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Processo nº 1020580-41.2023.8.26.0224

ID: 313482125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020580-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1020580-41.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Expeça-se mandado para busca e apreensão do bem e citação do(a)…

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Processo nº 0002175-71.2023.8.26.0224

ID: 279985390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002175-71.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

W. D. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARÁVIA DE JESUS LIMA PINTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sarávia de Jesus Lima Pintoni (OAB 435918/SP) Processo 0002175-71.2023.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: W. D. L. S. - Vistos. 1) Trata-se de embargo… ADV: Sarávia de Jesus Lima Pintoni (OAB 435918/SP) Processo 0002175-71.2023.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: W. D. L. S. - Vistos. 1) Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão de fls. 127/128, que ordenou o processo e determinou o prosseguimento do feito pelo rito da penhora de bens, acompanhando o parecer ministerial, bem como indagou à parte exequente sobre eventual interesse na reunião dos processos. Sustenta a parte embargante a existência de contradição na decisão embargada, uma vez que o feito foi inicialmente proposto pelo rito da prisão civil, tendo sido inclusive acolhido o chamamento do feito à ordem, com determinação de intimação do executado para pagamento do débito, sob pena de prisão. Alega que este cumprimento de sentença deve prosseguir pelo rito da prisão, e o feito 0002177-41.2023.8.26.0224, para a cobrança dos débitos pretéritos, pelo rito da penhora. Manifestou-se contrariamente à reunião dos processos. Nos termos do art. 1022 do CPC, cabem Embargos de Declaração quando a decisão ou sentença for viciada por omissão, obscuridade ou contradição. Nenhum dos vícios está presente na decisão guerreada. No caso em tela, a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada e não padece de qualquer vício que autorize sua reforma pela via eleita. Com efeito, o prosseguimento da execução pelo rito da penhora encontra respaldo legal no próprio art. 528, §8º do CPC, que faculta ao exequente a opção pelo rito expropriatório a qualquer momento, mesmo na hipótese em que cabível a prisão civil. Trata-se de prerrogativa processual que visa favorecer o exequente, permitindo-lhe obter a satisfação do crédito alimentar pela via que entender mais eficaz. No presente caso, há elementos nos autos que justificam plenamente a conversão de rito determinada. Conforme consignado na decisão embargada, a parte exequente noticiou que as parcelas vincendas dos alimentos estão sendo adimplidas (fls. 91), o que demonstra o esforço do executado em regularizar sua situação e afasta um dos pressupostos para a prisão civil, que é a situação de inadimplemento voluntário e inescusável. Ressalto, ainda, a existência de execução correlata (processo nº 0002177-41.2023.8.26.0224) em fase avançada, inclusive com determinação de penhora online de valores. Considerando os princípios da efetividade, economia processual e razoável duração do processo, mostra-se mais adequado e eficiente o prosseguimento da presente execução pelo rito da expropriação patrimonial, evitando-se a multiplicidade de procedimentos executivos simultâneos. Por fim, observo que a medida coercitiva da prisão civil deve ser aplicada com cautela e excepcionalidade, em respeito ao princípio da proporcionalidade e ao caráter humanitário que deve nortear as execuções de alimentos. Havendo meios menos gravosos de satisfação do crédito alimentar, como no caso em tela, em que já há determinação de penhora online em processo correlato, mostra-se desproporcional e desnecessária a imposição da medida extrema de restrição da liberdade. Ao que parece, o recurso expressa mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Porém, para tal fim não se destinam os Embargos de Declaração, devendo a parte manifestar seu inconformismo pelas vias próprias. A omissão, para justificar o manejo dos embargos de declaração há de ser ínsita, ou seja, o ponto omisso deve verificar-se na decisão e não nos fatos e argumentos mencionados pelas partes. Desta forma, é impossível qualificar de omissa a decisão, buscando-se modificar seu conteúdo. Assim, rejeito os embargos. 2) Quanto à manifestação expressa do exequente em não concordar com a conversão do rito e reunião dos processos, cumpre esclarecer que, no caso em tela, não se trata de mera faculdade processual sujeita exclusivamente à vontade da parte, mas de adequação procedimental determinada pelo juízo no exercício de seus poderes de direção do processo. O art. 139, incisos II, III e IV do Código de Processo Civil estabelece que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código, velando pela duração razoável do processo, prevenindo ou reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferindo postulações meramente protelatórias, além de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. No caso em análise, considerando que as parcelas vincendas estão sendo regularmente adimplidas, conforme noticiado pelo próprio exequente, e que há execução correlata em fase avançada com determinação de penhora online, o prosseguimento pelo rito da penhora mostra-se mais adequado e eficiente para a satisfação do crédito alimentar, em observância aos princípios da efetividade, da economia processual e da razoável duração do processo. Ademais, a medida coercitiva da prisão civil, por seu caráter excepcional e gravoso, deve ser reservada para situações de inadimplemento voluntário e inescusável, o que não se verifica no caso concreto, considerando o esforço do executado em regularizar sua situação com o pagamento das parcelas vincendas. Cabe ao magistrado, no exercício de seu poder de direção do processo, velar pela proporcionalidade das medidas executivas, adotando a menos gravosa sempre que suficiente para a satisfação do crédito. A conversão do rito, portanto, não representa prejuízo ao exequente, mas sim a adoção da via executiva mais adequada ao caso concreto. Por todo o exposto, DETERMINO o prosseguimento da execução pelo rito da penhora de bens, por ser a medida que melhor atende aos princípios da efetividade, proporcionalidade e razoável duração do processo. Sem prejuízo, determino a reunião destes autos com o processo 0002177-41.2023.8.26.0224, a fim de evitar decisões conflitantes e otimizar a prestação jurisdicional, devendo a parte exequente apresentar a planilha atualizada da dívida alimentar, nestes termos naqueles autos. Com o cumprimento, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Bioline Fios Cirúrgicos Ltda. x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Birigui

ID: 290737313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012459-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BIOLINE FIOS CIRúRGICOS LTDA.

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE BIRIGUI

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTÔNIO VASQUES JÚNIOR

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LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA

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JEFFERSON PAIVA BERALDO

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BIANCA FISZPAN ARRUDA VALVERDE MODESTO

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Processo 0012459-41.2023.8.26.0224 (processo principal 1018839-97.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Bioline Fios Cirúrgicos Ltda. - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de B…

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Juliana Tomoe Sakai e outros x Ygor Rodrigo Da Silva

ID: 319745454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019222-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA TOMOE SAKAI MARCELO MIZAEL DA SILVA

Polo Passivo:

YGOR RODRIGO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO HILÁRIO DA SILVA

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MARCIO BENEVIDES SALES

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MARCELO MIZAEL DA SILVA

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IASSY ALVES DE CASTRO FILHO

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Processo 1019222-41.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Marcelo Mizael da Silva - - Juliana Tomoe Sakai - Ygor Rodrigo da Silva e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALME…

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Processo nº 1036585-51.2021.8.26.0114

ID: 300661192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036585-51.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GMAD CAMPINAS SUPRIMENTOS PARA MOVELARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1036585-51.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Gmad Campinas Suprimentos para Movelaria Ltda - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, o… Processo 1036585-51.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Gmad Campinas Suprimentos para Movelaria Ltda - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP)

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Processo nº 1062290-41.2023.8.26.0224

ID: 303715998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062290-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DO AMARAL BARCELLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO BATISTA DE ABREU

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Processo 1062290-41.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mauricio do Amaral Barcellos - Vistos. Para a realização das pesquisas de endereços em nome do(a) réu(ré)/e…

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Processo nº 1049583-41.2023.8.26.0224

ID: 297745553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049583-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERÔNICA GARCIA DE SOUSA

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JAIME DIAS MENDES

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Processo 1049583-41.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Wilson Alves da Costa - Vistos. Em cumprimento ao v. Acórdão de fls. 486/494, nomeio Elvis Alves Pinto par…

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Imobiliaria E Construtora Continental Eireli x Jose Maria De Almeida

ID: 324468426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031353-02.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Polo Passivo:

JOSE MARIA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

EVANDRO GARCIA

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CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031353-02.2022.8.26.0224 (processo principal 1025408-22.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Jose Maria de Alme…

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R. R. B. A. x T. I. De C. B.

ID: 330392453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052687-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. R. B. A.

Polo Passivo:

T. I. DE C. B.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR PEREIRA ALVES

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MARCOS MAURICIO BERNARDINI

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ARIOVALDO APARECIDO FILHO

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Processo 1052687-41.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.R.B.A. - T.I.C.B. - I.Recebo os embargos, posto que tempestivos. No mérito, rejeito-os. A contrariedade entre a preten…

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Marcos Rogério Rezende De Souza x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 304328659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051620-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGéRIO REZENDE DE SOUZA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051620-41.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Rogério Rezende de Souza - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Chamo o feito à ordem para cor…

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