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Processo nº 0009057-68.2025.8.26.0001

ID: 316125293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009057-68.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. F. J. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA CRISTINA RAMOS SILVA

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Processo 0009057-68.2025.8.26.0001 (processo principal 1012917-31.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.F.J.N. - Vistos. 1) Concedo os benefícios da justiça gratuita ao exequente. 2… Processo 0009057-68.2025.8.26.0001 (processo principal 1012917-31.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.F.J.N. - Vistos. 1) Concedo os benefícios da justiça gratuita ao exequente. 2) Cite-se o executado para, no prazo de 15(quinze) dias, pagar o débito alimentar (referente a janeiro de 2025, no valor de R$979,56 conforme fls.14), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% sobre o aludido montante, nos termos do Art. 523,§1º, do Novo Código de Processo Civil. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo supra, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação. 3) Não efetuado o pagamento, proceda-se, pelo mesmo mandado, à penhora e à avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, intimando-se, ainda, o executado, da constrição judicial. 4) Frustrada a penhora pelo Oficial de Justiça, constando dos autos o CPF do executado e, comprovados os recolhimentos instituídos pelo Provimento CSM nº 1864/2011 e Comunicado CSM nº 170/2011(caso não seja(m) o(s) exequente(s) beneficiário(s) da gratuidade processual), proceda-se a tentativa de penhora "on line" via Sisbajud, à busca de declaração de bens e rendimentos do executado através do Infojud e de veículos de sua titularidade por meio do Renajud, conforme andamento processual. 5) Obtida pela z. Serventia a resposta disponibilizada no prazo próprio do Sistema Bacenjud e verificada a constrição de montante superior ao determinado, proceda, com urgência, à confecção da minuta de desbloqueio do excedente e a imediata remessa para apreciação. 6) Se negativas as pesquisas de ativos financeiros via Sisbajud e inexitosas as pesquisas de bens perante os sistemas do Infojud, Renajud, aguarde-se pelo prazo de quinze dias a indicação pelo exequente de bens passíveis de constrição judicial e sua localização. 7) Deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar para os benefícios do § 2º do art. 212 do CPC. 8) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: HELOISA CRISTINA RAMOS SILVA (OAB 108056/SP)

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Maria Do Carmo Pinha x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 321172997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042696-31.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO PINHA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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SUSANA BITTENCOURT FARIAS GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042696-31.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042696-31.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria do Carmo Pinha (Justiça Gratuita) - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS DESPROPORCIONALMENTE ACIMA DA MÉDIA MENSAL DE CONSUMO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO MANEJADO PELA AUTORA, DEFENDENDO A NECESSIDADE DE DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS COBRADAS EM EXCESSO E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXAME: INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PEDIDO DE REFATURAMENTO. QUESTÃO JÁ JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO DO ART. 932, INCISO II, DO CPC/15. MÉRITO: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA INCONTROVERSA. SITUAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO SIGNIFICA AUTOMÁTICA CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE ABALOS À ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE CORTES NO CONSUMO DE ÁGUA E DE EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA, COMO NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Susana Bittencourt Farias Garcia (OAB: 437468/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 5º andar

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Renata Louise Oliveira Vieira x Marcia Maria Vieira Da Silva

ID: 326702541

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014275-31.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATA LOUISE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

MARCIA MARIA VIEIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANIA APPARECIDA GAIDOS VENDRAMEL

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SILMARA DA SILVA SANTOS SOUZA

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SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014275-31.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014275-31.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Renata Louise Oliveira Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: MARCIA MARIA VIEIRA DA SILVA e outros - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA POR RENATA LOUISE OLIVEIRA VIEIRA CONTRA MARCIA MARIA VIEIRA DA SILVA, MÁRCIO AURELINO GONÇALVES VIEIRA E MARCELLE GONÇALVES VIEIRA, JULGADA IMPROCEDENTE. A AUTORA APELOU BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO, ALEGANDO ATRASO NO PAGAMENTO E NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA EXECUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATOS ASSINADOS PELAS PARTES; (II) A VIABILIDADE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES NOS AUTOS DA ASSINATURA DOS INSTRUMENTOS PARTICULARES MENCIONADOS.4. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, CONFORME ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO A FATO CONSTITUTIVO MILITA CONTRA O AUTOR. 2. A DÚVIDA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVA LEVA À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Simône da Silva Santos Souza (OAB: 224349/SP) - Silmara da Silva Santos Souza (OAB: 357465/SP) - Vania Apparecida Gaidos Vendramel (OAB: 435974/SP) - 4º andar

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Rafael Luciano Carlotti x Luiz Filipe Lima De Morais

ID: 308504918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033966-31.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LUCIANO CARLOTTI

Polo Passivo:

LUIZ FILIPE LIMA DE MORAIS

Intimação

Advogados:

NADIR MAZLOUM

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ADILSON ELIOTÉRIO DOS SANTOS

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Processo 1033966-31.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Luciano Carlotti - Luiz Filipe Lima de Morais - Vistos. 1. Fls.126/129: acolho o pedido. Oficie-s… Processo 1033966-31.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Luciano Carlotti - Luiz Filipe Lima de Morais - Vistos. 1. Fls.126/129: acolho o pedido. Oficie-se a empresa 99 TÁXI para que forneça, em 20 (vinte) dias, o inteiro teor da reclamação colacionada a fls.28 (ID: 7432540), registrada por "Karine Santos" em 19/04/2021, bem como os dados disponíveis da pessoa responsável pelo registro do ticket, ou justifique eventual impossibilidade de o fazer, sob pena de arbitramento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, inciso IV, parágrafo 1º, do CPC). A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail institucional santana8cv@tjsp.jus.br, constando obrigatoriamente o número do processo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte ré, com posterior comprovação nos autos em 10 (dez) dias. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de janeiro de 2026, às 14h30 horas, a ser realizada de modo PRESENCIAL. Caso haja requerimento expresso, deverão ser intimadas as partes, por mandado, para prestarem depoimentos pessoais, sob pena de confissão, desde que os interessados nessa prova recolham os valores necessários ao custeio da intimação postal ou por Oficial de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, ônus do qual estão dispensados os beneficiários da assistência judiciária. No mesmo prazo, além da manifestação acerca do interesse no depoimento pessoal e do recolhimento, deverá ser apresentado o rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC). A intimação das testemunhas caberá aos advogados das partes, que deverão comprovar que sua realização foi efetivada, na forma prevista no art. 455, § 1º, do CPC, salvo nos casos de exceções legais que ensejam a intimação pela Serventia (art. 455, § 4º, do CPC), o que deverá ser demonstrado e requerido pela parte interessada. Deverá ser informado, ainda, se as testemunhas comparecerão independente de intimação. A ausência de requerimento ou informação levará a presunção de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, poderá ser requerida a sua oitiva por meio virtual, para que não seja necessária a expedição de carta precatória (art. 453, §1º, CPC). Int. - ADV: NADIR MAZLOUM (OAB 369765/SP), ADILSON ELIOTÉRIO DOS SANTOS (OAB 339318/SP)

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Processo nº 1034742-31.2023.8.26.0001

ID: 295825347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1034742-31.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. DE J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY VIVIANI CARRERI

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Processo 1034742-31.2023.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.J.M. - Vistos, Gildete de Jesus Moraes ingressou com o presente pedido de Interdição em face de sua genitora Thereza de Jesus E… Processo 1034742-31.2023.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.J.M. - Vistos, Gildete de Jesus Moraes ingressou com o presente pedido de Interdição em face de sua genitora Thereza de Jesus Evangelista, alegando em síntese que ela seria portadora de moléstia mental que a incapacitaria para os atos da vida civil, requerendo, ao final, a procedência da ação. Em decisão (fls.28) foi nomeada curadora provisória a requerente. A requerida foi pessoalmente citada (fls.50), nomeando-se curador especial que apresentou contestação por negativa geral a fls.62/66. Réplica a fls.71/72. Dispensada a entrevista judicial a fls.77. Pela decisão de fls.93 foram expedidos ofícios de praxe pata tentativa de localização do filho da requerida, Valdir. Frustradas as tentativas de citação pessoal de Valdir, foi determinada sua citação por edital (fls.238). Determinado a realização de perícia, o laudo foi juntado aos autos (fls.140/157), cuja conclusão é que a interditanda apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que a impossibilita de imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação do seu curador. O Ministério Público em sua manifestação (fls.279/282) opinou pela procedência do pedido nomeando a curadora provisória como sua curadora, dispensando a especialização de hipoteca legal e prestação de contas considerando a renda do interditando. É o relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, desnecessária a nomeação de curador ao filho da requerida, Valdir, considerando não ser parte no feito e já ter sido intimado para conhecimento da ação. A pretensão inicial é procedente. Com efeito, restou comprovada a incapacidade total e de caráter permanente da interditanda para prática de atos da vida civil, conforme conclusão da perícia médica. Diante do exposto, considerando a conclusão do laudo pericial e nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/2015, a nomeação de curador em favor do interditando se faz necessária. Assim, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e decreto a interdição total de Thereza de Jesus Evangelista e nomeio Gildete de Jesus Moraes como curadora sob compromisso, dispensando-a da especialização de hipoteca legal e da prestação de contas, considerando o ônus do encargo e os rendimentos do interditando. Servirá o presente por cópia digitada como Termo de Curador Definitivo perante qualquer lugar onde o (a) interdito (a) necessite ser representado, na forma da lei. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. - ADV: SHIRLEY VIVIANI CARRERI (OAB 130032/SP)

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Elza Pinheiro Campos x Banco Do Brasil S/A

ID: 319650423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008086-83.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELZA PINHEIRO CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SIMONE DA SILVA BISPO

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MILENA PIRAGINE

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MARIA APARECIDA JULIO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0008086-83.2025.8.26.0001 (processo principal 0017309-31.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Elza Pinheiro Campos - Banco do Brasil S/A - 1- JULGO … Processo 0008086-83.2025.8.26.0001 (processo principal 0017309-31.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Elza Pinheiro Campos - Banco do Brasil S/A - 1- JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 2- Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 3- Informo que: 3.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 3.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), SIMONE DA SILVA BISPO (OAB 169917/SP), MARIA APARECIDA JULIO (OAB 124634/SP)

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Processo nº 0007245-25.2024.8.26.0001

ID: 294949216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007245-25.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SãO CAMILO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA FERREIRA JEREISSATI

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Processo 0007245-25.2024.8.26.0001 (processo principal 1040853-31.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Hospital São Camilo Santana - Vistos. Fls. 87/91: I) Trata-se de … Processo 0007245-25.2024.8.26.0001 (processo principal 1040853-31.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Hospital São Camilo Santana - Vistos. Fls. 87/91: I) Trata-se de pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS, para localização de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do(a) executado(a). Todavia, em que pesem os argumentos do(a) exequente, o art. 833, inciso IV e § 2º, do CPC, prevê que são "absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º". O legislador, ao elevar à categoria de impenhoráveis os vencimentos, os salários, os proventos de aposentadoria e as pensões de institutos de previdência, pretendeu resguardar tais verbas, que possuem caráter alimentar. Discorrendo sobre a referida norma, elucida HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que: (...) a remuneração do trabalho pessoal, de maneira geral, destina-se ao sustento do indivíduo e de sua família, tratando-se, pois, de verba de natureza alimentar. Daí sua impenhorabilidade (Processo de execução e cumprimento da sentença, 25ª ed., São Paulo: Leud, 2008, nº 195, p. 257). Levam ao mesmo resultado essas observações de THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA: A disposição abrange salário a qualquer título, isto é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou não, na constância do emprego ou por despedida (RT 618/198, JTJ 205/231). Nesse sentido já se decidiu: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os rendimentos previdenciários (INSS) do executado, ao fundamento de que é impenhorável. Insurgência do exequente. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC que comporta exceções, nos termos do § 2º. Ausência de prova de rendimentos ou de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198129-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024). Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que determinou a penhora de 30% do salário da agravante, além de determinar levantamento de valores bloqueados. Impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015. Rendimentos da agravante que não excedem cinquenta salários mínimos, condição à aplicação do § 2º do mencionado dispositivo legal. Decisão reformada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099387-56.2020.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020). Assim, INDEFIRO o pedido. II) Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ERIKA FERREIRA JEREISSATI (OAB 176783/SP)

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Joaquim Aser De Souza Campos x Donizete Fernandes

ID: 298423667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020126-95.2016.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

DONIZETE FERNANDES

Intimação

Advogados:

NILCÉIA BRAGA DA SILVA

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KATIUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA

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JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS

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DIOGENES PRADO BATISTA

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Processo 1020126-95.2016.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Joaquim Aser de Souza Campos - Donizete Fernandes e outro - Alessandra Lima Miranda de Oliveira - Sandra Conceição F… Processo 1020126-95.2016.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Joaquim Aser de Souza Campos - Donizete Fernandes e outro - Alessandra Lima Miranda de Oliveira - Sandra Conceição Fernandes e outro - Vistos. Por meio da decisão de fls. 180/181, foi determinada a penhora de valores através do sistema SISBAJUD, tendo sido bloqueada a quantia total executada, no valor de R$ 464.658,89. Em razão da decisão proferida nos embargos de terceiro em apenso (processo nº 1038396-89.2024.6.26.0001), 50% do valor bloqueado permanecerão reservados em favor da esposa do executado Donizete Fernandes, a Sra. Sandra Conceição Fernandes. Portanto, o valor disponível neste momento é de R$ 232.329,44. Constam as seguintes penhoras no rosto destes autos: fls. 446, 9ª Vara Cível local, processo nº 0015032-76.2022.8.26.0001, em favor de Nilceia Braga da Silva, no valor de R$11.082,12 (honorários advocatícios); fls. 448, 3ª Vara Cível local, processo nº 0011995-07.2023.8.26.0001, em favor de Nilceia Braga da Silva, no valor de R$72.711,41 (honorários advocatícios); fls. 551/552, 1ª Vara Civel local, processo nº 0016416-74.2022.8.26.0001, em favor de Nilceia Braga da Silva, no valor de R$53.797,42 (honorários advocatícios); fls. 602. 9ª Vara Cível local, Processo nº 0018182-31.2023.8.26.0001, em favor de Nilceia Braga da Silva, no valor de R$118.421,03 (honorários advocatícios); e fls. 603/604, 605/606, 704/705 e 728/731, 55ª Vara do Trabalho de SP, Processo nº 1001616-11.2021.5.02.0055, em favor de Alessandra Lima Miranda de Oliveira, no valor de R$239.596,33 (crédito trabalhista). Não há notícia de outros credores. É o relatório. Passo a DECIDIR acerca da concorrência dos créditos supracitados. Quanto ao concurso de credores, verifica-se a existência de duas credoras. A primeira, Nilceia Braga da Silva, busca a satisfação do adimplemento de honorários advocatícios e a segunda, Alessandra Lima Miranda de Oliveira, busca a satisfação de créditos trabalhistas. O valor liberado para levantamento é inferior aos créditos penhorados. Segundo vasta jurisprudência e doutrina, ambas as credoras possuem privilégios equivalentes. No caso, o crédito buscado pela advogada, constituído pela remuneração ao profissional da advocacia e que se equipara ao salário, sendo certo que a "dívida alimentar a todas prefere, pois a todas se sobrepõe o direito à vida, em que se funda da parte do alimentário" (RT, 8ª ed., págs. 875/876). Não prevalece, entretanto, a ordem cronológica de preferência entre tais créditos, na forma do art. 908 do CPC, pois quanto aos credores com título de preferência, cujos créditos se equiparam a questão deve ser resolvida à luz do art. 962 do CC: Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Concurso de credores. Crédito de honorários advocatícios e crédito trabalhista. Decisão. Preferência atribuída ao crédito com anterior constrição. - Honorários advocatícios ostentam a mesma classe de preferência ocupada pelos créditos trabalhistas (art. 85, §14, CPC). Inexistência de preferência entre créditos de mesma classe. Irrelevância da existência ou da ordem cronológica de penhoras. Jurisprudência do STJ. - Rateio do produto da venda pública na proporção do valor dos créditos com igual privilégio (art. 962, CC). RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025880-91.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022). Dessa forma, decorrido o prazo para recurso contra esta decisão, determino que a serventia providencie a transferência de 50% do valor disponível neste momento, que é de R$ 232.329,44 (com as devidas atualizações) para a 55ª Vara do Trabalho de SP, processo 1001616-11.2021.5.02.0055, em favor de Alessandra Lima Miranda de Oliveira. Já os 50% restantes deverão ser divididos e transferidos aos quatro processos nos quais a Dra. Nilceia Braga da Silva é credora. Cumpra-se. Int. - ADV: KATIUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 230093/SP), NILCÉIA BRAGA DA SILVA (OAB 176383/SP), JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS (OAB 36087/SP), NILCÉIA BRAGA DA SILVA (OAB 176383/SP), DIOGENES PRADO BATISTA (OAB 102675/SP)

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Ronaldo João Roth x Alexandre Tadeu Da Costa

ID: 313424334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012335-31.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO JOãO ROTH

Polo Passivo:

ALEXANDRE TADEU DA COSTA

Despacho

Advogados:

ANDRE BOSCHETTI OLIVA

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ANDRE BOSCHETTI OLIVA

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GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA

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ANDRE BOSCHETTI OLIVA

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DESPACHO Nº 1012335-31.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012335-31.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ronaldo João Roth - Apelado: Alexandre Tadeu da Costa - Interessada: Rubia Lau de Carvalho Roth - Interessado: Ademir da Costa - Interessado: Vilma da Cruz Costa - APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E PENHORA DE BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo embargado-exequente contra sentença de procedência que manteve a posse do imóvel em favor do embargante, rejeitando o pedido de fraude à execução. II.Questão em Discussão: Verificar a competência para julgamento dos embargos de terceiro considerando a conexão com a ação principal. III.Razões de Decidir: Os embargos de terceiro derivam do processo principal, devendo ser distribuídos por dependência (art. 676 do CPC). Julgamento pela 9ª Câmara de Direito Privado de apelação nos autos da ação principal, da qual os embargos de terceiro são dependentes. Competência preventa da Câmara à qual coube o julgamento do recurso da ação principal (art. 105 do RITJSP). Necessidade de redistribuição. Competência da 9ª Câmara de Direito Privado. IV. Tese de julgamento:1. Há prevenção para julgamento dos embargos de terceiro da Câmara que julgou recurso relacionado à ação principal. 2. Redistribuição em razão de prevenção. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. I - Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto por Ronaldo João Roth, em face da sentença de fls. 947/949, integrada pela decisão dos embargos de declaração de fls. 978/980, proferidas nos autos da ação de embargos de terceiro, promovida por Alexandre Tadeu da Costa. Também integrou o polo passivo Rubia Lau de Carvalho Roth. A ação foi julgada procedente nos seguintes termos: mantendo a posse do imóvel localizado na Rua Professora Ida Kolb, nº 387, apartamento 92, bloco B, São Paulo/SP, matriculado sob o nº 18.617 no 8º Cartório de Registro de Imóveis da Capital (fls. 425/432) em favor do autor e rejeitando o pedido de fraude à execução formulado nos autos principais do cumprimento de sentença nº 0100014-82.2006.8.26.0001 (fls. 332/333). Em razão da sucumbência, condeno o coembargado Ronaldo João Roth no pagamento das custas e despesas processuais da parte contrária com correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado. Em relação a coembargada Rubia ação foi julgada extinta, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Os segundos embargos de declaração foram rejeitados (fls. 989/990) A sentença foi disponibilizada no DJe de 31/07/2024 (fls. 951) e as decisões dos embargos, nos DJe de 30/09/2024 e 30/10/2024(fls. 983 e 992). Recurso tempestivo (fls. 993/1010). Preparo recolhido (fls. 1011/1014). Autos digitais,porte de remessa e de retorno dispensado conforme art. 1.007, §3º, do CPC. Contrarrazões às fls. 1024/1029. O Embargado-exequente requer a reforma da sentença. Preliminarmente, alega: a) que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao espólio de Rubia em razão de sua ilegitimidade passiva; b) ilegitimidade ativa superveniente do Embargante para propositura e prosseguimento dos embargos de terceiro porque é herdeiro e sucessor dos falecidos genitores executados na ação principal. No mérito, alega que os executados Ademir e Vilma, pais do Embargante, alienaram o mesmo imóvel objeto da ação principal para Ricardo e Sandra (fls. 391/392), sendo o contrato rescindido judicialmente (fls. 382/386), de modo que os executados sempre tiveram a posse e disponibilidade do imóvel, que foi transmitido ao filho Embargante por motivo de saúde do pai que não pode comparecer ao cartório para assinatura da escritura, conforme narrou na ação de rescisão contratual (fls. 387/390) e constou na sentença da referida ação. Aduz que os executados não possuíam outros bens passíveis de penhora, conforme certidão de óbito, na qual consta que não deixaram bens (fls. 13/14). Destaca que o Embargante juntou cópia ilegível da escritura para induzir o Juízo a erro, cometendo fraude processual (art. 347 do CP). Sustenta que os executados detinham a posse do imóvel indicado à penhora na ação principal nº 0100014-82.2006.8.26.000 e o Embargante foi o beneficiário da fraude à execução, assumindo a titularidade do imóvel sem comprovar que tenha pago qualquer quantia pelo bem. O Embargante, por sua vez, requer a manutenção da sentença. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso não comporta conhecimento e deve ser redistribuído a 9ª Câmaras de Subseção de Direito Privado em razão de prevenção. No caso, se trata de embargos de terceiro cujo imóvel, objeto da presente ação (matrícula 18.617 do 8º CRI de São Paulo/SP), sofre ameaça de penhora decorrente de pedido de desconstituição da aquisição, fundado em fraude à execução, deduzido nos autos do cumprimento de sentença da ação de cobrança nº 0100014-82.2006.8.26.0001, que foi ajuizado por Ronaldo João Roth e Rubia Lau de Carvalho Roth contra Ademir da Costa e Vilma da Cruz Costa, conforme cópia da inicial juntada às fls. 26/30. Verifica-se que a ação nº 0100014-82.2006.8.26.0001 foi julgada procedente em 17/10/2017 (fls. 132/136) e o recurso interposto pelos réus foi desprovido pela 9ª Câmara de Direito Privado em acórdão assim ementado (fls. 163/167): CONTRATO DE COMPRA E VENDA PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELA INICIAL NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE RIGOR A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DE MODO QUE SE EVITE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSP; Apelação Cível 9217696-34.2008.8.26.0000; Relator (a):Antonio Vilenilson; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3. VARA CIVEL; Data do Julgamento: 23/07/2013; Data de Registro: 21/08/2013). Os Embargos de Terceiro, apesar de serem uma ação autônoma, inequivocamente derivam do processo principal, tanto que o art. 676 do CPC, determina que sejam distribuídos por dependência, correndo em apartado perante o mesmo juiz que ordenou a constrição: "Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado". É inegável a ocorrência de prevenção, considerando que as demandas são evidentemente relacionadas (embargos de terceiro opostos objetivando afastar pedido de desconstituição de aquisição de imóvel por fraude à execução e a ameaça de penhora sobre imóvel, fls. 307/308 e 331 da ação principal). Por conseguinte, inviável a apreciação do presente recurso de apelação por esta 34ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim dispõe: Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito; ou qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica e nos processos de execução dos respectivos julgados. A questão é pacífica neste E. Tribunal de Justiça: COMPETÊNCIA RECURSAL - Embargos de Terceiro - Apelação - Constatação de Prevenção da 25ª Câmara de Direito Privado, que julgou recurso de apelação anterior, interposto na ação principal - Aplicabilidade do art. 105 do RITJSP - Prevenção da 25ª Câmara de Direito Privado configurada - Remessa determinada à 25ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, a cargo do Rel. Des. Hugo Crepaldi - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSP; Apelação Cível 1006446-55.2017.8.26.0309; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2020; Data de Registro: 14/08/2020). COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU RECURSO ANTERIOR, INTERPOSTO NO PROCESSO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. A C. 34ª Câmara de Direito Privado já realizou julgamento de recurso relacionado à mesma ação principal, circunstância que determina a sua prevenção na forma do artigo 105 do RITJSP, a impossibilitar a atuação desta Câmara.(TJSP;Apelação Cível 1025571-44.2018.8.26.0577; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020). APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DE DESEMBARGADOR ORIGINADA POR JULGAMENTO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DERIVADA DO PROCESSO PRINCIPAL, ONDE DETERMINADA A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Ao dispor sobre as normas da competência jurisdicional, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (RITJSP) fixa como regra geral que a "Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados" (art. 105).(TJSP; Apelação Cível 1006267-98.2019.8.26.0100; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2020; Data de Registro: 01/06/2020). COMPETÊNCIA RECURSAL- Embargos de terceiro Julgamento anterior, pela 17ª Câmara de Direito Privado, de apelação nos autos da ação principal, da qual os embargos de terceiro são dependentes - Prevenção caracterizada Inteligência do art. 105, do Regimento Interno desta Corte - Remessa determinada Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1004441-34.2017.8.26.0156; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020). Assim, em razão da prevenção resultante do julgamento de recurso na ação principal, o presente apelo deverá ser redistribuído para a 9ª Câmara de Direito Privado. III - Conclusão Diante do exposto, não conheço da apelação, determinando a redistribuição à colenda 9ª Câmara de Direito Privado. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Gilberto do Nascimento e Silva (OAB: 172636/SP) - Andre Boschetti Oliva (OAB: 149247/SP) - 5º andar

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