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Processo nº 1036584-77.2022.8.26.0002

ID: 322500202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036584-77.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C22 ADMINISTRAçãO DE NEGóCIOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGALY RODRIGUES DA CRUZ SOANA

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ANA CAROLINA SOUZA SANTOS FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036584-77.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - C22 Administração de Negócios e Participações Ltda - Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibi… Processo 1036584-77.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - C22 Administração de Negócios e Participações Ltda - Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha". Executado(s): FLAVIA CRISTINA LEME CHAVES, CPF 22483595863 Valor: R$ 333.721,12, atualizado até maio/2025 - fls. 195. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2. Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do requerido/executado abaixo indicado, realizando bloqueio de transferência, de modo a viabilizar posterior penhora. 3. Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo(a) executado(a). Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. As cópias das declarações obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas aos autos,os quais tramitarão sob segredo de justiça, conforme disposto no art. 1.263 parágrafo único das NSCGJ, procedendo a serventia às necessárias anotações. 4. Defiro a inclusão da parte Executada ao cadastro de inadimplentes junto ao sistema Serasajud. 5. Anoto que a realização de pesquisa da existência de bens, via SREI, não depende de intervenção judicial, já que a prestação deste serviço está disponível a particulares. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que indeferiu a realização de pesquisa patrimonial via SREI. Exequente recorre alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SREI. III. Razões de Decidir 3. Pesquisa por imóveis via SREI que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4. O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2. Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXIII Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2334274-43.2024.8.26.0000.nbsp(TJSP Agravo de Instrumento 2117668-84.2025.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -nbsp25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Dito isto, INDEFIRO o pedido. 6. Intime-se os executados para indicarem bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. Taxas recolhidas. Com as respostas, manifeste-se o exequente/autor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MAGALY RODRIGUES DA CRUZ SOANA (OAB 148270/SP), ANA CAROLINA SOUZA SANTOS FARIAS (OAB 457649/SP)

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Processo nº 4000150-16.2025.8.26.0137

ID: 317757960

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cerquilho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000150-16.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO FERREIRA DOS SANTOS SILVANA PEDROSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIKAELI FERNANDA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000150-16.2025.8.26.0137/SP EXEQUENTE : DIOGO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB SP331514) EXEQUENTE : SILVANA PEDROSO DOS SANTOS A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000150-16.2025.8.26.0137/SP EXEQUENTE : DIOGO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB SP331514) EXEQUENTE : SILVANA PEDROSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB SP331514) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de título executivo judicial, pois a referida Certidão de Crédito (Enunciado 75 FONAJE), foi proveniente do cumprimento de sentença nº 0001168-53.2019.8.26.0137 , e não título executivo extrajudicial como foi distribuído. Além do mais, a referida Certidão confere a possibilidade de propor um novo cumprimento de sentença, entretanto deverá a parte exequente comprovar a alteração patrimonial da executada ADAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA , indicando bens não diligenciados, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido: CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HURB. Sentença que julga extinta a execução/cumprimento de sentença, nos termos do disposto no artigo 53, parágrafo quarto, da Lei no. 9.099/95. RECURSO INOMINADO DA CREDORA. Insurgência infundada. Aplicação ao caso concreto do Enunciado 75 do FONAJE . Inexistência de bens passíveis de penhora. Exaurimento das possibilidades razoáveis de localização de bens para assegurar a satisfação do crédito em execução/cumprimento de sentença. Extinção acertada. Possibilidade de nova instauração de cumprimento de sentença caso a parte exequente comprovadamente aponte alteração do panorama fático e localize bens da executada . Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DA CREDORA NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0018084-46.2023.8.26.0001; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025). Sendo assim, deverá ocorrer primeiramente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para posterior cumprimento de sentença (título judicial), caso julgado procedente, com a devida inclusão dos sócios, e da empresa "ADAS", caso comprovada a alteração de sua situação patrimonial. Prazo recursal desta decisão: 15 dias. Após, decorrido o prazo recursal, retifique a unidade judicial a classe do processo para: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica . 1 - Processe-se o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do artigo 133 e seguintes, do Código de Processo Civil. 2 - Cite-se a parte requerida para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil. 3 - Com a vinda da defesa, à réplica, em mesmo prazo. 4 - Por fim, voltem os autos conclusos para decisão. 5 - Considerando que não há cobrança de custas judiciais para acesso ao Juizado Especial (Lei 9.099/95, artigo 54), o pedido de concessão da justiça gratuita somente será analisado em caso de eventual interposição de recurso (Lei 9.099/95, artigo 54, § único). Cópia desta decisão servirá como Carta/Mandado/Ofício. Intimem-se.

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Processo nº 0007705-46.2023.8.26.0001

ID: 293519563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0007705-46.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. J. D. S. A.

Intimação

Advogados:

VERONICA EDUARDO DA SILVA

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GISELE APARECIDA GONÇALVES PEREIRA

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ADRIANA CIRELI GOMES

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Processo 0007705-46.2023.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.J.S.A. - Vistos. Recebidos os autos em 14 de maio de 2025. B.P. de S. ajuizou a presente ação em face de L.J. d… Processo 0007705-46.2023.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.J.S.A. - Vistos. Recebidos os autos em 14 de maio de 2025. B.P. de S. ajuizou a presente ação em face de L.J. de S.A. alegando, em síntese, que o genitor não vem colaborando nas despesas para seu sustento, em que pese não possua ele outros filhos menores (fls. 01 e 03). Requereu a condenação do demandado no pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 400,00. Juntou documentos às fls. 03/08. Arbitrados os alimentos provisórios em favor do autor em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente (fls. 02). Citado do teor da demanda a fls. 20 (certidão liberada nos autos digitais em 19 de abril de 2024), o demandado apresentou contestação às fls. 22/30, com documentos às fls. 31/34, aduzindo, em suma, que os seus rendimentos mensais na cifra de R$1.500,00 são insuficientes para suportar o montante pleiteado pelo filho sem prejuízo da sua própria mantença. Oferta a título de alimentos a quantia de R$300,00. Em réplica (fls. 41/43) o autor refutou os argumentos do pai, pugnando pela fixação dos alimentos no valor pleiteado na exordial. Infrutífera a tentativa de conciliação (fls. 77), foram realizadas pesquisas de bens de titularidade do demandado perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, sobrevindo respostas de fls. 92/93, 94 e 95/97. Às fls. 111/113 manifestou-se o Ministério Público acerca do mérito. É o relatório. Fundamento e decido. Suficientemente esclarecida a matéria fática pelos elementos de convicção constantes dos autos, afigurando-se despicienda a dilação probatória para o deslinde do feito, o julgamento é medida que se impõe. Os alimentos, como é cediço, consistem em prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, assegurando-lhe a subsistência. Dentre o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores, destaca-se o dever de sustento e educação, insculpido nos artigos 1.566, inciso IV e 1.634, inciso I, ambos do Código Civil e art. 229, da Constituição Federal. No caso vertente, a certidão de nascimento acostada a fls. 04 comprova a relação de filiação entre as partes, decorrendo, portanto, do poder familiar o dever de alimentos do demandado para com o autor. Ademais, sendo o demandante menor, flagrante sua total dependência econômica dos genitores para suprir-lhe as necessidades. Impõe-se a fixação da pensão alimentícia, contudo, na proporção das possibilidades do demandado. Neste contexto, não se desvencilhando o demandado do ônus de demonstrar algum comprometimento total ou parcial, em caráter permanente ou temporário, de sua capacidade laborativa; incontroversa a inexistência de outros filhos menores, para cujo sustento e educação também teria o réu o dever legal de contribuir; módico o patrimônio do genitor sopesado o resultado das pesquisas; e não padecendo o autor de qualquer comprometimento de seu desenvolvimento físico ou mental a exigir maiores despesas para sua mantença; dessume-se do acervo probatório ostentar o pai capacidade econômico-financeira para contribuir para o sustento e educação do demandante, no caso de ausência de vínculo formal de trabalho, com o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, todo dia 30 de cada mês, a partir de 30 de abril de 2024, tendo em conta a citação, aperfeiçoada em 19 de abril de 2024 (fls. 20), mediante depósito em conta corrente da representante legal do demandante junto ao Banco Inter, agência nº 0001, conta corrente nº 29064462-3, importando a pensão, na hipótese de trabalho formal, em quantia mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor (considerado rendimento líquido o total dos ganhos brutos a qualquer título menos os descontos mensais obrigatórios de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para, na hipótese de ausência de vínculo formal de trabalho, condenar o demandado a pagar ao autor, a título de alimentos, todo dia 30 de cada mês, a partir de 30 de abril de 2024, atenta à citação, aperfeiçoada em 19 de abril de 2024 (fls. 20), a quantia correspondente a 30% (tinta por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, mediante depósito em conta corrente de titularidade da genitora junto ao Banco Inter, agência nº 0001, conta corrente nº 29064462-3, valendo os comprovantes de depósito bancário como recibo de pagamento, importando a pensão, na hipótese de vínculo formal de trabalho, em quantia mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do demandado (considerado rendimento líquido, o total do ganho bruto a qualquer título, menos os descontos obrigatórios de imposto de renda, previdência e contribuição sindical), incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS, a ser descontada em folha de pagamento através de sua empregadora e depositado na conta bancária de titularidade da representante legal do menor acima indicada. Beneficiárias as partes da gratuidade processual, não há se falar em pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária. Oficie-se, com urgência, ao INSS para que informe se o demandado mantém vínculo formal de trabalho ou recebe benefício previdenciário. Em sendo positiva a resposta, oficie-se, com urgência, para implantação dos descontos dos alimentos vincendos em folha de pagamento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: VERONICA EDUARDO DA SILVA (OAB 343604/SP), GISELE APARECIDA GONÇALVES PEREIRA (OAB 191357/SP), ADRIANA CIRELI GOMES (OAB 347678/SP)

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