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Processo nº 1036574-25.2024.8.26.0564

ID: 291631304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036574-25.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO GIOVANNI ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036574-25.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Edifício Giovanni Rossi - Vistos. Às fls. 107/108, as partes pugnaram pe… Processo 1036574-25.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Edifício Giovanni Rossi - Vistos. Às fls. 107/108, as partes pugnaram pela homologação do acordo a que chegaram. Nesse contexto, é de se destacar que, na apreciação de movimentos autocompositivos, não cabe ao Estado-Juiz, mesmo em sede sentencial, adentrar o mérito do que foi pactuado, seara afeta à liberdade negocial assim exercida pelas partes. Cumpre, tão somente, a verificação da higidez formal do ato, à luz do direito positivo. E, no presente caso, verifico que a petição de fl. 107/108 foi firmada pelas partes e/ou pelos i. Patronos constituídos dos litigantes, os quais detêm poderes expressos para firmar acordos e transigir, conforme se extrai das procurações de fl. 7/8. Além disso, verifico que o negócio jurídico dispõe de objeto lícito, não havendo o que impeça a homologação da avença. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado. As custas e despesas processuais serão distribuídas conforme pactuado entre as partes. Mas, se o instrumento de acordo nada tiver disposto a respeito, tal montante será dividido igualmente. Caso tenha sido deferida a gratuidade da Justiça anteriormente em favor de uma ou de ambas as partes, a exigibilidade de tais valores fica suspensa pelo prazo legal (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Certifique-se, de imediato, nos termos do artigo 1.000 do CPC, o trânsito em julgado desta sentença. Com fundamento no artigo 922 do CPC, aguarde-se em arquivo provisório o integral cumprimento do acordo. Desde logo, as partes ficam cientes de que, em razão do dever de cooperação processual, incumbir-lhes-á noticiar nos autos, devida e tempestivamente, o eventual inadimplemento do ora homologado ajuste. Decorrido o prazo pactuado (15/03/2026) sem notícia de descumprimento do acordo, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para extinção, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com a efetiva satisfação da dívida, caso o feito tenha se iniciado antes de 01/01/2024, deverá a parte sucumbente providenciar o recolhimento das custas finais que equivalem a 1% do valor atualizado do acordo (ou 5 UFESP), conforme determina o inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº. 11.608/2003. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM (OAB 132080/SP)

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Processo nº 1040357-20.2023.8.26.0577

ID: 300646648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1040357-20.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SILVA RAMOS CARLOS HENRIQUE SILVA RAMOS LIGIA MARIA RAMOS DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOREDANA MATHILDE GIOVANNA BAGDADI BARCELLINI

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Processo 1040357-20.2023.8.26.0577 - Imissão na Posse - Aquisição - Carlos Henrique Silva Ramos - - Ligia Maria Ramos de Castro - - Carlos Eduardo Silva Ramos e outros - Carta Precatória emitida. S… Processo 1040357-20.2023.8.26.0577 - Imissão na Posse - Aquisição - Carlos Henrique Silva Ramos - - Ligia Maria Ramos de Castro - - Carlos Eduardo Silva Ramos e outros - Carta Precatória emitida. Sem a necessidade de comparecimento pessoal dos advogados à Unidade de Processamento Judicial, na medida em que poderão acessar os autos digitais junto ao sítio do Tribunal de Justiça, clicar no link "Carta Precatória Expedida" e ali obter cópia do documento com assinatura digital (instruindo-se com cópias processuais completas, se o caso) nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, observando a alteração dada pelo Comunicado CG nº 390/2018 (DJE de 11/01/2022 - pág. 07) e ainda os termos da Resolução n.º 551/2011, intime-se parte interessada para promover a distribuição da carta precatória digital por peticionamento eletrônico diretamente no Juízo Deprecado, bem como a distribuição perante o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios com consulta ao "manual de distribuição de carta precatória - PJe / por advogado e juízo deprecante" disponível na página de cartas precatórias do site do TJDFT em "cidadão>cartas precatórias" no endereço https://www.tjdft.jus.br/servicos/carta-precatoria/manual-de-distribuicao-de-carta-precatoria-no-pje. Ressalta-se que tal procedimento permitirá à parte conhecer imediatamente o número da carta para seu acompanhamento no sistema e-SAJ. Com exceção dos Tribunais dos Estados do Acre, Bahia (Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI 02/2023 (DJE de 07/03/2023) e Maranhão, todos aceitam o peticionamento pela parte interessada através do sistema PJe, disponível para os representantes das partes, independentemente de gratuidade. No caso de justiça gratuita, e decorrido o prazo de prazo de 10 dias para comprovação da distribuição da carta precatória para os Estados do Acre, Brasília, Bahia e Maranhão, por meio de peticionamento eletrônico, a Unidade promoverá a distribuição do documento na forma do capítulo IV do Comunicado CG nº 1951/2017. - ADV: LOREDANA MATHILDE GIOVANNA BAGDADI BARCELLINI (OAB 198507/SP), LOREDANA MATHILDE GIOVANNA BAGDADI BARCELLINI (OAB 198507/SP), LOREDANA MATHILDE GIOVANNA BAGDADI BARCELLINI (OAB 198507/SP)

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Denivaldo Costa Feliciano e outros x Carlos Marcelo De Oliveira

ID: 322621137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008832-20.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENIVALDO COSTA FELICIANO MARIANGELA PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

CARLOS MARCELO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICK SAMPAIO PAIVA

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SAULO JOAO MARCOS AMORIM MENDES

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ALEXSANDRO FRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008832-20.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008832-20.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: Denivaldo Costa Feliciano - Apte/Apda: Mariangela Pereira Barbosa - Apdo/Apte: Carlos Marcelo de Oliveira - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Homologaram a desistência recursal do autor e negaram provimento aos recursos dos réus. V. U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESTITUIÇÃO DE VALORES. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 932, INC. III, DO CPC. RECURSO DOS RÉUS. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AOS RÉUS, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELA ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE NÃO É A QUESTÃO DE FUNDO DO LITÍGIO E TAMPOUCO PRÉ-REQUISITO PARA A RESOLUÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUTOR CELEBROU CONTRATO DE PERMUTA SOBRE O IMÓVEL HÁ CERTO TEMPO, POSSUINDO LEGITIMIDADE PARA NEGOCIÁ-LO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DE NATUREZA OBRIGACIONAL. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELOS RÉUS QUE NÃO QUITARAM O PREÇO TOTAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. JUSTIÇA GRATUITA AOS RÉUS DEFERIDA. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexsandro Franco (OAB: 380741/SP) - Saulo Joao Marcos Amorim Mendes (OAB: 238311/SP) - Patrick Sampaio Paiva (OAB: 292839/SP) - 4º andar

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Maria Aparecida Pereira Nascimento x Banco Cetelem S.A

ID: 278062911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017271-20.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LEONARDO NUNES VIEIRA

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JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

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ADV: Jose Raimundo Nunes Vieira Junior (OAB 81664/SP), Leonardo Nunes Vieira (OAB 453285/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 18673/RS) Processo 1017271-20.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cív… ADV: Jose Raimundo Nunes Vieira Junior (OAB 81664/SP), Leonardo Nunes Vieira (OAB 453285/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 18673/RS) Processo 1017271-20.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Pereira Nascimento - Reqdo: Banco Cetelem S.A - De rigor, portanto, a realização de perícia grafotécnica para análise da veracidade da assinatura. Em razão da gratuidade concedida à autora, 50% dos honorários periciais serão pagos pela defensoria pública e o restante, será custeado pela requerida (art. 95 do CPC/2015: os honorários do perito serão adiantados pela parte que pediu a prova; serão rateados quando a prova for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes). 2- Faculto apresentação de quesitos e assistente-técnico em 15 dias (art. 465, § 1º, incisos II e III do CPC/2015). 3- Para a perícia, designo FABRÍCIO BASTOS que deverá ser intimado SOMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS (ou decorrido o prazo para tanto) a arbitrar, de maneira justificada, seus honorários, no prazo de 05 dias (art. 465, § 2º, I, do CPC/2015). Anoto que se trata de perito cadastrado no "site" do TJSP, em portal próprio, com documentos e dados arquivados para consulta das partes e cumprimento dos incisos II e III do § 2º do art. 465 do CPC/2015. 4- Com a vinda do valor indicado pelo perito, intime-se a parte requerida a depositar 50% do valor estimado. 5- Em seguida, tornem conclusos para fixação do valor. Com a publicação da decisão do Juízo acerca do valor da perícia, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para que efetue a reserva dos honorários do perito (50%), ficando, ainda, a requerida desde logo intimada ao depósito judicial de metade do valor, em 10 dias. 6- Com a reserva dos honorários pela Defensoria Pública do Estado e a comprovação do depósito pela ré, intime-se o perito a designar data para a perícia, publicando-se para conhecimento das partes. 7- Laudo em 30 dias (art. 465, "caput" do CPC/2015). 8- Com a apresentação do laudo, abra-se vista às partes para manifestação em 10 dias. Intime-se.

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M. P. B. x L. L. P.

ID: 331802624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1026486-20.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. P. B.

Polo Passivo:

L. L. P.

Intimação

Advogados:

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

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EVA CARVALHO PETRELLA

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CAROLINE RAMIRES DE OLIVEIRA

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ALEXSANDRO GOMES MIRANDA

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Processo 1026486-20.2023.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.P.B. - L.L.P. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de alimentos pretéritos. Houve perícia contáb… Processo 1026486-20.2023.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.P.B. - L.L.P. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de alimentos pretéritos. Houve perícia contábil no qual foi apurado inicialmente que o executado era devedor de R$ 27.985,15. O executado impugnou o laudo, afirmando que houve um pagamento em favor do exequente no importe de R$ 35.591,47 referente ao pagamento de mensalidade escolar do período de janeiro de 2017 a janeiro de 2022. Os autos retornaram ao senhor Perito que apontou que não havia valores devidos pelo executado (págs. 330/333), tendo em vista que foram abatidos os valores pagos a título de mensalidade escolar. Manifestação do Ministério Público, às págs. 365/367, pela inadmissão de compensação. Decido. A celeuma refere-se à compensação de valores em razão da dívida alimentar. A regra é de que não se admite a compensação, nos termos do artigo 1.707 do Código Civil ("Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora."), corroborado pela Súmula 621 do STJ ("Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.). O executado pretende ver compensados os valores pagos a título de mensalidade escolar, sem respaldo judicial, por mera liberalidade, e fora dos limites estabelecidos no título executivo que rege a presente execução. Ainda que tenha havido eventual acordo verbal entre as partes, tal ajuste não possui eficácia jurídica para alterar os termos da decisão judicial que fixou os alimentos, tampouco pode ser oposto ao menor, titular do direito. Caberia ao executado ter ajuizado ação de revisão de alimentos ou homologar judicialmente eventual acordo entre as partes. Ante o exposto, inadmito a compensação e homologo o laudo pericial de págs. 281/285 que apontou como devida a quantia de R$ 27.985, 15. Em razão do depósito judicial de págs. 359/360, expeça-se MLE em favor da parte exequente que deverá apresentar o formulário MLE devidamente preenchido nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. Observo que a parte exequente atualizou corretamente a planilha, com a incindência de multa e honorários advocatícios do artigo 523 do CPC (págs. 352/356). Em razão do depósito efetuado, providencie a parte exequente nova planilha com o abatimento do valor pago. Após, intime-se o executado a efetuar o pagamento, no prazo de 10 dias, sob pena de início dos atos executórios. Int. - ADV: STEPHANI SUSSULINO PETRELLA (OAB 443263/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), CAROLINE RAMIRES DE OLIVEIRA (OAB 350702/SP), ALEXSANDRO GOMES MIRANDA (OAB 351034/SP)

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Sub Lagoa Santa Alimentos Ltda x Martin-Brower Comércio Transportes E Serviços Ltda

ID: 302149960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036574-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUB LAGOA SANTA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARTIN-BROWER COMéRCIO TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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OLAVO SALOMÃO FERRARI

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LAÍS HIAL PELLIZZARI

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Processo 1036574-17.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sub Lagoa Santa Alimentos Ltda - Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda - Vistos. Conheço dos Emb… Processo 1036574-17.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sub Lagoa Santa Alimentos Ltda - Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. A parte pode, se entender pertinente, solicitar informações na forma de quesitos. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: OLAVO SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP), LAÍS HIAL PELLIZZARI (OAB 398226/SP), RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA (OAB 375148/SP)

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A. A. M. I. S. A. x R. S. G.

ID: 318709264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005547-95.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

R. S. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

AGNALDO LANCA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005547-95.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005547-95.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelado: R. S. G. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA). RECURSO NÃO PROVIDO.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL PARA DETERMINAR O CUSTEIO DO TRATAMENTO PRESCRITO AO AUTOR, MENOR DE IDADE, FORA DA REDE CREDENCIADA, CASO O TRATAMENTO SEJA IMPOSSIBILITADO DE SER PROVIDO NA REDE CREDENCIADA. O AUTOR, BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, FOI DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E PARALISIA CEREBRAL ATÁXICA, NECESSITANDO DE TRATAMENTOS PRESCRITOS POR SEU MÉDICO, CUJO FORNECIMENTO FOI NEGADO PELA RÉ.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A RÉ DEVE CUSTEAR AS TERAPIAS PRESCRITAS PELO MÉDICO DO AUTOR FORA DA REDE CREDENCIADA; (II) A POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO EM CLÍNICA FORA DA REDE CREDENCIADA MEDIANTE REEMBOLSO.3. A NEGATIVA DE COBERTURA PARA AS TERAPIAS PRESCRITAS É ABUSIVA, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DO AUTOR E A NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NOS MOLDES PRESCRITOS PELO MÉDICO, O REEMBOLSO DO PACIENTE DEVE SER INTEGRAL.4. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DEVE RESPEITAR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR, E A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA O TRATAMENTO DE TEA, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM NO ROL DA ANS.5. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV. LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §13. LEI Nº 12.764/12, ART. 3º. LEI Nº 14.454/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA Nº 259. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024587-87.2022.8.26.0361, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, J. 03/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022356-63.2023.8.26.0002, REL. ALVARO PASSOS, J. 28/11/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007183-20.2023.8.26.0577, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 29/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Agnaldo Lanca (OAB: 119883/SP) - 4º andar

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Silvio Arlindo x Itaú Unibanco S.A

ID: 314673444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029687-20.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO ARLINDO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LOURIVAL TAVARES DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS

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Processo 1029687-20.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvio Arlindo - Itaú Unibanco S.A - Diante do exposto, ratifico a tutela apenas em relação ao contra… Processo 1029687-20.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvio Arlindo - Itaú Unibanco S.A - Diante do exposto, ratifico a tutela apenas em relação ao contrato 0006627664320220407C e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de Silvio Arlindo em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. para (a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato n. 0006627664320220407C e a inexigibilidade dos débitos respectivos, (b) suspender os descontos das parcelas deste contrato do benefício de aposentadoria do autor e (c) condenar o réu (c1) a restituir ao autor, em dobro, todos os valores debitados/descontados, em razão dos referidos contratos (a ser comprovado em eventual cumprimento de sentença), corrigidos desde os respectivos desembolsos e juros a partir da citação e (c2) a pagar ao autor R$6.000,00, a título de danos morais, corrigidos a partir da publicação desta sentença pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único) e juros de mora a partir do evento danoso (data da suposta contratação - STJ, Súmula 43), até o dia 31.8.2024 (data anterior à vigência da Lei n.14.905/2024), de 1% ao mês; e, a partir de 1º.9.2024, nos termos da Lei n. 14.905/2024, juros de mora àtaxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE (CC, art. 406). Pela sucumbência recíproca (NCPC, art. 85, §14), a parte ré arcará com 2/3 das custas e despesas processuais. Em relação aos honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §2º, parte final, inc. III e IV, e §14, parte final; e §8º, primeira parte), atento à natureza da causa e ao trabalho dos advogados, (a) a parte ré pagará à parte autora 20% do valor da condenação e (b) a parte autora pagará à parte ré R$1.500,00, observando-se sua gratuidade. Relativamente à taxa judiciária (Lei n. 11.608/2003, art. 4º, I, §1º), observe-se que a gratuidade da autora não desobriga a ré, parte vencida, do respectivo pagamento (NSCGJ, art. 1.098, §5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores). Com o trânsito, (a)intime-sea parte ré/vencida, nos termos do art. 274 e parágrafo único, do NCPC, para que pague a taxa judiciária (Lei n. 11.608/2003, art. 4o), sob pena de expedição de certidão de crédito. Caso ela não pague a taxa,aguarde-sepor60 diascorridos, contados da expedição da notificação; após o decurso do prazo,expeça-secertidão de crédito eencaminhem-naà Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (NSCGJ, art. 1098, §2o); e, por fim, (b) atento ao fato de que eventual cumprimento de sentença se dará por incidente respectivo, arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais. P.I. - ADV: ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS (OAB 322311/SP), LOURIVAL TAVARES DA SILVA (OAB 269071/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Eliane Maganha Barbosa x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296306993

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0110519-60.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MAGANHA BARBOSA

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LUCAS MALACHIAS ANSELMO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0110519-60.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Eliane Maganha Barbosa - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0016328-20.2023.8.26.0577/0001 1ª Vara d… Processo 0110519-60.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Eliane Maganha Barbosa - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0016328-20.2023.8.26.0577/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de São José dos Campos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)

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Processo nº 0006680-79.2024.8.26.0577

ID: 314342573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006680-79.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DELLIAS CAMPOY GILDA DELLIAS CAMPOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES FARIAS LOPES

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Processo 0006680-79.2024.8.26.0577 (processo principal 1008735-20.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Gilda Dellias Campoy - - Claudio Dellias Campoy - Vistos. 1)Por ora… Processo 0006680-79.2024.8.26.0577 (processo principal 1008735-20.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Gilda Dellias Campoy - - Claudio Dellias Campoy - Vistos. 1)Por ora, defiro pesquisas em nome da parte executada e busca de ativos/patrimônio. Autorizo a parte interessada a diligenciar diretamente pelos meios próprios (CRI, ARISP (diretamente pela internet: ), Censec, também via internet, lista telefônica de empresas concessionárias de serviços públicos, órgãos de crédito (exceto convênio TJSP/SERASAJUD, realizado por via eletrônica), Posto Fiscal (pesquisa/bloqueio/transferência de crédito de devolução de nota fiscal), IIRGD, Junta Comercial, outros órgãos públicos e privados com acesso de bancos de dados ou ainda qualquer entidade ou empresas que a parte executada tenha registro de bens materiais ou imateriais, créditos ou valores a receber, devendo instruir seu requerimento com documentos essenciais, além de cópia da presente decisão-alvará-ofício e mencionar que eventual resposta deverá ser encaminhada diretamente a este Juízo, por correio ou endereço eletrônico, a fim de agilização. Resposta necessária somente na hipótese de ser positiva para existência de informes de bens, valores ou créditos passíveis de penhora. 2) Tendo em vista eventual existência de dados, aplicações e recursos de titularidade da parte devedora-executada em empresas, entidades ou fundos não abrangidos pelo Sistema do Sisbajud, chamadas fintechs e empresas global accounts, corretoras de criptomoedas, operadoras de cartão e meios de pagamento, bem como créditos liberados e passíveis de levantamento de FGTS, PIS/PASEP, SUSEP, CNSeg, VGBL/PGBL/FAPI (exceto valores impassíveis de levantamento conforme norma/regime próprios a ser informado em resposta), empregadora/PLR, serve a presente como decisão-alvará-ofício judicial para ser apresentado a estas empresas com dados de sigilo, devendo instruir seu requerimento com documentos essenciais, além de cópia da presente decisão-alvará-ofício judicial, visando pesquisa, bloqueio e transferência a disposição destes autos de eventuais valores em nome da parte executada até que alcançado o valor total do débito e mencionar que eventual resposta positiva deverá ser encaminhada direta e imediatamente a este Juízo, por correio ou endereço eletrônico, a fim de agilização. Somente após, em caso de recusa comprovada e esgotados as tentativas de localização, será a hipótese de apreciação. Resposta necessária somente na hipótese de ser positiva para existência de informes de bens, valores ou créditos passíveis de penhora. O presente fica dispensado em relação às instituições já abrangidas cujas pesquisas devem ser feitas pelo sistema Sisbajud, tais como, B3 (BMFBovespa, CBLC, Bovespa, BMF, Cetip), CVM, Selic, ANBIMA (conforme Comunicado TJSP CG nº 148/2019 - Ofícios Circulares CNJ 018 e 063), procedendo-se apenas pela via eletrônica, vedado encaminhamento físico. Dispensado ainda em relação a Previc pois a autarquia não tem essa informação de valores. 3) Decorrido prazo de resposta legal/requerido ou em caso de recusa comprovada e esgotadas tentativas de localização, vale a presente como decisão-alvará-ofício para fins de iniciativa de colaboração da parte e celeridade processual, exceto caso de isenção legal, parte beneficiária da Justiça Gratuita ou hipótese de ser diligenciado diretamente pelo Ofício Judicial. Realizada a transferência de valor, dou por penhorada a quantia depositada e proceda-se corretamente conforme o caso, independentemente de termo, intimando-se a parte executada. Na hipótese da parte executada ainda não tenha sido citada/intimada anteriormente, necessário será proceder com a constrição valendo como arresto e cumprir primeiro e integralmente o artigo 830, parágrafo 1º, do CPC e em seguida prosseguir-se conforme os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo do CPC, diligenciando a necessário. 4) Feito em fase de execução/cumprimento de sentença. Certificado o trânsito em julgado da decisão e o transcurso do prazo de pagamento sem quitação do débito, caso seja requerido e, se necessário for, com recolhimentos devidos, expeça-se certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º e artigo 517, §1º e §2º, todos do Código de Processo Civil. Ainda, se requerido pela parte, defiro inclusão em cadastro de inadimplentes. Proceda-se em relação ao convênio TJSP/SPC/SERASA conforme Comunicados TJSP CG 1413/2016 e CG 2632/2017. Expeçam-se ofícios on line. Caso não acessível nos autos e visando agilização de cumprimento e celeridade processual, informe a parte interessada os seguintes dados, procedendo-se na forma eletrônica obrigatória no sistema do SERASAJUD: a)data de inclusão, b)vencimento da dívida, c)data da inadimplência, d)valor, e)comprovação do recolhimento de taxa prevista no Provimento 2195/2014, exceto caso de isenção legal ou parte beneficiária da Justiça Gratuita. Para ofícios SPC/SERASA a z. serventia encaminhará exclusivamente via sistema eletrônico. Recomendado que os senhores advogados não protocolizem os ofícios físicos, conforme Comunicado TJSP CG nº 2632/2017. 5) Esgotadas as diligências mais frutíferas anteriores, pedidos outros serão analisados oportunamente. 6) No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: TAMIRES FARIAS LOPES (OAB 345613/SP), TAMIRES FARIAS LOPES (OAB 345613/SP)

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