ 7.016.472,39 (sete milhões, dezesseis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), bem como a penhora de direitos sucessórios no inventário de Jorgina Secaf Cury (processo 1006350-85.2004.8.26.0506), que também se encontraria gravado por outras constrições. As tentativas de bloqueio online, inclusão no Serasajud, pesquisa de veículos via Renajud e pesquisa Infojud não teriam resposta positiva, ao passo que a pesquisa junto à ARISP também teria indicado a existência de diversos imóveis com múltiplas constrições, o que evidenciaria a ausência de bens desimpedidos para a satisfação do crédito. Diante desse cenário de persistente inadimplemento e ausência de bens passíveis de constrição, o requerente sustenta que a insolvência dos devedores seria, na verdade, resultado de um engenhoso esquema fraudulento. Alega que Emílio Cury, em conjunto com Maria Elisa Castro Alves Cury, sua cônjuge, teria simulado uma separação judicial em 1985, transferindo-lhe a maior parte do patrimônio do casal, que era regido pelo regime de comunhão universal de bens, com o objetivo de blindá-lo de futuras dívidas. Posteriormente, em 2002, teria sido constituída a Mareli Administração e Participações Ltda., holding familiar, com Emílio e Maria Elisa como sócios. O capital social da Mareli teria sido integralizado, em grande parte, por um imóvel que supostamente coubera a Emílio na partilha do divórcio simulado. Em um curto lapso temporal, Emílio transferiu a Maria Elisa a quase totalidade de suas quotas na Mareli. Em 2008, o capital da Mareli foi expressivamente aumentado com a integralização de diversos imóveis de propriedade de Maria Elisa, incluindo bens que haviam sido partilhados no divórcio, culminando, ainda, na doação da totalidade das quotas da Mareli aos filhos do casal, a título de adiantamento de legítima, com a instituição de usufruto vitalício sobre as quotas em favor de Emílio e Maria Elisa, e a imposição de cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade, mantendo-os, contudo, na administração da empresa com amplos poderes. O requerente ainda aponta outras condutas fraudulentas, como a cessão de direitos sobre frações ideais de imóveis em São Bernardo do Campo/SP para a Mareli, que eram objeto de um empreendimento imobiliário de construção de galpões. A Mareli, inclusive, ajuizou ação ordinária (processo nº 1010653-98.2023.8.26.0564) para garantir sua participação nesse negócio, tendo obtido sentença favorável. Por fim, o requerente destaca a cessão de um valioso título do Country Tennis Club de Ribeirão Preto/SP para a Mareli, enquanto Emílio Cury continua a usufruir dos benefícios do clube, reforçando a tese de utilização da pessoa jurídica como mero escudo patrimonial. O requerente ressalta que a maioria dessas movimentações fraudulentas ocorreu após o ajuizamento da execução principal. Diante de tais fatos, o requerente pugna pela instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e, em sede de tutela de urgência, requer o arresto dos imóveis integralizados no capital social da Mareli (matrículas nº 16.937, 16.938, 16.939, 16.942, 8.808, 41.354, 117.318, 146.132), o arresto de eventuais direitos/créditos da Mareli nos autos do processo nº 1010653-98.2023.8.26.0564, o arresto das quotas associativas da Mareli no Tennis Country Club, o bloqueio de contas bancárias da Mareli via Sisbajud até o limite do crédito, a inclusão da Mareli no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e a expedição de ofício à JUCESP para suspender alterações contratuais ou alienação de quotas. Relatei. Decido. A análise da presente postulação impõe uma reflexão aprofundada sobre os contornos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, especialmente em sua modalidade inversa, à luz dos princípios fundamentais do direito processual civil contemporâneo e das normas de direito material que regem a matéria. A personalidade jurídica, enquanto atributo essencial para a atuação das pessoas jurídicas no ordenamento, não pode ser utilizada como um véu para a prática de atos ilícitos ou para a frustração de direitos de terceiros, sob pena de desvirtuamento de sua função social e econômica. O Código de Processo Civil, em seus artigos 133 a 137, conferiu ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica o status de incidente processual, passível de instauração em qualquer fase do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial. Essa normatização processual, de inquestionável relevância, visa a conferir maior segurança jurídica e efetividade à aplicação da disregard doctrine, sem, contudo, alterar os pressupostos materiais para a sua decretação, que permanecem ancorados no artigo 50 do Código Civil. Nesse diapasão, o artigo 50 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica), estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica é cabível em caso de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O desvio de finalidade, conforme o parágrafo 1º do referido artigo, configura-se pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de ilícitos de qualquer natureza. A confusão patrimonial, por sua vez, é definida no parágrafo 2º como a ausência de separação de fato entre os patrimônios, exemplificada pelo cumprimento repetitivo de obrigações do sócio pela sociedade ou vice-versa, pela transferência de ativos ou passivos sem contraprestações efetivas (exceto as de valor insignificante), ou por outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. O parágrafo 3º do mesmo artigo expressamente estende a aplicação dessas disposições à desconsideração inversa, que busca atingir o patrimônio da pessoa jurídica para satisfazer dívidas de seus sócios ou administradores. É imperioso destacar que a inexistência ou a não localização de bens da pessoa jurídica não constitui, por si só, requisito para a instauração ou para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. A insolvência, embora frequentemente presente em casos de abuso, não é um pressuposto legal, mas uma consequência ou um indício que pode corroborar a tese de fraude. Sobre o tema: "RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015. PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos. 2. O CPC/2015 inovou no assunto prevendo e regulamentando procedimento próprio para a operacionalização do instituto de inquestionável relevância social e instrumental, que colabora com a recuperação de crédito, combate à fraude, fortalecendo a segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, apresentando como modalidade de intervenção de terceiros (arts. 133 a 137) 3. Nos termos do novo regramento, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, opção, inclusive, há muito admitida pela jurisprudência, tendo a normatização empreendida pelo novo diploma o mérito de revestir de segurança jurídica a questão. 4. Os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica continuam a ser estabelecidos por normas de direito material, cuidando o diploma processual tão somente da disciplina do procedimento. Assim, os requisitos da desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, seguindo-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual. 6. Nas causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 7. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 8. Recurso especial provido" (STJ, REsp 1.729.554/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08.05.2018). No caso em tela, a petição inicial do incidente, complementada pela manifestação de fls. 443/584, apresenta indícios do que pode se demonstrar como a ocorrência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, justificando a instauração do presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para que a situação seja analisada em regular contraditório. Ainda que haja a indicação de bens à penhora na execução principal, como o imóvel de matrícula número 94.006, a existência de penhoras preferenciais e o vulto do débito exequendo, que vem de longo período buscando sua satisfação, indicam que tais bens, neste momento inicial, não se mostram aptos a garantir a integral satisfação do crédito. A busca pela efetividade da execução, que se processa no interesse do credor, impõe a análise de todas as vias possíveis para a recuperação do crédito, incluindo a desconsideração da personalidade jurídica quando presentes os indícios de abuso. Quanto ao pedido de tutela provisória, impõe-se uma análise cautelosa, em observância aos princípios do contraditório e da não antecipação indevida do mérito. As medidas de restrição patrimonial, como o bloqueio de contas bancárias via Sisbajud, a inclusão no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e a suspensão de alterações contratuais na JUCESP, são providências de natureza satisfativa que, neste estágio inicial do incidente, poderiam configurar uma indevida antecipação dos efeitos da própria desconsideração da personalidade jurídica, cujo mérito ainda será objeto de cognição exauriente. A decretação da desconsideração, que é o objetivo final do incidente, demanda a comprovação cabal dos requisitos legais, o que somente ocorrerá após a instrução probatória e o pleno exercício do direito de defesa da parte requerida. Contudo, o poder geral de cautela do magistrado, previsto no artigo 301 do Código de Processo Civil, autoriza a adoção de medidas que visem a assegurar o resultado útil do processo e a evitar a dilapidação patrimonial, sem que isso implique em juízo definitivo sobre o mérito. A probabilidade do direito, consubstanciada nos indícios de abuso da personalidade jurídica já delineados, e o perigo de dano, decorrente da possibilidade de que os bens sejam ocultados ou alienados durante a tramitação do incidente, justificam a adoção de medidas acautelatórias menos gravosas, mas igualmente eficazes para a preservação do patrimônio. Nesse contexto, a averbação da existência deste incidente na matrícula dos imóveis indicados na petição inicial (matrículas nº 16.937, 16.938, 16.939, 16.942, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Cravinhos, e matrículas nº 8.808, 41.354, 117.318, 146.132, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto) é medida prudente e proporcional. Tal averbação confere publicidade à existência da demanda, prevenindo terceiros de boa-fé e evitando a alegação de desconhecimento em futuras alienações, sem, contudo, impedir a livre disposição dos bens pela Mareli neste momento. A medida caracteriza-se pela reversibilidade imediata e baixo potencial lesivo, podendo ser cancelada a qualquer tempo mediante simples averbação, caso a ação seja julgada improcedente ou extinta sem resolução do mérito. Nesse diapasão: "Anulação de negócio jurídico. Averbação da existência da ação nas matrículas dos imóveis. Pertinência. Poder geral de cautela. Lei 13.097/2015. Medida que resguarda terceiros de boa-fé interessados na aquisição do imóvel e o resultado útil do processo e não implica restrição aos imóveis. Decisão acertada. Recurso improvido" (TJSP, AI 2050057-32.2016.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Maia da Cunha, j. 29.04.2016). Adicionalmente, a penhora no rosto dos autos do processo nº 1010653-98.2023.8.26.0564, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, é medida que se mostra adequada para resguardar eventuais direitos ou créditos que a Mareli possa vir a receber naquele feito, garantindo que tais valores, se e quando disponíveis, possam ser utilizados para a satisfação do crédito exequendo, caso a desconsideração seja deferida. As demais medidas de tutela provisória pleiteadas, por sua natureza mais restritiva e por se confundirem com o próprio objeto da desconsideração, demandam uma cognição exauriente e o pleno exercício do contraditório, não sendo cabíveis neste momento processual. Diante do exposto, DEFIRO a instauração do presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de MARELI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., autuando-o em apartado e suspendendo o andamento da execução principal de número 0029944-29.1996.8.26.0506 no tocante à pessoa jurídica ora alçada ao polo passivo, até o seu julgamento. Determino a comunicação ao distribuidor para as anotações devidas, conforme disposto no parágrafo primeiro do artigo 134, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento no poder geral de cautela do magistrado, para: Determinar a averbação da existência deste incidente na matrícula dos imóveis indicados na petição inicial, quais sejam, matrículas nº 16.937, 16.938, 16.939 e 16.942, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Cravinhos/SP, bem como os bens matriculados sob os números 8.808, 41.354, 117.318 e 146.132, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP; e Determinar a penhora no rosto dos autos de eventuais direitos/créditos que a Mareli Administração e Participações Ltda. possa vir a possuir no processo de número 1010653-98.2023.8.26.0564, em trâmite perante a E. 2ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo. Cite-se a requerida MARELI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, por carta postal com aviso de recebimento, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 135 do Código de Processo Civil. Advirto a requerida de que, não sendo apresentada defesa no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, aplicando-se os efeitos da revelia previstos no artigo 345 do Código de Processo Civil. A citação deverá ser acompanhada de cópia da petição inicial deste incidente e dos documentos que a instruem, bem como da presente decisão, fornecendo-se à requerida senha para acesso aos autos eletrônicos. Esclareço que, em processo eletrônico, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso 11, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada), carta, ou ofício, de forma que, dada a urgência, caberá à parte interessada ou seu advogado efetuar o protocolo da presente decisão junto aos mencionados Cartórios de Registro de Imóveis e à E. 2ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo para o seu cumprimento, instruindo-a com as cópias necessárias, comprovando nos autos em 15 (quinze) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Processo nº 0009445-62.2024.8.26.0564

ID: 314386743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009445-62.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO RUFINO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

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ANGELO ANDRADE DEPIZOL

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Processo 0009445-62.2024.8.26.0564 (processo principal 1031799-98.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Ronaldo Rufino Costa - Vistos. Fls. 26/27 e 30/3… Processo 0009445-62.2024.8.26.0564 (processo principal 1031799-98.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Ronaldo Rufino Costa - Vistos. Fls. 26/27 e 30/32 - Diante da concordância das partes, tanto quanto ao valor bruto total de R$ 59.250,23 (fl. 13), quanto em relação ao valor dos descontos devidos a título de contribuição previdenciária (R$ 6.518,51) e assistência médica (R$ 1.185,18), homologo os cálculos nesses termos. Anoto que a previsão de requisição pelo valor bruto, previsto no §5º, artigo 5º, do Provimento CSM 2.753/24, se refere à expedição/preenchimento através do sistema eletrônico de requisição de precatórios. Contudo, os valores a serem adotados, inclusive em relação aos descontos incidentes, devem estar de acordo com os cálculos homologados nesta fase. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de Precatório. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)

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Processo nº 1026270-98.2023.8.26.0564

ID: 296838844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026270-98.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026270-98.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Rodrigues de Oliveira Filho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termo… Processo 1026270-98.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Rodrigues de Oliveira Filho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária na qual o autor sustenta não ser o legítimo contribuinte do IPTU e da CIP incidentes sobre o imóvel localizado na Rua Porto Velho, s/n°, Jardim das Oliveiras, Quadra G, lote 7, inscrito sob o nº 533.016.011.000, porquanto teria transferido os direitos possessórios sobre o bem a terceiro, através de contrato particular de cessão celebrado em 2015. Inicialmente, o Município suscita a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 21/08/2018. De fato, em se tratando de ação movida contra a Fazenda Pública, mesmo em sede declaratória, admite-se a aplicação subsidiária do Decreto nº 20.910/1932. Todavia, no caso concreto, o autor não busca a repetição de indébito, tampouco a declaração de inexistência de débitos passados de forma isolada, mas sim a inexistência da relação jurídico-tributária atual e futura. Por essa razão, afasto a prescrição, ressalvando, porém, que eventual desconstituição de débitos vencidos antes de 21/08/2018 não poderá gerar efeitos retroativos, tampouco restituição de valores. No mérito, é de observância obrigatória os termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional, são contribuintes do IPTU: o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título A documentação trazida aos autos demonstra que o autor celebrou contrato particular de cessão de direitos possessórios em 09/11/2015 com o Sr. Evandro Ferreira. Tal contrato, porém, não foi levado a registro, tampouco houve reconhecimento de firma ou formalização pública da transação. O Município corretamente observa que, para fins de atualização cadastral, é exigida documentação idônea, conforme os princípios da publicidade e da segurança jurídica. Com base no art. 1.245 do Código Civil: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1ºEnquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. (g.n) Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a responsabilidade tributária pelo IPTU não se limita ao proprietário registrado, alcançando também o possuidor de fato, como é o caso de promitentes compradores e cessionários de direitos, independentemente de registro, são os termos da tese firmada pelo Tema 122: Tese Firmada:1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Portanto, ainda que o contrato particular não transfira a propriedade, poderia ser apto a transferir a posse, caso comprovada sua efetiva entrega e exercício por parte do cessionário. Contudo, o autor não logrou demonstrar satisfatoriamente que deixou de exercer a posse do imóvel. Não juntou provas materiais ou testemunhais robustas que evidenciem o abandono ou a ocupação pelo cessionário. Ao contrário, permanece como titular cadastral, não houve requerimento de alteração do cadastro junto à municipalidade, e o próprio imóvel encontra-se inserido em programa de regularização fundiária ainda não concluído, segundo o Município. A mera alegação de ausência de animus domini, sem prova inequívoca do exercício da posse por terceiro, é insuficiente para exonerar o autor da relação jurídico-tributária. Além disso, a jurisprudência é pacífica no sentido de que proprietário e possuidor respondem solidariamente pelo IPTU. Nesse sentir: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e Multa por Construção Irregular dos exercícios de 2020 a 2022. Mongaguá. Alegação de ilegitimidade passiva do proprietário tabular do imóvel para responder pelo IPTU. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Hipótese em que os compromissos de venda e compra do imóvel sobre o qual incide a exação em tela não foram levados a registro na matrícula do bem, permanecendo o embargante na condição de proprietário. Incidência do art.1.245, §1º, do CC. Legitimidade concorrente entre o proprietário e o possuidor a qualquer título do imóvel ao recolhimento do IPTU. Aplicação do Tema n°122 do C. STJ e dos artigos 32 e 34 do CTN. Precedentes. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art.252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados em 1%, em razão do desprovimento do apelo, observada a gratuidade processual concedida ao embargante na origem. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000530-19.2024.8.26.0366; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Mongaguá -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Portanto, ainda que se admitisse a posse por parte do cessionário, isso não afastaria a legitimidade passiva do autor, subsistindo a obrigação solidária. Quanto ao pedido do autor para que este Juízo determine a exclusão de seu nome do cadastro imobiliário não pode ser acolhido. A alteração cadastral é ato administrativo vinculado à apresentação de documentação formal, cuja análise compete ao Executivo, no exercício legítimo da administração tributária (art. 142 do CTN). A atuação judicial só se justifica diante de comprovada ilegalidade ou abuso de poder, o que não restou configurado nos autos. Não há prova de requerimento administrativo de alteração indeferido de forma arbitrária ou omissa. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, DECLARO EXTINTO o processo. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: MARCIO DE OLIVEIRA MORAIS (OAB 451628/SP)

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Processo nº 1036067-98.2023.8.26.0564

ID: 321137916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036067-98.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DE OLIVEIRA MENGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO FERNANDES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036067-98.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Renata de Oliveira Mengel - VISTOS. Dispensado relatório dispensado na forma do … Processo 1036067-98.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Renata de Oliveira Mengel - VISTOS. Dispensado relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. Requer a autora, ocupante de cargo de farmacêutica, que o Réu seja condenado na obrigação de fazer para realizar a avaliação funcional desde a data de sua admissão, a saber, 03/02/2010, com reflexos pecuniários dentro do quinquídio legal, e depois da avaliação com a incorporação das aludias progressões horizontais e verticais. A parte ré sustenta, em síntese, que o cargo exercido pela autora não integra carreira estruturada, sendo, portanto, incompatível com a promoção vertical, e que a progressão horizontal ocorreu dentro das normas estabelecidas pelo Município. Pois bem. I - Da prescrição Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional para demandas contra a Fazenda Pública é de cinco anos. Contudo, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85 do STJ, que reconhece a prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. II - Do mérito Anoto que na Ação Civil Pública que tramitou sob o nº 0030506-33.2011.8.26.0564, na Primeira Vara da Fazenda local, houve condenação do réu, na obrigação de implementar o sistema de ascensão funcional previsto nos artigos 410 e seguintes da Lei Municipal n. 2.240/76, inclusive para cargos como o ocupado pelo autor. Consta da Lei Municipal nº 2.240/76, art. 411 (Redação dada pela Lei Municipal nº 6742/2018) institui o sistema de progressão funcional dos servidores públicos de São Bernardo do Campo: Art.411. O gênero ascensão funcional de que trata esta Lei compreende as seguintes espécies: I - promoção vertical: destinada somente às carreiras, excetuando-se os cargos e funções isolados, e os cargos/funções pertencentes aos Quadros Operacionais, ou seja, dos servidores enquadrados nas referências C1 a C22 xO41 (grifei) II - progressão horizontal: aplicável a todos os cargos e funções, inclusive aos ocupantes dos Quadros Operacionais, ou seja, servidores enquadrados nas referências "C1" a "C22" e "O41"; (Redação dada pela Lei nº6731/2018) (...) "Art. 414. As progressões horizontais e as promoções verticais serão realizadas alternadamente a cada 2 (dois) anos e, preferencialmente, no segundo semestre, nos exercícios de numeração ímpar e par, respectivamente, produzindo efeitos pecuniários, em qualquer caso, a contar de 1º de julho do ano em que deverá ser realizada a ascensão funcional, data esta denominada de vigência das promoções. I - Promoção vertical, aplicável exclusivamente a cargos de carreira;(grifei) Consta dos autos que o cargo ocupado pela autora é classificado como isolado, portanto, não se enquadra nas disposições relativas à promoção vertical, assim, não faz jus à promoção vertical. Já em relação à progressão horizontal (cuja avaliação é realizada nos anos ímpares), é prevista expressamente para os cargos operacionais, conforme nova redação dada no art. 440-A dada pela Lei Municipal nº 6.731/18: Todos os servidores enquadrados nas referências C1 a C22 e O41, concorrerão pela primeira vez à progressão horizontal do exercício de 2019, com vigência a partir de 1º/07/2019, sendo que o servidor promovido nessa progressão não será incluído para concorrer à progressão seguinte" . Assim, de acordo com o artigo de Lei supra supra mencionada, o autor faz jus às avaliação funcional relativa à progressão horizontal à partir do ano de 2019. Em virtude do isolamento social provocado pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), conforme já aduzido em casos semelhantes ao aqui tratado, pelo próprio município, foi dito que não foram realizados os processos de progressões horizontais dos exercícios de 2020 a 2022. Nesta senda, a Lei Municipal n° 7247/2023, disciplinou a execução das progressões relativas aos exercícios de 2020 e 2023 previstas na Lei Municipal nº 2240/1976, em caráter temporário e excepcional, cujas promoções foram retomadas. Nela, cita-se os critérios para ascensão funcional: Art. 6ºO processamento e a execução da progressão horizontal referentes aos Exercícios de 2021 e 2023, prevista na Seção III do Capítulo IV da Lei Municipal nº2.240 de 1976 e alterações, em caráter temporário e excepcional, serão regidos pelo disposto nesta Lei, com base nos assentamentos individuais e no comportamento funcional dos servidores.§ 1º O período de apropriação relativo à progressão horizontal do Exercício de 2021 compreende entre 1º de julho de 2019 a 30 de junho de 2021.§ 2º O período de apropriação relativo à progressão horizontal do Exercício de 2023 compreende entre 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2023.Art. 7ºPara a progressão horizontal, em caráter temporário e excepcional, referentes aos Exercícios de 2021 e 2023, será aplicado o conceito máximo para os itens do "Boletim de Merecimento" estabelecidos no caput do art. 435 da Lei Municipal nº2.240, de 1976 e alterações. (...) Art. 9ºSerão promovidos de um grau para outro 30% (trinta por cento) dos servidores de cada faixa enumerada no art. 8º desta Lei, de cada Secretaria, respeitada a lotação efetiva, recaindo a promoção nos que obtiverem maior número de pontos, os quais serão apropriados de acordo com os critérios estabelecidos nos seguintes incisos I, II e III:I - motivação, iniciativa, desempenho e relacionamento humano, 50 (cinquenta) pontos para todos os servidores, conforme art. 7º desta Lei;II - escolaridade e especialização profissional, até 25 (vinte e cinco) pontos compreendendo os critérios especificados no inciso IV do art. 3º desta Lei; eIII - assiduidade e disciplina, até 25 (vinte e cinco) pontos.Parágrafo único. Caso a aplicação da porcentagem a que se refere o caput deste artigo resulte em número fracionário, este será arredondado para mais, se a fração for igual ou superior à metade da unidade e, para menos, se for inferior, respeitado o mínimo de 1 (um) candidato. Consta dos autos que "...A autora constou em tal lista como promovida horizontalmente, o que garantiu a elevação do grau da sua referência salarial de 32A para 32B, com vigência a partir de 01/07/2017. Na Edição nº 2079 do jornal Notícias do Município de 30/08/2019, foi publicado o resultado da progressão horizontal do exercício de 2019, elaborado de acordo com o Decreto Municipal nº 20.685/2019, que regulamentou tal processo. (...) A autora não participou do processo de progressão horizontal referente ao exercício de 2019, porque foi contemplada com a progressão horizontal anterior de 2017. (...) A autora participou do processo de progressão horizontal referente ao exercício de 2021 e foi promovida horizontalmente, o que garantiu a elevação do seu grau de referência de 32B para 32C, a partir de 01/07/2021 (...) A autora não participou da progressão horizontal referente ao exercício de 2023, porque foi contemplada com a progressão horizontal anterior de 2021." Dessa forma, não se verifica omissão da Administração Pública, tampouco violação ao direito líquido e certo à progressão. O que houve foi o exercício regular da competência discricionária com base em critérios objetivos, não cabendo ao Judiciário revisar o mérito administrativo da avaliação, conforme o princípio da separação dos poderes. Nessa toada, mister, a improcedência da ação em relação à avaliação vertical e julgar de ofício, a autora carecedora da ação em relação à avaliação horizontal, eis que, esta se deu dentro dos trâmites legais. Isso posto, JULGO a autora CARECEDORA DA AÇÃO, por falta de interesse de agir, em relação ao pedido de avaliação horizontal e IMPROCEDENTE, em relação à avaliação vertical. Extingo o processo, nos termos dos artigos 485, VI e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com baixa. P.R.I. - ADV: SERGIO FERNANDES CHAVES (OAB 314178/SP)

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Aguinaldo Pinheiro De Oliveira x Cintia Rocha Augusto e outros

ID: 321078402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037425-98.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CINTIA ROCHA AUGUSTO DEBORA DO NASCIMENTO ARAUJO SILVA JESSICA SERAFIM FRANCISCO

Intimação

Advogados:

WALDIR JOSE MAXIMIANO

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TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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ROSANGELA MURTA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE MENDES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CESAR SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO TADEU VELOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037425-98.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Aguinaldo Pinheiro de Oliveira - Cintia Rocha Augusto - - Debora … Processo 1037425-98.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Aguinaldo Pinheiro de Oliveira - Cintia Rocha Augusto - - Debora do Nascimento Araujo Silva - - Jessica Serafim Francisco e outros - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O autor, motorista profissional, ajuizou ação visando a exclusão de infrações de trânsito lançadas indevidamente em seu prontuário, a transferência das penalidades aos reais responsáveis e indenização por danos morais, em razão de fraude que resultou na atribuição de infrações de veículos que jamais utilizou. Os réus apresentaram defesas específicas, alegando ilegitimidade, ausência de responsabilidade e, no caso das rés pessoas físicas, ausência de posse ou dolo. Defiro o benefício de Gratuidade da Justiça para as pessoas físicas rés. O DETRAN/SP limita-se a registrar e processar as informações enviadas pelos órgãos autuadores, não detendo competência para lavrar, julgar ou anular autos de infração emitidos por outros entes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). A responsabilidade pela lavratura, processamento e eventual anulação dos autos de infração é exclusiva do órgão autuador. O DETRAN/SP apenas cumpre decisões administrativas ou judiciais comunicadas, promovendo a baixa dos registros quando determinado, e, por esse motivo acolho sua alegação de ilegitimidade passiva. No tocante ao Município de São Paulo, desde a edição do Decreto Municipal nº 60.982/2021, a competência para autuação e processamento das infrações de trânsito foi transferida integralmente à Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), entidade da administração indireta, não subsistindo legitimidade do Município para responder por autuações posteriores a tal normativo, bem como para figurar no polo ativo da presente demanda. O Município de Guarulhos, por seu órgão executivo de trânsito, é parte legítima para responder pelas autuações lavradas em sua circunscrição, conforme determina o art. 24 do CTB, não havendo fundamento para exclusão da lide. Ademais, indefiro o pedido de chamamento ao processo de terceiros, por ausência de elementos que demonstrem, neste momento, a responsabilidade exclusiva de terceiros não integrantes da lide. Pois bem. No mérito, a presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário. No caso, restou comprovado documentalmente, inclusive por inquérito policial, que o autor foi vítima de fraude, com falsificação de sua assinatura nos formulários de indicação de condutor. O autor jamais teve contato com os veículos de placas JIP0729, EDC4155 e EEL2D74, tampouco com as rés, sendo inequívoco que as infrações foram atribuídas de forma fraudulenta. A jurisprudência reconhece que, comprovada a fraude na indicação do condutor, impõe-se a exclusão das infrações do prontuário do condutor inocente, pois a manutenção da penalidade afronta os princípios da legalidade, segurança jurídica e do devido processo legal. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO. 1. Mandado de segurança - Cassação de CNH - Motorista vitima de fraude - Atribuição de infrações de trânsito em período de suspensão do direito de dirigir - Abertura de processo de cassação de habilitação - Descabimento - Veículos que não são de propriedade do motorista, o qual teve sua assinatura falsificada nos documentos de indicação de condutores - Concessão da segurança - Manutenção da sentença. 2. Reexame necessário não provido.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1029890-65.2024.8.26.0053; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) RECURSO INOMINADO. NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. FRAUDE INDICAÇÃO DO CONDUTOR. POSSIBILIDADE. Admissível a anulação das autuações por infrações de trânsito, quando a indicação do real condutor tenha se dado por meio de fraude, a partir da utilização da carteira de habilitação da vitima, subtraída por ocasião de roubo. Não pode subsistir a assunção da responsabilidade pelas infrações de trânsito feitas em nome do autor, quando resta evidente que os formulários de indicação do real condutor não foram por ele efetivamente assinados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1054725-98.2016.8.26.0053; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) As rés Jessica, Cíntia e Débora alegam terem transferido a posse dos veículos a terceiros, mas não comprovaram de forma cabal a efetiva tradição e tampouco a comunicação tempestiva ao órgão de trânsito, conforme exige o art. 134 do CTB. A responsabilidade solidária do proprietário formal só pode ser afastada diante de prova inequívoca de que a posse e o uso do veículo já estavam sob domínio de terceiro à época das infrações, o que não ocorreu nos autos. Além disso, a omissão das rés em regularizar a transferência dos veículos e em fiscalizar a correta indicação dos condutores contribuiu decisivamente para a ocorrência da fraude, configurando culpa in vigilando e in eligendo. O dever de cuidado do proprietário formal não se exaure com a mera entrega física do veículo, sendo imprescindível a adoção das providências administrativas para evitar que terceiros venham a ser prejudicados indevidamente. O Município de Guarulhos, enquanto órgão autuador, é responsável por apurar e corrigir eventuais irregularidades nos autos de infração lavrados em sua circunscrição. Diante da prova da fraude, cabe-lhe proceder à exclusão das infrações do prontuário do autor, adotando as providências necessárias para identificar e responsabilizar os verdadeiros infratores. Diante do conjunto probatório, é medida de rigor determinar a exclusão das infrações de trânsito nºs TP-A1-636153-1, E-43-1907258, 5D5967378, E-43-1909811 e C-00-1135425 do prontuário do autor, devendo os órgãos autuadores e o DETRAN/SP, uma vez oficiados, promover a baixa dos registros e a transferência das penalidades aos reais responsáveis, a serem apurados em procedimento próprio. Quando ao pleito por danos morais, deve-se consignar que, a indevida inclusão de infrações e pontuação na CNH de motorista profissional, em razão de fraude, ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo diretamente a honra, a reputação e a subsistência do autor. O dano moral é in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo causal. O valor da indenização deve ser fixado de modo a compensar o sofrimento do autor e desestimular condutas semelhantes, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contra o Município de Guarulhos, Jessica Serafim Francisco, Cíntia Rocha Augusto e Débora do Nascimento Araujo Silva para DETERMINAR a exclusão das infrações de trânsito nºs TP-A1-636153-1, E-43-1907258, 5D5967378, E-43-1909811 e C-00-1135425 do prontuário do autor, devendo o Município de Guarulhos e demais órgãos autuadores, uma vez oficiados, proceder à imediata baixa dos registros, e também, CONDENAR solidariamente as rés Jessica Serafim Francisco, Cíntia Rocha Augusto e Débora do Nascimento Araujo Silva ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, fixando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso. Sem prejuízo, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao DETRAN/SP e ao Município de São Paulo, por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC). Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA (OAB 324999/SP), DIEGO TADEU VELOSO DA SILVA (OAB 470956/SP), WALDIR JOSE MAXIMIANO (OAB 126638/SP), SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP), LUIZ HENRIQUE MENDES CORRÊA (OAB 389976/SP), LEANDRO CESAR SANTOS LIMA (OAB 401929/SP), ROSANGELA MURTA MENDES (OAB 452359/SP)

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Neli Sanches Belmonte x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 306475658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033545-98.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NELI SANCHES BELMONTE

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE TADEU MODOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033545-98.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Neli Sanches Belmonte - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e outro - Vistos. Dispensado o relat… Processo 1033545-98.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Neli Sanches Belmonte - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência na qual a autora objetiva a garantia de continuidade de seu tratamento oncológico no Hospital A.C. Camargo, especialmente com a autorização e cobertura do procedimento de histeroscopia cirúrgica, indicado diante de suspeita de nova neoplasia. A liminar foi deferida a fls. 484/485, determinando que os réus autorizassem o procedimento. Todavia, houve descumprimento da ordem judicial, forçando a autora a custear, com recursos próprios, o procedimento médico indicado, no valor de R$11.000,00. Inicialmente, sustenta o Município de São Bernardo do Campo sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a prestação dos serviços de assistência à saúde foi integralmente transferida à operadora privada NotreDame Intermédica, por meio de processo licitatório, não possuindo mais qualquer vínculo jurídico com os beneficiários do extinto IMASF. A alegação, contudo, não merece acolhida. Primeiramente, importa destacar que a autora era vinculada ao plano de saúde fornecido pelo Município por meio do Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo (IMASF), entidade da administração indireta municipal que foi extinta por iniciativa legislativa do próprio ente público, conforme se verifica da Lei Municipal n.º 6.977/2021. Referida lei autorizou a extinção do IMASF, mas impôs ao Município a obrigação de garantir a continuidade da prestação de assistência à saúde aos seus servidores e aposentados, ainda que por intermédio de empresa contratada. Com efeito, ao contratar a empresa NotreDame Intermédica para absorver a carteira de beneficiários, o Município não se eximiu das obrigações anteriormente assumidas, permanecendo corresponsável pela adequada prestação do serviço, inclusive nos casos de negativa indevida ou falha na cobertura assistencial. No mérito, a presente demanda decorre de relação de consumo, ainda que envolva ente público. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre usuários e operadoras de planos de saúde, Veja-se: Súmula 608 (STJ) - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A autora comprovou que foi servidora municipal vinculada ao plano de saúde ofertado inicialmente pelo extinto IMASF, e que, após sua extinção, o Município de São Bernardo do Campo contratou a empresa NotreDame Intermédica para assumir a carteira de beneficiários, inclusive com a responsabilidade solidária pela continuidade da assistência à saúde dos segurados. A Lei Municipal n.º 6.977/21 autorizou a extinção do IMASF e a transferência da prestação do serviço à iniciativa privada. O contrato administrativo firmado entre o Município e a operadora ré previa expressamente a continuidade dos serviços prestados aos servidores públicos e aposentados, como é o caso da autora, sem prejuízo dos tratamentos em curso. Assim, as rés assumiram solidariamente os direitos e deveres oriundos da prestação assistencial, inclusive quanto à continuidade dos tratamentos já iniciados, nos termos do art. 14 do CDC, sendo incabível a alegação de ausência de previsão contratual ou limitação de rede hospitalar para o caso concreto. A jurisprudência do STJ tem sido firme ao reconhecer como abusiva a negativa de cobertura em hipóteses de continuidade de tratamento médico, notadamente em casos que envolvem pacientes oncológicos com histórico clínico comprovado. Nesse sentido, o Tema Repetitivo n.º 1.082/STJ firmou o seguinte entendimento: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. (Tema Repetitivo 1.082/STJ)" No caso concreto, a autora demonstrou que estava em acompanhamento contínuo no Hospital A.C. Camargo, unidade reconhecida nacionalmente como referência no tratamento oncológico, tendo sido submetida a uma série de consultas, exames e avaliações clínicas autorizadas previamente pela própria operadora ao longo de 2023. Contudo, na etapa conclusiva do processo diagnóstico, precisamente o procedimento histeroscopia cirúrgica, indicado como necessário para investigar potencial malignidade uterina, a autorização foi negada de maneira lacônica e administrativa, sob o argumento de ausência de previsão contratual para atendimento no Hospital A.C. Camargo. A negativa é manifestamente abusiva, pois fere a continuidade do tratamento já autorizado e iniciado, o que agrava o quadro clínico e coloca em risco a saúde da paciente, bem como contraria o princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que impõem às rés o dever de cooperar para a adequada prestação do serviço, e, ainda, viola o direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana (CF, arts. 1º, III; 6º; 196), sobretudo tratando-se de paciente oncológica, com histórico de carcinoma, submetida a longo tratamento no mesmo hospital. Como afirmado pelo próprio médico assistente, o procedimento visava afastar possível novo foco de neoplasia, o que torna ainda mais inadmissível a omissão das rés. A tutela de urgência foi regularmente deferida por este juízo, impondo às rés a obrigação de autorizar o procedimento. Ainda assim, houve deliberado descumprimento da ordem judicial, o que configura afronta à autoridade judicial e impõe a incidência das sanções processuais previstas no art. 536, §1º, e art. 537, do CPC. Após o deferimento da tutela de urgência que determinou a autorização do procedimento cirúrgico indicado à autora, a operadora NotreDame Intermédica interpôs agravo de instrumento contra a referida decisão. Entretanto, conforme consta nos autos, o recurso foi cancelado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em razão de erro material na interposição cometido pelo patrono da parte agravante, o que impossibilitou sua regular tramitação. Assim, a decisão liminar permaneceu hígida e eficaz, não havendo qualquer efeito suspensivo incidente sobre seus comandos, motivo pelo qual sua observância era obrigatória por parte das rés. Conforme documentos acostados aos autos, a autora, diante do risco à sua saúde e da omissão das rés, teve que custear com recursos próprios o procedimento indicado, no valor de R$ 11.000,00, valor devidamente comprovado por nota fiscal. Esse valor deve ser restituído integralmente, sob pena de enriquecimento sem causa das rés, além da aplicação de multa pelo descumprimento da ordem judicial, em valor correspondente ao prejuízo suportado pela autora, nos termos do art. 537, caput e §2º, do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE PRÓPRIO PARA ANÁLISE DO PEDIDO, DADA A GRAVIDADE DO CASO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a discussão sobre descumprimento de liminar e fixação de multa em incidente próprio. A agravante, diagnosticada com câncer, foi excluída do plano de saúde sem aviso, em descumprimento à ordem judicial. Requer a apreciação imediata do descumprimento da liminar e fixação de multa diária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o descumprimento da tutela de urgência pode ser analisado nos próprios autos, sem necessidade de incidente processual autônomo. III.Razões de Decidir 3. A tutela de urgência, prevista nos artigos 294 e seguintes do CPC, busca assegurar a eficácia do processo principal, exigindo rito célere para sua análise e execução. 4. O artigo 139, inciso IV, do CPC, permite ao juiz aplicar medidas coercitivas, como astreintes, na decisão que concede a tutela de urgência, sem necessidade de incidente próprio. IV.Dispositivo e Tese 5. RECURSO PROVIDO. A DECISÃO AGRAVADA É REFORMADA PARA QUE O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SEJA ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. Tese de julgamento: 1. A análise do descumprimento de tutela de urgência pode ocorrer nos próprios autos, sem necessidade de incidente processual autônomo. 2. A urgência da situação da agravante justifica a imediata apreciação do descumprimento da liminar.(TJSP; Agravo de Instrumento 2113142-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Ademais, a cláusula de solidariedade entre o requeridos decorre não apenas da sucessão contratual, mas também da própria natureza da prestação de saúde, serviço essencial cuja responsabilidade permanece sob a órbita da administração pública, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, motivo pelo qual são responsáveis solidários quanto ao ônus desta ação. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, reconhecendo o direito da autora à continuidade do tratamento no Hospital A.C. Camargo, com a realização de todos os exames, consultas e procedimentos médicos indicados, inclusive futuras histeroscopias ou intervenções, com cobertura integral pelas rés, CONDENAR solidariamente o Município de São Bernardo do Campo e a NotreDame Intermédica Saúde S.A. a reembolsar a autora pelo valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), devidamente corrigido desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e, ainda, CONDENAR os réus ao pagamento de multa cominatória no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), pela inobservância da decisão liminar, a ser revertida em favor da autora, conforme art. 537 do CPC. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com fulcro nos arts. 14 do CDC, 300, 497, 536, 537 do CPC, e 196 da Constituição Federal. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: JOSE TADEU MODOLO (OAB 74296/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Banco Sistema S.A x Mareli Administração E Participações Ltda

ID: 322180389

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206200-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A

Polo Passivo:

MARELI ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206200-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206200-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Banco Sistema S.a - Agravado: Mareli Administração e Participações Ltda - Interessado: Ircury S.a. Veículos e Máquinas Agrícolas - Interessado: Eduardo Cury - Interessado: Emilio Cury - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SISTEMA S/A contra a r. decisão proferida nos autos do incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto em face de MARELI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., IRCURYS/A VEÍCULOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS, EMÍLIO CURY e EDUARDO CURY, que, considerando a existência de indícios da ocorrência de desvio de finalidade, confusão patrimonial e blindagem patrimonial, autorizou a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento no poder geral de cautela do magistrado, para: 1. Determinar a averbação da existência deste incidente na matrícula dos imóveis indicados na petição inicial, quais sejam, matrículas nº 16.937, 16.938, 16.939 e16.942, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Cravinhos/SP, bem como os bens matriculados sob os números 8.808, 41.354, 117.318 e 146.132, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP; e 2. Determinar a penhora no rosto dos autos de eventuais direitos/créditos que a Mareli Administração e Participações Ltda. possa vir a possuir no processo de número 1010653-98.2023.8.26.0564, em trâmite perante a E. 2ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo. Em seu recurso, o banco agravante aduz, em síntese, que há clara presença dos requisitos legais para o deferimento do pedido de arresto cautelar. Sustenta que a execução, em curso há quase três décadas, encontra-se obstaculizada por elaborado esquema fraudulento orquestrado pelo executado Emílio Cury, que, inicialmente casado com Maria Elisa Castro Alves Cury sob o regime de comunhão total de bens, simulou separação consensual para transferir a totalidade do patrimônio conjugal à sua cônjuge, constituindo posteriormente a empresa Mareli Administração e Participações Ltda. (abreviatura do nome Maria Elisa) como holding familiar destinada à blindagem patrimonial. Alega que, não obstante a separação judicial, o casal permaneceu em união de fato, conforme demonstrado por postagem em rede social comemorativa de 49 anos de casamento, tendo a referida pessoa jurídica sido utilizada para operações fraudulentas, incluindo a integralização de imóveis oriundos da partilha simulada, alteração das participações societárias de Emílio (de 99% para 1%), posterior doação da integralidade das quotas aos filhos como adiantamento de legítima, sempre com a preservação do controle administrativo através de usufruto vitalício e cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade, além da cessão de direitos sobre galpões em São Bernardo do Campo e valioso título do Tennis Country Club de Ribeirão Preto. Todas essas ações configuraram fraude à execução por parte do executado a fim de que este não honre os débitos mantidos com seus credores, restando evidenciado o flagrante abuso da personalidade jurídica caracterizado por desvio de finalidade e confusão patrimonial em prejuízo dos credores. Assim, diante da presença dos requisitos da tutela de urgência, com inequívocas evidências do abuso da personalidade jurídica e o risco de dilapidação do patrimônio da holding familiar, pugna pela reforma da r. decisão recorrida para deferir o arresto dos imóveis de propriedade de Mareli Administração e Participações Ltda, a sua inclusão no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, o arresto das cotas associativas do Tennis Country Club e o bloqueio online das contas bancárias via Sisbajud (modalidade "teimosinha"). Postula a concessão do efeito ativo ao agravo e, ao final, a reforma da decisão recorrida. É O RELATÓRIO. Pelo que se nota dos autos, os devedores (Ircury S/A Veículos e Máquinas Agrícolas, Emílio Cury e Eduardo Cury) não efetuaram o pagamento dos valores a que estavam obrigados perante o Banco Sistema S/A, cujo montante, no momento, já perfaz a monta de R$ 3.614.038,05 (três milhões, seiscentos e quatorze mil, trinta e oito reais e cinco centavos), permanecendo inertes até o presente momento, o que levou o banco exequente à busca por bens penhoráveis em nome dos executados, em execução que se arrasta por cerca de três décadas contudo, sem sucesso. O banco exequente, então, pretendeu, no incidente originário, o desvelamento dos devedores, a fim de atingir os patrimônios de terceira pessoa jurídica (Mareli Administração e Participações Ltda), que, segundo o exequente se trata de holding familiar utilizada para ocultar o patrimônio do devedor Emílio Cury e frustrar credores, em evidente abuso da personalidade, e, requerendo o deferimento das medidas acautelatórias de arresto dos imóveis pertencentes à agravada, inclusão de seu nome no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, arresto das cotas associativas do Tennis Country Club e bloqueio online das contas bancárias via Sisbajud (modalidade "teimosinha"). Nos termos do artigo 300 do CPC, para fins de concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes a verossimilhança das alegações em um relevante grau de razoabilidade em relação aos fatos narrados na exordial que não exijam produção de prova, e a probabilidade do direito (periculum in mora), além da ausência irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentido: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (cf. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 2015, 1ª Ed., p. 312) Na hipótese em comento, analisados os fatos e fundamentos de direito expostos no recurso, é possível vislumbrar a presença, em uma análise perfunctória, de requisitos legais aptos a embasar o deferimento parcial da medida postulada, mesmo antes de se abrir à parte contrária a oportunidade de manifestação não se olvidando que, como é cediço, a execução tramita no interesse do credor. Isso porque, é possível constatar suficientes indícios ao menos nesta sede de cognição não exauriente da viabilidade da pretensão, dada a possível ocorrência de abuso de personalidade (desvio de finalidade, nos termos do artigo 50 do CC) pelos envolvidos, teoricamente por meio de holding familiar utilizada para blindar o patrimônio do coexecutado de forma fraudulenta com objetivo de lesar credores. Note-se, ainda, que, de fato, como alegado pelo agravante, a mera averbação premonitória, deferida em primeiro grau, não assegura preferência em eventual concurso de credores, de modo que se mostra justificável a sua pretensão de arresto dos bens imóveis descritos. Ademais, como bem pontuado pelo d. Magistrado de Primeiro Grau: Ainda que haja a indicação de bens à penhora na execução principal, como o imóvel de matrícula número 94.006, a existência de penhoras preferenciais e o vulto do débito exequendo, que vem de longo período buscando sua satisfação, indicam que tais bens, neste momento inicial, não se mostram aptos a garantir a integral satisfação do crédito. A busca pela efetividade da execução, que se processa no interesse do credor, impõe a análise de todas as vias possíveis para a recuperação do crédito, incluindo a desconsideração da personalidade jurídica quando presentes os indícios de abuso. A propósito da formalização do contraditório e suas exceções, colaciona-se preciosa lição do eminente Ministro Teori Albino Zavascki: "Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição." (Antecipação de Tutela. Editora Saraiva. 2005. Páginas 117/118) Firmados esses pressupostos, diante das peculiaridades do caso concreto e da relevância dos fatos e fundamentos de direito expostos, a fim de garantir resultado útil, em consonância ao previsto nos arts. 300, 301 e 799, VIII, do CPC, o presente recurso admite a atribuição de parcial efeito ativo, deferindo-se o arresto cautelar dos imóveis indicados na petição inicial, integralizados no capital social da Mareli, quais sejam, matrículas nº 16.937, 16.938, 16.939 e 16.942, todos do CRI de Cravinhos/SP, bem como os bens matriculados sob o nº 8.808, 41.354 e 117.318, 146.132, todos do CRI de Ribeirão Preto/SP, que, segundo informações dos autos originais, foram utilizados para aumentar o capital social da Mareli para R$ 3.444.000,00 (três milhões e quatrocentos e quarenta e quatro mil reais) valor próximo ao excutido. Todavia, no que tange ao pleito de arresto cautelar de ativos financeiros e de inscrição no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, como bem pontuado pelo d. Juízo a quo, tais medidas constituem providências de caráter satisfativo que, na fase inicial do incidente, podem representar antecipação indevida dos efeitos decorrentes da desconsideração da personalidade jurídica, matéria que ainda será submetida a cognição exauriente, ficando neste momento processual indeferidas. Comunique-se, com a brevidade possível, o teor desta decisão ao d. Juízo de primeiro grau. Intimem-se os agravados para que se manifestem em contraminuta, voltando conclusos em seguida. Int. São Paulo, 7 de julho de 2025. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1019480-98.2023.8.26.0564

ID: 325913649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019480-98.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA

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Processo 1019480-98.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - Roseli Fernandes Ferreira - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da L… Processo 1019480-98.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - Roseli Fernandes Ferreira - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, por ser desnecessária a dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante os documentos juntados a fls. 83/87, defiro à autora, os benefícios da gratuidade processual. Trata-se de ação, na qual a autora, funcionária pública municipal, requer a redução de sua carga horária de trabalho de 40 para 20 horas semanais, sem a redução de dos vencimentos e sem a necessidade de compensação, assegurando-lhe, que a jornada de trabalho da Autora seja cumprida no período da tarde, consoante a realidade vivenciada com sua mãe, com fulcro nos artigos 226 e seguintes da Constituição Federal e na Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificada através do Decreto Federal nº 6.949/2007, bem como, na Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e no entendimento do E. STF no tema 1.097. Pois bem. Em que pesem os argumentos da Fazenda Pública, há possibilidade de aplicação disposição do art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90, por analogia, até porque, é cediço que o Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual fora incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto Federal nº 6.949/09, conforme o procedimento do art. 5º, §3º, da Constituição Federal, devendo ser tratada, portanto, como emenda constitucional. Nesse passo, a aludida Convenção Internacional estabelece o seguinte em seus arts. 4º e art. 7º . Artigo 4. Obrigações gerais. 1.Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a: a) Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção; b) Adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência; c) Levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência; (...) Artigo 7. Crianças com deficiência. 1.Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças. 2. Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial (...). Nessa toada, a norma, com status de emenda constitucional, impõe ao Estado Brasileiro a obrigação de adotar todas as medidas necessárias para a realização dos direitos nela previstos, (...) inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência, levando em conta (...) a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência, e estabelecendo, ainda, que o superior interesse da criança receberá consideração primordial Ademais, embora a Lei n.º 8.112/90, tenha sido editada especificamente para os servidores públicos federais, o C. Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.097, estendeu expressamente aos servidores públicos estaduais e municipais os efeitos do Art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990. A discussão existente sobre a possibilidade de concessão do referido benefício aos servidores estaduais e municipais foi definitivamente resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.237.867/SP (Tema nº 1.097), cuja ementa é a seguinte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LEI 12.764/2012. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS. SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANALOGIA AO ART.98, § 3°, DA LEI 8.112/1990. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTO APLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - A Carta Política de 1988 fixou a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, cujas garantias têm sido reiteradamente positivadas em nossa legislação, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) e da promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.170/1990). II - A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no § 2° do art. 1° da Lei 12.764/2012, estipulou que eles são considerados pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais. Assim, é incontestável que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência aplicam-se também a eles. III - A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi assinada pelo Brasil e, por ter sido aprovada de acordo com os ritos previstos no art. 5°, § 3° da Constituição Federal de 1988, suas regras são equivalentes a emendas constitucionais, o que reforça o compromisso internacional assumido pelo País na defesa dos direitos e garantias das pessoas com deficiência. IV - A CDPD tem como princípio geral o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade (art. 3°, h) e determina que, nas ações relativas àquelas com deficiência, o superior interesse dela receberá consideração primordial (art. 7°, 2). V - No Preâmbulo (item X), o Tratado é claro ao estabelecer que a família, núcleo natural e fundamental da sociedade, tem o direito de receber não apenas a proteção de todos, mas também a assistência necessária para torná-la capaz de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. VI - Os Estados signatários obrigam-se a adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção (art. 4°, a). VII - A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar afronta às diretrizes e garantias constitucionais. Assim, a inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos não serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus genitores o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. VIII - A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores. IX - O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a aplicação da Lei 8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e municipal for omissa em relação à determinação constitucional auto aplicável que não gere aumento ao erário. Precedentes. X - Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma prerrogativa. XI - Recurso extraordinário a que se dá provimento. Fixação de tese: Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990. (RE 1237867, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-s/n DIVULG 11-01-2023 PUBLIC 12-01-2023). No caso em apreço, a documentação trazida com a petição inicial, que não teve seu conteúdo expressamente impugnado, é suficiente para a demonstração dos diagnósticos e das necessidades da mãe da autora, sem a necessidade de realização de perícia médica. Além disso, a incompatibilidade do horário de trabalho da parte autora com os horários de sessões dos tratamentos ao enfermo(a) também restaram evidenciados, devendo ser concedida a adequação de carga horária, sem redução de vencimentos no termo da legislação sob análise. Nesse sentir: SERVIÇO PÚBLICO - FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TEMA 1097 DO STF AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICAM-SE OS EFEITOS DO ART. 98, § 2° E § 3°, DA LEI 8.112/1990 REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009152-08.2024.8.26.0554; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024). Isso posto, JULGO PROCEDENTE a ação a fim de, nos termos do art. 487, I do CPC/15, determinar a à redução da carga horária de trabalho da Autora de 40 para 20 horas semanais, sem a redução de dos vencimentos e sem a necessidade de compensação, assegurando-lhe, que a jornada de trabalho da Autora seja cumprida no período da tarde. Torno definitiva a tutela anteriormente concedida. Sem condenação nesta fase processual. Transitado em julgado, arquivem-se os autos SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA (OAB 280478/SP)

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