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Processo nº 1017249-41.2023.8.26.0001

ID: 290717046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017249-41.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1017249-41.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. É notório o fato de o judiciário estar assoberbado de ações gerando morosida… Processo 1017249-41.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. É notório o fato de o judiciário estar assoberbado de ações gerando morosidade na tramitação dos feitos. É notório, também, que todos os anos acumulam-se pedidos de diligencias de pesquisas repetitivas, sem que haja motivação que leve a crer que as situações financeiras das partes executadas mudaram, fazendo com que, assim, torne a tramitação de outros feitos produtivos ainda mais morosos. Assim, a nova jurisprudência vem apontando que apenas quando devidamente demonstrada a motivação de nova pesquisa, com indicios da alteração financeira da parte passiva, será possível a realização de novas diligencias, o que no presente caso, não ocorreu. Acompanhamos o entendimento esposado do STJ, conforme julgamento apontado na decisão que indeferiu novas pesquisas, bem como no seguinte: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: 'Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line' (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.' 6. Agravo Interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021). Caso recolhidas custas de pesquisa, e o exequente venha de qualquer forma requerer, expeça-se a serventia certidão para que ele possa reaver tais valores administrativamente, independentemente de nova decisão judicial. Manifeste-se o exequente em termos de efetivo e válido prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Diogo Sebastiao De Souza x Gs Car Automoveis Ltda e outros

ID: 298595700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005671-81.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO SEBASTIAO DE SOUZA

Polo Passivo:

GS CAR AUTOMOVEIS LTDA OMNI BANCO S.A.

Intimação

Advogados:

SIDNEY CARVALHO GADELHA

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RODRIGO ALVES SUNEGA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ANDRÉ ANTONIO DACOME DE LIMA

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Processo 1005671-81.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diogo Sebastiao de Souza - Gs Car Automoveis Ltda - - Omni Banco S.A. - Vistos em dec… Processo 1005671-81.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diogo Sebastiao de Souza - Gs Car Automoveis Ltda - - Omni Banco S.A. - Vistos em decisão saneadora. 1. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual alega a parte autora alega que adquiriu um veículo usado da requerida GS Car Automóveis Ltda, através de financiamento realizado perante a requerida Omni Banco. O veículo foi adquirido em fevereiro. Alega a autora que o veículo foi entregue aparentemente em estado normal. Após a realização da compra, encaminhou o veículo para realização de laudo, que constatou que o bem estava reprovado. Pretende a rescisão do contrato por vícios ocultos e a fixação de dano moral e material. Em contestação, a parte ré OMNI BANCO suscitou em preliminar de ausência de legitimidade passiva. No mérito, pediu a improcedência da ação. Não procede a preliminar. O julgado mencionado pelo Banco réu (fl. 119) era o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça antes das alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 no Código de Defesa do Consumidor. As alterações implementadas no CDC pela Lei 14.1810/2021, em especial no art. 54-F, que estabelece que os contratos de compra e venda e financiamento são conexos. Nesse sentido: APELAÇÕES. (i) Ação de rescisão contratual por vício redibitório com pedido de indenização e devolução do valor despendido. Contratos de compra e venda de veículo usado e de financiamento. Defeito no motor constatado após a aquisição. (ii) Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão dos negócios jurídicos, condenando o banco-réu na obrigação de devolver a quantia desembolsada para aquisição do veículo e impondo à revendedora o dever de reparar os danos materiais (R$ 776,19) e morais (R$ 5.000,00). (iii) Insurgência das rés. (iii.1) Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo banco réu que se confunde com o mérito. (iii.2) No mérito, acerto do decreto de rescisão dos contratos. Relação jurídica havida entre as partes que é claramente de consumo. Inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Revendedora de veículos usados que não demonstrou sua tese defensiva, no sentido de que o autor comprou carro usado "no estado em que se encontrava", assumindo, assim, o risco do eventual surgimento de problemas mecânicos em simples razão da idade, rodagem e desgaste do automóvel. (iii.3) Lojista que responde pelos vícios ocultos de qualidade que tornaram o automóvel impróprio para o uso e lhe diminuíram o valor, sendo direito do autor, enquanto consumidor, exigir o desfazimento do negócio e a restituição das quantias pagas. Inteligência do artigo 18, caput e § 1º, inciso I, do CDC. Obrigação que se estende ao banco, que, ao ter concedido financiamento bancário para viabilizar a concretização do negócio, passou a integrar a cadeia de consumo. (iii.4) Contratos de compra e venda e de financiamento que são funcionalmente interligados, não subsistindo isoladamente. Coligação dos contratos atestada pelo simples fato de ser a própria lojista quem preenche os dados do consumidor na cédula de crédito bancário emitida pela instituição financeira. Precedentes. (iv) Valor fixado a título indenizatório (R$5.000,00) bem abalizado, segundo as especificidades do caso concreto. (v) Preliminar rejeitada. Recursos não providos.(TJSP; Apelação Cível 1026270-41.2023.8.26.0001; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) grifei Assim, afasto a preliminar arguida, mantendo o Banco réu no polo passivo. Em contestação, a ré GS CAR alegou que o estado do veículo é compatível com os 24 anos de uso. Impugnou o laudo realizado unilateralmente pela parte autora. 2. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos legais e as condições da ação, dou por saneado o processo. O ponto controvertido refere-se à ciência do autor acerca do estado do veículo no momento da compra. 3. De início, reconhece-se que há entre as partes evidente relação de consumo, aplicado-se à hipótese os princípios e regrasdoCódigo de DefesadoConsumidor, notadamente quanto os princípiosdaboa-fé objetiva gerada em favordoconsumidor,dainversãodoônusdaprovaante a flagrante hipossuficiênciadaautora em relação à ré e quanto à natureza objetiva da responsabilidade doprestador de serviços,doque resulta evidente a incidência na hipótese do instituto da inversãodoônusprobatório. Assim, inverto o ônus da prova. No tocante às provas, defiro a produção de prova documental. Deverá a parte requerida, GS CAR, juntar aos autos o contrato de fls. 44/47 devidamente assinado pelas partes. Prazo de quinze dias. Ademais, no mesmo prazo, deverá apresentar o LAUDO DE VISTORIA DO VEÍCULO FATURADO mencionado à fl. 45. Sem prejuízo, a parte autora deverá incluir SAMUEL TORRES DA SILVA E SOUZA no polo ativo, considerando que ele assinou o contrato (fl. 44). Prazo de quinze dias. Indefiro o depoimento pessoal da autora, considerando que sua versão dos fatos já consta nos autos. Ademais, tratando-se de matéria estritamente documental, prescindível a oitiva de testemunhas. Assim, indefiro as provas pleiteadas pelo requerido. Decorrido o prazo de quinze dias, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRÉ ANTONIO DACOME DE LIMA (OAB 416260/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), SIDNEY CARVALHO GADELHA (OAB 346068/SP), RODRIGO ALVES SUNEGA (OAB 272196/SP)

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Cesar Augusto De Melo e outros x Associação Nova Geração

ID: 319771681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0613158-95.2008.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE MELO MARIA AMELIA RIBEIRO LOPEZ

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NOVA GERAçãO

Intimação

Advogados:

PAULO MARCOS VELOSA

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MAURO FERRARIS CORDEIRO

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MARCIA RAICHER

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MARCELA STORELLI LORENZI BUSO

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KEVORK DJANIAN

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GUSTAVO CASSILLIO CORREA

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CIRILO BUTIERI NETO

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ANA CAROLINE GIMENEZ SERRA

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Processo 0613158-95.2008.8.26.0001 (001.08.613158-4) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cesar Augusto de Melo - - Maria Amelia Ribeiro Lopez - Associação No… Processo 0613158-95.2008.8.26.0001 (001.08.613158-4) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cesar Augusto de Melo - - Maria Amelia Ribeiro Lopez - Associação Nova Geração - Felisbela Bernardes Vieira Unterkircher - - Jose Carlos Unterkircher - Edifício Residencial Sara Gasparian - Rafael Pancan de Biaggi - Vistos. Fls. 1.040: Verifico que já se encontra anotada nos autos a prioridade na tramitação do feito em favor dos exequentes, pessoas idosas, nos termos da lei. Fls. 1.064/1.065 e 1.066/1.067: Constato, outrossim, que os patronos indicados pelo arrematante RAFAEL PANCAN DE BIAGG para o recebimento exclusivo de publicação em seu nome já se encontram devidamente anotadas no cadastro do feito. Fls. 1.068/1.082: Ciente acerca do depósito efetuado pelo arrematante das parcelas 01 à 07, além daquela referente ao depósito pago à vista (fls. 976). Passo à análise das petições trazidas pelo interessado EDIFÍCIO RESIDENCIAL SARA GASPARIAN (fls. 1.041/1.063), pelo arrematante (fls. 1.068) e pelos exequentes (fls. 1.038/1.039). É o que se fará a seguir. Fls. 1.041/1.063: Trata-se de manifestação do terceiro interessado EDIFÍCIO RESIDENCIAL SARA GASPARIAN, requerendo a reserva do montante de R$ 363.235,35 (trezentos e sessenta e três mil, duzentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos), correspondente aos débitos condominiais e encargos devidos até a data da arrematação (29/10/2024), com fundamento no artigo 908, § 1º do Código de Processo Civil. Constato que os débitos condominiais ora reclamados são objeto de execução autônoma que tramita sob o n.º 1005803-41.2023.8.26.0001 perante a 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santana desta Comarca, assim, deverá o terceiro interessado requerer ao predito juízo a penhora, nos presentes autos, do valor almejado, sendo certo que o terceiro, EDIFÍCIO RESIDENCIAL SARA GASPARIAN, não possui legitimidade para requerer, de forma autônoma, a reserva de valores nos presentes autos, uma vez que não figura como parte neste cumprimento de sentença. Às fls. 1.068 o arrematante do bem penhorado, Sr. RAFAEL PANCAN DE BIAGG, noticia o depósito das parcelas 01 a 07 relativos a parte do preço da arrematação, e requer a expedição da carta de arrematação e expedição de ofício para baixa dos gravames e penhoras registradas na matrícula do imóvel como medida necessária para a formalização da aquisição do bem. A princípio, registro que não há impedimento à expedição, em momento oportuno, da carta de arrematação. Contudo, tendo em vista que o preço do bem arrematado ainda não foi integralmente quitado, estando o pagamento sendo realizado de forma parcelada, e considerando, ademais, a ausência de caução prestada pelo arrematante, a expedição da referida carta somente será deferida após a comprovação do pagamento integral do valor da arrematação (cf. art. 895, § 1º, CPC). De outra sorte, o pedido atinente à expedição de ofício para a baixa de eventuais gravames e penhoras registradas na matrícula do imóvel deve ser indeferido. Isso porque, conforme se extrai da AV. 12 da matrícula do bem (fls. 598/599), o objeto da penhora consiste nos DIREITOS E OBRIGAÇÕES decorrentes da promessa de permuta registrada sob o n.º 8 da matricula n.º 92.381, objetivando a fração ideal de 2,83%, que corresponderá ao Apartamento sob n.º 112 que se localizará no 11° andar, integrante do empreendimento denominado "Edifício Sara Gasparian", de titularidade da executada. Note-se que no edital de leilão (fls. 907/909), o bem objeto de penhora consistitiu nos "DIREITOS POSSESSÓRIOS sobre o apartamento 112, situado no 11º andar, parte integrante da incorporação imobiliária do empreendimento denominado 'Edifício Sara Gasparian', situado a Rua Macaia Mirim, n° 47 (atuais n°s 49 e 53) e as respectivas duas vagas de garagem a eles correlatas, bem como as frações ideias do terreno correspondentes, empreendimento composto de 01 prédio de 18 pavimentos, contendo 32 unidades, sendo 2 duplex, 2 subsolos, garagem exclusiva, apartamento de zelador, ático e equipamento social, com área total construída de 6.214,31 metros quadrados, o qual será construído à Rua Macaia Mirim, n° 53, de conformidade com o projeto aprovado pela Prefeitura do Município de São Paulo, segundo o Alvará de Construção de Edificações número 400123789-1. Imóvel correspondente a parte ideal de 3,07% da matrícula nº 92.381 do 3° CRI de São Paulo/SP". Nesse contexto, considerando que a arrematação não recaiu, propriamente, sobre a titularidade do bem, a consequência jurídica que decorrerá do pagamento integral do preço pelo arrematante é o direito deste à sub-rogar-se nos direitos do executado que foram objeto de penhora e arrematação. Eventual transferência da titularidade, baixa de gravames incidentes sobre o bem e imissão na posse deverão ser pleiteadas pelos meios próprios, mediante propositura da ação autônoma cabível. Decorrido o prazo para a interposição de recurso contra a presente decisão ou, em havendo recurso, tiver esta sido mantida, tornem conclusos para análise do pedido de expedição de M.L.E requerido pela parte exequente no item "b" de fls. 1.039. Int. - ADV: PAULO MARCOS VELOSA (OAB 153275/SP), MAURO FERRARIS CORDEIRO (OAB 258963/SP), GUSTAVO CASSILLIO CORREA (OAB 463008/SP), KEVORK DJANIAN (OAB 256993/SP), MARCELA STORELLI LORENZI BUSO (OAB 202541/SP), CIRILO BUTIERI NETO (OAB 180712/SP), MARCIA RAICHER (OAB 65463/SP), MARCELA STORELLI LORENZI BUSO (OAB 202541/SP), ANA CAROLINE GIMENEZ SERRA (OAB 437283/SP), MARCIA RAICHER (OAB 65463/SP)

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Ipiranga Produtos De Petróleo S.A. x Imperial Distribuidora De Petróleo Ltda. e outros

ID: 320906261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153143-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Polo Passivo:

IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA. PETRORIENTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SA

Intimação

Advogados:

RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR

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LUCIANO DE SOUZA GODOY

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LÚCIA MARIA TORRES FARIAS

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 1153143-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Petroriente Distribuidora de Combustiveis Sa - - Imperial Distribuidora d… Processo 1153143-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Petroriente Distribuidora de Combustiveis Sa - - Imperial Distribuidora de Petróleo Ltda. - 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 730/731, pois tempestivos. No mérito, o recurso merece provimento para sanar o erro material constante no segundo parágrafo do item "ii" do dispositivo, à fl. 708, apenas para esclarecer que fica condenada a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios dos patronos da parte autora. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração nos termos acima. 2. Conheço dos embargos de declaração de fls. 711/721 e 723/728, pois tempestivos. No mérito, os recursos não merecem provimento. Não estão presentes as hipóteses de acolhimento do embargo de declaração, previstas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, pois a sentença está suficientemente fundamentada e sem qualquer vício. De início, destaco que, como já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: "Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.684.620/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Ainda, a desnecessidade de produção de prova pericial e oral em matéria que se resolve com a análise de prova documental produzida é confirmada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual combinada com resolução da relação comercial por onerosidade excessiva c.c. declaratória de inexistência de multa - Decisão que dentre outras deliberações, i) julgou parcialmente extinta a ação em face de Higor Cano Indústria e Comércio e Exportação, condenando a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (só correção monetária); (ii) indeferiu a produção de prova pericial e (iii) dispensou o depoimento pessoal das partes - Provimento jurisdicional devidamente fundamentado (CPC, art. 489) - Cerceamento de defesa inexistente - Prova pericial e oral - Desnecessidade - Matéria que se resolve com a análise da prova documental produzida - Ilegitimidade passiva de Higor Cano Indústria e Comércio e Exportação mantida, haja vista que ele não é parte formal do contrato que se pretende anular - Impossibilidade de arbitramento de honorários por equidade em razão do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito (Tema 1076) - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Agravo de Instrumento nº 2080674-62.2022.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. em 06.12.2022 - grifado). Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Inconformismo da embargante - Cerceamento de defesa não verificado - Prova oral - Desnecessidade - Prova documental que é suficiente para o julgamento da causa - Sentença citra petita não verificada, uma vez que a r. sentença foi prolatada de acordo com o artigo 492 do Código de Processo Civil, obedecendo os limites dos pedidos e fundamentos apresentados pela parte - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Penhora de imóvel deferida nos autos do cumprimento de sentença (proc. nº 0000936-84.2021.8.26.0100) - Embargante alega que reside no imóvel há mais de 30 (trinta) anos, tratando-se de bem de família, a sustentar, assim, sua impenhorabilidade - Imóvel em questão que não é de propriedade da embargante - Bem que foi transmitido, a título de conferência de bens, a Tejo Empreendimentos e Participações Ltda - Utilização do bem como residência pela embargante que, isoladamente considerada, não implica na caracterização de bem de família, sendo imprescindível que o ocupante seja titular do domínio do imóvel, o que não se verifica no caso em questão - Jurisprudência do STJ que admite, excepcionalmente, a impenhorabilidade do bem de família a imóvel de titularidade de pessoa jurídica, desde que se trate de pequeno empreendimento familiar, cujos sócios sejam seus integrantes e a sua sede se confunda com a moradia deles - Circunstâncias dos autos que não se amoldam ao precedente em questão - Impenhorabilidade do bem imóvel que, sob qualquer aspecto, não se sustenta, devendo ser mantida a constrição deferida pelo D. Juízo de origem - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Apelação Cível nº 1036455-06.2021.8.26.0100, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. em 10.05.2022 - grifado). APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor. Não cabimento. Preliminar. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação. Desnecessidade de produção de outras provas. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (art. 370, do CPC). Mérito. 1. Atraso configurado. Prazo contratual excedido, mesmo considerando-se válida a cláusula de tolerância. 2. Ausência de comprovação de vícios de construção. 3. Dano moral. Atraso menor de um ano que não enseja consequências psicológicas, tratando-se de mero aborrecimento, descabida a indenização por dano moral. 4. Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com reembolso de aluguéis por serem verbas de igual natureza, sob pena de "bis in idem". 5. Arbitramento de honorários que se deu em conformidade com o art. 85, § 8º, do CPC. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1002992-04.2019.8.26.0566; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021 - grifado). Assim, irrelevante a "não concordância" da Imperial Distribuidora com o julgamento antecipado da lide, que foi possível nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, como explanado na sentença. Ressalto que não há "utilização de premissa fática errada", na medida em que, como novamente explana a Imperial Distribuidora, sua tese foi a de que não havia irregularidade na venda de produtos a postos de combustíveis bandeira branca, como seria, supostamente, o caso do auto posto mencionado na inicial, tese que já foi afastada pela sentença de forma fundamentada e suficiente. Ademais, destaco que o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e também no art. 489, do Código de Processo Civil, não impõe a resposta à totalidade da argumentação, desde que se enfrente com clareza e objetividade as questões imprescindíveis à solução do conflito. É nesse sentido o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, AgInt no REsp 1909266/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. em 08.03.2021) (grifei) "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (STJ, AgInt no AREsp 1.340.444/RS, Rel. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 06/12/2018) (grifei). A irresignação da parte embargante, na verdade, se refere ao mérito da sentença embargada, devendo o inconformismo ser veiculado pela via recursal adequada. Assim, mantenho a sentença tal como lançada. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. 3. Intimem-se. - ADV: LÚCIA MARIA TORRES FARIAS (OAB 8109/MS), LUCIANO DE SOUZA GODOY (OAB 258957/SP), RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (OAB 224324/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP)

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Everest Consultoria E Assessoria Empresarial - Eireli x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 331463098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007011-80.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVEREST CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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RENATO ANDRÉ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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Processo 1007011-80.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Everest Consultoria e Assessoria Empresarial - Eireli - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. EVERE… Processo 1007011-80.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Everest Consultoria e Assessoria Empresarial - Eireli - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. EVEREST CONSULTORIA E ASSESORIA EMPRESARIAL LTDA ajuizou ação cominatória com pedido de tutela de urgência em face de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A. Alega que contatou a requerida para adquirir plano de saúde coletivo comercializado, conforme proposta nº 735514 que estipula mensalidade de R$ 8.943,05, sendo disponibilizado declarações de saúde de seus beneficiários. Entretanto, sustenta que a ré se recusou a celebrar o negócio devido à seleção de risco praticado de forma abusiva, discriminando consumidores e contrariando resolução normativa nº 27 da ANS. Requer a concessão de tutela de urgência e, no mérito, sua confirmação, para compelir a requerida a aceitar a adesão da requerente ao plano de saúde oferecido. Atribui-se a causa o valor de R$ 8.943,05. Na decisão de fl. 52, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 57/68), alegando a ausência de prática de ato ilícito ao declinar da proposta ofertada, pois detém autonomia e plena liberdade de contratar. Sustenta que resta ausente direito adquirido pela requerente, pois o contrato de prestação de serviços não chegou a ser celebrado, bem como reitera que as operadoras de saúde não são obrigadas por lei a oferecerem tratamentos fora dos limites contratuais e das regras da ANS. Por fim, reitera a necessidade de respeito a livre iniciativa das partes. Autor interpôs agravo de instrumento (fls. 76/91) contra decisão de fl. 52, o qual foi provido, sendo deferido a tutela provisoria de urgência para compelir a ré a aceitar a proposta e efetivar o contrato de plano de saúde coletivo empresarial (fls. 148/156). Réplicas às 136/146 Relatados. DECIDO Não requeridas provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código Processo Civil. O pedido é procedente. A principio, por meio da leitura dos autos, é possível verificar que está caracterizada arelaçãoconsumeristaentre o autor e a ré, pois se enquadram, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, é válida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Ressalto que o Código de Defesa do Consumidor, por ser norma de ordem pública, é aplicável ao caso também por força de entendimento sumulado do C.STJ: Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidora os contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência, na qual o autor narra que contatou a ré para aquisição de plano de saúde coletivo por adesão e que, após negociar o preço do serviço e encaminhar as declarações de saúde dos beneficiários, a ré declinou da proposta, realizando seleção abusiva do risco e discriminando consumidores. Por meio da análise dos documentos de fls. 33/40 e fl. 69, restou comprovada a relação juridica entre as partes, tendo em vista que a ré foi contatada pela parte autora, visando adesão em plano de saúde coletivo empresarial. À vista disso, a ré ofertou proposta específica para o autor e negociou o preço do serviço a ser adquirido (fls. 33/37), porém após obter a declaração de saúde dos beneficiários, declinou abusivamente da proposta (fl. 69). Isto posto, ressalto que a operadora de plano de saúde não pode se recusar a aceitar consumidor que solicite contratação de seus serviços, por força do que dispõe o princípio de cumprimento da oferta disposto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, dever imposto ao fornecedor, como assegura o artigo 39, inciso IX, do mesmo Código, ao tipificar como prática comercial abusiva a recusa de contratação de serviços ofertados ao consumidor, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; Assim, o artigo 30 do referido diploma legal deixa claro que a oferta obriga o fornecedor a cumpri-la em todos os seus termos, integrando o contrato que vier a ser celebrado. Não sendo a proposta cumprida em sua integralidade, cabe ao consumidor exigir seu cumprimento forçado, por força do Código de Defesa do Consumidor. Na lição de Antônio Hermann de Vasconcelos e Benjamin: "A vinculação atua de duas maneiras. Primeiro, obrigando o fornecedor, mesmo que ele se negue a contratar. Segundo, introduzindo-se (e prevalecendo) em contrato eventualmente celebrado, inclusive quando seu texto o diga de modo diverso, pretendendo afastar o carácter vinculante. (Código Brasileiro de defesa do Consumidor, Comentado pelos Autores do Anteprojeto , Forense Universitária: Rio de Janeiro, 2011, p. 271). No mesmo sentido, dispõe o artigo 427, do Código Civil que a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Desse modo, não se revela lícita a recusa em aceitar a proposta de adesão, sem apresentar qualquer justificativa. Ademais, ressalto que as Súmulas Normativas 19 e 27 da ANS observam que as operadoras de planos de saúde não podem impedir ou dificultar o acesso e ingresso de beneficiários devido a condições de saúde, bem como lhes é vedada a prática de seleção de risco: A comercialização de planos privados de assistência à saúde por parte das operadoras, tanto na venda direta, quanto na mediada por terceiros, não pode desestimular, impedir ou dificultar o acesso ou ingresso de beneficiários em razão da idade, condição de saúde ou por portar deficiência, inclusive com a adoção de práticas ou políticas de comercialização restritivas direcionadas a estes consumidores. (Súmula Normativa 19, ANS) É vedada a prática de seleção de riscos pelas operadoras de plano de saúde na contratação de qualquer modalidade de plano privado de assistência à saúde. Nas contratações de plano privado de assistência à saúde. Nas contratações de planos coletivo empresarial ou coletivo por adesão, a vedação se aplica tanto à totalidade do grupo quanto a um ou alguns de seus membros. A vedação se aplica à contratação e exclusão de beneficiários. (Súmula Normativa 27, ANS) Portanto, é certo que a liberdade de contratar não se sobrepõe ao ordenamento jurídico, cabendo à ré, enquanto fornecedora dos serviços, observar adequadamente as disposições legais e administrativas que regem o desempenho de suas atividades. Isso porque, o ordenamento jurídico impõe a observância da boa-fé objetiva que deve permear todas as relações jurídicas, nas fases pré-contratual, contratual e pós contratual, à luz do disposto no artigo 422 do Código Civil. Dessa forma, considerando a função social do contrato e a comprovação de que a parte autora possui os requisitos para a contratação, não indicando a requerida, em contestação, qualquer justificativa plausível para a negativa, não há razão para que seja declinada a proposta, afigurando-se abusiva a recusa da contratação. Nesse sentido, destaco o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA IMOTIVADA DE CONTRATAÇÃO DE PLANO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora alegou que teve recusada, de forma imotivada, proposta de contratação de plano de saúde coletivo empresarial. A sentença reconheceu a abusividade da recusa, determinou a obrigação de fazer consistente na aceitação da proposta e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apela a requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é lícita a recusa da operadora de plano de saúde em aceitar proposta de contratação e se essa conduta configura prática abusiva ensejadora de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual em questão caracteriza-se como relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do STJ e do art. 2º do CDC. 4. A liberdade contratual, nos contratos de plano de saúde, encontra limite na função social do contrato e no dever de boa-fé objetiva, não podendo o fornecedor recusar, imotivadamente, a prestação do serviço a quem esteja disposto a contratá-lo, conforme art. 39, IX, do CDC. 5. A Súmula Normativa nº 27 da ANS veda expressamente a seleção de risco nas contratações de planos de saúde, inclusive na modalidade coletiva empresarial, sendo abusiva a recusa não fundamentada de proposta contratual. 6. A ausência de justificativa plausível para a negativa da proposta de adesão indica discriminação indevida, especialmente considerando a idade da proponente, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e à vedação de práticas abusivas no mercado de consumo. 7. A recusa injustificada gerou sofrimento psíquico à autora configurando dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado no TJ/SP e no STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VII, 39, IX e 51; CPC/2015, arts. 355, I e487, I; CC, art. 406; Lei nº 14.905/24, art. 406, §3º, do CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 469; ANS, Súmula Normativa nº 27; TJSP, Apelação Cível nº 1102670-27.2022.8.26.0100, Rel. Des. Theodureto Camargo, j. 25.10.2023. (TJSP; Apelação Cível 1040432-41.2023.8.26.0001; Relatora: Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro Regional I - Santana 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). (grifo meu) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para compelir a requerida a aceitar a adesão da requerente nas mesmas condições ofertadas (fls. 33/37), incluindo o valor do prêmio, em até 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da causa. P.R.I.C. - ADV: PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), RENATO ANDRÉ FERREIRA (OAB 216755/SP)

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João Victor Bento Santiago x Marta Da Silva Sousa e outros

ID: 278925877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009782-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR BENTO SANTIAGO

Polo Passivo:

MARTA DA SILVA SOUSA PERSEGUE S/A CONSULTORIA (DR. MONITORA/DR. LOCALIZA) PRR CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME

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JONATHANS FERNANDO CORREA BAHIA DE BARROS

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ADV: Monica Silveira Nunes de Arruda Leme (OAB 205708/SP), Jonathans Fernando Correa Bahia de Barros (OAB 281834/SP) Processo 1009782-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: João Victo… ADV: Monica Silveira Nunes de Arruda Leme (OAB 205708/SP), Jonathans Fernando Correa Bahia de Barros (OAB 281834/SP) Processo 1009782-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: João Victor Bento Santiago - Exectdo: Persegue S/A Consultoria (Dr. Monitora/dr. Localiza), Marta da Silva Sousa, Prr Consultoria Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos c/c danos morais na qual o Autor alega, em síntese, que acreditou ter contratado o serviço de monitoramento e rastreio veicular, junto a corré Persegue Consultoria, contudo, afirma que no momento da formalização do contrato de prestação dos serviços, de forma ardilosa a parte ré incluiu no negócios jurídico a empresa PRR Consultoria, ora correquerida, o que reputa como uma tentativa de fraude, pois esta figura como verdadeira laranja. Aduz que referido contrato tem por objeto a prestação de serviços de rastreamento, monitoramento e recuperação de veículos automotores, dentro do território nacional, bem como de assistência emergencial 24 horas à motocicleta de marca/modelo Honda/CG 160 Titna, placa FQK2B61, ano/modelo 2023/2024, chassi 9C2KC2210RR000446, Renavam 01368130337. Ainda, assevera que o instrumento contratual prevê que em caso de roubo/furto do veículo, e não sendo localizado no prazo máximo de até 30 dias, o Autor receberia uma indenização no valor de R$ 19.000,00. Nesse sentido, alega que em 21/05/2024 deixou a sua moto estacionada em via pública, por volta das 20h05, contudo, ao retornar por volta das 21h25 a mesma não se encontrava-se no local, constatando então o furto do veículo, motivo pelo qual contatou, imediatamente, a contratada correquerida informando o ocorrido, momento em que foi orientado a registrar o boletim de ocorrência relatando os fatos, que deveria estar em nome do proprietário do bem, o que foi feito, tendo a corré afirmado que seria necessário aguardar pelo prazo de trinta dias para tentativa de rastreamento e localização do bem. Passado referido período, aduz que contatou novamente a correquerida, a fim de que efetuasse o pagamento da indenização prevista em contrato, tendo em vista a não localização da moto furtada, tendo sido solicitado ao Autor o envio da documentação necessária para tanto, o que foi cumprido pelo requerente, contudo, em 12/08/2024 e 13/08/2024, a corré negou o ressarcimento pretendido sob a justificativa de que a obrigação da empresa era de meio, e não de resultado, de maneira que não tendo havido nenhuma falha no rastreamento/monitoramento do veículo, não haveria que se falar em indenização, conduta que o requerente reputa indevida e divergente do quanto entabulado em contrato. Defende que, diferente do informado ao Autor, a obrigação da contratado é de resultado, pois é cristalino do comprometimento das requeridas, a partir das informações prestadas ao consumidor, que as mesmas, além de rastreamento, comprometem-se a recuperar o veículo e, se infrutífera a tentativa, a indenizar o respectivo valor do mesmo. Quanto à fraude contratual havida, afirma que foi inserida empresa diversa à responsável pela prestação de serviços, Dr. Monitora, ora corré Persegue Consultoria, conhecida no mercado por ser empresa de rastreio de veículos e recuperação, mediante monitoramento, assim apresentando-se comercialmente em todas as suas mídias publicitárias. Contudo, para formalizar o seu contrato de prestação de serviços, utilizou-se da empresa, ora corré, PRR Consultoria, que possui a mesma logo utilizada pela corré Persegue Consultoria, motivo pelo qual deve ser aplicável a teoria da aparência, a fim de que esta responda pelos danos perseguidos na presente. Postula, ainda, pela inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, visto a fraude contratual cometida, com a inclusão de empresa na figura de laranja a fim de obstar futura indenização. Assim, requer a procedência da demanda, com a condenação dos Réus ao pagamento da indenização contratualmente prevista pela não localização do veículo no montante de R$ 19.000,00, bem como de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. A gratuidade judiciária requerida foi deferida (fl. 107). Devidamente citado, conforme o aviso de recebimento de fl. 123, o corréu Reinaldo deixou de ofertar contestação. Devidamente citada, a corré Persegue Consultoria ofertou contestação (fls. 150/174), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, visto que o contrato entabulado pelo Autor foi formalizado exclusivamente com a empresa PRR Consultoria empresa juridicamente distinta, com CNPJ, sede, objeto social e administração próprios. No mérito, reitera que não participou da avença, não havendo qualquer ingerência da correquerida diante dos fatos narrados à exordial, não podendo, portanto, ser responsabilizada pelos mesmos. Impugna a existência dos danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a extinção do processo em relação à corré que não participou da avença, e subsidiariamente, a improcedência da demanda. Também devidamente citadas, as corrés Patrícia e Marta ofertaram contestação (fls. 175/188), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ad causam, pois não são partes signatárias do contrato e tampouco participaram, em nome próprio, de qualquer relação jurídica com o Autor. Ademais, aduzem que não são sócias da corré PRR Consultoria, a qual foi contratada pelo demandante, sendo incabível a pretensão autoral na responsabilização das pessoas físicas contestantes. Impugnam a existência dos danos morais. Insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a extinção do processo em relação às corrés que não participaram da avença, e subsidiariamente, a improcedência da demanda. Devidamente citado, o corréu Marco Antonio ofertou contestação (fls. 189/192), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ad causam, visto que o requerente celebrou contrato de prestação de serviços com a pessoa jurídica PRR Consultoria, pessoa distinta e autônoma em relação ao correquerido, ainda que seja seu sócio. Defende a ausência do preenchimento dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da empresa contratada. No mérito, reitera a ausência de responsabilidade do corréu aos fatos narrados na exordial. Assim, requer a extinção do processo em relação às corrés que não participaram da avença, e subsidiariamente, a improcedência da demanda. Devidamente citada, a corré PRR Consultoria ofertou contestação (fls. 200/380), suscitando, no mérito, que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, sendo que o Autor facilitou a ocorrência do furto, deixando o bem estacionado na rua e demorando demasiadamente para comunicar o furto à correquerida e às autoridades policiais, o que poderia ter sido sanado se houvesse utilizado o alarme digital. Não obstante a comunicação tardia, após 2h37m da ocorrência do furto, assim que ciente do ocorrido, iniciou as buscas do veículo, tendo sido realizadas varreduras nas imediações do furto e em locais suspeitos. Ademais, argumenta que assim que comunicada, imediatamente, enviou comandos remotos ao rastreador, que ficam armazenados na memória do equipamento, caso este se encontre em área de sombra (locais onde há interferência no sinal), de maneira que quando o bem sai de referida área, o rastreador retoma o sinal, os comandos armazenados são processados e a correquerida recebe as informações nos sistemas, incluindo a localização atual e o histórico de deslocamento do veículo. Assim, defende que a prestação de serviço contratada foi devidamente realizada, e destaca que o contrato é de rastreamento e recuperação veicular, com obrigação de meio, conforme previsto na capa e demais cláusulas contratuais, não se referindo, portanto, a um contrato de seguro. Nesse sentido, assevera que, embora o sistema maximize as chances de recuperação, fatores externos, como falhas de comunicação ou ausência de colaboração do cliente, podem comprometer sua eficácia. Ainda, alega que a cláusula penal prevista no contrato, utilizada pelo Autor para lastrear a sua pretensão indenizatória, aplica-se apenas em caso de falha culposa na prestação do serviço da correquerida, o que não ocorreu. Ademais, destaca que na ficha cadastral preenchida pelo requerente no momento da contratação, este informou que não estacionava o bem em via públicas, o que majorou o valor previsto na cláusula penal, o qual seria minorado em 50% acaso tivesse prestado informações verídicas. Adicionalmente, em referida ficha, apesar de o requerente informar que ainda estudava, afirmou que não utilizava o veículo para tanto, o que se mostrou inverídico, pois a corré verificou em seus sistemas de rastreamento que o Autor tinha o hábito de estacionar rotineiramente o veículo no local onde ocorreu o furto, uma área externa, desprovida de vigilância, embora houvesse estacionamentos privados nas imediações, o que evidencia descumprimento contratual e agravamento voluntário do risco, o que afasta a responsabilidade da contratada pela indenização pleiteada. Suscita que a demora de praticamente de 3h na comunicação do furto comprometeu as chances de sucesso na localização do veículo, além do fato de que o Autor demorou dois dias para registrar o boletim de ocorrência comunicando os fatos à autoridade policial. Impugna a existência dos danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 393/424). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Do proêmio, consoante ao art. 344, do CPC, reputa-se como verdadeiro o fato alegado pelo autor caso o réu deixe de oferecer resposta no prazo e forma previstos em lei. Não obstante, em que pese a revelia do corréu Reinaldo, cumpre destacar que os demais Réus ofertaram contestação, portanto, imperioso se faz o afastamento dos efeitos da revelia, nos termos do art. 345, inciso I, do CPC. Ademais, consoante ao entendimento firmado pelo C. STJ: a revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais (REsp 1335994/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, j. 12/08/2014, DJe 18/08/2014). Passando à preliminar suscitada pelos corréus Marco Antonio, sócio da corré PRR Consultoria, e corrés Patrícia e Marta, sócias da corré Persegue Consultoria, vislumbro que razão lhes assiste quanto à ilegitimidade passiva ad causam suscitada. Isso porque, as correqueridas PRR Consultoria e Persegue Consultoria são empresas, respectivamente, sociedade anônima por ações e limitada, sendo, portanto, pessoas jurídicas com autonomia própria e legítimas para responderem pelos atos invocados pelo Autor, nos termos do art. 49-A do CC. Ademais, prima facie, não vislumbro nos autos elementos que configurem o abuso da personalidade jurídica de referidas empresas a fim de se alcançar os respectivos sócios, incluindo-se o corréu Reinaldo, sócio da corré Persegue Consultoria (fls. 100/101), conforme preconizado no art. 50 do CC. Mesmo porque, eventual mero inadimplemento contratual alegado ainda na fase de conhecimento, em que sequer houve a estipulação de valores devidos ao demandante, não dá azo à desconsideração da personalidade jurídica, ainda que se considere a teoria menor insculpida no art. 28, §5°, do CDC, motivo pelo qual afasto a pretensão autoral na inclusão de referidas pessoas físicas no polo passivo da presente. Por conseguinte, acolho a preliminar suscitada, e determino a exclusão dos corréus Marco Antonio, Patrícia, Marta e Reinaldo do polo passivo da demanda, mantendo-se as corrés PRR Consultoria e Persegue Consultoria. Arbitro honorária em quinhentos reais a ser paga pelo Autor a estes corréus, observada a gratuidade judiciária que lhe fora concedida, destacando que a ilegitimidade não vincula o juiz aos parâmetros do art. 85 do CPC. Precedente específico desta Terceira Turma, no julgamento do RESP 1.760.538/RS, no sentido de que "o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsortes passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa". De outro giro, sem razão a corré Persegue Consultoria na alegada ilegitimidade passiva ad causam, pois, ainda que o contrato tenha sido firmado com a corré PRR Consultoria (fls. 42/66), vê-se que esta se utiliza da mesma marca, meios de comunicação e plataformas que a correquerida Persegue Consultoria, consoante ao evidenciado às fls. 10/15 e 73/91, conferindo esta maior credibilidade à contratação diante do seu renome e expertise no mercado. Nessa ordem de ideias, estabelece o art. 3º, caput, do CDC que Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, previsão que se coaduna com os serviços prestados pela corré Persegue Consultoria, os quais, salienta-se, são os mesmos ofertados pela correquerida PRR Consultoria, a atrair a teoria do fornecedor aparente, amplamente adotada pelos tribunais pátrios. Conforme elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, "como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar" (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Nesse sentido, trilha o entendimento do C. STJ e desta E. Corte Bandeirante envolvendo hipótese com as mesmas empresas requeridas: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAL E MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEFEITO DO PRODUTO - FORNECEDOR APARENTE - MARCA DE RENOME GLOBAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA RÉ. Hipótese: A presente controvérsia cinge-se a definir o alcance da interpretação do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, a fim de aferir se na exegese de referido dispositivo contempla-se a figura do fornecedor aparente - e, consequentemente, sua responsabilidade -, entendido como aquele que, sem ser o fabricante direto do bem defeituoso, compartilha a mesma marca de renome mundial para comercialização de seus produtos. 1. A adoção da teoria da aparência pela legislação consumerista conduz à conclusão de que o conceito legal do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor abrange também a figura do fornecedor aparente, compreendendo aquele que, embora não tendo participado diretamente do processo de fabricação, apresenta-se como tal por ostentar nome, marca ou outro sinal de identificação em comum com o bem que foi fabricado por um terceiro, assumindo a posição de real fabricante do produto perante o mercado consumidor. 2. O fornecedor aparente em prol das vantagens da utilização de marca internacionalmente reconhecida, não pode se eximir dos ônus daí decorrentes, em atenção à teoria do risco da atividade adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, reconhece-se a responsabilidade solidária do fornecedor aparente para arcar com os danos causados pelos bens comercializados sob a mesma identificação (nome/marca), de modo que resta configurada sua legitimidade passiva para a respectiva ação de indenização em razão do fato ou vício do produto ou serviço. 3. No presente caso, a empresa recorrente deve ser caracterizada como fornecedora aparente para fins de responsabilização civil pelos danos causados pela comercialização do produto defeituoso que ostenta a marca TOSHIBA, ainda que não tenha sido sua fabricante direta, pois ao utilizar marca de expressão global, inclusive com a inserção da mesma em sua razão social, beneficia-se da confiança previamente angariada por essa perante os consumidores. É de rigor, portanto, o reconhecimento da legitimidade passiva da empresa ré para arcar com os danos pleiteados na exordial. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.580.432/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 4/2/2019.) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. O autor alega que os serviços de assistência 24 horas contratados não foram prestados, requerendo devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual; (ii) legitimidade passiva da requerida; (iii) descumprimento contratual e responsabilidade objetiva da requerida; (iv) ocorrência de danos morais. III.Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, reconhecendo a figura do fornecedor aparente. 4. Insuficiência de informações prestadas ao consumidor e falhas na prestação dos serviços, justificando a restituição dos valores pagos. Não comprovação de danos morais. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Condenação da requerida à restituição de R$193,00, com correção monetária e juros de mora. Sucumbência recíproca. Tese de julgamento:1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e reconhecimento do fornecedor aparente. 2. Restituição de valores pagos por falhas na prestação de serviços. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III; 14; 30; 37; 39; 48; 51. Código Civil, arts. 389, 406. Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1048239-52.2023.8.26.0506, Rel. Silvia Rocha, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1051169-65.2017.8.26.0114, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 05/05/2022. TJSP, Apelação Cível 1032003-85.2023.8.26.0001, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2024. (TJSP; Apelação Cível 1009349-61.2024.8.26.0004; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Superadas as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito com relação às corrés Persegue Consultoria e PRR Consultoria. De pronto, salienta-se a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor para a solução da presente contenda, tendo em vista que a relação entre as partes se enquadra perfeitamente como consumidor (Autor) e as prestadoras de serviços de monitoramento (Rés), nos parâmetros dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Pois bem, a vexata quaestio da presente cinge-se na averiguação se a recusa na indenização pretendida pelo Autor exarada pela corré PRR Consultoria no cumprimento de sua obrigação contratual, fora legal, a fim de lastrear os pleitos indenizatórios formulados pelo Autor. Não obstante o princípio pacta sunt servanda que confere a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 26.05.1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4.ed. São Paulo: 2002, p. 43). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Ao passo que uma das partes que entabulou a avença possa exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente, ante a ausência de vício a macular a manifestação de vontade das partes contraentes. Da natureza da força obrigatória dos contratos que aqui se aplica, invoco lição do professor Arnoldo Medeiros da Fonseca, em clássica lição, assevera: [...] o devedor, quando contrata, assume implicitamente uma obrigação de não iludir as legítimas expectativas do credor de receber a prestação prometida. Se a assume superior às próprias forças, será culpado, e, por sua culpa, é natural que responde. [...] Nem seria justo, em relação ao credor, perante quem o devedor assumiu sem reservas a garantia de executar a obrigação, exonerar este último de responsabilidade, por suas condições pessoais, mesmo quando outro indivíduo, em análogas condições exteriores de tempo, lugar e meio, teria podido cumprir o estipulado (FONSECA, Arnoldo Medeiros da. Caso fortuito e teoria da imprevisão. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 316). Ou ainda nas palavras de Paulo Mota Pinto: É esta mesmo uma das principais razões pelas quais se celebram contrato, correspondendo a uma função de redução, ou 'gestão', dos riscos do futuro, propiciando, assim, o necessário quadro de certeza ou segurança para a vida económica (MOTA PINTO, Paulo. Direito Civil: estudos. Coimbra: Gestlegal, 2018. p. 465-466). Arnaldo Rizzardo sintetiza, com maestria, o assunto: É irredutível o acordo de vontades, portanto, os contratos devem ser cumpridos pela mesma razão que a lei deve ser obedecida (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005). Feitas aludidas considerações, depreende-se do contrato entabulado pelas partes (fls. 42/66), notadamente, das cláusulas 7.7 e 7.8, as quais lastreiam a pretensão autoral, que caso (i) o veículo não fosse localizado em até 30 dias, contados da comunicação à corré PRR Consultoria, (ii) cumpridas todas as exigências pelo contratante, Autor, e (iii) se observadas falhas na prestação de serviço, a responsabilidade de referida correquerida, não poderia ultrapassar o valor limite da cláusula penal expresso no contrato que, in casu, refere-se a R$ 19.000,00. Tal disposição ainda encontra guarida na primeira página do contrato, em destaque, em que indica as informações importantes relacionadas ao mesmo, conforme a fl. 43. Ainda, o instrumento contratual firmado estabelece, expressamente, em caixa alta e em negrito, que o contrato não se coaduna ao seguro, não havendo o estabelecimento do dever pela corré PRR Consultoria na compra da documentação do veículo em caso de furto/roubo, conforme se depreende da fl. 43. A mesma disposição se encontra presente nas cláusulas 1.1 (fl. 45), 1.15 (fls. 46/47) e 7.6 (fl. 54), sempre em destaque e de fácil visualização, em respeito ao disposto no art. 54, §3o, do CDC. Adicionalmente, resta hialino no contrato que os serviços prestados pela corré PRR Consultoria se limitam ao rastreamento, monitoramento, recuperação veicular e assistência emergencial (guincho, chaveiro, troca de pneus e pane seca). Insta salientar, portanto, que o negócio jurídico firmado pelas partes não prevê a compra do documento do veículo pela corré PRR Consultoria em caso de não localização do mesmo, bem como não há qualquer cláusula de pacto adjeto, sendo evidente, portanto, que a correquerida cumpriu, como lhe cabia, com o seudeverdeinformação, insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC, tendo o Autor pactuado a avença, anuindo com todas as condições impostas, e estando ciente das mesmas. Nesse diapasão, cristalino que a contratada, ora correquerida PRR Consultoria, não assumiu a obrigação de pagar a quantia perseguida, bem como, não há a responsabilidade desta a justificar a indenização do valor pretendido pelo Autor. Isso porque, consoante à cláusula 7.8 do contrato (fl. 55), não houve qualquer falha na prestação de serviços da corré PRR Consultoria, conforme evidenciado às fls. 252/380, pois, tão logo comunicada acerca do furto, procedeu com as buscas do bem, cumprindo, assim, com o seu dever nos termos contratuais, consoante insculpidos nas cláusulas 7.1 e 7.2 do contrato (fls. 53/54). Nesse sentido, inclusive, trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COM PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSP; Apelação Cível 1017831-41.2023.8.26.0001; Relator (a):FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Cumpre consignar que, em que pese a correquerida PRR Consultoria afirmar que a demora na comunicação dificultou a localização do bem, a recusa no pagamento do valor previsto na cláusula penal se deu com lastro na ausência de falha na prestação de seus serviços, de acordo com o expressamente previsto na cláusula 7.8, consoante alhures, e não na alegação de inadimplemento contratual pelo Autor na morosidade de proceder à comunicação do ocorrido, conforme a fl. 205 da defesa. Ademais, carece de fundamento a alegação de que houve fraude contratual pelo fato de o contrato ter sido formalizado junto a corré PRR Consultoria, e não com a correquerida Persegue Consultoria, visto que aquela, presta exatamente os mesmos serviços desta, conforme se depreende do objeto social de ambas as fichas cadastrais de referidas empresas (fls. 93/94 e 96/97) utilizando-se da mesma marca Dr. Monitora, o que atrai, conforme já exposto, a figura do fornecedor aparente, e a solidariedade de ambas em eventual condenação, mas não consubstancia, per se, fraude contra o consumidor, mormente em tendo os serviços de rastreamento e monitoramento sido devidamente prestados nos termos avençados. Dessa feita, na esteira do disposto no art. 14, §3°, inciso I, do CDC, insubsistentes os pleitos indenizatórios autorais, sendo a improcedência da demanda medida de rigor. Ou ainda, em não menos importante, a demora na comunicação do furto se deu pelo autor, gerando a suposta ineficiência se deu por culpa exclusiva da vítima que é excludente de ilicitude (par.3o, II do mesmo dispositivo supra). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE A AÇÃO com relação às corrés PRR Consultoria e Persegue Consultoria, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno o Autor em custas e despesas existentes, além da honorária advocatícia da parte ré que arbitro em 10% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §2º, CPC, devendo-se observar a gratuidade judiciária concedida ao Autor. Ainda, julgo EXTINTA a demanda com relação aoscorréusMarco Antonio, Patrícia, Marta e Reinaldo, com fulcro no art. 485, VI do CPC, diante de sua ilegitimidade passiva. Arbitro honorária em quinhentos reais a ser paga pelo Autor a estes corréus posto que, conforme exposto, a ilegitimidade não vincula o juiz aos parâmetros do art. 85 do CPC, devendo-se observar a gratuidade judiciária concedida ao Autor. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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