Processo nº 0011431-12.2024.8.26.0577
ID: 328286585
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública
Classe: PRECATÓRIO
Nº Processo: 0011431-12.2024.8.26.0577
Data de Disponibilização:
17/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0011431-12.2024.8.26.0577/03 - Precatório - Repetição do Indébito - Setcorp 212 Urbanizadora Ltda - Vistos. O(A) exequente deixou de observar a Portaria nº 9.816/2019, uma vez não terem sido individualizadas todas as verbas (juros) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticiona…
Ver mais