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Processo nº 1066549-09.2023.8.26.0506

ID: 326820845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066549-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SPE VITTA HEITOR RIGON 3 RP DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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GILSON SANTONI FILHO

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Processo 1066549-09.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Vitta Heitor Rigon 3 Rp Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - 1) Certifico e dou fé haver expedido o (s) MLE …

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Cecilia Maria Cavalheiro Reis x Lenice Aparecida De Almeida Carrara

ID: 313465760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013867-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA MARIA CAVALHEIRO REIS

Polo Passivo:

LENICE APARECIDA DE ALMEIDA CARRARA

Intimação

Advogados:

MONICA IGNACCHITTI FACCI

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HOMERO DE PAULA FREITAS NETO

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FELIPE ZAMPIERI LIMA

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Processo 0013867-26.2025.8.26.0506 (processo principal 1059856-09.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cecilia Maria Cavalheiro Reis - Lenice Aparecida de Alm…

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Banco Do Brasil S/A x Marina Martins Duarte

ID: 325200833

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025712-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARINA MARTINS DUARTE

Despacho

Advogados:

IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

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DESPACHO Nº 1025712-09.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Muchiutt Parque Hotel Sc Ltda x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 325142446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022441-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUCHIUTT PARQUE HOTEL SC LTDA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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LUCIANA SHINTATE GALINDO

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EDUARDO MAGALHAES R BUSCH

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DANIELLA CUNHA DE ANDRADE COSTA

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Processo 0022441-09.2023.8.26.0506 (processo principal 1032617-64.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Muchiutt Parque Hotel Sc Ltda - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - VISTOS. Fls.…

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Banco Itaú Consignado S.A x Eurípedes Ignácio Dos Reis

ID: 307125925

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017370-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

EURíPEDES IGNáCIO DOS REIS

Despacho

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DESPACHO Nº 1017370-09.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Escritório Central De Arrecadação E Distribuição Ecad x Botafogo Futebol Clube e outros

ID: 300881709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014848-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE BOTAFOGO FUTEBOL S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR MIRANDA DE TOLEDO

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JULIANA DE FATIMA OLIVEIRA SALLES

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JUDITE BEATRIZ TURIM

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EDUARDO MICHARKI VAVAS

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Processo 1014848-09.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Botafogo Futebol Clube - - Botafogo Futebol S.a. e outro - P…

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André Lourenço x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 292920584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036576-53.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LOURENçO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GETÚLIO SANTOS MOREIRA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1036576-53.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - André Lourenço - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Analisando os autos, verifico que a… Processo 1036576-53.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - André Lourenço - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Analisando os autos, verifico que a r. Sentença de fls. 185/188 não foi publicada em nome de todas as partes interessadas, razão pela qual encaminho o seu conteúdo para nova publicação: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, revogando a tutela de urgência deferida. Oficie-se aoSCPC comunicando sobre a revogação. Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo em 10% do valor da causa. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada, pelo mesmo índice, a partir do ajuizamento, e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 2º, do CC. A gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C.." - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), GETÚLIO SANTOS MOREIRA (OAB 448551/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Npl Ii x Everton Ferreira Dourado

ID: 323336268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006118-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

EVERTON FERREIRA DOURADO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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PEDRO BORGES DE MELO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1006118-09.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II e outro - Everton Ferreir…

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Processo nº 1036576-39.2025.8.26.0053

ID: 293532851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036576-39.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAERTE JUNIO ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

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Processo 1036576-39.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Laerte Junio Araujo de Souza - Isto posto, JULGO PROCE… Processo 1036576-39.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Laerte Junio Araujo de Souza - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário-base, com os devidos reflexos sobre os adicionais temporais, RETP e 13º salário, conforme fundamentação, autorizados os descontos obrigatórios. nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com restrição da condenação ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 e a propositura do mandado de segurança coletivo (processo de nº 1001391-23.2014.8.26.0053). O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). Declaro o caráter alimentar da dívida. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.I.C. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Jefferson Fernandes Trigo x Residencial Chianti Spe Ltda

ID: 303535285

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002335-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FERNANDES TRIGO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL CHIANTI SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO GOMES BALLERINI

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GLAYSON GUIMARÃES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002335-09.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002335-09.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Jefferson Fernandes Trigo (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Residencial Chianti Spe Ltda - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO, ACOLHENDO, OUTROSSIM, O PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAR OS AUTORES AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DE COMISSÃO DE CORRETAGEM.APELAÇÃO DOS AUTORES EM QUE ALEGAM CARACTERIZAR-SE A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE AOS CONSUMIDORES A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.APELO INSUBSISTENTE. MATÉRIA APRECIADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 938). TESE FIXADA PARA OS EFEITOS DO ART. 927 DO CPC/2015: “VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE-COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM”.PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, A IMPOR SE OBSERVE A REFERIDA TESE JURÍDICA, APLICANDO-A AO CASO CONCRETO.SOLUÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NO SENTIDO DA VALIDEZ DA CLÁUSULA EM QUESTÃO, DADO QUE O CONTRATO CUIDOU DESTACAR O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO E O VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, QUE, ASSIM, COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE SUPERPOSIÇÃO FIRMADA SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS E, POR ISSO, NÃO COMPORTA QUALQUER REPARO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (G

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