Processo nº 0005451-50.2025.8.26.0577
ID: 324332411
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0005451-50.2025.8.26.0577
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0005451-50.2025.8.26.0577 (processo principal 1019346-95.2024.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fundação Hélio Augusto de Souza - FUNDHAS - Vistos. 1. Diante do decurso de prazo certificado às fls. 47, HOMOLOGO o cálculo apresentado pel…
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