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Amaro Belo Da Silva x Itaú Unibanco S/A

ID: 319209467

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009334-95.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMARO BELO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009334-95.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009334-95.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amaro Belo da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA IN INSS/PRES Nº 138/2022. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PARA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM PACTUADOS RESPEITANDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA IN INSS/PRES Nº 138/2022); E (II) SE O VALOR DE CUSTO EFETIVO TOTAL CET DO CONTRATO É LIMITADO PELAS MENCIONADAS NORMATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA IN INSS/PRES Nº 138/2022).4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO PREVIA A LIMITAÇÃO DO CET, APENAS DA TAXA DE JUROS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: IN INSS/PRES Nº 28/2008, IN INSS/PRES Nº 138/2022; REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036379-35.2023.8.26.0577. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Valter Cecilio Do Carmo x Banco Bradesco S/A

ID: 276376687

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1166547-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALTER CECILIO DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1166547-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1166547-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valter Cecilio do Carmo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA INSS/PRES Nº 80/2015. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM PACTUADOS RESPEITANDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA IN INSS/PRES Nº 80/2015); E (II) SE O VALOR DE CUSTO EFETIVO TOTAL CET DO CONTRATO É LIMITADO PELAS MENCIONADAS NORMATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 E INSS/PRES Nº 80/2015.4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO PREVIA A LIMITAÇÃO DO CET, APENAS DA TAXA DE JUROS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA, VEZ QUE IRRISÓRIO O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: IN INSS/PRES Nº 28/2008 E IN INSS/PRES Nº 80/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036379-35.2023.8.26.0577. STJ, RESP N. 634.827/BA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados x Espólio De Francisco Lipa Coarite

ID: 293448634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012447-17.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE FRANCISCO LIPA COARITE

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA SILVA NOEL

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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Processo 0012447-17.2023.8.26.0001 (processo principal 1032230-22.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - Espólio de F… Processo 0012447-17.2023.8.26.0001 (processo principal 1032230-22.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - Espólio de Francisco Lipa Coarite e outros - Vistos. 1) Fls. 84: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença arguida pelos coexecutados JUANA BAUTISTA DE LIPE, VITÓRIA BAUTISTA, MOISÉS LIPA BAUTISTA, JUAN LIPA BAUTISTA, PRIMITIVA LIPA BAUTISTA e BETTY LIPA BAUTISTA em face de FERRAZ, CICARELLI PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS, por negativa geral. A exequente, ora impugnada, manifestou-se (fls. 88). É o relatório. Fundamento e Decido. A impugnação é improcedente. Primo, os coexecutados, ora impugnantes, foram condenados no pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (fls. 275/276 dos autos principais). Secundo, ocorreu o trânsito em julgado (fls. 283 dos autos principais), de modo que a coisa julgada material não comporta mais discussão. Tertio, os executados foram intimados, por edital, a realizar o pagamento do débito, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC (fls. 77/79), tendo sido nomeado curador especial, o qual apresentou manifestação por negativa geral (fls. 84), não havendo indicação de nenhuma causa que pudesse obstar o direito da impugnada. Quarto, os impugnantes não juntaram planilha demonstrativa do valor que entendem correto, nos termos do artigo 525, §4º, do CPC, inferindo-se que o valor pleiteado pela impugnada (fls. 48) está em conformidade com o título executivo. É de rigor, portanto, a rejeição da impugnação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente impugnação ao cumprimento de título judicial. 2) Peças sigilosas: primeiramente, providencie a exequente o recolhimento das despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023). 3) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), PATRICIA DA SILVA NOEL (OAB 444678/SP)

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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados x Espólio De Francisco Lipa Coarite

ID: 292896327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012447-17.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE FRANCISCO LIPA COARITE

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA SILVA NOEL

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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Processo 0012447-17.2023.8.26.0001 (processo principal 1032230-22.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - Espólio de F… Processo 0012447-17.2023.8.26.0001 (processo principal 1032230-22.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - Espólio de Francisco Lipa Coarite e outros - Vistos. 1) Fls. 84: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença arguida pelos coexecutados JUANA BAUTISTA DE LIPE, VITÓRIA BAUTISTA, MOISÉS LIPA BAUTISTA, JUAN LIPA BAUTISTA, PRIMITIVA LIPA BAUTISTA e BETTY LIPA BAUTISTA em face de FERRAZ, CICARELLI PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS, por negativa geral. A exequente, ora impugnada, manifestou-se (fls. 88). É o relatório. Fundamento e Decido. A impugnação é improcedente. Primo, os coexecutados, ora impugnantes, foram condenados no pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (fls. 275/276 dos autos principais). Secundo, ocorreu o trânsito em julgado (fls. 283 dos autos principais), de modo que a coisa julgada material não comporta mais discussão. Tertio, os executados foram intimados, por edital, a realizar o pagamento do débito, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC (fls. 77/79), tendo sido nomeado curador especial, o qual apresentou manifestação por negativa geral (fls. 84), não havendo indicação de nenhuma causa que pudesse obstar o direito da impugnada. Quarto, os impugnantes não juntaram planilha demonstrativa do valor que entendem correto, nos termos do artigo 525, §4º, do CPC, inferindo-se que o valor pleiteado pela impugnada (fls. 48) está em conformidade com o título executivo. É de rigor, portanto, a rejeição da impugnação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente impugnação ao cumprimento de título judicial. 2) Peças sigilosas: primeiramente, providencie a exequente o recolhimento das despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023). 3) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), PATRICIA DA SILVA NOEL (OAB 444678/SP)

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Anatalia Souza Moreno x Premium Clube De Benefícios

ID: 282485728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021344-17.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANATALIA SOUZA MORENO

Polo Passivo:

PREMIUM CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

MICHELLE CRISTINA ANTUNES DO NASCIMENTO

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FABIANA CORRÊA SANT'ANNA

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ADV: FABIANA CORRÊA SANT'ANNA (OAB 91351/MG), Michelle Cristina Antunes do Nascimento (OAB 173282/RJ) Processo 1021344-17.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anatalia Souza Moreno - Re…

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Marcelo Antonio Ramos Esteves x Associação Residencial Jardim Itatinga

ID: 309407259

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032984-17.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANTONIO RAMOS ESTEVES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL JARDIM ITATINGA

Despacho

Advogados:

JACKSON KAWAKAMI

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RALPH EVERTON FONTES

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DESPACHO Nº 1032984-17.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032984-17.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Marcelo Antonio Ramos Esteves - Apdo/Apte: Associação Residencial Jardim Itatinga - Vistos.Trata-se de ação com pedido de cobrança promovida pela Associação Residencial Jardim Itatinga contra Marcelo Antônio Ramos Esteves, julgado procedente pela r. sentença de fls. 168/173.Inconformadas, recorrem as partes. Apelação do réu a fls. 187/195, e recurso adesivo do autor a fls. 208/212.Em juízo de admissibilidade, verifica-se não terem as partes recolhido o valor integral referente ao preparo recursal (fls. 196/197 e 213/215), conforme certificado (fls. 225/226).O preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil). Diante do exposto, intimem-se as partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, procedam ao recolhimento do valor faltante do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso. Há condenação líquida na sentença, o preparo exigido para processamento do recurso de apelação deve ser apurado a partir do valor atualizado da condenação, nos termos do que dispõe o art. 4º, II e § 2, da Lei Estadual nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003, com alteração dada pela Lei Estadual nº 15.855 de 02 de julho de 2015. Para que não pairem dúvidas sobre as diretrizes a serem observadas para regularização do preparo, a correção monetária deve incidir sobre o valor da condenação, segundo a tabela prática divulgada por este Tribunal de Justiça, desde publicação da r. sentença até a data do efetivo recolhimento. Sobre o valor assim encontrado, deverá incidir o percentual devido a título de taxa judiciária recursal, ou seja, 4%. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo fixado, certifique-se e faça-se nova conclusão dos autos. Intime-se. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Ralph Everton Fontes (OAB: 327757/SP) - Jackson Kawakami (OAB: 204110/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1005542-05.2025.8.26.0099

ID: 298266223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1005542-05.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1005542-05.2025.8.26.0099 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão … Processo 1005542-05.2025.8.26.0099 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - I.U.H.S. - Trata-se de pedido de cumprimento de liminar deferida nos autos nº 1001750-17.2023.8.26.0001 - 4º Vara Cível Do Foro Regional VII - Itaquera Da Comarca De São Paulo/SP, ajuizados por BANCO ITAUCARD S.A., em face de MIGUEL JUSTINO DA SILVA, visando a apreensão do veículo FIAT - UNO DRIVE 1.0, placa PZL4945, Chassi 9BD195B4NJ0802490, Renavam 01116691180, ano/modelo 2017/2018, cor branca, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência da requerida no tocante às prestações vencidas desde 08 de agosto de 2022. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Cadastre-se, no sistema SAJ, o nome da Dra. CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI, OAB/SP 248.970, patrona da requerente, a fim de que as intimações sejam publicadas em seu nome. Defiro o pedido da requerente no tocante à tramitação do feito em segredo de justiça, até o cumprimento da liminar. Anote-se. Para o cumprimento da liminar, deverá a requerente fornecer os meios necessários, encontrando o oficial de justiça na sala da Central de Mandados do Fórum de Bragança Paulista, situado na Av. dos Imigrantes, nº 1501, Bragança Paulista/SP, no dia 26 de junho de 2025, às 10 horas. Caso não seja viável a realização da diligência na data designada, deverá a requerente entrar em contato com oficial de justiça. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado para cumprimento da liminar e citação. Cartório: i) expedir folha de rosto para o endereço informado na petição inicial (Av. Luís Gonzaga Leme, 144 - Jardim Aguas Claras - Bragança Paulista/SP, CEP 12929-120); ii) encaminhar à central de mandados para cumprimento, pois já houve o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (fls. 30/31), observando-se que se trata de liminar, sendo que o mandado deverá ser cumprido em caráter de urgência. Concluída a diligência, positiva ou negativa, encaminhem-se os autos à 4º Vara Cível Do Foro Regional VII - Itaquera Da Comarca De São Paulo/SP. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Banco Bradesco S/A x Dona Linda Comércio De Bolsa, Calçados E Acessórios Ltda

ID: 322239660

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028134-17.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DONA LINDA COMéRCIO DE BOLSA, CALçADOS E ACESSóRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORAH SANCHES LOESER

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028134-17.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028134-17.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Dona Linda Comércio de Bolsa, Calçados e acessórios Ltda - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DA AUTORA. - APELAÇÕES RECÍPROCAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ACOLHIMENTO. GOLPE DO FALSO BOLETO. PAGAMENTO REALIZADO PELO DDA (DÉBITO DIRETO AUTORIZADO). MÉTODO QUE, SEGUNDO A FEBRABAN, DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE AGIU COM A DILIGÊNCIA MÍNIMA NECESSÁRIA. BOLETO APRESENTADO QUE CONTÉM (REAL) BENEFICIÁRIA E CÓDIGO DE BARRAS DIVERSOS DOS CONSTANTES DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. BANCO NÃO TEM O DEVER DE ANALISAR A LICITUDE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS SUBJACENTES QUE ORIGINARAM A SUPOSTA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO PROPORCIONA, POR SI SÓ, IMEDIATA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. NECESSIDADE DE ESFORÇO PROCESSUAL PROBATÓRIO PARA CONFERIR VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII) QUE TAMBÉM RECLAMA PLAUSABILIDADE, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. PAGAMENTO QUE SE AFIGURA IMEDIATO E NÃO DA MODALIDADE AGENDADA. INEXISTÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BLOQUEAR A TRANSAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE A COMUNICAÇÃO SE DEU APENAS NO DIA SEGUINTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS A IMPOR A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS (CDC, ART. 14, § 3º, II). SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Deborah Sanches Loeser (OAB: 104188/SP) - 3º Andar

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Juliana Evangelista Breda x Imobiliaria E Construtora Continental Eireli

ID: 279695271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036379-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA EVANGELISTA BREDA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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JOAO OSVALDO BONIFACIO

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ADV: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Joao Osvaldo Bonifacio (OAB 124096/SP) Processo 1036379-90.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Juliana Evangelista Breda - Reqdo: IMOBILIARIA … ADV: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Joao Osvaldo Bonifacio (OAB 124096/SP) Processo 1036379-90.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Juliana Evangelista Breda - Reqdo: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Vistos. Depreende-se dos autos que a inicial foi recebida por meio da decisão de fls. 162/163. O edital foi publicado a fls. 238. Declaração de testemunhas confirmando o tempo de posse juntada a fls. 152 e 153. Laudo pericial a fls. 242/290, tendo o Perito confirmado a fls. 280, que o imóvel usucapiendo esta inserido na área maior da matricula nº 81.715, do 2º RI local (fls. 18/23). O confinante dos fundos do imóvel indicado pelo Perito a fls. 280, apresentou declaração a fls. 150/151, anuindo ao pedido formulado na inicial. Resta ainda a citação do confinantes laterais do imóvel usucapiendo, indicados a fls. 268, ressaltando que se trata de lotes desocupados. Contestação com Reconvenção apresentada pela Imobiliária ré a fls. 292/327. Assim, determino: 1. Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação de seus honorários. 2. Intime-se as partes, as Fazendas Públicas e o Ministério Público, para que, no prazo de quinze dias, se manifestem sobre o laudo pericial juntado aos autos. 3. Considerando que os imóveis confinantes pelas laterais do imóvel estão desocupados, determino a intimação da Imobiliária ré para que, no prazo de quinze dias, esclareça se foram compromissados a venda e, em caso positivo, informe a qualificação dos compromissários compradores. 4. No prazo supra, deverá a Imobiliária ré aditar a inicial da ação reconvencional, a fim de atribuir o correto valor dado à causa daquela ação, que deve corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo informado na certidão de fls. 339, providenciando ainda, o recolhimento das custas devidas ao Estado sob pena de indeferimento da inicial da ação reconvencional. Oportunamente, após a manifestação da Imobiliária ré, será determinado a intimação do autor para manifestação a respeito da contestação apresentada, assim como, sua citação para apresentar contestação à ação reconvencional. 5. Sem prejuízo, determino a remessa de senha de acesso aos autos ao 2º Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de que, no prazo de trinta dias, preste informações a respeito da área em discussão, em especial eventual existência de matrícula ou transcrição e identificação dos titulares do domínio, bem ainda, possibilidade de registro do título em caso de procedência da ação. Consigno que, o Oficial deverá esclarecer se as informações que constam dos autos são suficientes e se o laudo pericial permite a completa identificação do imóvel e se não haverá eventual sobreposição com outras matrículas já abertas. Deverá o 2º RI local ainda, juntar aos autos certidão da matricula dos imóveis confinantes pela lateral do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificado o titular do domínio e possibilitar sua citação. 6. Em caso de necessidade de esclarecimentos adicionais das partes ou do Sr. Perito, intime-se o interessado para que preste as informações necessárias no prazo de quinze dias, intimando-se o Registro de Imóveis local para nova manifestação no prazo de quinze dias. Noticiado o cumprimento das exigencias para registro do titulo, intime-se as partes para que se manifestem no prazo de quinze dias, esclarecendo, ainda, se desejam produzir outras provas, especificando-as e justificando sua necessidade ou se concordam com o julgamento do feito. Intime-se, o Ministério Público e as Fazendas Públicas, via Portal eletronico.

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Unimor Unidade Mor De Ensino Ltda x Camila Amorim Da Silva Balbo

ID: 280729528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015842-17.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UNIMOR UNIDADE MOR DE ENSINO LTDA

Polo Passivo:

CAMILA AMORIM DA SILVA BALBO

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ANDRADE TAPAI

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JULIO CESAR ALVES

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JULIANA FONTES DOS SANTOS

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HENRIQUE GONÇALVES LIOTTI

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AMANDA MENDES BRAZIL

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ADV: Julio Cesar Alves (OAB 207977/SP), Marcelo de Andrade Tapai (OAB 249859/SP), Juliana Fontes dos Santos (OAB 261915/SP), Henrique Gonçalves Liotti (OAB 378122/SP), Amanda Mendes Brazil (OAB 51991… ADV: Julio Cesar Alves (OAB 207977/SP), Marcelo de Andrade Tapai (OAB 249859/SP), Juliana Fontes dos Santos (OAB 261915/SP), Henrique Gonçalves Liotti (OAB 378122/SP), Amanda Mendes Brazil (OAB 519919/SP) Processo 0015842-17.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unimor Unidade Mor de Ensino Ltda - Exectda: Camila Amorim da Silva Balbo - 1. Intime-se a parte executada a fim de que, em 15 dias, regularize a sua representação processual, em 10 dias, juntando aos autos versão atualizada do substabelecimento de fls. 70. 2. Tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, do CPC, para melhor análise do pedido de justiça gratuita, traga a parte executada, em 15 dias: (i) cópia das declarações de imposto de renda referentes aos três últimos exercícios fiscais; (ii) "comprovante de situação cadastral no CPF", obtido junto ao site da Receita Federal; (iii) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) atualizado emitido pelo sistema Registrato do BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); (iv) os extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos 90 dias; (v) as faturas de seus cartões de crédito, dos últimos 90 dias. Caso seja isenta da prestação de declaração de imposto de renda, deverá apresentar comprovantes da situação das declarações relativas aos dois últimos exercícios fiscais, os quais devem ser obtidos junto ao site da Receita Federal (campo consulta à restituição necessário ajustar o "zoom" da página para que seja possível verificar o ano a que se refere), a fim de demonstrar ser hipossuficiente financeiramente, sem prejuízo dos demais documentos apontados nos itens ii, iii, iv e v supra. 3. Pela ordem de bloqueio indicada às fls. 53/58, nota-se que fora bloqueado da conta bancária da executada a quantia de R$ 1.858,10, junto ao Banco Itaú. Observo que a executada se manifestou às fls. 65/67 afirmando que o valor é impenhorável, na medida em que se trata de quantia decorrente de salário. Pois bem. Pela documentação juntada tenho que não é possível averiguar se os valores são de fato impenhoráveis ou não, na medida em que o documento de fls. 92 não indica a conta onde é realizado o pagamento do salário e o documento de fls. 74/91 é parcial, uma vez que não é possível verificar a origem da quantia bloqueada e tampouco o saldo contido na conta. Assim, se faz necessário que a executada junte extratos completos da conta bancária bloqueada, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março do corrente ano (2025) e demais documentos que reputar pertinentes. Concedo, pois, o prazo de 15 dias para cumprimento desta decisão, sob pena de indeferimento do pedido. Atentem-se os advogados para a nota de rodapé. Int.

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