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Antonio Marcos Vieira De Carvalho x Marfex Construtora Ltda e outros

ID: 292158860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009758-52.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MARFEX CONSTRUTORA LTDA RESIDENCIAL SATURNO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

SIDNEY PALHARINI JUNIOR

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RODRIGO JOSÉ RUIVO

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LEANDRO GONÇALVES TEODORO

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GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA

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DANIELA OLIVEIRA DA SILVA FALCI

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ALEXANDRE DI CARLANTONIO AFONSO

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Processo 0009758-52.2022.8.26.0577 (apensado ao processo 1024171-87.2021.8.26.0577) (processo principal 1024171-87.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Antonio Marcos Vi… Processo 0009758-52.2022.8.26.0577 (apensado ao processo 1024171-87.2021.8.26.0577) (processo principal 1024171-87.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Antonio Marcos Vieira de Carvalho - Marfex Construtora Ltda - - Residencial Saturno Spe Ltda - Sodré Santoro Leilões - Spinassi Holding de Participações Ltda - - José Rodolfo Faria - Vistos. 1. Fls. 511/512: Habilite-se Spinassi Holding de Participações Ltda como terceiro interessado (arrematante). 2. Fls. 540/542: Homologo, para que surta os efeitos legais, o auto e a arrematação de fls. 541/542. A assinatura do juiz no auto resta suprida por esta decisão, por se tratar de processo digital. Anoto depósito integral do valor do bem a fls. 544 (R$ 5.083.667,00) e da comissão do leiloeiro a 534/535. 2.1 Aguarde-se o decurso de prazo de 10 dias para eventual impugnação à arrematação, nos termos do artigo 903, §§ 1º e 2º do CPC, fluindo-se a partir da publicação desta decisão, independentemente de nova notificação. 2.2. Com impugnação, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 10 dias, vindo os autos em seguida conclusos para decisão. 2.3. Decorrido o prazo sem impugnação, ou superada eventual impugnação: (i) expeça-se mandado de imissão do arrematante na posse do imóvel, assegurando-se aos ocupantes o prazo de 30 dias para desocupação voluntária, antes do cumprimento coercitivo, para o que desde já ficam deferidos o uso da força e o reforço policial, devendo todos os atos ser praticados pelo Oficial de Justiça no mesmo mandado, sem devolução. Ao arrematante cabe juntar a taxa devida para a expedição do mandado de imissão. (ii) expeça-se carta de arrematação, observando-se os requisitos do art. 901 do NCPC, inclusive com cópia desta decisão, devendo a parte arrematante comprovar o respectivo registro nos autos no prazo de 15 dias. 2.4. Com o registro da carta de arrematação, voltem conclusos para deliberação sobre levantamento de valores (observando-se fls. 483/484) e pagamento de penhoras . 2.5. Ciência ao leiloeiro e à parte arrematante dos termos desta decisão, via e-mail. 3. fls. 557/558 e 584: Habilite-se JOSÉ RODOLFO FARIA como terceiro interessado apenas e tão somente para que receba as intimações, ficando sua participação relegada a momento oportuno, juntamente com os demais credores, quando da deliberação sobre levantamentos e pagamento de penhoras, se assim determinado pelo Juízo. 4. Fls. 593/595: comunique-se COM URGÊNCIA a arrematação havida nestes autos, sendo certo que oportunamente haverá deliberação a respeito do pagamento das penhoras lançadas sobre a matrícula do imóvel, conforme ordem e preferências legais. 5. ANOTE-SE as penhoras no rosto dos autos: (i) fls. 591: processo n 0010358-39.2023.8.26.0577 - 7ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos-SP - R$ 118.885,29; (ii) fls. 599: processo n. 0009638-72.2023.8.26.0577 - 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos-SP - R$ 117.751,95. 6. Fls. 608: Apreciação em momento oportuno quando da deliberação sobre levantamentos e pagamento de penhoras (item 2.4). Int. - ADV: ALEXANDRE DI CARLANTONIO AFONSO (OAB 413906/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), SIDNEY PALHARINI JUNIOR (OAB 141271/SP), GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA (OAB 345780/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), RODRIGO JOSÉ RUIVO (OAB 213045/SP), DANIELA OLIVEIRA DA SILVA FALCI (OAB 223384/RJ), DANIELA OLIVEIRA DA SILVA FALCI (OAB 223384/RJ)

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Processo nº 1020128-39.2023.8.26.0577

ID: 315676736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1020128-39.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELENA BORRI CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA COSLOP

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Processo 1020128-39.2023.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Helena Borri Correa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com análise do mérito, para o fim de DECRETAR a… Processo 1020128-39.2023.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Helena Borri Correa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com análise do mérito, para o fim de DECRETAR a interdição do requerido VALTER CORREA, declarando-o relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, exclusivamente de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, III, 1.767, II, do Código Civil e, de acordo com o disposto no artigo 1.775, §1º, do Código Civil, nomeio-lhe a requerente HELENA BORRI CORREA para o exercício da curatela. Diante do reconhecimento de incapacidade relativa do requerido, a curatela limitar-se-á à prática dos atos de natureza patrimonial e negocial, tais como, comprar, vender, contrair empréstimos, doar, receber ou dar quitação, transigir, outorgar mandato para fins patrimoniais, dentre outros. Caberá à autora a observância dos deveres legalmente impostos ao curador, na forma do que determinam os artigos 1.740 a 1.762 do Código Civil. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pela curadora, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como de cópias dos assentos de casamento e/ou nascimento da curatelada, como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa da curadora imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Requisite-se ao Cartório de Imóveis o registro da presente sentença na Matrícula 123.620 ( fls. 36/37) do imóvel da qual o réu é coproprietário, para proteção desse direito. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe junto ao sistema informatizado, consignando-se que inexistem custas processuais passíveis de recolhimento, ante o benefício da gratuidade de justiça concedido às partes. Havendo designação de advogado pelo Convênio DPE/OAB, expeça-se certidão de honorários, conforme atuação do advogado, independente de requerimento. Dispensa-se a certificação pela serventia (art.1.098 das NSCGJ). Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: PAULA CRISTINA COSLOP (OAB 373588/SP)

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Processo nº 0003917-08.2024.8.26.0577

ID: 301640603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003917-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES BASILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON APARECIDO DOS SANTOS

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DIOGO MARQUES MACHADO

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CESAR GODOY BERTAZZONI

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Processo 0003917-08.2024.8.26.0577 (processo principal 1025560-39.2023.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Alcides Basilio - Vistos. Trata-se de incidente… Processo 0003917-08.2024.8.26.0577 (processo principal 1025560-39.2023.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Alcides Basilio - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento provisório de decisão, visando agora a execução da multa diária fixada às fls. 188 dos autos principais, em razão do atraso no fornecimento de medicamentos. Conforme se vê a fls. 273/279 a executada apresentou impugnação aduzindo que não houve recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, posto que para aquisição de medicamentos deve o ente público observar certas formalidades legais, que por vezes, ensejam atraso. Sobre a impugnação manifestou-se a exequente (fls. 282/286). Pois bem, verifico que, na hipótese, não é caso de imposição da multa diária à Fazenda Pública. O objetivo primário da ação é o fornecimento do tratamento pleiteado, devendo a multa por atraso ser aplicada com cautela, ou seja, somente em casos injustificados de atraso. No caso, conforme dito pela executada, há procedimentos para aquisição dos medicamentos, que dependem de trâmites legais que estão fora do alcance da administração pública, que não implicam atraso injustificado - em consonância com o Enunciado nº 74 da III Jornada de Direito à Saúde/CNJ que estabelece que, em demandas prestacionais na área da saúde, o bloqueio de valores deve ser preferencialmente utilizado em detrimento da multa diária (astreintes).Este bloqueio busca garantir a efetividade da decisão judicial sem gerar onerosidade excessiva aos entes públicos.A multa diária, nesse contexto, deve ser considerada como "ultima ratio". (destaquei) Na hipótese dos autos, foram realizados bloqueios com a finalidade de aquisição direta pelo autor dos fármacos de que necessita garantindo, pois, a efetividade da decisão judicial sem gerar onerosidade excessiva ao ente público. E, não obstante certo atraso em número de dias, cumpre observar que o Poder Público cumpriu a determinação judicial, disponibilizando o fármaco à parte autora, atingindo a finalidade da prestação jurisdicional. Ademais, ao Poder Público é imposto expressivo compromisso financeiro com o atendimento à saúde, de modo que não se mostra cabível a oneração indevida dos cofres públicos, com aplicação da multa, quando este já atendeu seu dever de fornecer o medicamento pleiteado, em detrimento do atendimento de outros pacientes. Nesse sentido: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA IMPOSTA EM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSITADA EM JULGADO CONSIDERANDO QUE A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NÃO FAZ COISA JULGADA, PODERÁ O JUIZ EXCLUÍ-LA OU SOBRESTÁ- LA, DE OFÍCIO, A TEOR DO ART. 467, §6°, CPC, ESPECIALMENTE NA HIPÓTESE QUE O ENTE PÚBLICO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE COM ATRASO, ENTREGANDO O FÁRMACO AO AUTOR PRECEDENTES DO STJ- DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 2033624-21.2014.8.26.0000, São José do Rio Preto, Rel. Des. Ferraz de Arruda, 13ª Câmara de Direito Público, j. 07.05.2014) No caso, o medicamento foi fornecido e não há razão para manutenção da multa imposta. Não se trata de obrigação alternativa: ou providencia a medicação ou paga a multa. A multa é destinada a servir de incentivo ao réu, não punição. A finalidade da multa não é compensar o autor ou, de alguma forma, servir de motivo de enriquecimento sem causa. Ressalto que as astreintes são peculiares, porquanto sua cominação não deflui da prática de ato ilícito em sentido estrito, razão pela qual não ostenta natureza sancionatória. Ao revés, visa a impelir o réu ao cumprimento de uma obrigação fixada em decisão judicial, atuando, desse modo, como instrumento de preservação da dignidade da justiça (STJ 4ª T. REsp. 867.931/RS Rel. Luis Felipe Salomão j. 27.9.2011). Ora, se a ratio da multa cominatória é tão somente a impulsão do réu ao cumprimento da determinação judicial, cumprida esta e, portanto, atingido o escopo da medida, sem recalcitrância da parte adversa, mostra-se razoável sua revogação (TJSP - Apelação nº 9000010-25.2009.8.26.0405) e, ademais, trata-se de matéria objeto de tese firmada no Tema Repetitivo nº 706 do C. STJ fixada no sentido de que a decisão que cominaastreintesnão preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. Não se cuida aqui, de forma genérica, a afirmar a inexigibilidade das astreintes quando aplicadas contra a Fazenda Pública. A análise é pontual e para este caso. Aqui, o objetivo da multa foi atingido haja vista que a parte autora tanto adquiriu diretamente, quanto recebeu o medicamento, demonstrando-se desnecessário e, por esse motivo, excessivamente oneroso o pagamento da multa. Assim, cumprida a decisão nos termos acima, determino a baixa deste incidente. Int.- - ADV: CESAR GODOY BERTAZZONI (OAB 245178/SP), DIOGO MARQUES MACHADO (OAB 236339/SP), GILSON APARECIDO DOS SANTOS (OAB 144177/SP)

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Processo nº 1500946-16.2021.8.26.0048

ID: 312490107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500946-16.2021.8.26.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA MACHADO

Intimação

Advogados:

YASMIM RODRIGUES DANUCALOV JARDIM

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ERICK RENAN CAVALCANTI LADEIRA

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Processo 1500946-16.2021.8.26.0048 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Vera Lucia Machado - Vistos. VERA LUCIA MACHADO apresentou exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal que lhe move… Processo 1500946-16.2021.8.26.0048 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Vera Lucia Machado - Vistos. VERA LUCIA MACHADO apresentou exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA. Afirma que não foi pessoalmente citada, suscitando a nulidade da citação. Alegou que encerrou suas atividades, em setembro de 2015 e que seu último alvará de funcionamento emitido em novembro de 2014 com vencimento em novembro de 2016 não fora mais renovado, suscitando, em consequência, a irregularidade do título executivo. Apresentou documentos. A exequente/excepta se manifestou a respeito, aduzindo, primeiramente, a regularidade da citação e a legalidade da cobrança, uma vez que não houve comunicação da executada ao fisco, com relação ao encerramento da firma para que fosse providenciada a baixa nos assentamentos. A excipiente novamente se manifestou, informando que juntamente com a presente exceção protocolou junto a Municipalidade pedido de cancelamento das cobranças em questão, sendo que, após análise do fisco, na esfera administrativa, seu pedido foi deferido. Pleiteou a extinção do executivo fiscal e a condenação da exequente/excepta ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a exequente/excepta discordou do pedido de extinção formulado pela excipiente, aduzindo que o exercício de 2016 representado na CDA de página 03, deve ser mantido, uma vez que os documentos apresentados pela excipiente são claros quanto sua manutenção, por considerar que o encerramento da atividade da executada se deu em 31.12.2016. É o relatório.Passo a decidir. Desnecessária a dilação probatória e tratando-se de matéria de ordem pública, passo a apreciar a exceção. Destaque-se, nesse sentido, a súmula 393 do STJ que prevê que a execução de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente as matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A exceção merece parcial acolhimento. A alegação de que a citação não é válida, não merece prosperar. Afinal, é dever do cidadão manter o cadastro municipal atualizado. A carta de citação foi recebida e assinada no endereço do executado cadastrado junto ao Município. Portanto, ao contrário do que determina a legislação codificada (CPC, art. 248, § 1º), para aperfeiçoamento da citação postal na execução fiscal não é necessário que a carta seja entregue em mãos da executada, basta que a entrega se dê no seu endereço (Lei n. 6.830/80, art. 8º, II. Assim, na execução fiscal, constata-se efetivada a citação via postal no caso de recebimento da correspondência no endereço do executado, ainda que firmado o AR por pessoa diversa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL Imposto Predial Urbano e taxas - Exercícios de 2013 e 2014 - Interposição contra decisão que considerou a citação postal, assinada por terceiro, no endereço que consta do cadastro municipal, inválida Inocorrência O envio de carta de citação para o endereço que consta dos cadastros municipais, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o "AR" por terceiro - Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224151-85.2018.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/10/2018; Data de Registro: 29/10/2018) No mais, como bem salientou a excepta, o comparecimento espontâneo da executada no processo supre a falta de citação, nos exatos termos do artigo 239, § 1º do CPC. Quanto a exigibilidade da cobrança, o fato gerador da taxa de licenciamento, fiscalização e funcionamento é a ocupação do imóvel para fins comerciais em área que compete ao Município. O fato de não haver comunicação do encerramento de suas atividades não autoriza a cobrança do tributo, pois ausente o fato gerador. Dispõe o artigo 145 da Constituição Federal: " Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas". Da mesma forma, o artigo 77 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25/10/1.966): "Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição". Portanto, para que se verifique o fato gerador da taxa de fiscalização de instalação e funcionamento, é necessário que se verifique uma instalação em funcionamento, ou seja, um estabelecimento em atividade, que permita, ao menos em abstrato, presumir sobre ele o exercício do poder de polícia pelo ente tributante. Afinal, sem essa materialização, resta inviabilizada a existência de fiscalização ou mesmo de uso efetivo ou potencial do serviço público, que são os fatos geradores da taxa por expressas disposições legal e constitucional. No caso, a exequente não impugna especificamente a ocorrência do fim empresarial e dissolução da sociedade, antes dos supostos fatos geradores, porém tenta justificar a exação com base na falta de comunicação ao cadastro municipal acerca dessa mudança. No entanto, a falta de comunicação não é fato gerador de tributo, mas mera infração administrativa que enseja eventual penalidade nesta esfera. Vale dizer, a falta de comunicação não obriga nem isenta o contribuinte de responder pela real fiscalização exercida sobre instalação que de fato ocupar. Não é outro o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO Cobrança de taxa de fiscalização de instalação e funcionamento dos exercícios de 2.018 e 2.019 Mudança de endereço físico em 2.017 Alegação de nulidade do lançamento, pois realizado com base em endereço pretérito, que ostentava particularidades componentes da base de cálculo, como área ocupada, distintas das atuais, o que culminou em exação superior à realmente devida Sentença de procedência Pleito de reforma da sentença Não cabimento Lançamento realizado sobre instalação na qual não mais funcionava o contribuinte Fato gerador inexistente Cadastros oficiais federal e estadual regularizados Obrigação acessória de informar também o cadastro municipal, cujo descumprimento não tem o condão de configurar o fato gerador, mas apenas a eventual aplicação de penalidade administrativa Lançamento da obrigação principal nulo Precedentes desta 14a Câm. de Dir. Púb. Sentença mantida APELAÇÃO não provida. (TJSP; Apelação Cível 1036618-03.2019.8.26.0602; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 01/02/2021) Poderia, no entanto, haver cobrança de multa, pelo descumprimento de obrigação acessória, qual seja comunicado de encerramento das atividades no âmbito do Município, se prevista em lei, porém não é esse o caso dos autos. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Barueri. Taxas de Publicidade, de Horário Especial, de Licença e Fiscalização de Funcionamento. Mudança de domicílio tributário não comunicado ao fisco municipal. Descumprimento da obrigação acessória que autoriza sua conversão em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, não autorizada, no entanto, a exigibilidade do tributo. Inteligência do disposto no artigo 113, do CTN. Sentença de procedência mantida. Sucumbência devida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP: Apelação 1011615-38.2015.8.26.0068; Relator (a) Jarbas Gomes; Órgão julgador: 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Barueri Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 18/07/2017; Data de Registro: 18/07/2017). Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para DECLARAR extintos os débitos referentes aos exercícios de 2017 e 2018, devendo a execução prosseguir com relação ao exercício de 2016. Em razão da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da excipiente, estes que fixo moderadamente, por equidade, em R$ 800,00 (oitocentos reais). Com o trânsito em julgado, tornem para apreciação do requerido na página 67. Intime-se. - ADV: YASMIM RODRIGUES DANUCALOV JARDIM (OAB 413881/SP), ERICK RENAN CAVALCANTI LADEIRA (OAB 440347/SP)

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