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"1036605-53.2022.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 20 de 20

Processo nº 0040436-58.2024.8.26.0002

ID: 322466424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040436-58.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMANDIO TERESO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0040436-58.2024.8.26.0002 (processo principal 1002752-53.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Amandio Tereso Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Fls. 48… Processo 0040436-58.2024.8.26.0002 (processo principal 1002752-53.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Amandio Tereso Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Fls. 48/49: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 5.622,38 (fls. 48), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: E Cabral da Silva Epp. CNPJ nº: 05086553000122. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1070070-53.2022.8.26.0002

ID: 310943904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1070070-53.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR AUGUSTO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070070-53.2022.8.26.0002 - Imissão na Posse - Imissão - Ademir Augusto Santana - Vistos. ADEMIR AUGUSTO SANTANA VIEIRA, representado por sua curadora, propôs ação de imissão de posse contra… Processo 1070070-53.2022.8.26.0002 - Imissão na Posse - Imissão - Ademir Augusto Santana - Vistos. ADEMIR AUGUSTO SANTANA VIEIRA, representado por sua curadora, propôs ação de imissão de posse contra MARIA DO CARMO DE AMORIM e EDUARDO GEORGE DO NASCIMENTO. Afirma que, com o falecimento de seu pai (Jair Custodio Vieira), os bens componentes do inventário passaram a ser administrados por sua tia, Neuza Custódio Vieira; que residiu no imóvel até 2006, quando teve que desocupá-lo, porque sua genitora não conseguia arcar com as despesas; que, após o espólio passar a ser administrado por seu irmão, descobriram que a tia e anterior inventariante havia emprestado o imóvel para seu funcionário Eduardo, o qual se apoderou do bem após o extravio do instrumento de comodato, ingressando a primeira ré com ação de usucapião, embora o imóvel integre o espólio. Requer a liminar de imissão na posse, tornando-se definitiva ao final. A liminar foi indeferida (fls. 39/40). Os réus apresentaram contestação e reconvenção, arguindo ilegitimidade ativa, falta de autorização judicial para propositura da ação e inadequação da via eleita. No mérito, afirmam que o imóvel foi doado ao segundo réu por sua patroa e que, a partir de então, exerceram posse com animus domini, indicando que houve julgamento de procedência da ação de usucapião, com trânsito em julgado, postulando o ressarcimento de benfeitorias em caso de procedência. Houve réplica e contestação à reconvenção. Realizou-se audiência de conciliação. O Ministério Público atuou no processo. É o relatório. Decido. Depreende-se da última manifestação dos réus que não persiste o interesse na produção de provas orais e periciais, de resto desnecessárias ao julgamento do feito. Procede-se o julgamento imediato do processo, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão da autorização judicial foi suprida por sua juntada no curso do feito. A legitimidade ativa decorre da condição de herdeiro e, como tal, coproprietário dos bens da herança, viabilizando-se sua atuação na defesa do patrimônio. A via eleita é adequada, porque a demanda é fundada na propriedade proveniente da abertura da sucessão, sem exercício anterior da posse. Rejeito as preliminares. No mérito, o pedido é improcedente. Não obstante as alegações do autor, os réus demonstram nos autos que a ação de usucapião movida foi julgada procedente, com trânsito em julgado (fls. 281/291), situação confirmada mediante simples pesquisa no sistema. Logo, a propriedade foi atribuída à primeira ré, inviabilizando-se, por consequência, a imissão na posse, na forma postulada. Prejudicada a reconvenção, apresentada em caráter eventual. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em conta a natureza, número de atos e tempo de duração da causa, observando-se, quanto a cobrança, que se trata de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Intime-se pessoalmente a representante do MP e a DP. P.R.I.C. - ADV: PRISCILA FARIA DA SILVA (OAB 491854/SP)

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Processo nº 0017620-48.2025.8.26.0002

ID: 302632924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017620-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DE JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

EDUARDO BORGES TARTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017620-48.2025.8.26.0002 (processo principal 0021985-53.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcelo de Jesus Santos - Vistos. 1) Trata-se de pedido de c… Processo 0017620-48.2025.8.26.0002 (processo principal 0021985-53.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcelo de Jesus Santos - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: EDUARDO BORGES TARTARI (OAB 341998/SP)

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Processo nº 0022082-53.2022.8.26.0002

ID: 296072809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022082-53.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022082-53.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Claro S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, co… Processo 0022082-53.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Claro S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar a autora o valor de R$ 635,71 (seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), a título de danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data dos respectivos desembolsos. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1087627-53.2022.8.26.0002

ID: 323854254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087627-53.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087627-53.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. I - Defiro o pedido de investigação patrimonial do(s) executado(s) através … Processo 1087627-53.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. I - Defiro o pedido de investigação patrimonial do(s) executado(s) através do sistema SNIPER. Providencie a z. Serventia, intimando-se as partes dos resultados por ato ordinatório. Em 5 dias, providencie o exequente o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM nº 2.684/2023 (1 UFESP para cada CPF/CNPJ), sob pena de arquivamento. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas, sejam juntadas aos autos, devendo a z. Serventia cadastrá-los como "documentos sigilosos", a fim de que sejam visualizados apenas pelas partes e procuradores constituídos nos autos. II - Indefiro a expedição de ofícios às empresas Sem Parar, Conectcar Soluções de Mobilidade Eletrônica, Veloe (Alelo Instituição de Pagamento S.A e Ultrapasse (Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda). A obtenção das informações pretendidas (dados de veículos cadastrados em nome da executada) se dá através do sistema RENAJUD, que não indicou veículo em nome da executada. Segue entendimento a respeito: Agravo de instrumento. Execução. Expedição de ofício às empresas"Sem Parar" e "Conectcar". Medida inócua ao fim pretendido. Pesquisa de bens pelo sistema CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Impossibilidade, vez que o objetivo do sistema é auxiliar investigações criminais. Viabilidade apenas da expedição de ofício ao CNIB. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AI nº 2160160-96.2022.8.26.0000; Rel. Des.WALTER EXNER; j. em 29/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios às empresas "Sem Parar" e "Conectcar". Descabimento. Hipótese em que tal medida não revela utilidade alguma como forma de se buscar a satisfação do valor executado RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; AI nº 2088167-90.2022.8.26.0000; Rel. Des. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA; j. em 08/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício às Empresas Administradoras de Meio de Pagamento- PAYPAL, CIELO, REDECARD, GETNET, PAGSEGURO e outras como, SEM PARAR, CONECTCAR e CCS-BACEN e determinou a intimação pessoal da executada quanto a penhora efetivada em conta de sua titularidade - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Descabimento -Empresas de meio de pagamento, fintechs, já abrangidas pelo SISBAJUD- Desnecessidade - SEM PARAR E CONECTAR - Inutilidade da medida - Impossibilidade de obtenção da titularidade dos veículos -Possibilidade de atingimento de bens de terceiros estranhos à lide -CCS - BACENJUD - Impossibilidade - Medida voltada à prevenção e repressão de crimes financeiros e não para consulta de ativos ou movimentações financeiras do devedor civil - Pretensão já abrangida pelas funcionalidades do SISBAJUD - Intimação do bloqueio de ativos financeiros - Executada que a despeito de ter opostos Embargos à Execução, não apresentou procuração na demanda executiva -Necessidade de intimação pessoal diante da indisponibilidade de ativos financeiros em conta de sua titularidade - Inteligência do artigo 854,parágrafo 2º, do Código de Processo Civil - DECISÃO MANTIDA -RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AI nº2081664-53.2022.8.26.0000; Rel. Des. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; j. em 22/07/2022) III - INDEFIRO a pesquisa de bens através do sistema CCS-BACEN, eis que se trata de sistema criado com a finalidade específica de facilitar investigação de crimes financeiros (Lei 10.701/2003) e não para interesse particulares. Além disso, referido cadastro sequer contém dados de valores, saldos ou movimentações financeiras, de modo que nada contribuiria para a satisfação do crédito pretendido nesta demanda. Confira-se: "... O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores...". Informação obtida no site do CNJ: https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen/ Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de diligências junto ao CCS BACEN - Consulta ao Cadastro CCS BACEN que não comporta acolhimento - Sistema criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998, artigo 10-A, incluído pela Lei 10.701/2003), visando facilitar investigações criminais - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.Agravo de Instrumento 2002686-57.2025.8.26.0000; Data do Julgamento: 03/02/2025. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Aline Bianca Zanoni Conzatti x Ana Julia Tavares Porfirio

ID: 305844803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047081-53.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BIANCA ZANONI CONZATTI

Polo Passivo:

ANA JULIA TAVARES PORFIRIO

Intimação

Advogados:

SANDRO MACIEL FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NAGILA HAIDAR EL WENNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1047081-53.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - Aline Bianca Zanoni Conzatti - Ana Julia Tavares Porfirio e outro - Trata-se de ação indenizatória por… Processo 1047081-53.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - Aline Bianca Zanoni Conzatti - Ana Julia Tavares Porfirio e outro - Trata-se de ação indenizatória por violação de direitos autorais cc obrigação de fazer proposta por Aline Bianca Zanoni Conzattiem face de Ana Julia Tavares Porfirio e outro. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo a decidir. Analisando os presentes autos, tenho que deve ser decretada a incompetência absoluta do juizado especial para o presente feito. É necessária prova pericial para aferir se a autora foi vítima de plágio ou não pela requerida, sob a alegação de que a requerida teria utilizado a mesma planilha da autora e comercializado em seu curso. No entanto, verifico, de ofício, pela peça processual apresentada, que se trata de matéria complexa e que requer conhecimento técnico, através da prova pericial competente, a fim de verificar se houve plágio do produto digital comercializado pela autora. Tal dilação probatória, contudo, é totalmente incompatível com o rito dos juizados, devendo haver a extinção do feito. Nos termos da jurisprudência: "Conflito de Competência - Ação que visa à majoração de adicional de insalubridade c.c cobrança de valores não pagos - Distribuição ao Juízo Cível - Redistribuição ao Juizado Especial - Impossibilidade - - Elementos extraídos da ação originária que sugerem a necessidade de se realizar prova pericial complexa ao deslinde do litígio - Possibilidade de ocorrência, portanto, de ofensa aos princípios da celeridade, economia processual e oralidade, próprios do Juizado Especial - Precedentes desta Câmara - Competência da 1ª Vara Cível de Olímpia, ora suscitado" (TJSP; Conflito de competência cível 0027797-14.2024.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) (Grifei). Enunciado nº. 06 do FOJESP: A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais. Logo, é imperativo que haja a extinção desta ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.R.I. Raphael Martins de Oliveira Juiz de Direito - ADV: NAGILA HAIDAR EL WENNI (OAB 92100/PR), SANDRO MACIEL FERNANDES (OAB 20544/PB), SANDRO MACIEL FERNANDES (OAB 20544/PB)

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Cooperativa De Crédito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo x Ice Sp - Comércio De Alimentos Ltda - Me

ID: 306488306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015653-53.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO

Polo Passivo:

ICE SP - COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SESTITO

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS

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Processo 1015653-53.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credsaopaulo - SICOOB Credsaopaulo e outro - Ice SP - Comércio de Alimentos Ltda -… Processo 1015653-53.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credsaopaulo - SICOOB Credsaopaulo e outro - Ice SP - Comércio de Alimentos Ltda - ME - Vistos. A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possibilita a consulta de ativos e bens do executado em diferentes bases de dados. Além disso, propicia a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO; dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal; e dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD, já deferida e realizada, possui o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e as empresas de serviços financeiros através de soluções tecnológicas (fintechs), visto que tais sociedades já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são englobadas pelo sistema SISBAJUD. Observo, ainda, o sistema SISBAJUD passou a compreender também as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, em decorrência da Circular nº 063/2018 CNJ. Integra a pesquisa SISBAJUD qualquer fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000;" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) Além disso, o sistema INFOJUD é integrado com os dados da Receita Federal, permitindo a visualização de bens declarados pelo devedor àquele órgão e o sistema RENAJUD possui o condão de pesquisar veículos cadastrados pelo devedor. No mais, a natureza do crédito executado de interesse particular não permite a quebra do sigilo bancário da executada, razão pela qual eventual requerimento nestes termos fica desde já indeferido. Cabe perceber que a ciência de tais informações não conduzirá à satisfação da execução, pois eventuais valores recebidos e já repassados para terceiros não estão na esfera de disponibilidade da devedora e sequer podem ser objeto de penhora. Por outro lado, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional e requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, fato não verificado na presente execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de requisição de extratos bancários da executada por meio do sistema SISBAJUD.Indeferimento. Genérica alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Circunstância de o débito exequendo ter natureza alimentar que não influencia na possibilidade de se deferir a quebra de sigilo bancário. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2292615- 93.2020.8.26.0000; Relator(a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021). Por fim, eventual relação do devedor (pessoa física e jurídica) com terceiros (pessoa física ou jurídica) não deverá ser objeto de análise nesse feito, o qual deve direcionar os atos executivos única e exclusivamente contra quem foi constituído o título executivo, devendo buscar eventual reconhecimento e responsabilidade de terceiros pelos meios próprios. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, o requerimento deve ser indeferido. Nesse mesmo aspecto, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 23046042820228260000 SP 2304604-28.2022.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) Assim sendo, indefiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar em termos de prosseguimento informando a existência de bens penhoráveis do devedor, sob pena de arquivamento com fundamento no art. 921, III do CPC. - ADV: FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), LUIZ ANTONIO SESTITO (OAB 394437/SP), BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS (OAB 421666/SP)

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Processo nº 1091507-53.2022.8.26.0002

ID: 311252044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1091507-53.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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ALEX SANDRO DA SILVA

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Processo 1091507-53.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Industrial do Brasil S.a. - Vistos 1 - Da Extinção da Pessoa Jurídica e da Sucessão Processual (art… Processo 1091507-53.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Industrial do Brasil S.a. - Vistos 1 - Da Extinção da Pessoa Jurídica e da Sucessão Processual (art. 110, CPC). Melhor compulsando os autos, verifica-se que o documento de fl(s). 205 informa que a pessoa jurídica executada foi dissolvida em 29/01/2024. A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no art. 110, do CPC/2015, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a substituição processual e a inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. Importante ressaltar que não se trata de hipótese de aplicação do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois não se cogita de aplicação do mencionado instituto. Como a extinção regular da personalidade jurídica da sociedade não ocorre no momento de sua dissolução, mas somente após liquidação, na forma estabelecida pelo art. 1.109, do CC, é se reconhecer que a sociedade mantém sua capacidade de estar em Juízo até o encerramento da liquidação, bem como de que a sucessão patrimonial nessa hipótese depende da demonstração da existência de patrimônio líquido positivo partilhado entre os sócios. No mesmo caminho, o C. STJ, no julgamento do REsp n.1.784.032/SP, fixou os seguintes entendimentos quanto ao tema. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. Recurso especial provido." Desta forma, emende o autor a inicial para indicar se houve a competente liquidação societária e; - Na negativa, indicar a manutenção da pessoa jurídica no polo passivo do processo; - Havendo patrimônio líquido partilhado entre os sócios, substituir o réu pessoa jurídica pelos sócios que efetivamente receberam valores decorrentes da liquidação da sociedade. Deverá, desta forma, demonstrar quais os valores recebidos por cada sócio, que servirá de limite à sua respectiva responsabilidade patrimonial pelo débito da sociedade sucedida. Prazo: 02 meses (art. 313,§2º, inc.I, CPC). Regularizada a questão da sucessão processual, tornem à conclusão para as providências necessárias à citação dos sucessores. 2 - Do pedido de penhora de veículo. Defiro a penhora do veículo: Placa DHY9941, UF SP, Marca/Modelo Peugeot/206 Soleil 16, em nome do coexecutado Jose Paulo Figueiredo de Melo. - DA DOCUMENTAÇÃO DA PENHORA: Prevê o CPC, em seu artigo 845, §1º, que a penhora de veículos deverá ser documentada por meio de termo nos autos, após apresentação de certidão que ateste sua existência. Deste modo,servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema doRenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. - DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Levando-se em conta que a penhora de veículos se aperfeiçoa com o respectivo termo nos autos, desde já intime-se o executado da penhora realizada. A intimação será feita ao advogado ou sociedade de advogados (art.841, §1º, CPC); Se não houver advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, preferencialmente por via postal. Nesse caso, a intimação será considerada realizada se feita no endereço informado nos autos (art. 841, parágrafos 2º e 4º, CPC); Caso o executado esteja preso por outro processo, deverá a Z. Serventia, após pesquisa no sistema informatizado, expedir carta precatória endereçada ao respectivo local no qual ele se encontre recolhido a fim de intimá-lo acerca da penhora. - DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA: A penhora deverá ser efetuada onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, "caput", CPC). Havendo requerimento do exequente, deverá constar do mandado ou carta precatória também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, determino a remoção (Súmula 19 doE.Tribunalde Justiça do Estado de São Paulo), ficando o exequente nomeado como depositário a partir do seu recebimento. Caso o exequente manifeste-se pelo depósito do veículo em favor do executado, o bem apenas deverá ir a leilão após sua remoção para depósito em favor do leiloeiro (art. 5º, inc.I, Resolução n.236/16, CNJ), pois apenas com tal providência o leiloeiro poderá especificar o estado de conservação do bem em edital (art.886, inc. I, primeira parte, CPC). - DA AVALIAÇÃO DOS BENS: Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, como, por exemplo, a tabela de preços de veículos elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas -FIPE, acessível por meio do endereço eletrônicohttps://veiculos.fipe.org.Br/. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. - DA EXPROPRIAÇÃO DOS BENS: APÓS A APREENSÃO E REMOÇÃO DO BEM (caso o executado seja seu depositário), deverá o exequente informar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036605-53.2022.8.26.0002" – Página 20 de 20

Processo nº 0040436-58.2024.8.26.0002

Processo nº 1070070-53.2022.8.26.0002

Processo nº 0017620-48.2025.8.26.0002

Processo nº 0022082-53.2022.8.26.0002

Processo nº 1087627-53.2022.8.26.0002

Aline Bianca Zanoni Conzatti x Ana Julia Tavares Porfirio

Cooperativa De Crédito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo x Ice Sp - Comércio De Alimentos Ltda - Me

Processo nº 1091507-53.2022.8.26.0002